Inciso I do Artigo 93 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:
I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;

Página 511 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 23 de Outubro de 2020

nas ações coletivas é regulada pelo art. 2º da Lei 7.347/85 e pelo art. 93 da Lei 8.078/90. Informa o art. 2º... e parágrafo único da LACP" (sic, fl. 1185). Diz que "de acordo com o inc. I, …

Página 235 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Outubro de 2020

domicílio, conforme a norma jurídica disposta nos art. 93, I e art. 101, I do CDC. Isto posto, afasto a preliminar... do que dispõe o art. 455, §4º, inc. III, do CPC-15. Intime-se a parte autora …

Página 235 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Outubro de 2020

, estando, em princípio, em consonância com o art. 93 , I e II , do CDC , e OJ 130, da SDI-II, o âmbito de atuação da ré... legal específica constante do art. 543B, § 4º, do Código de Processo Civil …

Página 10069 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 25 de Setembro de 2020

Município de Barueri (nos termos do artigo 93, I, do CDC, consoante artigo 21 da Lei 7.347/1985) máscara descartável e álcool... dos arts. 15, 18, §1º, e 26, par. único, da Lei 8036/90, sob pena de …

Página 10070 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 25 de Setembro de 2020

(nos termos do artigo 93, I, do CDC, consoante artigo 21 da Lei 7.347/1985) máscara descartável e álcool em gel (70...

Página 10072 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 25 de Setembro de 2020

aos seus empregados que atuem no Município de Barueri (nos termos do artigo 93, I, do CDC, consoante artigo 21 da Lei 7.347/1985... (nos termos do artigo 93, I, do CDC, consoante artigo 21 da Lei

Página 1009 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Setembro de 2020

, quanto o do seu próprio domicílio, conforme regras de competência expressas no artigo 93 , inciso I e artigo 101 , inciso I , do CDC : art..., o disposto no artigo 355 , inciso I , do Novo Código

Página 3617 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2020

, inciso I e o artigo 101 , inciso I do CDC – Código de Defesa do Consumidor : Art. 93. Ressalvada a competência..., em regra, no foro de domicílio do réu. Diz ainda o artigo 53, inciso IV, item a, …

Página 134 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Agosto de 2020

perante a justiça estadual, em adequada observância do art. 2° da Lei 7.347/85, e art. 93, I, da Lei 8.078/90. É bem... verdade que a dicção do art. 93, I, da Lei 8.078/90 ressalva a …

Página 3030 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2020

neste sentido: “art 93 do CDC : “Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro... ajuizada no local de ocorrência dos danos, conforme o art. 93