Art. 93 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:
I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;
II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702150003888001 MG

. Essa regra foi seguida para outras ações coletivas: ECA, Lei Federal 8.069/1990, art. 209; CDC, Lei Federal 8.078... e a ação cautelar". A mencionada lei assenta, também, que os dispositivos …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Conflito de competência cível : CC 16005271220198120000 MS 1600527-12.2019.8.12.0000

, mas sim por danos locais. Embasa sua tese na regra contida no art. 93, I, do Código de Defesa do Consumidor (f. 315..., nos termos do art. 93, II, do Código de Defesa do Consumidor. O Juízo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10450140021764001 MG

pelos artigos 95 a 100 do Código de Defesa do Consumidor. (destaquei). Da leitura do referido trecho, nota-se que a decisão previu... de correção monetária, incidindo sobre os cálculos os expurgos …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 7319620105030111

estabelecido pelo art. 16 da Lei 7.347/85 e da restrição constante do art. 103, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, não... dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal, 467 do CPC/1973, 93,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10313140265254002 MG

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10313140265254002 MG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV 1.0313.14.026525-4...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10313140083301001 MG

ao fim criado pelo microssistema coletivo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor juntamente à Lei de Ação Civil... o Código de Defesa do Consumidor. Nesta seara, importante registrar que o …

Tribunal Superior do Trabalho TST - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 38013520195000000

de Defesa do Consumidor. Com efeito, o artigo 98 da Lei 8.078/1990 dispõe: Art. 98. A execução poderá ser coletiva... da Ação Civil Pública (art. 21 da Lei n.º 7.347/1985) e do Código de Defesa

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 671820115090029

XXVI; artigo 202 da Constituição Federal . - violação da (o) Código de Defesa do Consumidor , artigo 103 ; Código Civil... disposto no artigo 27 da Lei 9.868 /1999, a Excelsa Corte decidiu …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 107271520155010042

(a,o)(s) Lei 7347/1985, artigo 2º; Código de Defesa do Consumidor, artigo 93, inciso I; artigo 93, inciso II. Em relação.... LOCAL DO DANO. LEI 7.347/1985, ART. 2º. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMID…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21847507920188260000 SP 2184750-79.2018.8.26.0000

do artigo 5º da Lei Estadual 11.608/2003, que não conta rol taxativo. Tese majoritária desta c. Câmara. Prescrição... iniciais. Necessidade de recolhimento. Possibilidade de diferimento nos …