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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 93 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 93, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:

II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.

Pg. 1422. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

com o artigo 93, II, do CDC.O foro do domicílio do beneficiário é competente para execução individual de sentença...Pg. 1422. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017... na forma do artigo 509, §2º, do Código de Processo Civil, que remete para o cumprim...

Pg. 1425. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

possui eficácia em todo o território nacional, nos termos da combinação do artigo 16 da LACP com o artigo 93, II...Pg. 1425. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017... que justifique a não aplicação do artigo 240 do Código de Processo Civil às ações ci...

Pg. 1426. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

da LACP com o artigo 93 , II , do CDC .O foro do domicílio do beneficiário é competente para execução individual...Pg. 1426. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017... se dá na forma do artigo 509, § 2º, do Código de Processo Civil, que remete para o c...

Pg. 1428. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

em todo o território nacional, nos termos da combinação do artigo 16 da LACP com o artigo 93, II, do CDC.O foro do domicílio...Pg. 1428. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017... bastam cálculos aritméticos, a liquidação da sentença se dá na forma do ...

Pg. 1429. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

, nos termos da combinação do artigo 16 da LACP com o artigo 93, II, do CDC.O foro do domicílio do beneficiário é competente...Pg. 1429. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017.../ execução. Não há qualquer fundamento legal que justifique a não aplicaçã...

Pg. 1431. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

, nos termos da combinação do artigo 16 da LACP com o artigo 93, II, do CDC.O foro do domicílio do beneficiário é competente...Pg. 1431. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017... aritméticos, a liquidação da sentença se dá na forma do artigo 509, §2º, ...

Pg. 1433. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

, nos termos da combinação do artigo 16 da LACP com o artigo 93, II, do CDC.O foro do domicílio do beneficiário é competente para...Pg. 1433. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017... de liquidação/execução. Não há qualquer fundamento legal que justifi...

Pg. 1434. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

do artigo 16 da LACP com o artigo 93, II, do CDC.O foro do domicílio do beneficiário é competente para execução...Pg. 1434. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017... da sentença se dá na forma do artigo 509, §2º, do Código de Processo Civil, que remet...

Pg. 3391. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

da regra do art. 93, II, do CDC, segundo a qual a competência para a ação coletiva é do foro da capital do Estado na ação...Pg. 3391. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017... contra BANCO BRADESCO S.A., alegando que, em ação civil pública movida pelo...

Andamento do Processo n. 0000144-31.2017.8.21.0094 - 22/11/2017 do TJRS

TEMABRANGÊNCIA NACIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 16 DA LACP , 93 , II , E 103 , III , DO CDC . 3. RECURSOS ESPECIAIS.... PORTANTO, O CONSUMIDOR PODE AJUIZAR O PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO. O VERBETE DA SÚMULA 508..., A REGRA PREVISTA NO ARTIGO 109 , INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ENTRETANTO,...

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