Art. 93, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:
I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10079150239899001 MG

o dano, quer o do seu próprio domicílio, conforme a norma disposta nos artigos 93, inciso I e 101, inciso I, do CDC: "Art..., quer o do seu próprio domicílio, conforme a norma disposta nos artigos 9…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10079150239899001 MG

onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quer o do seu próprio domicílio, conforme a norma disposta nos artigos 93, inciso I... e 101, inciso I, do CDC. Demonstrado que o fornecedor de serviços …

Andamento do Processo n. 0000513-95.2019.5.12.0016 - ACPCiv - 20/02/2020 do TRT-12

, conforme definição contida no art. 81, I, da Lei 8.078/1990, sendo irrelevante o fato de ser, ou não, reiterada a conduta... no art. 497, do CPC e art. 84, § 4º, da Lei 8.078/1990. Atendendo …

Andamento do Processo n. 1.606.064 - Agravo em Recurso Especial - 20/02/2020 do STJ

previstas no art. 56 da Lei 8078 /90-Código de Defesa do Consumidor". Como se denota da transcrição acima, a ausência... dos valores das multas nas infrações ao Código de Defesa do Consumidor (art. …

Página 829 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 20 de Fevereiro de 2020

todos os estabelecimentos da ré, ainda que situados em outros Estados. O art. 93, I, da Lei 8.078/1990, estabelece.... 81, I, da Lei 8.078/1990, sendo irrelevante o fato de ser, ou não, reiterada a …

Página 2782 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2020

DAS NOTIFICAÇÕES EXPEDIDAS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, EIS QUE REMETIDAS À AGÊNCIA EM QUE CONSTATADO O DANO (ART. 93, I, CDC... : FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON PROCURADOR : ROSE …

Página 126 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Fevereiro de 2020

de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.019, inciso III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São... de ofício pelo Juiz. Vale registrar, por fim, que o art. 93, I, do CDC …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 142001920085150089

do Consumidor (Lei 8.078 /90), em seu artigo 81 , assim estabelece: 'Art. 81 . A defesa dos interesses e direitos...-se expressamente prevista no inciso I do art. 82 da Lei 8.078 /90. Registre-se, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 00311619620188190000

: o lugar do dano e o âmbito de sua extensão. Ambas de nateruza funcnioal, encontram ressonância no art. 2º a Lei 7.347.../85, no primeiro caso; e no art. 93, I, do CDC. Vale destacar que, …

Andamento do Processo n. 1002084-45.2019.8.26.0210 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - 11/02/2020 do TJSP

instituição financeira. Por força do que dispõe o artigo 93, I, do Código de Defesa do Consumidor, pode o beneficiário... aplicado para atualização do saldo devedor no mês de março de 1990, a …