Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Artigo 93 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 93 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:

I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;

II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.

Inteiro Teor. : 20707527520148260000 SP 2070752-75.2014.8.26.0000

o quanto previsto em lei. Para a hipótese sob análise, a liquidação necessária seria aquela estatuída no art . 475-E, do Código... JULGADA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida... de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a li...

Inteiro Teor. : 22113747320158260000 SP 2211374-73.2015.8.26.0000

do artigo 5º da Lei Estadual 11.608/2003, que não conta rol taxativo. Tese majoritária desta c. Câmara. Prescrição... iniciais. Necessidade de recolhimento. Possibilidade de diferimento nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 11.608/2003... COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1. Para fins do art. 543-C do Cód...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 260359520168240000 Mondai 0026035-95.2016.8.24.0000

que está amparada no inciso III do parágrafo único do artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor : " Art. 81. A defesa... que o art. 16 da Lei 7.347 /1985 cede lugar às normas de ordem pública constantes nos arts. 93 e 103 do Código de Defesa.... EXEGESE DOS ARTIGOS 93 , II e 103 , III , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUM...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1437349 MT 2014/0039349-9

aos artigos 9 e 16 da MP n. 32/89, convertida na Lei n. 7.730/89; 178, §10, III, do Código Civil de 1916 e às Leis ns... "ERGA OMNES". INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 16 DA LEI DE AÇAO CIVIL PÚBLICA COMBINADO COM 93, II, E 103, III DO CDC..., no caso, em 15 de março de 1990. Em atenção ao princípio da actio nata prevista pel...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1671522 PE 2017/0110114-9

. 4. A exequente alega a existência de contrariedade ao art. 94 do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento... da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90. (...) (REsp 1.388.000/PR, Corte... executivo. 4. A exequente alega a existência de contrariedade ao art. 9...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1670161 RJ 2017/0112179-8

alega a existência de contrariedade ao art. 94 do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que o marco inicial..., sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90. (...) (REsp 1.388.000/PR, Corte Especial... como aos art. 240 do CPC/2015, 16, 97 e 104 da Lei n. 8.078/1990, ao argumen...

AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1660808 SP 2017/0057687-2

pelos meios de comunicação de massa. 6. O art. 94 do Código de Defesa do Consumidor disciplina a hipótese de divulgação..., ex vi do art. 21 da Lei n° 7.347/85 c/c art. 104 da Lei8.078/90, de modo que a prescrição quinquenal deve ser... executivo. 4. A exequente alega a existência de contrariedade ao art. 94 do ...

AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1646646 SP 2016/0337367-6

executivo. 4. A exequente alega a existência de contrariedade ao art. 94 do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento... da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90. (...) (REsp 1.388.000/PR... procedimento executivo. 4. A exequente alega a existência de contrar...

AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1646303 SP 2016/0336906-0

. A exequente alega a existência de contrariedade ao art. 94 do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que o marco..., sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90. (...) (REsp 1.388.000/PR, Corte Especial.... A exequente alega a existência de contrariedade ao art. 94 do Código d...

Apelação Cível n. 0063437.74.2016 - 17/11/2017 do TJGO

. 7º da Lei 12.016 /2009, segundo o qual: ?Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (?) III - que se suspenda... da Silva documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do inciso II do artigo 1.019 do Código... Relatora 6 AI 5428466.32.2017.8.09.0000 8 INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À...

×