Art. 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará:
I - a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em:
a) estádio, ginásio e campo desportivo;
b) bailes ou promoções dançantes;
c) boate ou congêneres;
d) casa que explore comercialmente diversões eletrônicas;
e) estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão.
II - a participação de criança e adolescente em:
a) espetáculos públicos e seus ensaios;
b) certames de beleza.
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, a autoridade judiciária levará em conta, dentre outros fatores:
a) os princípios desta Lei;
b) as peculiaridades locais;
c) a existência de instalações adequadas;
d) o tipo de freqüência habitual ao local;
e) a adequação do ambiente a eventual participação ou freqüência de crianças e adolescentes;
f) a natureza do espetáculo.
§ 2º As medidas adotadas na conformidade deste artigo deverão ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral.

Página 1244 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2020

da Infância e Juventude, como se sabe, está prevista no artigo 148 e 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A situação... ou de aptidão do paciente: “Artigo 1º O Fisioterapeuta no âmbito da …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00291554520168190014

, por afronta ao disposto nos artigos 252 , 258 , c/c 149 , I do ECA , em razão da presença de adolescentes em evento sem alvará... Apelações Cíveis 0029148-53.2016.8.19.0014, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00291623720168190014

, por afronta ao disposto nos artigos 252 , 258 , c/c 149 , I do ECA , em razão da presença de adolescentes em evento sem alvará... Apelações Cíveis 0029148-53.2016.8.19.0014, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00291485320168190014

ao disposto nos artigos 252 , 258 , c/c 149 , I do ECA , em razão da presença de adolescentes em evento sem alvará, além... Apelação Cível 0029148-53.2016.8.19.0014 0029151-08.2016.8.19.0014 …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00291571520168190014

, por afronta ao disposto nos artigos 252, 258, c/c 149, I do ECA, em razão da presença de adolescentes em evento sem alvará... Apelações Cíveis 0029148-53.2016.8.19.0014, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00291606720168190014

, por afronta ao disposto nos artigos 252 , 258 , c/c 149 , I do ECA , em razão da presença de adolescentes em evento sem alvará... Apelações Cíveis 0029148-53.2016.8.19.0014, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00291510820168190014

, por afronta ao disposto nos artigos 252 , 258 , c/c 149 , I do ECA , em razão da presença de adolescentes em evento sem alvará... Apelações Cíveis 0029148-53.2016.8.19.0014, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 577116 SP 2020/0099184-3

, subvertendo completamente não só o processo legalmente estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente , mas a própria... da Criança e do Adolescente , mas a própria divisão de atribuições …

Página 1006 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2020

não se contam dentre aqueles elencados nos artigos 148 e 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente de competência... que se pretende o ingresso de crianças e adolescentes desacompanhados de pais, …

Página 2448 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2020

que a liberdade assistida, bem como face ao disposto no artigo 45, §2º, da Lei 12.594/2012 (absorvendo a internação os atos... no artigo 461, incisos III e V, da Lei 12.594/2012, julgo extinto este …