Inciso I do Artigo 93 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:
I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;

Andamento do Processo n. 1000461-48.2020.5.02.0203 - ACPCiv - 25/09/2020 do TRT-2

aos seus empregados que atuem no Município de Barueri (nos termos do artigo 93, I, do CDC, consoante artigo 21 da Lei 7.347... determinar a demandada: 1 - fornecer aos seus empregados que atuem no …

Andamento do Processo n. 1000461-48.2020.5.02.0203 - ACPCiv - 25/09/2020 do TRT-2

do artigo 93, I, do CDC, consoante artigo 21 da Lei 7.347/1985) máscara descartável e álcool em gel (70%), mediante recibo; 2...- fornecer aos seus empregados que atuem no Município de Barueri (nos …

Página 10069 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 25 de Setembro de 2020

Município de Barueri (nos termos do artigo 93, I, do CDC, consoante artigo 21 da Lei 7.347/1985) máscara descartável e álcool... dos arts. 15, 18, §1º, e 26, par. único, da Lei 8036/90, sob pena de …

Página 10070 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 25 de Setembro de 2020

(nos termos do artigo 93, I, do CDC, consoante artigo 21 da Lei 7.347/1985) máscara descartável e álcool em gel (70...

Página 10072 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 25 de Setembro de 2020

aos seus empregados que atuem no Município de Barueri (nos termos do artigo 93, I, do CDC, consoante artigo 21 da Lei 7.347/1985... (nos termos do artigo 93, I, do CDC, consoante artigo 21 da Lei

Página 1009 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Setembro de 2020

, quanto o do seu próprio domicílio, conforme regras de competência expressas no artigo 93 , inciso I e artigo 101 , inciso I , do CDC : art..., o disposto no artigo 355 , inciso I , do Novo Código

Página 3617 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2020

, inciso I e o artigo 101 , inciso I do CDC – Código de Defesa do Consumidor : Art. 93. Ressalvada a competência..., em regra, no foro de domicílio do réu. Diz ainda o artigo 53, inciso IV, item a, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10028170017629001 MG

a competência absoluta do foro da capital, nos termos do art. 93, II, da Lei . 8.078/1990. O i. julgador a quo, adotando... - REGULAÇAO DE LEITOS HOSPITALARES PELO SUSFÁCIL/MG - COMPETÊNCIA - …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10028170017629001 MG

- ART. 93, I, DO CDC - PREVENÇÃO - ART. 2º DA LEI . 7.347/85 - LITISPENDÊNCIA PARCIAL - TRÍPLICE IDENTIDADE - ESTADO... TRANSLATIVO DOS RECURSOS. 1 - Nos termos do art. 2º da Lei . 7.347/85, a …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 4015295-05.2019.8.24.0000 Capital 4015295-05.2019.8.24.0000

de indenização por danos morais coletivos aos consumidores, conforme artigos 6º , inciso VI , do Código de Defesa do Consumidor e 1º... ; o artigo 24 da LINDB; o artigo 2º da Lei 7.347 /85; e o arti…