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19 de janeiro de 2019
Artigo 149 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará:

I - a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em:

a) estádio, ginásio e campo desportivo;

b) bailes ou promoções dançantes;

c) boate ou congêneres;

d) casa que explore comercialmente diversões eletrônicas;

e) estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão.

II - a participação de criança e adolescente em:

a) espetáculos públicos e seus ensaios;

b) certames de beleza.

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, a autoridade judiciária levará em conta, dentre outros fatores:

a) os princípios desta Lei;

b) as peculiaridades locais;

c) a existência de instalações adequadas;

d) o tipo de freqüência habitual ao local;

e) a adequação do ambiente a eventual participação ou freqüência de crianças e adolescentes;

f) a natureza do espetáculo.

§ 2º As medidas adotadas na conformidade deste artigo deverão ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral.

Pg. 845. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/01/2019

- Requerente: D. P. - Ante o exposto, com base no art. 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente e na Portaria 160/2013...) dias.3.1.3.1. Comunique-se, também, que, nos termos do art. 473 do CPC/2015, o laudo pericial deverá conter (i... (quinze) dias, manifestarem-se sobre o laudo, na forma do art. 477, §1º, do CPC...

Andamento do Processo n. 4035940-85.2018.8.24.0000 - Mandado de Segurança - 08/01/2019 do TJSC

ou responsáveis. DECIDO. 2. De início, impõe sublinhar que a decisão foi proferida com base no art. 149 do Estatuto da Criança... contra os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como fere os direitos, princípios e liberdades individuais... em mencionar que, contra as decisões do art. 149, cabe apelaç...

Pg. 10996. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/01/2019

contidas na Portaria n° 003/21016, passo à análise do mérito. O pedido tem fundamento jurídico no artigo 149 da Lei 8.069/90... ( CPC ) Prot. : 5583962.65.2018.8.09.0179 Promovente(s): Everton Ferreira Alves De Almeida S E N T E N Ç A Trata...., do dia seguinte, a ser realizado no "CLUBE DO CÉU", situada na Avenida ...

Pg. 11002. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/01/2019

jurídico no artigo 149 da Lei 8.069 /90, que atribui ao Juiz da Infância e da Juventude o poder de regulamentar, através..., transcrevo o mencionado dispositivo legal: Art. 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria..., ou autorizar, mediante alvará: I - a entrada e permanência de criança ou...

Pg. 448. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/01/2019

. 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente, dispositivo pelo qual se incumbe à autoridade judiciária disciplinar.... 199 deste Estatuto foi expresso em mencionar que, contra as decisões do art. 149, cabe apelação. Significa que a lei..., afirma que: a) a decisão “vai contra os princípios do Estatuto da Criança e do ...

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 08/01/2019

°, 80, 146, 149 e 194 Lei 8.069/90, de 13.07.90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Considerando que compete à... dos pais ou responsável legal; RESOLVE com fundamento no artigo 149, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente...); Considerando que é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou vi...

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 08/01/2019

o caso. Art.38. A criança ou o adolescente encontrado em situação que contrarie estas normas será, imediatamente... do Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecendo critérios adequados às peculiaridades desta Comarca, não excluindo, portanto, as demais obrigações e... sujeito a pena de multa de três a vinte salá...

Andamento do Processo n. 24341-15.2018.8.17.0001 - Autorização Judicial - 07/01/2019 do TJPE

, e II, letra “a” da Legislação Federal de 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente c/c art. 3º, I..., da Portaria 005/2013 determinam que a entrada e permanência de criança ou adolescente, bem como sua participação acompanhado... psíquica ou moral das crianças envolvidas no projeto. Diante do exposto, nos...

Pg. 405. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/01/2019

, incisos I, e II, letra “a” da Legislação Federal de 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente c/c art. 3º, I..., da Portaria 005/2013 determinam que a entrada e permanência de criança ou adolescente, bem como sua participação... integridade psíquica ou moral das crianças envolvidas no projeto. Diante do e...

Andamento do Processo n. 0012326-14.2018.8.17.0001 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - 02/01/2019 do TJPE

e assim violou os artigos 149, I, letra “b”, c/c 249, 2ª parte e 258 da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente... prevista no art. 258 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e da Portaria 01/2017, VRIJ, do Tribunal... 13.105/15, bem como as previstas na Lei 8069/90 (Estatuto da Criança ...

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