Inciso I do Artigo 93 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:
I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0002376-10.2014.5.03.0082 MG 0002376-10.2014.5.03.0082

, III, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), que prevê a defesa coletiva dos direitos individuais homogêneos... a mesma situação de fato comum. Aplica-se, por analogia, a regra de …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010498-85.2017.5.03.0056 MG 0010498-85.2017.5.03.0056

o Município de Cuiabá, por força do disposto no artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que, segundo... caso o Município de Cuiabá, por força do disposto no artigo 103 do Cód…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010158-56.2017.5.03.0052 MG 0010158-56.2017.5.03.0052

. Invocando o art. 93, I, do CDC e a aplicação analógica da OJ 130, item II, da SDI-I do TST, requer que os efeitos... na jurisdição da Vara do Trabalho de Cataguases/MG. Com razão. A partir da …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011487-62.2015.5.03.0153 MG 0011487-62.2015.5.03.0153

, DA LEI 8.177/1991 E ART. 879, §7º, DA CLT (LEI 13.467/2017). I - São inconstitucionais a expressão "equivalentes à... de competência prevista no art. 93, I, do CDC, segundo o qual, …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011514-31.2017.5.03.0135 MG 0011514-31.2017.5.03.0135

81 da Lei 8.078 /90, Código de Defesa do Consumidor , segundo a qual são interesses individuais homogêneos os interesses... nesse sentido o disposto no art. 3º da Lei 8.073 /90, ao estabelecer …

TJMG • 9030958-42.2016.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

. Tal previsão foi ainda confirmada pelo artigo 93, I do Código de Defesa do Consumidor, incidindo também nas relações...-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor delineados, …

Andamento do Processo n. 0010600-91.2018.5.18.0012 - ROT - 23/10/2020 do TRT-18

. COMPETÊNCIA. LOCAL DO DANO. LEI 7.347 /1985, ART. 2º. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 93 (redação alterada na sessão... 7.347/85 e pelo art. 93 da Lei 8.078/90. Informa o art. 2º e …

Página 511 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 23 de Outubro de 2020

nas ações coletivas é regulada pelo art. 2º da Lei 7.347/85 e pelo art. 93 da Lei 8.078/90. Informa o art. 2º... e parágrafo único da LACP" (sic, fl. 1185). Diz que "de acordo com o inc. I, …

TJMG • 9005000-54.2016.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

atenção especial o Princípio da Facilitação da Defesa dos Direitos do Consumidor previsto no artigo 6º, inc. VIII do CDC... do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO , com …

TJMG • 9050146-55.2015.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

93, I do Código de Defesa do Consumidor, incidindo também nas relações de consumo. Assim, de análise detida dos autos..., deve-se dar atenção especial o Princípio da Facilitação da Defesa dos …