Inciso II do Artigo 93 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:
II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.

Petição Inicial - Ação Correção Monetária contra Banco do Brasil

EXMO. SR. JUIZ DA ___ VARA CIVEL DA COMARCA DE POMPEU/MG. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS , brasileiro, , produtor rural, inscrito no CPF sob o no , portador do RG no , filho de e Ilza Cordeiro Machado,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0887008-18.2018.8.13.0000 Pedro Leopoldo

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO CIVIL PÚBLICA - DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSAO DA SESSAO DE ABERTURA DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA - MATÉRIA QUE ENVOLVE A POPULAÇAO DE DIVERSOS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 5123102-39.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - REQUISITOS LEGAIS - OMISSAO - CONTRADIÇAO - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA- NAO ACOLHIMENTO - PREQUESTIONAMENTO. 1. Quando não se verificar omissão, contradição,…

Página 3060 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

ordinária, pautada na representação processual prevista no art. 5º, inc. XXI; na espécie a hipótese se refere a representação processual extraordinária em ação civil pública com base em lei federal…

Página 2478 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

impressão e protocolização/envio do ofício em questão, comprovando-se nos autos. Intime-se. - ADV: ANTONIO ZANI JUNIOR (OAB 102420/SP), ALEXANDRE MISTRO (OAB 159932/SP), ALTAIR OLIVEIRA GUEDES (OAB…

Página 926 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Julho de 2021

MOVIDA APENAS EM FACE DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DISTRITAL. SEDE DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. ESCOLHA PELO CONSUMIDOR ENTRE OS FOROS ADMITIDOS EM LEI (ART. 516, PARÁGRAFO ÚNICO,…

Página 8606 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

civil pública, é que ‘os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto,…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0713482-70.2021.8.07.0000 DF 0713482-70.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0713482-70.2021.8.07.0000 AGRAVANTE(S) BANCO DO BRASIL SA…

Recurso - Ação Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/03/2014 Valor da causa: Partes:…

Página 3282 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

Nascimento - Vistos. Preliminarmente, no que tange à impugnação à justiça gratuita apresentada em contestação, não merece prosperar. Frisa-se que, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo…