Art. 258, inc. IV do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 258. As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias:
IV - infração de natureza leve, punida com multa no valor de R$ 88,38 (oitenta e oito reais e trinta e oito centavos). (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Página 206 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 28 de Novembro de 2019

9.503, de 23 de setembro de 1997, por caracterizar a infração tipificada no artigo 181, XVII, do mesmo diploma legal.... Art. 4ºA infração ao disposto neste artigo implicará em multa equivalente …

Lei nº 5347 de 04 de novembro de 1999

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º , DA LEI Nº 4.181 , DE 11 DE FEVEREIRO DE 1993. INÁCIO DA SILVA MAFRA, Prefeito Municipal de Blumenau em exercício. Faço saber a todos os habitantes deste Município que…

Lei nº 5346 de 04 de novembro de 1999

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO , DO ARTIGO 3º , DA LEI Nº 4.896 , DE 13 DE NOVEMBRO DE 1997. INÁCIO DA SILVA MAFRA, Prefeito Municipal de Blumenau em exercício. Faço saber a todos os habitantes…

Lei nº 7024 de 29 de novembro de 2006

DISPÕE SOBRE A "ÁREA AZUL" NO MUNICÍPIO E RESPECTIVA TARIFA DE ESTACIONAMENTO.

Lei nº 3576 de 18 de junho de 2002

ALTERA A LEI Nº 3.516 /2001…

Página 18 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 31 de Agosto de 2009

SEÇÃO II DAS PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS Art. 42. Por descumprimento ao disposto nesta Resolução, serão aplicadas as Penalidades e Medidas Administrativas a seguir, conforme a natureza das…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 88931 CE 2003.81.00.009743-0

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO MÁXIMO DE TRINTA …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 0009743-03.2003.4.05.8100 CE 0009743-03.2003.4.05.8100

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO MÁXIMO DE TRINTA …

Lei nº 3371 de 13 de julho de 2005

DISPÕE SOBRE A DEMARCAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PRIVATIVO EM FRENTE ÀS FARMÁCIAS E DROGARIAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE INDAIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AUTOR: VEREADOR MÁRIO WITHOEFT)…