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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 93 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 93, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:

I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20238453720178260000 SP 2023845-37.2017.8.26.0000

, em se tratando de ação civil pública, é determinada pela inteligência dos arts. 93 , I , da Lei 8.078 /90 e art. 2º... a devida interpretação da norma de competência, mas também a promoção de da defesa dos interesses de outros consumidores... da demanda. Art. 93 do CDC . 1 O art. 93 do CDC estabelece que, para as ...

Andamento do Processo n. 0003091-43.2017.8.21.0002 - 08/06/2017 do TJRS

DISPOSTA NOS ARTIGOS 93 , INCISO I E 101 , INCISO I , DO CDC . OUTROSSIM, A OPÇÃO DO CONSUMIDOR, AO PROPOR A AÇÃO... DE COMPETÊNCIA INSCULPIDA NO ART. 53 , III, A DO CPC DIZ QUE É COMPETENTE O FORO DO LUGAR ONDE ESTÁ A SEDE, PARA A AÇÃO... CDC , QUE DIZ QUE O CONSUMIDOR POSSUI A FACULDADE DE ESCOLHER O FORO COMPETENTE...

Pg. 3. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 08/06/2017

DISPOSTA NOS ARTIGOS 93, INCISO I E 101, INCISO I, DO CDC. OUTROSSIM, A OPÇÃO DO CONSUMIDOR, AO PROPOR A AÇÃO COMO LHE..., CAPUT, 7º, I, DA LEI 12.016/ 2009. NOTIFIQUE-SE, POR MANDADO, O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, CONFORME ART. 7º, II..., DA LEI 12.016/2009. INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO DA PRESENTE DECISÃO...

Pg. 1295. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2017

art. 93, inciso I, do CDC, declino da competência em favor de uma das varas cíveis da Comarca de Goiânia, para onde...-se pelo art. 93, inciso II, do CDC, porque o dano é de âmbito regional e nacional, já que os shopping centers da cidade... territorial, sendo a característica principal a pequena extensão geográfica d...

Pg. 492. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/05/2017

a competência ser do Juízo da comarca do domicílio do consumidor, consoante o permissivo do art. 101, inciso I do CDC... pelos artigos 93, I e 101 do CDC que permitem o ajuizamento de ações no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano... (art. 319, II, do CPC), e, porque a lei não contém disposições inúteis, r...

Pg. 699. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/05/2017

?o competente para processar e julgar esta demanda. É que o caso vertente, segundo o artigo 93, I da lei 8.078/90, traz...?o dos mesmos. Assim, sem mais delongas, com fulcro no artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), DECLINO... extrajudicial, e, portanto, pleiteia a extinção do feito com base no art. 269...

Pg. 700. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/05/2017

vertente, segundo o artigo 93, I da lei 8.078/90, traz a regra do foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano...-se que este Juízo não é o órgão competente para processar e julgar esta demanda. É que o caso vertente, segundo o artigo 93, I da lei... 8.078/90, traz a regra do foro do lugar onde ocorreu ou d...

Pg. 701. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/05/2017

esta demanda. É que o caso vertente, segundo o artigo 93, I da lei 8.078/90, traz a regra do foro do lugar onde ocorreu... esta demanda. É que o caso vertente, segundo o artigo 93, I da lei 8.078/90, traz a regra do foro do lugar onde ocorreu..., com fulcro no artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), ...

Pg. 702. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/05/2017

o artigo 93, I da lei 8.078/90, traz a regra do foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano como o responsável..., Processo 0006930-66.2012.814.0028 -ação civil publica-partes Ministério Público do Estado x JANIO DA SILVA-COMERCIO...-ME e JANIO DA SILVA COSTA D E C I S Ã O Tratam-se os autos de ação civil ...

Pg. 1050. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2017

esta demanda. É que o caso vertente, segundo o artigo 93, I da lei 8.078/90, traz a regra do foro do lugar onde ocorreu... de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá Processo 6192-78.2012 D E C I S Ã O Tratam..., com fulcro no artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC),...

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