Art. 345 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

Andamento do Processo n. 0300794-34.2019.8.24.0067 - Reintegração / Manutenção de Posse - 27/02/2020 do TJSC

das próprias razões (art. 345, CP) pelo réu, considerando que o parágrafo único do citado artigo prevê ação penal privada... quando não existe violência, entendo que não é cabível a aplicação do art

Andamento do Processo n. 0300794-34.2019.8.24.0067 - Reintegração / Manutenção de Posse - 27/02/2020 do TJSC

do citado artigo prevê ação penal privada quando não existe violência, entendo que não é cabível a aplicação do art. 40, CPP... de reconhecimento do exercício arbitrário das próprias razões (art. 34…

Página 1276 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Fevereiro de 2020

que o parágrafo único do citado artigo prevê ação penal privada quando não existe violência, entendo que não é cabível a aplicação do art. 40, CPP, cabendo à própria... do AR. Prazo: 5 dias. ADV: …

Página 1277 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Fevereiro de 2020

pelo causídico da parte” ré pode também ser comunicada pela parte autora, nos termos do art. 72 da Lei 8.906/94...-96.2019.8.24.0067 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - Requerente: …

Andamento do Processo n. 1524116-50.2019.8.26.0577 - Termo Circunstanciado - 26/02/2020 do TJSP

, os quais adoto, determino o ARQUIVAMENTO dos autos, com relação ao art. 147 do Código Penal a ressalva do artigo 18 do Código... de Processo Penal , procedendo-se às anotações e comunicações …

Andamento do Processo n. 85466/RS - 26/02/2020 do TJRS

GOMES 34902/RS). VISTOS. CONSIDERANDO QUE O DELITO TIPIFICADO NO ART. 345 DO CP , QUANDO FOR PRATICADO SEM EMPREGO... SEM OFERECIMENTO DA QUEIXA-CRIME, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR DO …

Página 2017 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

, com relação ao art. 147 do Código Penal a ressalva do artigo 18 do Código de Processo Penal, procedendo-se às anotações... e comunicações necessárias. Quanto ao art. 345 do Código Penal, há …

Página 314 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 26 de Fevereiro de 2020

-CRIME, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO, COM FULCRO NO ARTIGO 107 , INCISO IV DO CÓDIGO PENAL . INTIMEM...). VISTOS. CONSIDERANDO QUE O DELITO TIPIFICADO NO ART. 345 DO CP , QUANDO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15186618420198260228 SP 1518661-84.2019.8.26.0228

”. (Art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006 grifei). Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS... CRIMINAIS – Tráfico ilícito de drogas – Artigo 33 , caput, da Lei 11.343 …

Andamento do Processo n. 1517027-53.2019.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Seqüestro e Cárcere Privado - 21/02/2020 do TJSP

como no artigo 14, “caput” , da Lei 10.826/2003, c.c. artigo 69 do Código Penal), conforme os fatos delitivos..., bem como de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (artigos 345, …