Inciso I do Artigo 93 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:
I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;

Andamento do Processo n. 8012538-87.2022.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 09/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8012538-87.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié…

Página 7597 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Agosto de 2022

da tramitação das demandas em uma única comarca implica claro prejuízo aos cidadãos do estado, que serão forçados a longos deslocamentos para as audiências e para a produção da prova necessária ao…

Página 1383 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 9 de Agosto de 2022

nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do…

Página 1389 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 9 de Agosto de 2022

Abrangência territorial do provimento jurisdicional Uma vez que ao Sindicato cabe a defesa dos direitos individuais e coletivos da categoria profissional, (art. 8º, III, da CF/88), reconhece -se que…

Página 731 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 9 de Agosto de 2022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO NOTIFICAÇÃO Apresentar, querendo, cálculos de liquidação, devendo observar os critérios do despacho de 19/07/2022. Prazo: 10 dias. DESTINATÁRIO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE…

Página 732 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 9 de Agosto de 2022

à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001209-12.2021.8.16.0110 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001209-12.2021.8.16.0110 POLO ATIVO BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS POLO PASSIVO COPEL DISTRIBUIçãO S.A. ADVOGADO(A/S) LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO | 88527/PR ANA PAULA…

Petição - TJBA - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível - contra Empreendimento VOG Pedra Linda SPE

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA 1a VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS, DA COMARCA DE JUAZEIRO - ESTADO DA BAHIA. Ref. Autos n.° e , ambos já devidamente…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-82.2022.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. PREVENÇAO. ART. 79, CAPUT, RITJMG. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEIÇAO. TARIFA ÚNICA DE ESGOTO. AUMENTO. RESOLUÇAO ARASAE MG Nº 154/2021.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-51.2022.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. PREVENÇAO. ART. 79, CAPUT, RITJMG. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEIÇAO. TARIFA ÚNICA DE ESGOTO. AUMENTO. RESOLUÇAO ARSAE MG Nº 154/2021.