Inciso I do Artigo 93 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:
I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;

Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 727278 SP

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 28/06/2021 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 727.278 SAO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES…

Página 96 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 29 de Julho de 2021

''b'', do inciso III, do art. 487, do CPC.Sem custas finais, em homenagem à conciliação firmada entre as partes, nos termos do § 3º, do artigo 90, do CPC.Sem honorários advocatícios, em razão do acordo…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0020482-16.2021.8.16.0000 Clevelândia 0020482-16.2021.8.16.0000 (Acórdão)

1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por Bradesco Auto RE Companhia de Seguros na Ação regressiva de ressarcimento de danos nº…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0020482-16.2021.8.16.0000 Clevelândia 0020482-16.2021.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação regressiva de ressarcimento de danos. DECISÃO AGRAVADA que declinou da competência para julgamento do feito. Irresignação DA SEGURADORA autora. 1. DECISÃO RELATIVA À …

Recurso - Ação Tíquete Alimentação contra Banco do Brasil e Banco do Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Cumprimento de sentença Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 07/06/2019 Valor da causa: Partes: EXEQUENTE: SINDICATO…

TRT1 • Ação Civil Pública Cível • 01004572720205010021 • 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 56ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ACPCiv 0100457-27.2020.5.01.0021 RECLAMANTE: SINDICATO DOS PETROLEIROS DO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1016713-75.2020.8.26.0602 SP 1016713-75.2020.8.26.0602

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000581830 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1016713-75.2020.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba, em…

Página 46 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Julho de 2021

título do livro inicialmente intitulado “Ensaios selecionados – 1ª edição”, cuja impressão gráfica foi contratada como item 3 do Contrato nº 098/2021, a CONTRATANTE modifica o título do livro para “O…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

19/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 22a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Última distribuição : 24/01/2020 Valor da causa: Assuntos:…