Artigo 93 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:
I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;
II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.

Petição - Ação Empregado Público

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 15a Vara do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro-RJ.. Processo n° , devidamente qualificado nos autos do processo principal, vem respeitosamente por seu advogado "in…

Petição - Ação Empregado Público

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 15a Vara do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro-RJ.. Processo n° , devidamente qualificado nos autos do processo principal, vem respeitosamente por seu advogado "in…

Petição - Ação Empregado Público

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 15 a VARA DO TRABALHO DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ. PRIORIDADE: IDOSO Processo n° , qualificado nos autos EXECUÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL…

Petição - Ação Empregado Público

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 15 a VARA DO TRABALHO DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ. PRIORIDADE: IDOSO Processo n° , qualificado nos autos EXECUÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL…

Petição - Ação Direito de Greve de Minerva S

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/05/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra J Dantas Engenharia e Construcoes

EXMO(A) JUIZ(A) DA 5a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG PROCESSO N.° AUTOR: RÉU: J DANTAS S/A ENGENHARIA E O (MPT) - PROCURADORIA REGIONALDO TRABALHO DA 3a REGIÃO , vem à presença de V. Exa., nos…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07300526820208070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0730052-68.2020.8.07.0000…

Tribunal Superior do Trabalho TST : CorPar 1001280-32.2021.5.00.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Correição Parcial ou Reclamação Correicional Nº 1001280-32.2021.5.00.0000 REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 1357728-37.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BANCO DO BRASIL. EXPURGOS. ACP Nº 1998.01.1.016798-9. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR…

Tribunal Superior do Trabalho TST : CorPar 1001280-32.2021.5.00.0000

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