Art. 258. As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias:
II - infração de natureza grave, punida com multa no valor de R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
. 233 , art. 258 , incisoII e art. 259 , incisoII , todos do CTB . Aguarde se a realização da audiência de conciliação... Vistos. I RELATÓRIO Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o art…
das providências que entender necessárias, nos termos do art. 123, inciso I, § 1º c.c. o art. 233, art. 258, incisoII e art. 259..., com fundamento nos artigos 22 e 23, da Leinº 11.340/06, aplico …
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTOS ETC.DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 38 DA LEINº 9.099 /95 E ARTIGO... DETRAN/RS.NARROU QUE FOI AUTUADO EM FLAGRANTE COM BASE NO ARTIGO 165 …
§ 3º. O estabelecimento beneficiado com a demarcação de vaga, não poderá utilizar nenhum meio ou artifício colocado tanto na via quanto no passeio para fins de demarcação de espaço físico, exceto os…
DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por AVB 2004 TRANSPORTES LTDA. (evento 9), em ação de execução fiscal ajuizada por AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES…
O Código de Trânsito Brasileiro , Lei n.º 9.503 /1997 , tipificou em seu art. 233 a conduta de “deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito,…
ILUSTRÍSSIMO SENHOR COORDENADOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE XXXXX- DETRAN/XX - JARI. AUTO DE INFRAÇÃO:______ PROCESSAMENTO: ______ RECORRENTE: ______ XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX ,…
sendo aplicável o Código de TrânsitoBrasileiro ao caso. Para alterar as conclusões da Corte de origem de que os autos... assim ementado: ADMINISTRATIVO. ANTT. AUTO DE INFRAÇAO. ARTIGO 34-VII DA …
PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5023900-08.2018.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: SISTEMA TRANSPORTES S A Advogados do(a) AUTOR: ANDRELUIZ ROXO FERREIRA LIMA - SP156748, FABIO DA SILVA…
PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5023900-08.2018.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: SISTEMA TRANSPORTES S A Advogados do(a) AUTOR: ANDRELUIZ ROXO FERREIRA LIMA - SP156748, FABIO DA SILVA…