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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Inciso II do Artigo 93 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 93, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:

II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.

Pg. 1073. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

Processo 1016286-61.2016.8.26.0071 - Liquidação Provisória por Arbitramento - Liquidação / Cumprimento / Execução -Espólio de Wilton Ribeiro dos Santos - Telefonica Brasil S/A - 1. Nos termos do

Pg. 109. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 24/03/2017

de Janeiro: Forense, p.89). Entretanto, para que haja a fixação da indenização do dano no bojo do processo, o Magistrado jamais poderá se afastar da máxima cautela, para que não haja um dano maior

Pg. 1804. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/03/2017

9a VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO Nº. 0010455-72.2016.5.15.0114 ACP AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CORREIOS, TELÉGRAFOS E SIMILARES DE CAMPINAS E REGIÃO -SINTECT/CAS RÉU: EMPRESA

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50115860420174040000 5011586-04.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5011586-04.2017.4.04.0000/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AGRAVANTE : NELCI MARIA SCHUSTER ADVOGADO : CARLOS AFONSO BECKER FILHO AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A

Apelação: APL 10063120 PR 1006312-0 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Magistrados integrantes da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao . EMENTA: ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006312-0, DE REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ - 6ª VARA CÍVEL NÚMERO UNIFICADO: ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50115860420174040000 5011586-04.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão, proferida em execução individual de sentença proferida em ação civil pública, que declinou da competência para a Justiça Estadual. Sustenta a parte agravante que a competência é federal. Relatei. Decido. A 4ª Turma deste Tribunal, em recurso análogo (AG 501...

Pg. 2021. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 23/03/2017

especialmente do Direito do Trabalho, e diante da interdisciplinariedade dos ramos jurídicos, a natureza da relação laboral é que define a competência para a Justiça do Trabalho. Quanto à

Andamento do Processo n. 1001571-14.2016.8.26.0071 - Cumprimento de Sentença - 22/03/2017 do TJSP

Processo 1001571-14.2016.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luiz Thome - BANCO DO BRASIL S/A - BANCO DO BRASIL S.A., qualificado nos autos, impugnou a

Andamento do Processo n. 1002153-14.2016.8.26.0071 - Cumprimento de Sentença - 22/03/2017 do TJSP

Processo 1002153-14.2016.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Jose Carlos Cardoso - BANCO DO BRASIL S/A - BANCO DO BRASIL S.A., qualificado nos autos, impugnou

Andamento do Processo n. 1025806-45.2016.8.26.0071 - Cumprimento de Sentença - 22/03/2017 do TJSP

Processo 1025806-45.2016.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Jose Esmeraldi - Banco do Brasil S/A - BANCO DO BRASIL S.A., qualificado nos autos, impugnou a

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