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26 de fevereiro de 2017
Artigo 345 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 345 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:

Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

Pg. 4009. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

previsto no art. 345 (exercício arbitrário das próprias razões) do Código Penal brasileiro. Em breves linhas, teria... disposta no art. 44 da lei adjetiva penal, segundo a qual a Queixa deve vir acompanhada de procuração com poderes específicos... REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. Verifico, a partir da leitura da procuração i...

Pg. 145. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/02/2017

da Silva e Wagner Abílio dos Santos, em 17/02/2014, nos moldes do art. 345 do Código Penal Pátrio, com pena de detenção..., do Código Penal Pátrio, e no art. 88, da Lei 9.099/95:Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial... do artigo 103 do Código de Penal: Art. 103. Salvo disposição expressa...

Pg. 231. Supremo Tribunal Federal STF de 24/02/2017

previstos nos artigos 157, § 2º, I; 146, § 1º; e 147, caput, todos do Código Penal. O magistrado fixou o regime inicial... que o paciente foi denunciado pelos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, c/c o artigo 40, III e IV..., todos da Lei 11.343/06. Em 21.07.2016, no ato de recebimento da denúncia, o J...

Pg. 505. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/02/2017

a prática do crime tipificado no art. 121 , caput, e art. 14 , II , do Código Penal . Denúncia recebida em 28 de março... requereu a desclassificação do tipo penal descrito na denúncia para o crime previsto no art. 345 do CPB, pugnando... da pena correspondente à violência, prescrevendo em 3 (três) anos, conforme prel...

Pg. 69. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 24/02/2017

CONSTANTE DA DENÚNCIA PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 345 DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO, DETERMINOU QUE OS AUTOS SEJAM REDISTRIBUÍDOS..., denunciada nas sanções do(s) artigo 340, caput do Código Penal, porque consta nos autos que no dia 16 de janeiro de 2015...Pg. 69. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJ...

Pg. 1349. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/02/2017

, porque a autotutela é proibida (Artigo 345 do Código Penal). Além disso, postulada a providência adequada, pela via correta... durante a contratualidade, com base no artigo 114, VIII, da Constituição Federal (Súmula Vinculante 53/STF e Súmula 368, I... previdenciárias, com fundamento no artigo 485, IV, do Novo Cód...

Pg. 7350. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

o exposto, com fundamento no artigo 932, IV, "a", do Código de Processo Civil em vigor (Lei 13.105/2015), nego provimento... 568 DA SÚMULA DO STJ. (II) OFENSA AO ART. 345 DO CP. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO..., Relatora (6020) RECURSO ESPECIAL 1.643.348 - SP (2016/0327363-2) RE...

Pg. 7351. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

arbitrário das próprias razões não foi enfrentada pelo Tribunal de origem. Alega também ofensa ao art. 345 do CP, pois deve... do recurso e, na parte conhecida, seja desprovido, nos termos da seguinte ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO...

Pg. 7353. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

RAZÕES: No que tange à apontada violação ao art. 345 do CP, o recorrente alega que deve ocorrer a desclassificação para... ou ocultar já é suficiente para a sua caracterização. Eis o teor do apontado artigo: Receptação Art. 180 - Adquirir... para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela...

Pg. 23. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/02/2017

no art. 345, caput, do Código Penal. 2. Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal, o princípio da consunção... no art. 299 do Código Penal, que assim determina: Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração.... 345 DO CP. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2...

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