Art. 258, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 258. As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias:
III - infração de natureza média, punida com multa no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10000191474857001 MG

, a qual tem montante delineado no próprio Código de Trânsito Brasileiro nos termos do art. 258 , III , com a redação... e dezesseis centavos), nos termos do art. 258 , III , do CTB , com a redação …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10000191474857001 MG

Brasileiro nos termos do art. 258 , III , com a redação conferida pela Lei de . 13.281 /2016 - A inconstitucionalidade... DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL - LEI . 19.445/2011 - LIMITAÇÃO - CÓDIGO

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190459859001 MG

de Trânsito Brasileiro, declarou a inconstitucionalidade também do inciso I, do art. 6º, da Lei Estadual 19.445/2011..., do Código de Trânsito Brasileiro. Afirma que o artigo 6º da mencionada Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000190997858002 MG

da Lei Estadual 19.445/11 por ser reconhecidamente inconstitucional; b) a incidência do art. 231, VIII c/c art. 258, III... por critério de julgamento do menor preço global. - Devem ser confirmadas …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000190317065002 MG

montante delineado no próprio Código de Trânsito Brasileiro nos termos do art. 258 , III , com a redação conferida pela Lei... PASSIVA RECONHECIDA - LEI . 19.445/2011 - LIMITAÇÃO - CÓDIGO DE TRÂNS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000190317065002 MG

da norma inserta no Código de Trânsito Brasileiro, que, em seu artigo 231, apenas estabelece a medida administrativa... nos termos do art. 258, III, com a redação conferida pela Lei de n°. …

Andamento do Processo n. 8024829-30.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 05/12/2019 do TJBA

, Plenário, DJ de 3/2/2006. 2. A Lei federal 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) definiu as infrações de trânsito... do que as previsões contidas nos arts. 231, inciso VIII, e 258, inciso III,…

Página 327 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Dezembro de 2019

do que a penalidade prevista no art. 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro (em sua redação originária, antes da alteração... centavos), também com fundamento no art. 40 da Lei Estadual …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10024131704439007 MG

art. 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, porquanto compete privativamente à União legislar... reconhecida a ilegalidade da penalidade de apreensão prevista no inciso II do art. 6º …

Página 481 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2019

. Em sentido diverso o disposto nos artigos 231, VIII e 258, III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro assim, dispunham à... do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação …