Art. 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará:
I - a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em:
a) estádio, ginásio e campo desportivo;
b) bailes ou promoções dançantes;
c) boate ou congêneres;
d) casa que explore comercialmente diversões eletrônicas;
e) estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão.
II - a participação de criança e adolescente em:
a) espetáculos públicos e seus ensaios;
b) certames de beleza.
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, a autoridade judiciária levará em conta, dentre outros fatores:
a) os princípios desta Lei;
b) as peculiaridades locais;
c) a existência de instalações adequadas;
d) o tipo de freqüência habitual ao local;
e) a adequação do ambiente a eventual participação ou freqüência de crianças e adolescentes;
f) a natureza do espetáculo.
§ 2º As medidas adotadas na conformidade deste artigo deverão ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral.

Página 4108 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2020

. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONTIDAS NO ART. 149, I, “B” E “C”, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO PREVISTA NO ART.... 258 DA LEI 8.069/90 CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ JUDICIAL. …

Página 1680 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2020

da Infância e Juventude, como se sabe, está prevista no artigo 148 e 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A situação... diretamente informada. O não atendimento à requisição acima …

Página 553 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

digitada como ALVARÁ, nos termos do artigo 149 da Lei 8.069 /90, AUTORIZO a entrada e permanência de menores a partir dos 16... do art. 203 , § 4º , do CPC , preparei para remessa ao Diário da …

Página 1829 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

para fins previdenciários (artigo 33 , §§ 1º , 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n.º 8.069 de 13/07... artigo 148 e 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente . A situação …

Página 2800 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

.Z.A. - Destarte, com amparo no art. 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente, AUTORIZO a participação de F. C. A., nascido... de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação : ES 20539907120208260000 SP 2053990-71.2020.8.26.0000

DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), ALÉM DO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 258 DO ECA. 1. A presente... de crianças e adolescentes, expondo-as a situação vexatória ou …

Página 641 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Março de 2020

e da Juventude desta Comarca, norma editada com fundamento no artigo 149 da Lei 8.069/1990, que tem por finalidade...$ 16.095,28, encontrado pela perícia de ref. 82, visto que restará cumprido …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1581510 PR 2019/0270994-2

pelo art. 258, da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, considerando que promoveram o evento sem o exigido alvará... na condenação em pecúnia, com base no disposto pelo art. 258, da Lei 8.069, …

Página 717 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Março de 2020

PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA RÉ. EVENTO REALIZADO SEM ALVARÁ. VIOLAÇÃO AO ART. 258 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 71 , 149 e 258 do Es…

Andamento do Processo n. 1002721-95.2020.8.26.0004 - Autorização Judicial - Entrada e Permanência de Menores - 18/03/2020 do TJSP

Processo 1002721-95.2020.8.26.0004 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - W.L.M.E. - Vistos. Tratase de pedido de autorização para que as crianças indicadas na inicial participem…