em multa equivalente ao valor previsto no artigo 258, II, da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, por caracterizar... mediante solicitação do estabelecimento à divisão de trânsito. Art. 2º A …
Art. 258, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 258. As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias:
II - infração de natureza grave, punida com multa no valor de R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Página 1060 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Outubro de 2019
ao inciso pela Resolução ANTT nº 3.745, de 07.12.2011, DOU 16.12.2011)” Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/99): “Art... nos arts. 209, 258, II e 278, do Código de Trânsito Brasileiro, no …
Os reflexos da sanção do art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro ao prontuário do condutor
Brasileiro, Lei n.º 9.503/1997, tipificou em seu art. 233 a conduta de “deixar de efetuar o registro de veículo no prazo...Os reflexos da sanção do art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro ao …
Modelo Recurso Multa de Recibo
DE AUTUAÇÃO Em face da NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO Nº XXXXXX, o que o faz com fundamento na Lei nº 9.503 /97, ( Código de Trânsito... com os artigos artigo 280 e seguintes do Código de Trânsito Brasilei……
Andamento do Processo n. 5023900-08.2018.4.03.6100 - Procedimento Comum - 21/11/2018 do TRF-3
muito superior àquela prevista no artigo 258, II do Código de Trânsito Brasileiro. Aduz, ainda, a nulidade do procedimento... dos artigos 24, incisos VIII e XVIII, e 78-A, ambos da Lei nº …
Página 363 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Novembro de 2018
superior àquela prevista no artigo 258, II do Código de Trânsito Brasileiro. Aduz, ainda, a nulidade do procedimento... tal infração, em seu artigo 36, inciso I, mantendo inclusive o valor da multa …
Página 337 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Outubro de 2018
sua execução mediante o simples retorno do preço cobrado ou, então, redundaria no aumento significativo de tal preço, o que, seguramente, apresenta efeitos deletérios para a população usuária do…
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40271988720188240900 Porto Uniao 4027198-87.2018.8.24.0900
Agravo de Instrumento n. 4027198-87.2018.8.24.0900, Porto União Agravante : Andre de Souza Mafra Advogado : Andre de Souza Mafra (OAB: 26152/SC) Agravado : Sermog Ltda - Me Agravado : Município de…
Andamento do Processo n. 0065014-20.2018.4.02.5104 - Procedimento Ordinário - 30/05/2018 do TRF-2
ORDINÁRIA/OUT RAS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 26 - 0065014-20.2018.4.02.5104 Número antigo: 2018.51.04.065014-7…
Página 4280 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Maio de 2018
ORDINÁRIA/OUT RAS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 26 - 0065014-20.2018.4.02.5104 Número antigo: 2018.51.04.065014-7…