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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Inciso I do Artigo 93 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 93, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:

I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;

Pg. 415. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 24/03/2017

prevista no art. 93, inc. I, do CDC, verbis: Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa... judicial, estão previstos no art. 103 da Lei 8078/90 - efeito 'ultra partes' ou 'erga omnes', dependendo do interesse... art. 16, mas sim do art. 103 da Lei 8078/90 - CDC, o qual, por força do ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20402972520178260000 SP 2040297-25.2017.8.26.0000

consumerista, quer o foro do lugar onde ocorreu o dano ou seu próprio domicílio, nos termos dos arts. 93, I, e 101, I, do CDC... de acidente de trânsito, dispondo o artigo 53, IV do CPC/15: “Art. 53. É competente o foro: 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... 2040297-25.2017.8.26.0000, da Comarca de Artur Nogueira, em que ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 286201504503002 0000286-09.2015.5.03.0045

( Código de Defesa do Consumidor ). Posta assim a questão, sobressai do art. 93 , incisos I e II , do CDC (Lei n. 8.078... de 11/06/1992. Incide na hipótese, portanto, o entendimento consolidado da OJ 130, inciso I, da SDI-2 do col. TST... DAS LEIS . 4.717 /65, 7.347 /1985 E 8.078/91 ? LOCAL DO DANO. A competência t...

Andamento do Processo n. 0020264-88.2015.5.04.0741 - RTOrd - 02/03/2017 do TRT-4

de atividade-fim. Tendo em vista a abrangência nacional do pedido (art. 93, I, do CDC), refere que os autos foram remetidos para... do CDC. Invoca, ainda, o teor do art. 94, II, da Lei n° 9.472/97 e da OJ n° 130 da SDI-I do TST. Conclui..., de atividades decorrentes dos serviços de telecomunicações, previstas no art. ...

Pg. 2388. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 02/03/2017

, mediante empresa interposta, mão-de-obra para execução de atividade-fim. Tendo em vista a abrangência nacional do pedido (art. 93 , I... das atividades-fim das empresas de telecomunicações em virtude da autorização a que alude a Lei 9.472 /97... Processo RTOrd- 0020264-88.2015.5.04.0741 AUTOR TIAGO LEANDRO POSS...

Noções gerais da ação civil pública no direito ambiental

, é ação civil pública, com fulcro no artigo 1°, inciso I, da LACP n° 7.347/1985: Lei 7.347/1985, Art. 1º Regem... pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato”, conforme artigo 81, inciso I, do Código de Defesa...-individuais – difusos, coletivos e individuais homogêneos. Inclusive com a promulgação do ...

Andamento do Processo n. 2012/0068307-6 - Recurso Especial - 06/02/2017 do STJ

violação aos arts. 2º da Lei 7.345/85; 93, I, da Lei 8.078/90; 12, 40, 41 e 42 da Lei 7.210/84. Sustenta, em síntese... quais, a Lei de Improbidade Administrativa e a Lei da Ação Popular) analisar a questão sob o prima do Código de Defesa... do Consumidor, cujo art. 93 proclama: Art. 93. Ressalvada a competência...

Pg. 7021. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/02/2017

recorrente aponta violação aos arts. 2º da Lei n° 7.345/85; 93, I, da Lei8.078/90; 12, 40, 41 e 42 da Lei 7.210/84... sobre a matéria versada no arts. 12, 40, 41 e 42 da Lei 7.210/84, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes... embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas raz...

Andamento do Processo n. 005207589.2016.4.01.0000 - Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo à Apelação - 02/02/2017 do TRF-1

subsidiária do art. 93, inciso I, da Lei . 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), na forma autorizada pelo art. 21 da Lei... de Vara Federal da Capital do Estado ou do Distrito Federal, por aplicação subsidiária do art. 93, inciso I, da Lei . 8.078.../90 (Código de Defesa do Consumidor), na forma autorizada pe...

Pg. 1489. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/02/2017

, por aplicação subsidiária do art. 93, inciso I, da Lei . 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), na forma autorizada... da Capital do Estado ou do Distrito Federal, por aplicação subsidiária do art. 93, inciso I, da Lei . 8.078/90 (Código... REGIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 93, I, DA LEI . 8.078/90 C/C ART. 21, D...

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