Parágrafo 5 Artigo 240 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 240. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
§ 5º Se a coisa furtada pertence à Fazenda Nacional:
Pena - reclusão, de dois a seis anos.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0145480-02.2020.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇAO - ABSOLVIÇAO -…

Andamento do Processo n. 7000682-08.2021.7.00.0000 - Recurso Extraordinário - 29/11/2021 do STM

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 7000682-08.2021.7.00.0000 RELATOR: Ministro LUIS CARLOS GOMES MATTOS. RECORRENTE: RUDIMAR DA LUZ LOPES. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA…

Página 3 do Superior Tribunal Militar (STM) de 29 de Novembro de 2021

XXX - deferir pedido de sustentação oral; SEÇÃO DE EXECUÇÃO DESPACHOS E DECISÕES RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 7000682-08.2021.7.00.0000 RELATOR: Ministro LUIS CARLOS GOMES MATTOS. RECORRENTE: RUDIMAR DA…

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0804207-58.2020.8.10.0000 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0804207-58.2020.8.10.0000 POLO ATIVO MAURO CAMPOS ALVES NETO ADVOGADO(A/S) TARCILIO SANTANA FILHO | 9517/MA RAUL LEONARDO GALVAO SANTANA | 15156/MA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão…

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0804207-58.2020.8.10.0000 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0804207-58.2020.8.10.0000 POLO PASSIVO 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO LUÍS-MA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual de 19 a 26 de outubro de 2020 PROCESSO CRIMINAL | MEDIDAS GARANTIDORAS |…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0064413-98.2021.1.00.0000 SP 0064413-98.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal HABEAS CORPUS 208.836 SAO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : ULRIKE MARGOT FERREIRA COSTA IMPTE.(S) : RODRIGO FRESCHI BERTOLO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0064413-98.2021.1.00.0000 SP 0064413-98.2021.1.00.0000

DECISAO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇAO CONTRA DECISAO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANCAMENTO DE AÇAO PENAL. ALEGAÇAO DE …

Andamento do Processo n. 7000788-67.2021.7.00.0000 - Embargos Infringentes e de Nulidade - 23/11/2021 do STM

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 7000788-67.2021.7.00.0000 RELATOR: Ministro MARCO ANTÔNIO DE FARIAS. REVISORA: Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. EMBARGANTE: BRUNO AMORIM…

Andamento do Processo n. 208.836 - Habeas Corpus - 23/11/2021 do STF

HABEAS CORPUS 208.836 (276) ORIGEM : 208836 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : ULRIKE MARGOT FERREIRA COSTA IMPTE.(S) : RODRIGO FRESCHI BERTOLO…

Página 6 do Superior Tribunal Militar (STM) de 23 de Novembro de 2021

ME. 5. Embora a origem dos fatos estivesse relacionada ao 4º DSup, sediado em Juiz de Fora/MG, o feito prossegue o seu curso perante a 2ª Auditoria da 1ª CJM. 6. Consoante a Decisão unânime proferida…