Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Artigo 345 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 345 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:

Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

Edital de Intimação - 26/05/2017 do TJPR

, nos presentes autos, foi desclassificado a conduta do acusado para o delito previsto no artigo 345 do Código Penal..., ambos do Código Penal)". DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Morretes, Estado do Paraná, 31 de março de 2.017. Eu...Edital de Intimação - 26/05/2017 do TJPR EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo de 30 dias ...

Pg. 122. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/05/2017

da Bahia Réu: Rodrigo Rocha da Silva Infração Penal: Art. 157, § 2º, incisos I e V, do Código Penal. SENTENÇA I- RELATÓRIO... como incurso nas sanções do art. 157, §2º, incisos I e V do Código Penal. Esclarece a denúncia que no dia 16/03/2016, por volta... previstas no art. 157, § 2º, incisos I, do Código Penal. Após ...

Pg. 569. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/05/2017

de ter cometido os crimes previstos nos artigos 16 da Lei de Armas e art. 180 do Código Penal .". DADO E PASSADO nesta... o delito previsto no artigo 345 do Código Penal e em consequência, foi Julgado Extinta a Punibilidade, pela decadência..., nos termos do artigo 103 e 107, inciso IV, ambos do Código Penal )". DADO ...

Pg. 65. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/05/2017

para o crime do art. 345 do CP. A vitima requereu a habilitação como assistente de acusação, a decretação da prisão..., do Código de Processo Penal.Intime-se a defesa dos acusados.Cite-se os denunciados.Maceió , 22 de maio de 2017.Sóstenes...: Carlos Antônio Oliveira Pacheco - Autos : 0800382-67.2016.8.02.0001 Ação:...

Resumo penal art 161 à 171

da previdência/ é da previdência a não do funcionário! Art. 168-A do CP , inserido pela Lei n.º 9983/2000: “Deixar de passar à...Resumo penal art 161 à 171 Usurpação = art 161 e 162 do CP Art 161 p. 2º determina o concurso material da violência... - elemento subjetivo: dolo. Para alguns deve haver dolo específico de a...

HABEAS CORPUS: HC 375080 PR 2016/0273038-1

, em concurso com o tipo do art. 345 do Código Penal. Assevera a defesa, diante disso, que "fica evidenciado que a sentença... do art. 345 do Código Penal. Assevera a defesa, diante disso, que "fica evidenciado que a sentença combatida e o r... cumprida inicialmente em regime fechado, e multa, pela prática do delito de...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1546528 SC 2015/0188247-0

, I, do Código Penal" (fl. 296). Aduz, ainda, negativa de vigência dos arts. 345 do Código Penal e 21 da Lei..., ambos do Código Penal, e 14 da Lei n. 10.826/2003, na forma do concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal), impositiva... de vigência dos arts. 345 do Código Penal e 21 da Lei de Contravenções Pena...

Pg. 7415. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

dos arts. 345 do Código Penal e 21 da Lei de Contravenções Penais , por entender que o crime de porte ilegal de arma deve..., substituída a pena por multa , como incurso no art. 129 do Código Penal , bem como à pena de multa pela prática do delito..., o recorrente sustenta, em relação ao crime de lesão corporal simple...

Pg. 879. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/05/2017

o disposto no art. 82 do código penal. Transitada em julgado, procedam-se às comunicações de estilo, consignando-se o dever..., ex vi o art. 107, inciso VI do Código Penal. Dou a presente por transitada. Sem custas. Dê-se baixa e arquive-se. D... do Código Penal. Dou a presente por transitada. Sem custas. Dê-se baixa ...

Pg. 386. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/05/2017

à fl. 389. Devidamente citado, na forma do artigo 358 do Código de Processo Penal (fl. 391), o denunciado apresentou..., com as agravantes previstas no artigo 61, inciso II, alíneas "c", "f", "g" e "h" do Código Penal. Por sua vez, também sob a forma..., com fulcro no artigo 386, incisos I ou IV do Código de Processo ...

×