Artigo 93 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:
I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;
II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.

Revisão - Cédula Rural Pignoratícia – Plano Collor

Ainda na década de 90 do século passado, em específico ano de 1994, o Ministério Público Federal, através de uma ação civil pública discutiu equívocos perpetrados pelo Banco do Brasil S/A, Banco…

Petição - Ação Fundef/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério

31/05/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 19a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 15/10/1999 Valor da causa: Assuntos: FUNDEF/Fundo…

Petição - Ação Fundef/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério

31/05/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 19a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 15/10/1999 Valor da causa: Assuntos: FUNDEF/Fundo…

Petição - Ação Fundef/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério

31/05/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 19a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 15/10/1999 Valor da causa: Assuntos: FUNDEF/Fundo…

Contrarrazões - Ação Cédula de Crédito Rural

18/06/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Órgão julgador: 3a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 02/04/2018 Valor da causa: Processo referência:…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705600-57.2021.8.07.0000 DF 0705600-57.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0705600-57.2021.8.07.0000 AGRAVANTE(S) BANCO DO BRASIL SA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00799983320098070001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO:…

TRT1 • Ação Civil Coletiva • 01003565520195010431 • 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 1ª VARA DO TRABALHO DE CABO FRIO ACC 0100356-55.2019.5.01.0431 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0013096-20.2017.5.15.0010 0013096-20.2017.5.15.0010

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 5ª Câmara Identificação PROCESSO nº 0013096-20.2017.5.15.0010 (ROT) RECORRENTES: 1º - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 958-89.2015.5.05.0003

A C Ó R D A O (3ª Turma) GMAAB/ssm/dao/PMV AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AÇAO CIVIL PÚBLICA.