Artigo 345 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

Andamento do Processo n. 0000521-17.2019.8.05.0081 - Termo Circunstanciado - 21/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO RIO PRETO DECISÃO 0000521-17.2019.8.05.0081 Termo Circunstanciado Jurisdição: Formosa Do Rio Preto Autor Do Fato:…

Página 255 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: LUIZ HENRIQUE ALVES EVANGELISTA, Brasileiro, Solteiro, Estudante, RG 56714655, pai SERGIO…

Página 718 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Janeiro de 2022

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de termo circunstanciado no qual figura como autor do fato RITA FERREIRA DE BARROS, já qualificada, e como vítima MARIA SANTANA LOUZEIRO, pela suposta prática de conduta…

Página 720 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Janeiro de 2022

VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO RIO PRETO DECISÃO 0000527-24.2019.8.05.0081 Termo Circunstanciado Jurisdição: Formosa Do Rio Preto Autor Do Fato: Diocleciano Matos Noronha Terceiro Interessado: Joseilton…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0016138-30.2016.8.10.0001 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0016138-30.2016.8.10.0001 POLO PASSIVO ERIVALDO SERRA SANTOS FORUM DE SÃO LUIS – 1ª VARA CRIMINAL Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, São…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0023073-84.2021.8.16.0182 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0023073-84.2021.8.16.0182 POLO PASSIVO ADRIANE RENATA DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000064-95.2019.8.10.0064 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000064-95.2019.8.10.0064 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL PARTE EM SEGREDO DE JUSTIçA PARTE EM SEGREDO DE JUSTIçA POLICIA JUDICIARIA POLO PASSIVO ANTONIO REIS FILHO RAIMUNDO…

Andamento do Processo n. 0000119-86.2020.8.05.0052 - 20/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CASA NOVA INTIMAÇÃO 0000119-86.2020.8.05.0052 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Jurisdição: Casa Nova Autor: O Ministério…

Andamento do Processo n. 0000119-86.2020.8.05.0052 - 20/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CASA NOVA INTIMAÇÃO 0000119-86.2020.8.05.0052 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Jurisdição: Casa Nova Autor: O Ministério…

Andamento do Processo n. 0000119-86.2020.8.05.0052 - 20/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CASA NOVA INTIMAÇÃO 0000119-86.2020.8.05.0052 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Jurisdição: Casa Nova Autor: O Ministério…