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Jusbrasil - Tópicos
24 de outubro de 2017
Artigo 345 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 345 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:

Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15202320145050007

Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT Advogada :Dra. Edlena Maria Santana Silva Maciel Advogada :Dra. Ana Angélica dos Santos Advogada :Dra. Marcia Nogueira de Sousa Agravado

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1147917 RS 2017/0207171-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.147.917 - RS (2017/0207171-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : Y M ADVOGADOS : VITOR HUGO GOMES - RS038051 REGINALDO LEONEL FERREIRA E OUTRO(S) - RS102140 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ES...

Pg. 7997. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Y M, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na

Pg. 495. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2017

com pedido de absolvição. Porém, na hipótese de desacolhimento da tese, de forma alternativa, pleiteou que os fatos fossem tipificados no crime de exercício arbitrário das próprias razões, com

Pg. 96. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/10/2017

APELANTE EM SEGUNDO GRAU - INACOLHIMENTO - MUNUS PUBLICO QUE IMPORTA NA DEFESA INTEGRAL DO PROCESSO - APELO DE ADEVANDRO MELO DIAS IMPROVIDO, PARA DE OFÍCIO RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO APELO

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 209882820138240039 Lages 0020988-28.2013.8.24.0039

Apelação Criminal n. 0020988-28.2013.8.24.0039, de Lages Relator: Desembargador Jorge Schaefer Martins APELAÇAO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELA

Pg. 1580. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/10/2017

Nº 2013.01.1.081453-3 - Repeticao de Indebito - A: ONILZA FERREIRA DE OLIVEIRA. Adv(s).: DF028143 - Helena Moreira Alves. R: SPE BRASIL INCOPORACAO 17 LTDA. Adv(s).: DF033119 - Ramiro Freitas de

Pg. 1053. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/10/2017

2337/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Outubro de 2017 DENEGO seguimento ao recurso de revista." Não procede a alegada ofensa aos princípios

Pg. 2. Passa-Tempo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 19/10/2017

manifestar sobre o recebimento dos embargos. Adv -Luiz Francisco de Oliveira, Deivid Junior Diniz. EXECUÇÃO FISCAL 00012 - 0001270.03.2010.8.13.0477 Exeqüente: Ief Instituto Estadual de Florestas;

Inteiro Teor. : 1886120168260574 SP 0000188-61.2016.8.26.0574

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000803162 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000188-61.2016.8.26.0574, da Comarca de Taquarituba, em que

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