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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 149 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 149, inc. I, "b" do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará:

I - a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em:

b) bailes ou promoções dançantes;

Andamento do Processo n. 0012326-14.2018.8.17.0001 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - 02/01/2019 do TJPE

e assim violou os artigos 149, I, letra “b”, c/c 249, 2ª parte e 258 da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente... prevista no art. 258 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e da Portaria 01/2017, VRIJ, do Tribunal.... 149, inciso I, letra “b” do Estatuto da Criança e do Adolescente determ...

Pg. 362. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/01/2019

a menoridade das pessoas indicadas no auto de infração. O art. 149, inciso I, letra “b” do Estatuto da Criança e do Adolescente... da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente e a Portaria 01/2017, do Poder Judiciário de Pernambuco... de custas, emolumentos e das multas previstas na Lei 13.105/15, bem com...

Pg. 3246. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

dos adolescentes, com fundamento no disposto no artigo 149, inciso I, alíneab”, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança... do artigo 81, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente c.c. o artigo 1º da Lei Estadual 14.592/11, é proibido... do artigo 2º, § 1º, da Lei Estadual 14.592/11. O responsável pelo...

Pg. 3338. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

do exposto, com fundamento no art. 149, inciso I, letra “b” da lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), DEFIRO... da Justiça Gratuita nos termos da Lei, tendo em vista que trata se de requerimento em benefício de uma instituição... filantrópica, sem fins lucrativos, vez que a mesma prática atos no exercíci...

Pg. 472. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/11/2018

.149, I, "b", ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, CONDENO o autuado ao pagamento de multa no valor equivalente..., nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil e art. 252 do Estatuto da Criança e do Adolescente, CONDENO... do art. 214, §1º da Lei 8069/90, certificando-se e encaminhando os autos ao M...

Pg. 8334. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2018

. Assim, conforme dispõe o art. 149, I, "b" e "c", do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), incumbe ao magistrado... aos preceitos emanados do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse ponto, tenho que o requerente adotou as cautelas.... A proteção à criança e ao adolescente é dever primordial do Estad...

Andamento do Processo n. 0000538-86.2018.805.0049 - Autorização Judicial - 19/11/2018 do TJBA

. ...Ante o exposto, com fulcro no art. 149, inciso I, alínea b, da Lei 8.069/1990, defiro em parte, com o parecer... efetividade a esta decisão, fixo multa de R$500,00 por cada criança ou adolescente encontrado no interior do evento... a entrada e permanência de adolescentes, no evento "FESTA DO SEMÁFORO", a ser reali...

Pg. 133. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/11/2018

. ...Ante o exposto, com fulcro no art. 149, inciso I, alínea b, da Lei 8.069/1990, defiro em parte, com o parecer do Ministério... efetividade a esta decisão, fixo multa de R$500,00 por cada criança ou adolescente encontrado no interior do evento...-se cópia da presente decisão na ação penal 0000559-62.2018.805.004...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10183170042034001 MG

, a entrega e a permissão do consumo de bebida alcoólica a menores de 18 anos. (Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990... DE PROTEÇAO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE PLACAS INDICATIVAS DA PROIBIÇAO DE VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA... da Lei n. 8.069 de 1990. Alternativamente, pugna pela redução d...

Andamento do Processo n. 0016335-19.2018.8.17.0001 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança - 08/11/2018 do TJPE

e assim violou os artigos 149, I, letra “b”, c/c 249, 2ª parte e 258 da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança... Administrativa prevista no art. 258 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e da Portaria 01/2017, VRIJ, do Tribunal... ou adolescente com o ambiente pernicioso presume de forma absoluta a nociv...

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