Art. 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará:
I - a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em:
a) estádio, ginásio e campo desportivo;
b) bailes ou promoções dançantes;
c) boate ou congêneres;
d) casa que explore comercialmente diversões eletrônicas;
e) estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão.
II - a participação de criança e adolescente em:
a) espetáculos públicos e seus ensaios;
b) certames de beleza.
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, a autoridade judiciária levará em conta, dentre outros fatores:
a) os princípios desta Lei;
b) as peculiaridades locais;
c) a existência de instalações adequadas;
d) o tipo de freqüência habitual ao local;
e) a adequação do ambiente a eventual participação ou freqüência de crianças e adolescentes;
f) a natureza do espetáculo.
§ 2º As medidas adotadas na conformidade deste artigo deverão ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral.

Página 2769 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

, na forma do artigo 149, inciso II, letra “a” do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA - observando-se os limites impostos.... Isento de custas na forma do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Crianç…

Portaria n. 7332020 - 21/02/2020 do TJMA

(art. 149, §1º, da Lei . 8.069/90); CONSIDERANDO quetoda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos..., e com amparo do art. 227 da Constituição Federal e ainda os arts. 4º, …

Portaria n. 7142020 - 21/02/2020 do TJMA

USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NOS ARTIGOS, 1º, 74, 75, 81, II E III E 149, DA LEI 8.069/90 (ESTATUTO... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -ECA). CONSIDERANDO o artigo 1º da Lei n. 8.069/90, …

Andamento do Processo n. 1800-47.2016.8.10.0067 - Inquérito Policial - 21/02/2020 do TJMA

de crianças e adolescentes, a natureza do espetáculo (art. 149, § 1.°, ECA); CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar... contra crianças e adolescentes, inclusive praticado pelos pais ou …

Andamento do Processo n. 1000273-63.2020.8.26.0453 - Autorização Judicial - 21/02/2020 do TJSP

das hipóteses elencadas no artigo 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente , sendo inviável a expedição de alvará... judicial para a entrada e permanência de crianças e adolescentes, motivo pelo …

Andamento do Processo n. 0811278-37.2019.8.14.0000 - Parte Autora - 21/02/2020 do TJPA

pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Anajás, supostamente editada com base no art. 149 do ECA. A ilegalidade... da Portaria é flagrante. O art. 149 do ECA dispõe que: Art. 149. Compete …

Portaria - 21/02/2020 do TJAC

, Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Feijó/AC, no uso das atribuições conferidas pelo art. 149 do Estatuto... que atentem contra o ordenamento legal de proteção à criança e ao adolescente. …

Portaria N° 01/2020 - 21/02/2020 do TJAC

confere o art. 149, inciso l, alíneas “b” e “c” e §§ 1o e 2o, da Lei8.069/90. CONSIDERANDO , a necessidade de disciplinar... previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como no …

Portaria n. 001 - 21/02/2020 do TJAC

. 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente ; CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o acesso e a permanência... abusos e/ou excessos que atendem contra o ordenamento legal de proteção à criança

Portaria n. 01/2020 - 21/02/2020 do TJMT

incompletos e, adolescente, entre doze e dezoito anos de idade incompletos, nos termos do art. 24 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto... previstas no art. 149, incisos I e II da Lei Federal 8.069/1990; …