Art. 93, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:
II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.

Andamento do Processo n. 0007672-71.2017.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 28/02/2020 do TRF-2

-A, da Lei 9.494/97; 90, 97 e 98 da Lei 8.078/1990, 21 da Lei 7.347/1985, 4º, 313, V. "b", 525 §1 º,783,786 , 921, 535... DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, com fundamento no artigo 105, inc…

Andamento do Processo n. 0000685-49.2019.5.14.0091 - Rot - 28/02/2020 do TRT-14

Federal , do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública . Dispõe o art. 93 da Lei 8.078 /1990 ao fixar... a tutela dos direitos transindividuais: Código de Defesa do Consumidor (L…

Página 3379 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020

. Inteligência dos artigos 16 da LACP, 93, II, e 103, III, do CDC. 3. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS. (REsp 1319232/DF, Rel... de ser solucionada à luz das normas dispostas no Código de Defesa do Consum…

Página 580 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 28 de Fevereiro de 2020

da entidade sindical, no caso a cidade de Salvador-BA, capital do Estado, nos termos do art. 93, II, da Lei 8.078/1990... da Ação Civil Pública. Dispõe o art. 93 da Lei 8.078/1990 ao fixar a …

Página 587 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 28 de Fevereiro de 2020

: Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), Lei 7.347/85 (Ação civil pública) e Lei 4.717/65 (Ação popular... da entidade sindical, no caso a cidade de Salvador-BA, capital do Estado, …

Página 604 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 28 de Fevereiro de 2020

da Constituição Federal, do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública. Dispõe o art. 93 da Lei 8.078/1990... que regem a tutela dos direitos transindividuais: Código de Defesa

Página 616 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 28 de Fevereiro de 2020

. Dispõe o art. 93 da Lei 8.078/1990 ao fixar a competência para o julgamento das ações coletivas na defesa de interesses... a cidade de Salvador-BA, capital do Estado, nos termos do art. 93, II, da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50049597620204040000 5004959-76.2020.4.04.0000

coletiva , sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078 /90. (...)" (STJ, REsp 1.388.000/PR, Rel... que o financiamento rural celebrado é anterior ao início da vigência …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5004959-76.2020.4.04.0000 5004959-76.2020.4.04.0000

do Consumidor , argumentando que o financiamento rural celebrado é anterior ao início da vigência da Lei 8.078 /1990... DOS ARTIGOS 16 DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMBINADO COM 93 , II , E 103 …

Página 161 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Fevereiro de 2020

como que os artigos 16 da Lei 7.347/85 e 2º-A daLei 9.494/97 não podem ser aplicados isoladamente, devendo ser interpretados..., especificamente os artigos 93, II, c/c 103, III, do CDC. 6. Do …