Art. 93, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:
II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.

Andamento do Processo n. 4008488-66.2019.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 17/09/2019 do TJSC

. 16 DA LACP . DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93 , II , E 103 , III , DO CDC . COISA JULGADA ERGA OMNES. SENTENÇA... INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO VOLTADA À DEFESA DOS …

Página 360 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Setembro de 2019

DOS ARTS. 93, II, E 103, III, DO CDC. COISA JULGADA ERGA OMNES. SENTENÇA COM EFEITOS SOBRE TODOS OS POUPADORES... DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. SENTENÇA CUJOS EFEITOS ABRANGEM TODOS OS …

Página 6353 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

Federal, nos termos do artigo 93, II, do Código de Defesa do Consumidor, tornando absolutamente incompetente o Juízo... AOS CONSUMIDORES. ABRANGÊNCIA REGIONAL. COMPETÊNCIA DO FORO DA CAPITAL OU DO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00150284120084036100 SP

, do artigo 93 do Código de Defesa do Consumidor, diploma legal também inserido no microssistema da tutela coletiva: 8... improcedente o pedido deve ser submetida à remessa oficial, conforme …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00150284120084036100 SP

, do art. 93, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), diploma legal também inserido no microssistema... Judiciária da Capital, em conformidade com o inciso II, do artigo 93 do Código

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 8082620115060002

DO ART. 94, INCISO II, DA LEI 9.472/97. "CALL CENTER". 1.1 - CONHECIMENTO. Reporto-me aos fundamentos do agravo.... ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. SÚMULA 331 DO TST. INTERPRETAÇAO DO ART. 94, IN…

Andamento do Processo n. 0011639-96.2018.5.15.0145 - ACPCiv - 13/09/2019 do TRT-15

processar e julgar a presente ação civil pública deve ser definida pelo art. 93, II, da Lei 8.078/90. Com efeito... de um dos juízes do trabalho da capital do Estado, na esteira da Lei n.º 8.078/90.…

Andamento do Processo n. 1002032-18.2019.5.02.0000 - CCCiv - 13/09/2019 do TRT-2

da Ação Civil Pública ) e 93 da Lei 8.078 /1990 ( Código de Defesa do Consumidor ), bem como pelo entendimento... Pública. Competência. Local do dano. Lei 7.347 /1985, art. 2º . Código de Defe…

Página 863 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

abrangência nacional. Inteligência dos artigos 16 da LACP, 93, II, e 103, III,do CDC. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS...%). PRECEDENTES DAS DUAS TURMAS INTEGRANTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. …

Página 864 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

nacional. Inteligência dos artigos 16 da LACP, 93, II, e 103, III, do CDC. 3. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS. (REsp 1319232/DF... TURMAS INTEGRANTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. EFICÁCIA "ERGA OMNES". …