Art. 149, inc. I, "b" do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará:
I - a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em:
b) bailes ou promoções dançantes;

Página 132 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2019

no art. 149, inciso I, alínea b, da Lei 8.069/1990, defiro o pedido formulado na petição inicial deste procedimento.... 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990 compete ao Juízo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10010893020178260104 SP 1001089-30.2017.8.26.0104

t e m p o h á b i l . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Conforme art. 149, I, “b”, do ECA...: “As infrações administrativas estabelecidas na Lei 8.069/90 consumam-se …

Página 5195 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Outubro de 2019

pelo ECA, art. 149, inc. I, “b”, bem como na forma regulamentada pela Portaria n. 03/2011, expedida por este juízo. DETERMINO.... 5577716.54.2019.8.09.0038 D E C I S Ã O Preliminarmente, destaco …

Andamento do Processo n. 1.546.613 - Agravo em Recurso Especial - 02/10/2019 do STJ

expedição de alvará pela autoridade judiciária competente, na forma do artigo 149, inciso I, alínea b, da lei 8.069.... Ausência de alvará expedido pela autoridade judiciária competente na forma …

Página 3180 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2019

expedido pela autoridade judiciária competente na forma do artigo 149, inciso I, alíneab”, da lei 8.069/1990..., fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar …

Página 3181 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2019

judiciária competente, na forma do artigo 149, inciso I, alíneab”, da lei 8.069/1990. E a consumação da infração... aos autos restam inequívocas tanto a materialidade da infração …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00185624620138240038 Joinville 0018562-46.2013.8.24.0038

. Nos termos do art. 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), a autoridade judiciária pode disciplinar... OU RESPONSÁVEL - EXCESSO DO ATO IMPUGNADO - ARTIGO 149, I, "B" E "C", DO E…

Página 477 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Setembro de 2019

com o ambiente pernicioso presume de forma absoluta a nocividade. O art. 149 , inciso I , letra b do Estatuto da Criança...), nos autos qualificada (s), foi (ram) autuado (s) por Infração …

Página 478 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Setembro de 2019

como as previstas na Lei 8069/90 (Estatuto da Criança e do adolescente), deferidas às crianças/adolescentes, genitores, adotantes...”, c/c 249, 2ª parte e 258 da Lei 8.069/90 - Estatuto da Crianç…

Andamento do Processo n. 1000669-75.2019.8.11.0038 - Alvará Judicial - 09/09/2019 do TJMT

ou todos os menores estejam devidamente acompanhados – Lei n. 8.069/90, art. 149, I. Como é direito da criança.... 8.069/90, art. 149, I, “b” e “c” –, sendo prescindível caso o realize apenas para …