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16 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 93 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 93, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:

II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.

Inteiro Teor. 7151152420188070000 DF 0715115-24.2018.8.07.0000

. Inteligência dos artigos 16 da LACP, 93, II, e 103, III, do CDC. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇAO CONHECIDOS E ACOLHIDOS... INTEGRANTES DA SEGUNDA SEÇAO DO STJ. EFICÁCIA ‘ERGA OMNES’. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 16 DA LEI DE AÇAO CIVIL PÚBLICA... COMBINADO COM 93, II, E 103, III DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. 1. Preliminares conh...

Inteiro Teor. 7140482420188070000 DF 0714048-24.2018.8.07.0000

’. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 16 DA LEI DE AÇAO CIVIL PÚBLICA COMBINADO COM 93, II, E 103, III DO CDC. PRECEDENTES DO STJ... incluído no pólo passivo o Banco Central do Brasil e a União. Conforme o artigo 516, inc. II, do Código de Processo... de Justiça, a eficácia da coisa julgada tem abrangência nacional. Inteligência...

Andamento do Processo n. 0046653-71.2012.4.02.5101 - Apelação Cível - 13/11/2018 do TRF-2

- IBGE , com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Lei Maior, contra acórdão da 7ª Turma Especializada... individual em 28/08/2012. 2. O título judicial expressamente afasta a aplicação do artigo 2º A, parágrafo único, da Lei ... como os artigos 16 da Lei 7.347/85 e 2º-A da Lei 9.494/97 não podem ...

Pg. 58. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2018

a se harmonizarem com as demais regras relativas ao microssistema das ações coletivas, especificamente os artigos 93, II, c/c 103... E OUTRA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Lei Maior, contra acórdão da 6ª Turma Especializada... contrariado o disposto nos artigos 5º, LIII e LIV, e 109, § 2º...

Pg. 17065. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/11/2018

com jurisdições de outras Varas do Trabalho. E, nos termos do inciso II do artigo 93 da Lei 8.078/1990, nos casos... DO DANO. LEI 7.347/1985, ART. 2º. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 93. I - A competência para a Ação Civil Pública...Pg. 17065. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 1...

Pg. 17080. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/11/2018

com jurisdições de outras Varas do Trabalho. E, nos termos do inciso II do artigo 93 da Lei 8.078/1990, nos casos... DO DANO. LEI 7.347/1985, ART. 2º. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 93. I - A competência para a Ação Civil Pública...Pg. 17080. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 1...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10450140021830001 MG

de Defesa do Consumidor, especialmente o inciso III do art. 103: Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código... de competência para danos de âmbito nacional estabelecida no art. 93, II, CDC, foi devidamente observada quando do ajuizamento... DE EXTRATOS. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078027661 RS

. Inteligência dos artigos 16 da LACP, 93, II, e 103, III, do CDC.3. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS. (REsp 1319232/DF, Rel... INTEGRANTES DA SEGUNDA SEÇAO DO STJ. EFICÁCIA "ERGA OMNES". INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 16 DA LEI DE AÇAO CIVIL PÚBLICA... COMBINADO COM 93, II, E 103, III DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. 1. O índice de c...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079171732 RS

". INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 16 DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMBINADO COM 93 , II , E 103 , III DO CDC . PRECEDENTES... de Justiça, a eficácia da coisa julgada tem abrangência nacional. Inteligência dos artigos 16 da LACP , 93 , II , e 103... se aplica ao Banco do Brasil S.A, que é sociedade de economia mista, a regra ...

Andamento do Processo n. 0026038-84.2010.8.26.0071 - Procedimento Comum - 12/11/2018 do TJSP

com o art. 93, II, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a ação tramitou, em primeira instância, no foro do Distrito... proferida possui eficácia em todo o território nacional, nos termos da combinação do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública... qualquer fundamento legal que justifique a não aplicação do art. ...

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