Art. 345 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

Página 1826 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

a elementar prevista no art. 345 , do Código Penal , de modo que fica afastada a tese subsidiária. À luz de tais... a pena. Levando-se em consideração as diretrizes do artigo 59 do Código Penal , …

Andamento do Processo n. 0611258-74.2017.8.04.0001 - Restauração de Autos / Exoneração - 20/02/2020 do TJAM

.J.S.P. - Ante a certidão de fl. 57, decreto a revelia da requerida, com fulcro no art. 344 c/c o art. 345, II, do C... feito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 348 do C.P.C.. Caso o …

Página 254 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

- Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - C.R.S.V. - M.V.S. e outro - Diante das especificidades da causa... e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, nos termos …

Página 160 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Fevereiro de 2020

. Formalidade prevista no artigo 226 do Código de Processo Penal . Observância não obrigatória para se legitimar... PENA EM CONCRETO QUE SE RECONHECE - ART. 109 , INCISO VI , DO CÓDIGO PENAL - …

Página 3845 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Fevereiro de 2020

da conduta tipificada no artigo 345 do Código Penal, que tem por natureza ação penal privada. Compulsando os autos, verifico... da AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA , nos termos do artigo 73, da Lei

Página 274 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 20 de Fevereiro de 2020

: R.J.S.P. - Ante a certidão de fl. 57, decreto a revelia da requerida, com fulcro no art. 344 c/c o art. 345 , II, do C...-11.2019.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - …

Página 364 da Entrância Especial - Cuiabá - Demais Varas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Fevereiro de 2020

o crime de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no artigo 345 do Código Penal.(...) Ante o exposto, DECLARO... no art. 61 do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE …

Estou de férias e quando cheguei na praia, descobri que invadiram minha casa de veraneio. E agora?

conhecido como fazer justiça pelas próprias mãos normalmente é um crime, conduta típica prevista no artigo 345 do Código..., Vol. 4. Ed. GEN. 2019. https://biancaebimbato.jusbrasil.com.br/artigos/45…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Revisão Criminal : RVCR 14098359020188120000 MS 1409835-90.2018.8.12.0000

a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal , assim redigido: “Art. 621... do advogado que lhe representa, conforme expressamente dispõe o artigo 392 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00038372420178260081 SP 0003837-24.2017.8.26.0081

AS CONDUTAS DE TODOS PARA O ART. 345 , DO CÓDIGO PENAL BEM COMO PARA QUE OCORRESSE A DEVOLUÇÃO DO QUE FOI APREENDIDO..., a desclassificação para os crimes previstos no art. 345 ou 146, ambos do Códi…