Artigo 345 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

Página 24 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Julho de 2020

no art.386, II do CPP. Em relação ao delito previsto no art. 345, do Código Penal, considerando que o Ministério... art.386, II do CPP. Em relação ao delito previsto no art. 345, do Código Penal, …

Página 1435 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Julho de 2020

/03 e artigo 345 do Código Penal, cuja pena privativa de liberdade prevista é de reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos....É o relatório. Decido.Preceitua o artigo 118 do Código de Processo Penal e …

Andamento do Processo n. 0000882-46.2020.4.03.6335 - 07/07/2020 do TRF-3

julgamento do Recurso Extraordinário 631.240 (DJe divulgado em 07/11/2014 e publicado em 10/11/2014), o E. STF DECIDIU..., em regra, a requisição do procedimento administrativo, uma vez que o …

Andamento do Processo n. 0000518-74.2020.4.03.6335 - 07/07/2020 do TRF-3

de agir. Nesse ponto, observo que no julgamento do Recurso Extraordinário 631.240 (DJe divulgado em 07/11/2014... artigo 438 do Código de Processo Civil de 2015 somente tem aplicação aos casos …

Andamento do Processo n. 0000898-97.2020.4.03.6335 - 07/07/2020 do TRF-3

do Recurso Extraordinário 631.240 (DJe divulgado em 07/11/2014 e publicado em 10/11/2014), o E. STF DECIDIU..., a requisição do procedimento administrativo, uma vez que o disposto no artigo 438 …

Andamento do Processo n. 0000896-30.2020.4.03.6335 - 07/07/2020 do TRF-3

do Recurso Extraordinário 631.240 (DJe divulgado em 07/11/2014 e publicado em 10/11/2014), o E. STF DECIDIU..., a requisição do procedimento administrativo, uma vez que o disposto no artigo 438 …

Andamento do Processo n. 0000820-06.2020.4.03.6335 - 07/07/2020 do TRF-3

Extraordinário 631.240 (DJe divulgado em 07/11/2014 e publicado em 10/11/2014), o E. STF DECIDIU QUE SE O REQUERIMENTO... do procedimento administrativo, uma vez que o disposto no artigo 438 do C…

Andamento do Processo n. 0000875-54.2020.4.03.6335 - 07/07/2020 do TRF-3

de agir. Nesse ponto, observo que no julgamento do Recurso Extraordinário 631.240 (DJe divulgado em 07/11/2014... artigo 438 do Código de Processo Civilde 2015 somente tem aplicação aos casos em …

Andamento do Processo n. 0000810-59.2020.4.03.6335 - 07/07/2020 do TRF-3

do direito e o perigo de dano, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015; ou poderá ser concedida tutela... de evidência, nas hipóteses do artigo 311 do Código de Processo Civil …

Página 282 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Julho de 2020

do recorrente pela prática do crime previsto no art. 33 , caput, da Lei 11.343 /06, afigurando-se, pois, inviável o pleito... aplicação da redução prevista no art. 33 , § 4º da Lei 11.343 /2006, …