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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 93 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 93, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:

I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;

Andamento do Processo n. 0001618-90.2017.5.14.0091 - Acum - 13/11/2017 do TRT-14

Processo Nº ACum-0001618-90.2017.5.14.0091 AUTOR SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIM. DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO VIVIANE JORGE DE OLIVEIRA COLOMBO(OAB: 5688/RO)

Andamento do Processo n. 970-59.2012.5.03.0102 - Recurso de Revista - 13/11/2017 do TRT-14

Como já asseverado outrora, no tocante à notificação inicial, o Processo do Trabalho é regido pelos princípios da celeridade, simplicidade e economia processuais. No caso em apreço, foi expedida uma

Andamento do Processo n. 970-59.2012.5.03.0102 - Recurso de Revista - 13/11/2017 do TRT-14

Como já asseverado outrora, no tocante à notificação inicial, o Processo do Trabalho é regido pelos princípios da celeridade, simplicidade e economia processuais. No caso em apreço, foi expedida uma

Andamento do Processo n. 970-59.2012.5.03.0102 - Recurso de Revista - 13/11/2017 do TRT-14

Como já asseverado outrora, no tocante à notificação inicial, o Processo do Trabalho é regido pelos princípios da celeridade, simplicidade e economia processuais. No caso em apreço, foi expedida uma

Andamento do Processo n. 970-59.2012.5.03.0102 - Recurso de Revista - 13/11/2017 do TRT-14

Vê-se desse expediente ser completamente infundada a alegação expendida pela ré, quanto a alegada falta de distribuição equânime de demandas, na unidade do Fórum local. Como já asseverado outrora, no

Andamento do Processo n. 0001623-15.2017.5.14.0091 - Acum - 13/11/2017 do TRT-14

Processo Nº ACum-0001623-15.2017.5.14.0091 AUTOR SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIM. DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO VIVIANE JORGE DE OLIVEIRA COLOMBO (OAB: 5688/RO)

Andamento do Processo n. 0001624-97.2017.5.14.0091 - Acum - 13/11/2017 do TRT-14

Processo Nº ACum-0001624-97.2017.5.14.0091 AUTOR SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIM. DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO VIVIANE JORGE DE OLIVEIRA COLOMBO (OAB: 5688/RO)

Andamento do Processo n. 0001625-82.2017.5.14.0091 - Acum - 13/11/2017 do TRT-14

Processo Nº ACum-0001625-82.2017.5.14.0091 AUTOR SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIM. DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO VIVIANE JORGE DE OLIVEIRA COLOMBO(OAB: 5688/RO)

Andamento do Processo n. 970-59.2012.5.03.0102 - Recurso de Revista - 13/11/2017 do TRT-14

Como já asseverado outrora, no tocante à notificação inicial, o Processo do Trabalho é regido pelos princípios da celeridade, simplicidade e economia processuais. No caso em apreço, foi expedida uma

Andamento do Processo n. 0001627-52.2017.5.14.0091 - Acum - 13/11/2017 do TRT-14

Processo Nº ACum-0001627-52.2017.5.14.0091 AUTOR SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIM. DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO VIVIANE JORGE DE OLIVEIRA COLOMBO(OAB: 5688/RO)

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