Art. 23 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 23. Os estudos referidos no inciso V do art. 22 concluirão pela: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
I - exeqüibilidade técnico-econômica da lavra; (Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)
II - inexistência de jazida; (Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)
III - inexeqüibilidade técnico-econômica da lavra em face da presença de fatores conjunturais adversos, tais como: (Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)
a) inexistência de tecnologia adequada ao aproveitamento econômico da substância mineral; (Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)
b) inexistência de mercado interno ou externo para a substância mineral. (Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)

Andamento do Processo n. 1.307.155 - Agravo / Recurso Especial - 27/11/2018 do STJ

pertinente (art.22, § 2o., do Decreto-Lei n. 227/67). Isso também não foi observado pelo réu. 6. Quanto ao valor..., 944, 952 e 1.230 do CC/2002; 2o., 6o., 14, caput e § 3o., 23, 30, § 3o. e 37, II …

Página 3006 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Novembro de 2018

, § 3o., IV, e 1.230 do CC/2002; 2o., 6o., 14, e § 3o., 23, 30, § 3o. e 37, inc. II do Decreto Lei 227/1967; 1o. da Lei..., II do Decreto Lei 227/1967; 1o. da Lei 6.567/1978. 4. Contrarrazões …

DECRETO Nº 9.406, DE 12 DE JUNHO DE 2018

Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 00908120178

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 009.081/2017-8 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 009.081/2017-8 Natureza: Relatório de Auditoria Órgãos/Entidades: Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM);…

Página 79 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Maio de 2017

820.660/2015-FRANCISCO JOSÉ CAPATTO- Alvará n°8.038/2013 - Cessionário: ERASMO BORETTI A. CONSULTO RIA EM RECURSOS MINERAIS LTDA- CNPJ 11.962.436/0001-88 820.661/2015-EDUARDO FRANCIOSO DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 778709 SC 2015/0222908-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 778.709 - SC (2015/0222908-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : LUIZ ANTONIO LEMOS DE FARIA AGRAVANTE : MARCELO FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADOS : ALDO …

Andamento do Processo n. 2015/0222908-0 - Agravo / Recurso Especial - 02/03/2017 do STJ

(5248) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 778.709 - SC (2015/0222908-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : LUIZ ANTONIO LEMOS DE FARIA AGRAVANTE : MARCELO FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADOS :…

Página 4968 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Março de 2017

projeto, não há se falar em qualquer irregularidade na aludida conduta. Não se nega que o relatório final de pesquisa elaborado pela ré e colacionado aos autos pelos autores às fls. 57/247 atestou…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50255501220144047100 RS 5025550-12.2014.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5025550-12.2014.4.04.7100/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM APELADO : ESCAVACOES VIAMAO LTDA ME ADVOGADO : IVO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50092512820124047100 RS 5009251-28.2012.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5009251-28.2012.4.04.7100/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM APELADO : ESCAVACOES VIAMAO LTDA ME ADVOGADO : IVO…