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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2019
Artigo 345 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 345 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:

Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

Andamento do Processo n. 0002821-40.2017.8.14.0058 - 16/01/2019 do TJPA

(VINTE) DIAS PROCESSO 0002821-40.2017.8.14.0058. TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. ARTIGOS 339 E 345 DO CÓDIGO... de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345, do CPB) se processa mediante ação penal privada, quando não há emprego..., tendo em vista que a infração em tela é de ação pena privada, de acor...

Andamento do Processo n. 0002821-40.2017.8.14.0058 - 15/01/2019 do TJPA

(VINTE) DIAS PROCESSO 0002821-40.2017.8.14.0058. TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. ARTIGOS 339 E 345 DO CÓDIGO... de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345, do CPB) se processa mediante ação penal privada, quando não há emprego..., tendo em vista que a infração em tela é de ação pena privada, de acor...

Andamento do Processo n. 0002821-40.2017.8.14.0058 - 14/01/2019 do TJPA

(VINTE) DIAS PROCESSO 0002821-40.2017.8.14.0058. TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. ARTIGOS 339 E 345 DO CÓDIGO... de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345, do CPB) se processa mediante ação penal privada, quando não há emprego..., tendo em vista que a infração em tela é de ação pena privada, de acor...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22259852620188260000 SP 2225985-26.2018.8.26.0000

que tipifica o exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do Código Penal) Direito da autora, proprietária... do veículo, de retomar a posse (art. 1.228 do Código Civil) Possível exceção do contrato não cumprido a ser resolvido em perdas... legítima a atitude do réu. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST...

Agravo de Instrumento: AI 22259852620188260000 SP 2225985-26.2018.8.26.0000

o exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do Código Penal) – Direito da autora, proprietária do veículo, de retomar... a posse (art. 1.228 do Código Civil) – Possível exceção do contrato não cumprido a ser resolvido em perdas e danos...

Andamento do Processo n. 0002821-40.2017.8.14.0058 - 11/01/2019 do TJPA

(VINTE) DIAS PROCESSO 0002821-40.2017.8.14.0058. TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. ARTIGOS 339 E 345 DO CÓDIGO... de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345, do CPB) se processa mediante ação penal privada, quando não há emprego..., tendo em vista que a infração em tela é de ação pena privada, de acor...

Pg. 466. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/01/2019

ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE USURA E CONTRA O PATRIMÔNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 345 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE...)." (Guilherme de Souza Nucci in Código Penal Comentado, editora Revista dos Tribunais. 10ª edição. Página 468) RECURSO... 16 de junho de 2018, isoladamente considerados, foram praticados pelo de...

Andamento do Processo n. 0002821-40.2017.8.14.0058 - 10/01/2019 do TJPA

(VINTE) DIAS PROCESSO 0002821-40.2017.8.14.0058. TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. ARTIGOS 339 E 345 DO CÓDIGO... de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345, do CPB) se processa mediante ação penal privada, quando não há emprego..., tendo em vista que a infração em tela é de ação pena privada, de acor...

Pg. 1074. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/01/2019

de EDSON PEIXOTO VILHALVA como incurso na conduta descrita no artigo 345, caput, do Código Penal e artigo 15 da Lei ... o réu como incurso nas penas do artigo 56 da Lei 9.605/98, bemcomo propôs suspensão condicional do processo.À f. 112....Diante do exposto, com fundamento no artigo 89, 5º, da Lei 9.099/95, de...

Andamento do Processo n. 0002821-40.2017.8.14.0058 - 08/01/2019 do TJPA

(VINTE) DIAS PROCESSO 0002821-40.2017.8.14.0058. TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. ARTIGOS 339 E 345 DO CÓDIGO... de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345, do CPB) se processa mediante ação penal privada, quando não há emprego..., tendo em vista que a infração em tela é de ação pena privada, de acor...

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