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Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 93 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 93, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:

I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;

Pg. 3022. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ART. 2º, DA LEI 7.347/85. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA... IMPOSSIBILIDADE ARTIGO 6º, § 1º, DA LEI 11.101/05 EXCEÇÃO DÍVIDA ILÍQUIDA PRECEDENTES CONFLITO PROCEDENTE COMPETÊNCIA... DE NATUREZA COMPLEXA QUE NÃO SE CONFUNDE COM MERO EXAME TÉCNICO PREVISTO NO...

Andamento do Processo n. 1110412-45.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 09/11/2018 do TJSP

, seja o do lugar onde ocorreu o dano, seja de seu domicílio ou o da parte ré, nos termos dos artigos 93 , inciso I , e 101... , incido I, do Código de Defesa do Consumidor . Entretanto, esclarece-se, que os referidos dispositivos tratam..., situação do imóvel (art. 26, inciso I, da Resolução 1/71 do TJ/SP), local do f...

Pg. 516. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2018

, seja de seu domicílio ou o da parte ré, nos termos dos artigos 93 , inciso I , e 101 , incido I, do Código de Defesa do Consumidor... se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias ( CPC , artigo 920 , inciso I ). 4- Se não houver preliminares ou a juntada... de novos documentos, venham os autos à conclusão para os fins ...

Pg. 15. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 08/11/2018

funcional para processar e julgar a causa". O art. 93 da Lei n.º 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor, estabelece... CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA. LOCAL DO DANO. LEI 7.347/1985, ART. 2º. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 93 (redação..., conforme previsão contida no art. 93, I e II, da Lei 8.078/90, o qual se...

Pg. 2410. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2018

, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Mariana Aravechia Palmitesta..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Rosemeire Aparecida... ADMINISTRATIVO, EIS QUE REMETIDAS À AGÊNCIA EM QUE CONSTATADO O DANO (ART. 93, I...

Pg. 767. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/11/2018

, nos termos do art. 93, I do Código de Defesa do Consumidor e do art. 53, V, do Código de Processo Civil que preceitua que é... de Processo Civil, o seu próprio endereço, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor ou dos fatos...). O autor deveria ter observado o endereço da sede da ré, conforme disp...

Andamento do Processo n. 1001157-11.2017.5.02.0035 - RO - 31/10/2018 do TRT-2

. COMPETÊNCIA. LOCAL DO DANO. LEI 7.347/1985, ART. 2º. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 93. I - A competência para a Ação..., nos termos do artigo 93, I, da Lei 8.078/90, que dispõe que a competência para o julgamento das ações coletivas que envolvam... do Consumidor ." CDC Art. 90. Aplicam-se às ações previstas...

Andamento do Processo n. 1001157-11.2017.5.02.0035 - RO - 31/10/2018 do TRT-2

7.347/1985, ART. 2º. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 93. I - A competência para a Ação Civil Pública fixa-se pela... do Trabalho: " 130. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA. LOCAL DO DANO. LEI 7.347/1985, ART. 2º. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III...

Pg. 33. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 31/10/2018

. 2º DA LEI 7.347/1985, C/C ART. 93, INC. I, DA LEI 8.078/1990. AFASTADA, POIS, ESTA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA.3... PÚBLICA CONTRA O ESTADO DO CEARÁ, EM MATÉRIA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, NOS TERMOS DO ART.... ACERCA DA SEGUNDA PRELIMINAR, A PARTE RECORRIDA NÃO ESPECIFICOU PREJUÍZO...

Pg. 34. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 31/10/2018

E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI 7.347/1985, C/C ART. 93, INC. I, DA LEI 8.078/1990. AFASTADA... OU QUALQUER ÓBICE À APRECIAÇÃO DO VERTENTE RECURSO, POIS O ART. 1.015, CAPUT, INC. I, PRECEITUA QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO É... CONCRETO ALGUM AO SEU DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO, ...

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