Art. 1976 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.976. O testador pode nomear um ou mais testamenteiros, conjuntos ou separados, para lhe darem cumprimento às disposições de última vontade.

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento : AI 0001505-62.2017.8.08.0024

ACÓRDÃO   AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE PROCESSUAL. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ORDEM LEGAL. PREFERÊNCIA DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE E HERDEIRO EM RELAÇÃO AO TESTAMENTEIRO. INEXISTENCIA DE FUNDADA …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 13719754 PR 1371975-4 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os magistrados integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Agravo de Instrumento : AI 0012774-76.2015.8.14.0000 BELÉM

a0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº ° 00127747620158140000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (12ª VARA CÍVEL) …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Agravo de Instrumento : AI 0008727-59.2015.8.14.0000 BELÉM

a0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº ° 0008727-59.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (12ª VARA …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70051696938 RS

APELAÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL. MUNICÍPIO DE GARIBALDI. CONSTRUÇÃO CONHECIDA COMO MANSÃO MAZZINI. 1. Imóvel lançado no inventário do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 0098547-61.2012.8.26.0000 SP 0098547-61.2012.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. 1. Pedido para alteração do polo ativo da ação de despejo para que constasse que o ?de cujus? era representado pelo testamenteiro, ora agravante. …

Superior Tribunal de Justiça STJ : Ag 1322083

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.322.083 - MG (2010/0107534-2) RELATOR : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR AGRAVANTE : M A DE F M C ADVOGADO : JOSÉ AUGUSTO LOPES NETO E OUTRO (S) AGRAVADO : V DE L S E - …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1419 RS 92.04.01419-9

EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES AO FGTS. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS, EM CASO DE MORTE DO DEVEDOR, 'EM PROPORÇÃO DA PARTE QUE NA HERANÇA LHE COUBER' ( CÓDIGO CIVIL , ARTIGO- 1976 ). TRANSITADA EM …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1419 RS 92.04.01419-9

EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES AO FGTS. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS, EM CASO DE MORTE DO DEVEDOR, 'EM PROPORÇÃO DA PARTE QUE NA HERANÇA LHE COUBER' ( CÓDIGO CIVIL , ARTIGO- 1976 ). TRANSITADA EM …