Artigo 93 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:
I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;
II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10024142460625001 MG

, de acordo com a previsão do Código de Defesa do Consumidor, que em seu artigo 98, §2º, dispõe: Art. 98. A execução poderá ser..., incisos II e IV, da Lei 7.47/85, com as alterações introduzidas …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10701140402028001 MG

legitimado, nos termos do art. 129, inciso III, da Constituição Federal, cumulado com art. 6º, da Lei Complementar 75/93... públicas movidas pelo Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC contra …

Andamento do Processo n. 4003787-28.2020.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 03/07/2020 do TJSC

PROPOSTA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA... Rodrigues (23729/SC) Agravado : Willibaldo Ludwig Advogado : César Luis …

Andamento do Processo n. 4003987-35.2020.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 03/07/2020 do TJSC

COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC.... “Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia …

Página 1500 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2020

da Lei Complementar 75/1993 c.c. os artigos 82 e 83 do Código de Defesa do Consumidor Inocorrência da prescrição Recurso... dos seus filiados Inteligência do artigo 2º-A da Lei 9.494/97 …

Página 3528 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2020

Complementar 75/1993 c.c. os artigos 82 e 83 do Código de Defesa do Consumidor - Recurso provido (...). (TJSP; Apelação... moldes da alínea “c”, do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar

Página 3543 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2020

, o artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor considera o Ministério Público legitimado concorrente para a defesa coletiva... e coletivos, nos precisos moldes da alínea “c”, do inciso VII, do artig…

Página 3268 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2020

TURMAS INTEGRANTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. EFICÁCIA “ERGA OMNES”. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 16 DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA.... Inteligência dos artigos 16 da LACP, 93, II, e 103, III, do CDC. 3. …

Página 3270 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2020

DAS DUAS TURMAS INTEGRANTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. EFICÁCIA “ERGA OMNES”. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 16 DA LEI DA AÇÃO... abrangência nacional. Inteligência dos artigos 16 da LACP, 93, II, e 103, …

Página 3177 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2020

- Inteligência da alínea ‘c’, do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar 75/1993 c.c. os artigos 82 e 83 do Código... de Defesa do Consumidor - Inocorrência da prescrição - Recurso …