Art. 149, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará:
I - a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em:
a) estádio, ginásio e campo desportivo;
b) bailes ou promoções dançantes;
c) boate ou congêneres;
d) casa que explore comercialmente diversões eletrônicas;
e) estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão.

Página 4108 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2020

. 258 DA LEI 8.069/90 CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE LOCADOR DO ESPAÇO... PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, COM …

Página 842 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 18 de Março de 2020

TEMPO MAIS QUE SUFICIENTE PARA ADQUIRIR POR QUALQUER MODALIDADE DE USUCAPIÃO. A CASA É DE ALVENARIA E TELHA, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA DE 100,86 M², O TERRENO MEDE DE FRENTE E FUNDO 6,00M,…

Página 1588 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Março de 2020

do disposto no art. 334, § 8º (não comparecimento injustificado), do NCPC, para comparecerem, com os documentos pessoais em mãos (RG, CPF, CNH etc.), em Juízo (Fórum). 4. Obtida a conciliação, será…

Página 3626 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Março de 2020

ROBERTO WEIDENMÜLLER GUERRA (OAB 170305/SP) Processo 0006603-88.2020.8.26.0002 - Carta Precatória Infância e Juventude - Oitiva (nº 1028736-08.2017.8.26.0554 -Vara da Infância e da Juventude) -…

Página 2123 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Março de 2020

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANO FRANCISCO BOMBARDIERI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RAIANA RASSI VALICENTE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0082/2020 Processo…

Página 2827 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Março de 2020

ADMINISTRAÇÃO. COMANDO NORMATIVO DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA. PROTEÇÃO INTEGRAL E PREFERENCIAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE PREVISTA EXPRESSAMENTE NO ECA. TEMA 106. AÇÃO NÃO ALCANÇADA PELO IRDR, TENDO EM…

Página 2828 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Março de 2020

NÃO PRESENTE NENHUM VÍCIO NA DECISÃO. EMBARGOS QUE NÃO SE PRESTAM A TAL FIM, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO CONJUGADOS COM EFETIVA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. - Advs: Larissa…

Página 1265 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Março de 2020

manifestem quanto ao cumprimento da sentença proferida nos autos principais, nos termos do art. 536 do Código de Processo Civil. Prazo de 15 (quinze) dias (art. 525 do Código de Processo Civil). Int.

Página 1131 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Março de 2020

internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 658 do STF, de 16 de janeiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Julio Aguiar Negraes da Nave (OAB: 401677/SP) - Marcos Andre Pereira da…

Página 2655 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Março de 2020

Processo 0036700-42.2018.8.26.0002 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - R.S.S.R. - Diante dos relatórios apresentados pelo SAICA e pelo SPVV, que demonstram a necessidade de…