Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
12 de novembro de 2018
Artigo 93 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 93 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:

I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;

II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.

Andamento do Processo n. 0080498-47.2014.8.17.0001 - Cumprimento de Sentença - 12/11/2018 do TJPE

de cumprimento de sentença, nos moldes do artigo 475-J do CPC, com a novel redação que lhe foi conferida pela Lei 11.232... do Superior Tribunal de Justiça a respeito do art. 475-J do CPC, na redação que lhe deu a Lei 11.232/2005, quanto à...Andamento do Processo n. 0080498-47.2014.8.17.0001 - Cumprimento de Sen...

Andamento do Processo n. 1.358.723 - Recurso Especial - 12/11/2018 do STJ

- Liquidação antecipada dos mencionados contratos que é prevista no § 2o., do artigo 52, do Código de Defesa do Consumidor... e 97 do CDC; 3º, IV, VII e VIII, 4º, VI, VIII, IX e XVII, 9º, 10, VI e IX, 11, VII, e 18, § 2º, da Lei 4.595/64; 187...Andamento do Processo n. 1.358.723 - Recurso Especial - 12/11/2018 do S...

Andamento do Processo n. 1002602-20.2016.8.26.0637 - Cumprimento de Sentença - 12/11/2018 do TJSP

Inteligência da alínea ‘c’, do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar 75/1993 c.c. os artigos 82 e 83 do Código... associativa visa proteção de interesses exclusivos dos seus filiados Inteligência do artigo 2º-A da Lei 9.494/97... E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1...

Andamento do Processo n. 0026038-84.2010.8.26.0071 - Procedimento Comum - 12/11/2018 do TJSP

com o art. 93, II, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a ação tramitou, em primeira instância, no foro do Distrito... proferida possui eficácia em todo o território nacional, nos termos da combinação do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública... qualquer fundamento legal que justifique a não aplicação do art. ...

Pg. 1378. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

- Correção Monetária - Título que determinou o cálculo com base na Lei 7730/89 - Possibilidade de inclusão dos índices... em janeiro de 1989, caso em que bastariam cálculos aritméticos para apuração do valor devido, nos termos do art. 475-B do Código de...Pg. 1378. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justi...

Pg. 1159. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/11/2018

: Gabriela de Almeida Ferreira Ribeiro Data: 08/11/2018 Pauta de Despachos 00090/2018 Pela presente, ficam as partes.... Para efeitos do art. 543-C do CPC:1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil... a imitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97. 2. Ressalva ...

Pg. 1189. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

, do artigo 6º da Lei Complementar 75/1993 c.c. os artigos 82 e 83 do Código de Defesa do Consumidor Inocorrência... dos seus filiados Inteligência do artigo 2º-A da Lei 9.494/97 Entendimento do STF inaplicável ao presente caso Matéria...-se que, nos termos do parágrafo 2.º, do artigo 509 do Código de Processo Ci...

Pg. 1272. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

da Ação Civil Pública com o art. 93, II, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a ação tramitou, em primeira... suspenso, o que se coadunava com o disposto no art. 791, III, do Código de Processo Civil de 1973, aplicável à época, hoje... art. 921, III, do Código de Processo Civil de 2015, de redação idêntica. ...

Pg. 2419. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n.9.494/97. 2. Ressalva... de mero cálculo aritmético para apuração do valor devido, a teor do art. 475-B do Código de Processo Civil, repelindo... Plano Verão (Lei Federal 7.730/89) está concretizado o entendimento de qu...

Pg. 2686. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

. a respeito do tema, em comentário ao dispositivo mencionado Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, Ed. Forense, 10ª Edição... de desidratar todo o efeito de uma ação coletiva, violando a regra do art. 103, III do Código do Consumidor, interpretado à luz... custas e despesas processuais ficou condicionada ao dispo...

×