Artigo 345 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

Página 128 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

prova, bem como o tratamento incorreto e descortês à qualquer pessoa envolvida na aplicação das provas. 5. Será excluído/a do concurso público o/a candidato/a que, além das demais hipóteses previstas…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01008377620195010056 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100837-76.2019.5.01.0056 (ROT) RECORRENTE: JORGE LUIS DAS CHAGAS DE OLIVEIRA RECORRIDO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A., TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01004169020205010205 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100416-90.2020.5.01.0205 (ROT) RECORRENTE: KATIA REGINA GOULART TRINDADE , BOTTINO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. RECORRIDO: KATIA REGINA GOULART TRINDADE , BOTTINO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0704086-25.2019.8.07.0005 DF 0704086-25.2019.8.07.0005

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL 0704086-25.2019.8.07.0005 APELANTE(S) MINISTERIO PUBLICO DO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 5003051-70.2020.8.24.0039 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5003051-70.2020.8.24.0039

Apelação Criminal Nº 5003051-70.2020.8.24.0039/SC RELATORA: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER APELANTE: DIEGO NEVES RIBEIRO (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1848785 MS 2021/0070290-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.848.785 - MS (2021/0070290-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por JONATHAN JORGE SILVA PAZ contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1018192-58.2017.8.26.0554 SP 1018192-58.2017.8.26.0554

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000343798 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1018192-58.2017.8.26.0554, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 8010922-17.2021.8.05.0000 - Conflito de Jurisdição - 05/05/2021 do TJBA

DECISÃO 8010922-17.2021.8.05.0000 Conflito De Jurisdição Jurisdição: Tribunal De Justiça Suscitante: Juízo Da 1ª Vara Criminal Da Comarca De Feira De Santana Suscitado: Juízo Da 3ª Vara Do Sistema…

Página 806 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

questionando a atribuição funcional para processar e julgar o feito inicialmente tombado sob no nº 0018878-14.2020.8.05.0080 ( Projudi), posteriormente cadastrado no nº. 0303008-50.2020.8.05.0080 (…

Página 401 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Maio de 2021

de melhor comunicação e realização da audiência de videoconferência. Registro, por oportuno, que qualquer dúvida poderá ser sanada por meio do telefone do gabinete 65 3648­6272, no qual funciona o…