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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 93 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 93, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:

II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.

Pg. 1071. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

em todo o território nacional, nos termos da combinação do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública com o art. 93, II..., do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a ação tramitou, em primeira instância, no foro do Distrito Federal... aplicação do art. 219 do Código de Processo Civil de 1973, hoje art. 240 do Código ...

Andamento do Processo n. 1002430-42.2016.8.26.0358 - Cumprimento de Sentença - 26/06/2017 do TJSP

pública de iniciativa do IDEC a regra de competência do art. 93, II, do Código de Defesa do Consumidor, o que implicou no... em ação coletiva é o da condenação ou o da liquidação, na conformidade do art. 98, § 2º, I, do Código de Defesa do Consumidor.... 2. OSTJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.392.245-DF, em p...

Pg. 1992. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

de competência do art. 93 , II , do Código de Defesa do Consumidor , o que implicou no seu trâmite em Brasília-DF. Assim, não há... ou o da liquidação, na conformidade do art. 98 , § 2º , I , do Código de Defesa do Consumidor . Com base nesse dispositivo legal... único, do artigo 847 , do Código de Processo Civil . Re...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50048169220174040000 5004816-92.2017.404.0000

. EFICÁCIA "ERGA OMNES". INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 16 DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMBINADO COM 93, II, E 103, III DO CDC... Civil de 2002 (11/01/2003), e, então, de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil de 2002. O exequente... contidas na Lei 8.024/1990 e das cláusulas pactuadas nas cédulas rurais pigno...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50048169220174040000 5004816-92.2017.404.0000

DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. EFICÁCIA "ERGA OMNES". INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 16 DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMBINADO COM 93, II... a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/01/2003), e, então, de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil... dos artigos 16 da LACP, 93, II, e 103, III, do CDC. 5. EMBARGOS DE ...

Andamento do Processo n. 0825938-71.2017.8.20.5001 - Práticas Abusivas - 23/06/2017 do TJRN

regional, nos termos do artigo 93, II, do Código de Defesa do Consumidor (“é competente para a causa a justiça local... Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que corresponde a um mandamento constitucional de tutela da parte vulnerável...-se o edital previsto no artigo 94 do Código de Defesa do Consumidor;2. R...

Pg. 375. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/06/2017

deste Juízo para processar a ação, tendo em conta a aparente ocorrência de dano regional, nos termos do artigo 93, II..., do Código de Defesa do Consumidor (“é competente para a causa a justiça local: o foro da Capital do Estado ou no do Distrito.... A . DE CARVALHO - ME e outros - ATO ORDINATÓRIOProcesso n. 0819021-7...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10126090154850001 MG

16 DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMBINADO COM 93, II, E 103, III DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. 1. O índice de correção..., publicação da súmula em 04/02/2013) Com tais considerações, com fulcro no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal... atinente à atualização monetária do saldo devedor da cédula rural 89/00570...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10126090154959001 MG

. EFICÁCIA "ERGA OMNES". INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 16 DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMBINADO COM 93, II, E 103, III DO CDC..., os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, na forma do artigo 20, § 4º do CPC. APELAÇÃO CÍVEL ... à atualização monetária do saldo devedor das cédulas rurais 89/00...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 129767 DF 2013/0299774-0

entendimento de que o art. 93, II, da Lei n. 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor não atrai a competência exclusiva... de que o inciso II do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor deve incidir, quando o dano for de âmbito regional... ao Juízo suscitante. Isso porque o STJ ostenta entendimento uníssono no sen...

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