Inciso II do Artigo 258 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 258. As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias:
II - infração de natureza grave, punida com multa no valor de R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Página 991 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Outubro de 2020

. 233 , art. 258 , inciso II e art. 259 , inciso II , todos do CTB . Aguarde ­se a realização da audiência de conciliação... Vistos. I ­ RELATÓRIO Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o art

Página 803 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Setembro de 2020

das providências que entender necessárias, nos termos do art. 123, inciso I, § 1º c.c. o art. 233, art. 258, inciso II e art. 259..., com fundamento nos artigos 22 e 23, da Lei 11.340/06, aplico …

Página 36 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Julho de 2020

- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTOS ETC.DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 38 DA LEI 9.099 /95 E ARTIGO... DETRAN/RS.NARROU QUE FOI AUTUADO EM FLAGRANTE COM BASE NO ARTIGO 165 …

Página 36 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 1 de Novembro de 2019

§ 3º. O estabelecimento beneficiado com a demarcação de vaga, não poderá utilizar nenhum meio ou artifício colocado tanto na via quanto no passeio para fins de demarcação de espaço físico, exceto os…

Página 1060 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Outubro de 2019

DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por AVB 2004 TRANSPORTES LTDA. (evento 9), em ação de execução fiscal ajuizada por AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES…

Os reflexos da sanção do art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro ao prontuário do condutor

O Código de Trânsito Brasileiro , Lei n.º 9.503 /1997 , tipificou em seu art. 233 a conduta de “deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito,…

Modelo Recurso Multa de Recibo

ILUSTRÍSSIMO SENHOR COORDENADOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE XXXXX- DETRAN/XX - JARI. AUTO DE INFRAÇÃO:______ PROCESSAMENTO: ______ RECORRENTE: ______ XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX ,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1728281 RS 2018/0039732-2

sendo aplicável o Código de Trânsito Brasileiro ao caso. Para alterar as conclusões da Corte de origem de que os autos... assim ementado: ADMINISTRATIVO. ANTT. AUTO DE INFRAÇAO. ARTIGO 34-VII DA …

Andamento do Processo n. 5023900-08.2018.4.03.6100 - Procedimento Comum - 21/11/2018 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5023900-08.2018.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: SISTEMA TRANSPORTES S A Advogados do(a) AUTOR: ANDRELUIZ ROXO FERREIRA LIMA - SP156748, FABIO DA SILVA…

Página 363 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Novembro de 2018

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5023900-08.2018.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: SISTEMA TRANSPORTES S A Advogados do(a) AUTOR: ANDRELUIZ ROXO FERREIRA LIMA - SP156748, FABIO DA SILVA…