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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Artigo 93 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 93 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:

I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;

II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.

Pg. 5016. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

pelo mutuário, razão por que é de se reconhecer a existência do interesse de agir nessas hipóteses. 6. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (REsp 1119859/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO

Pg. 5017. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

Tribunal de Justiça, a eficácia da coisa julgada tem abrangência nacional. Inteligência dos artigos 16 da LACP, 93, II, e 103, III, do CDC. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM

Pg. 2860. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS

Pg. 2864. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/05/2015, DJe 08/06/2015; AgRg no AREsp 266.649/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12/03/2013, DJe 22/03/2013. No julgamento do REsp

Pg. 2869. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Para

Pg. 4128. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

prestação jurisdicional. 2. O Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou ação civil pública ao propósito de assegurar a revisão de pensões por morte em favor de pessoas hipossuficientes,

Pg. 39. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

de 2017. - ADV: MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA (OAB 133065/SP), RICARDO DURANTE LOPES (OAB 177375/SP) Processo 1000586-35.2016.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária -

Pg. 3692. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

no prazo de quinze (15) dias.Int. - ADV: HUGO CRIVILIM AGUDO (OAB 358091/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/ SP) Processo 1008523-08.2014.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1116511 ES 2017/0145744-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.511 - ES (2017/0145744-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : SANDRA SIMOES BASILIO ADVOGADO : FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS - ES021656 PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRAT...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1059492 SP 2017/0038837-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.059.492 - SP (2017/0038837-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : ANNA PAULA SENA DE GOBBI E OUTRO(S) - SP286456 AGRAVADO : SONIA ROSSI DE CARVALHO KLEFENS AGRAVADO : VERALDA GUEIROS DE MIRANDA PAULINO AGRAVADO : BEATRIZ DE...

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