Art. 149, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará:
I - a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em:
a) estádio, ginásio e campo desportivo;
b) bailes ou promoções dançantes;
c) boate ou congêneres;
d) casa que explore comercialmente diversões eletrônicas;
e) estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão.

Portaria n. 7332020 - 21/02/2020 do TJMA

, e com amparo do art. 227 da Constituição Federal e ainda os arts. 4º, 6º, 149 e 194 da Lei . 8.069/90, e CONSIDERANDO... (art. 149, §1º, da Lei . 8.069/90); CONSIDERANDO quetoda criança ou …

Portaria n. 01/2020 - 21/02/2020 do TJMT

previstas no art. 149, incisos I e II da Lei Federal 8.069/1990; CONSIDERANDO que se faz necessária a regulamentação... na Constituição da Republica Federativa do Brasil, de 05/10/1988 e na Lei

Portaria - 21/02/2020 do TJMT

de quem de direito, em espetáculos públicos e seus ensaios, bem como certames de beleza - Lei n. 8.069/1990, art. 149... - Lei n. 8.069/90, art. 149, I - e legislação correlata sobre o tema. Art. …

Página 1230 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Fevereiro de 2020

legais, e com amparo do art. 227 da Constituição Federal e ainda os arts. 4º , 6º , 149 e 194 da Lei . 8.069 /90... discriminados no art. 149 , I , da Lei n 8.069 /90, desde que fundamentadas, …

Página 626 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Fevereiro de 2020

Federativa do Brasil, de 05/10/1988 e na Lei Federal 8.069/1990; CONSIDERANDO que é dever de todos prevenir a ocorrência... I e II da Lei Federal 8.069/1990; CONSIDERANDO que se faz necessária a …

Página 878 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Fevereiro de 2020

- Lei n. 8.069/1990, art. 149; CONSIDERANDO o festejo carnavalesco do ano de 2020, ocorrente entre 22 até 25... das determinações contidas nessa Portaria - Lei n. 8.069/90, art. 149, I - e …

Página 18 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 21 de Fevereiro de 2020

uso de suas atribuições legais e, em especial, nos termos dos artigos 146 e 149, incisos I e II, ambos da Lei n. 8.069... causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física …

Página 18 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Fevereiro de 2020

e do Adolescente (Lei 8.069, de 13 de julho de 1990); CONSIDERANDO caber-lhe nomear e excluir membros do Departamento..., alíneas “b” e “c” do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069

Página 23 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Fevereiro de 2020

, III e XVII; e artigo 199, incisos XI, da Lei 9.826/1974, em razão da grave desídia no exercício do cargo, caracterizada... da infração prevista no inciso XI (desídia funcional) do art. 199, …

Página 25 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Fevereiro de 2020

; CONSIDERANDO competir à autoridade judiciária, em conformidade com o art. 149, I, “b” e “c”, II, “a”, da Lei 8.069/1990... e do adolescente, conforme o art. 70, da Lei 8.069/1990; …