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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Inciso I do Artigo 149 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 149, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará:

I - a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em:

a) estádio, ginásio e campo desportivo;

b) bailes ou promoções dançantes;

c) boate ou congêneres;

d) casa que explore comercialmente diversões eletrônicas;

e) estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão.

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 08/01/2019

gerais Art.40. Esta Portaria tem por objetivo, nos termos do art. 149, I, do ECA, complementar as disposições... deste artigo, poderá ser determinada a apreensão da publicação ou a suspensão da programação da emissora por até dois dias... dever do Agente de Proteção: I- PREVENIR a ocorrência de ameaça ou violação dos ...

Andamento do Processo n. 0012326-14.2018.8.17.0001 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - 02/01/2019 do TJPE

e assim violou os artigos 149, I, letra “b”, c/c 249, 2ª parte e 258 da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente... por descumprimento do art. 258 da Lei 8069/90, quando auto de infração tiver sido lavrado por fiscal, devidamente credenciado.... 149, inciso I, letra “b” do Estatuto da Criança e do Adoles...

Pg. 362. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/01/2019

a menoridade das pessoas indicadas no auto de infração. O art. 149, inciso I, letra “b” do Estatuto da Criança e do Adolescente... desacompanhados, no interior do seu estabelecimento e assim violou os artigos 149, I, letra “b”, c/c 249, 2ª parte e 258..., por infração dos artigos 149, I, “b” c/c 249, 2ª parte e 258 do...

Andamento do Processo n. 1126094-40.2018.8.26.0100 - Autorização Judicial - Entrada e Permanência de Menores - 19/12/2018 do TJSP

.S.P.E. - Isto posto, DEFIRO o pedido da inicial, com fundamento no inciso I do artigo 149 da Lei 8069/90, e AUTORIZO a ENTRADA..., no Allianz Parque, localizado à Avenida Francisco Matarazzo, 1705, Barra Funda - São Paulo, esclarecendo que para..., como alvará. Após, arquivem-se os autos com as cautelas e anotaç...

Pg. 505. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/12/2018

DA COMARCA DE ARACAJU/SE, JUÍZO COMPETENTE, COM FULCRO NOS ARTIGOS 74, 81, II E 149, I DA LEI 8.069/90, DEFIRO EM PARTE... DESTE JUÍZO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 141, § 2º E 148 DO ECA. DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NOS TERMOS DA LEI 1.060/50. 2..., O QUE FAÇO COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO V E ARTIGO 337, PARÁGR...

Andamento do Processo n. 1000943-81.2018.8.26.0159 - Autorização Judicial - 18/12/2018 do TJSP

149 da Lei 8069/90 (ECA), DEFIRO a expedição de ALVARÁ e AUTORIZO a ENTRADA E PERMANÊNCIA de adolescentes, entre 16..., se dê apenas aos adolescentes que já contem com 14 (catorze) anos de idade. Isso posto, com fundamento no inciso I do artigo...(A) DE DIREITO VALDIR MARINS ALVES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VALÉRIA REGINA...

Pg. 2576. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

de Menores - S.P.C.V.E. - Portanto, com fundamento nos artigos 149, I, e, II, “a”, c.c. § 1.º, do Estatuto da Criança... artigo 7.º, XXXIII, artigo 405, da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 8.º, da Convenção n.º 138, da Organização... o comercial “Seresto”, no dia 14/12/2018, no período das 14h às 18h, no imó...

Pg. 347. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

, com fundamento no artigo 149 , inciso I , alínea a , da Lei 8.069 /90 e artigo 3º da Portaria 01/2016, aos adolescentes... ao credor para: Retirar, em 05 dias, o documento expedido pelo Cartório à fl. 166 - MANDADO DE LEVANTAMENTO 334/2018... RELAÇÃO 1286/2018 Processo 1000675-19.2017.8.26.0270 - Guarda - Perda...

Pg. 3246. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

dos adolescentes, com fundamento no disposto no artigo 149, inciso I, alínea “b”, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança... do artigo 81, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente c.c. o artigo 1º da Lei Estadual 14.592/11, é proibido... do artigo 2º, § 1º, da Lei Estadual 14.592/11. O responsável pelo...

Pg. 158. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/12/2018

PROCEDENTE o AUTO DE INFRAÇÃO n°100062/13, para aplicar a multa estabelecida em lei, no patamar de 10 (dez) salários mínimos... o evento sem a obtenção do alvará liberatório exigido pelo art. 149, I, ¿a¿, do ECA. Sendo assim, acolho o parecer... do dia: 13/12/2018 Processo de Apuração de Ato Infracional - ECA Proc. 04...

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