Artigo 1976 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.976. O testador pode nomear um ou mais testamenteiros, conjuntos ou separados, para lhe darem cumprimento às disposições de última vontade.

Página 1144 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2020

1.864 do Código Civil , e sua forma de cumprimento no artigo 736 do Código de Processo Civil , “in verbis... DARIO (OAB 329570/SP) Processo 1000819-61.2019.8.26.0063 - Alimentos - Lei Especial

Direito Sucessório

do interessado, respeitando o prazo decadencial de quatro anos. 19. TESTAMENTEIRO Art. 1976 do Código Civil. O testamenteiro é... o testamento. O Código Civil estabelece apenas como incapazes de …

Página 1178 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Maio de 2020

aos autos preenche os requisitos legais na forma estabelecida pelo artigo 1.864 do Código Civil . Não há irregularidades... 3 da escritura de ID 53966810 - Pág. 1. Assim, nos moldes do art. 735 , § …

Andamento do Processo n. 0702903-94.2020.8.07.0001 - Abertura - 15/04/2020 do TJDF

pública, conforme o artigo 57-A do Provimento 29, de 31-10-2018 do TJDFT, Sentença registrada eletronicamente nesta... do Código Civil. Não há irregularidades ou vícios aparentes. Diante do …

Vintena do testamenteiro é tema de artigo da Revista Científica do IBDFAM

, com fundamento nos artigos 1.976 e 1.981 do Código Civil e de acordo com os critérios previstos em lei. Escolhido pelo testador...Vintena do testamenteiro é tema de artigo da Revista Científica do …

Página 11575 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Abril de 2020

-se a parte autora para habilitar nos autos a testamenteira VeraLucia da Silva Santos, em 10 (dez) dias, nos termos do art.... 1.976 , 1.981 e 1.985 , do CC . Cumpra-se. Joviânia, data …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0006067-45.2019.8.16.0017 PR 0006067-45.2019.8.16.0017 (Acórdão)

extrínsecos), prevê o Código Civil de 2002: “Art. 1.864. São requisitos essenciais do testamento público: I - ser escrito... às disposições de última vontade”. Quanto a ordem de nomeação no …

Andamento do Processo n. 0011895-28.2017.8.21.0025 - 21/02/2020 do TJRS

025/1.17.0003951-0 (CNJ 0011895-28.2017.8.21.0025) - SAMIRA JRAIGE (PP. JIULIANO STEVAN RAVANELLO 54113/RS E JULIANA DE CASTRO BORGES RAVANELLO 54097/RS) X HORACIO FLORES NOBRE (SEM REPRESENTAÇÃO NOS…

Página 352 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Fevereiro de 2020

INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. 025/1.15.0004706-3 (CNJ 0009510-78.2015.8.21.0025) - I.S. (PP. GRETTY KARINNA PEREIRA GONÇALVES MENESES 91862/RS) X S.E.C.T., E.L.T. E OUTROS…

Andamento do Processo n. 0700307-40.2020.8.07.0001 - Abertura - 12/02/2020 do TJDF

N. 0700307-40.2020.8.07.0001 - ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - A: WILMAR WESTECK SATYRO. Adv (s).: DF0010502A - JOSE RAIMUNDO DE CARVALHO. R: MARIA CARDOSO SATYRO. Adv (s).: Nao…