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25 de maio de 2019
Artigo 93 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 93 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:

I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;

II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21230864720188260000 SP 2123086-47.2018.8.26.0000

. Custas iniciais. Necessidade de recolhimento. Possibilidade de diferimento, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual ... de recolhimento. Possibilidade de diferimento nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 11.608/2003, que não possui rol... PROVIMENTO. Quanto aos honorários recursais, destaque-se que a regra pre...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21284648120188260000 SP 2128464-81.2018.8.26.0000

de diferimento, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 11.608/2003, que não conta rol taxativo. Tese majoritária..., a ele NEGO PROVIMENTO. Quanto aos honorários recursais, destaque-se que a regra prevista no §11, do art. 85, do Código... COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1. Para fins do art. 543-C do Código ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21287730520188260000 SP 2128773-05.2018.8.26.0000

do artigo 5º da Lei Estadual 11.608/2003, que não possui rol taxativo. Entendimento majoritário desta Câmara... recursais, destaque-se que a regra prevista no §11, do art. 85, do Código de Processo Civil se refere à possibilidade... COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Proc...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21310968020188260000 SP 2131096-80.2018.8.26.0000

. Custas iniciais. Necessidade de recolhimento. Possibilidade de diferimento, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual ... de recolhimento. Possibilidade de diferimento nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 11.608/2003, que não possui rol... PROVIMENTO. Quanto aos honorários recursais, destaque-se que a regra pre...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21259419620188260000 SP 2125941-96.2018.8.26.0000

o quanto previsto em lei. Para a hipótese sob análise, a liquidação necessária seria aquela estatuída no art . 475-E, do Código... DE SAO PAULO Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível... ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVI...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21262952420188260000 SP 2126295-24.2018.8.26.0000

iniciais. Necessidade de recolhimento. Possibilidade de diferimento, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 11.608.... Possibilidade de diferimento nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 11.608/2003, que não possui rol taxativo.... Quanto aos honorários recursais, destaque-se que a regra prevista no §11, do ar...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21319386020188260000 SP 2131938-60.2018.8.26.0000

de diferimento, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 11.608/2003, que não conta rol taxativo. Tese majoritária desta c. Câmara... no §11, do art. 85, do Código de Processo Civil se refere à possibilidade de majoração da verba honorária... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO JULGADA. 1. Para fin...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21243656820188260000 SP 2124365-68.2018.8.26.0000

de diferimento, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 11.608/2003, que não conta rol taxativo. Tese majoritária... PROVIMENTO. Quanto aos honorários recursais, destaque-se que a regra prevista no §11, do art. 85, do Código de Processo.... OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Proces...

Andamento do Processo n. 8001849-88.2018.8.05.0044 - 24/05/2019 do TJBA

. 93, inciso II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), na forma autorizada do art. 21 da Lei 7.347... regional, incidindo a regra do art. 93, II, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável por força do art. 21 da Lei... da capital do Estado, incidindo a regra contida no art. 93, II, da Lei 8.078/9...

Andamento do Processo n. 5003953-95.2019.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 24/05/2019 do TRF-3

. A exequente alega a existência de contrariedade ao art. 94 do Código de Defesa do Consumidor , ao argumento de que o marco... coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078 /90. 10. Embora não tenha sido o tema... "Transitada em julgado a sentença condenatória, será publicado edita...

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