Art. 34, inc. I do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 34. Requerido o exame, deverão ser apresentados, no prazo de 60 (sessenta) dias, sempre que solicitado, sob pena de arquivamento do pedido:
I - objeções, buscas de anterioridade e resultados de exame para concessão de pedido correspondente em outros países, quando houver reivindicação de prioridade;

Exame de Patentes no INPI

Ao protocolar um requerimento de qualquer natureza no INPI, como por exemplo: averbação de um contrato, o usuário recebe uma numeração definitiva do seu pedido, conforme disposto na Resolução nº...