Art. 23 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 23. Os estudos referidos no inciso V do art. 22 concluirão pela: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
I - exeqüibilidade técnico-econômica da lavra; (Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)
II - inexistência de jazida; (Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)
III - inexeqüibilidade técnico-econômica da lavra em face da presença de fatores conjunturais adversos, tais como: (Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)
a) inexistência de tecnologia adequada ao aproveitamento econômico da substância mineral; (Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)
b) inexistência de mercado interno ou externo para a substância mineral. (Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 778709 SC 2015/0222908-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 778.709 - SC (2015/0222908-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : LUIZ ANTONIO LEMOS DE FARIA AGRAVANTE : MARCELO FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADOS : ALDO …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 18922 GO 95.01.18922-8

CONCESSÃO DE LAVRA PARA A EXPLORAÇÃO DE MINÉRIO. ATO DISCRICIONÁRIO. REDUÇÃO DE ÁREA DE CONCESSÃO DE LAVRA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Improcedência do agravo retido ( C.P.C. , art. 523 , § 1º ), uma vez que …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 102780 DF 2000.01.00.102780-2

ADMINISTRATIVO - ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA PESQUISA MINERÁRIA - ALTERAÇÃO UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - ANULAÇÃO DO ALVARÁ DE RETIFICAÇÃO - …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 1451383 PR Agravo de Instrumento - 0145138-3

DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE. EXTRAÇÃO DE AREIA. LEGISLAÇÃO ATINENTE QUE EXCETUA A CONCESSÃO DO REGISTRO DE LICENÇA EM CASOS …