Art. 1976 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.976. O testador pode nomear um ou mais testamenteiros, conjuntos ou separados, para lhe darem cumprimento às disposições de última vontade.

Andamento do Processo n. 0710932-70.2019.8.07.0001 - Abertura - 13/09/2019 do TJDF

legais na forma estabelecida pelo artigo 1.864 do Código Civil. Não há irregularidades ou vícios aparentes. Diante... do inventário e da partilha por escritura pública, conforme o artigo 57-A do …

Página 1194 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Setembro de 2019

por elas juntadas ao processo físico, nos termos do artigo 12 da Portaria Conjunta 24, de 20/2/2019. Brasília, DF, 10... legais na forma estabelecida pelo artigo 1.864 do Código Civil. Não há …

Página 3184 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019

-68.2019.8.26.0619 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - E.M.A.S. - G.A.S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos movida... e despendeu, subsistindo sua responsabilidade enquanto …

Página 3280 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

do artigo 1.976 do Código Civil, só depois da partilha os herdeiros recebem as suas cotas. A pretensão de levantamento não...-45.2014.8.26.0648, nos termos do art. 622 c/c art. 623, parágrafo único …

Página 3281 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

que o E. Tribunal de Justiça foi claro ao deliberar que “na forma do artigo 1.976 do Código Civil, só depois da partilha... o prosseguimento nos autos do incidente registrado sob o

Andamento do Processo n. 0700975-94.2019.8.07.0017 - Abertura - 25/07/2019 do TJDF

564.788.441-53, residente na QN 07F, Conjunto 06, Casa 19, Riacho Fundo 02 - DF. Nos termos do artigo 1.976, do Código Civil... ascendentes vivos, nem cônjuge, nos termos do Artigo 1.845, do Código

Página 1546 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Julho de 2019

, Casa 19, Riacho Fundo 02 - DF. Nos termos do artigo 1.976, do Código Civil, a quem nomeio como testamenteiro para... do Artigo 1.845, do Código Civil: "Art. 1.845. São herdeiros necessários os …

Página 1452 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2019

), testamenteiro nomeado em primeiro lugar pela falecida. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Dispõe o artigo 1.976 do Código... disposições de última vontade”. Prescreve o artigo 1.990 do Código Civ…

Andamento do Processo n. 206175-74.2011.8.09.0079 - Inventario - 23/07/2019 do TJGO

RODRIGUES MARQUES DESPACHO : EX POSITIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 622, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REMOVO ANA MARIA... DO CÓDIGO CIVIL: ART. 1.987. SALVO DISPOSICAO TESTAMENTARIA EM CONT RARIO, …

Página 714 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2019

AO CUMPRIMENTO DAS DISPOSI COES DE ULTIMA VONTADE (ART. 1.976 DO CC). POR ISSO MESMO, ESSE P AGAMENTO DEVE OCORRER NO MOMENTO..., INCISO III DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PENDENTES, SE …