Artigo 93 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:
I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;
II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.

Contrarrazões - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer contra Banco do Brasil

23/08/2018 Número: 1007775-54.2018.4.01.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Órgão julgador colegiado: 5a Turma Órgão julgador: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE Última distribuição :…

Petição - Ação Seguro contra Damdidier Corretora de Seguros

03/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 5a Vara Cível da Comarca de Olinda Última distribuição : 25/11/2019 Valor da causa: Assuntos: Seguro Segredo de justiça? NÃO…

Contrarrazões - Ação Horas Extras contra Banco do Brasil e Banco do Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/12/2010 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Horas Extras contra Banco do Brasil e Banco do Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 01/04/2020 Valor da causa: Partes: RECORRENTE:…

Página 367 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Agosto de 2021

Desse modo, diante da ausência da regular comprovação do pagamento das custas em dobro, ocorreu o descumprimento do disposto no art. 1.007, § 4° do CPC, tendo como consequência a imposição da pena de…

Página 1629 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Agosto de 2021

Conforme parecer do evento 43, a Contadoria Judicial verificou que os salários de contribuição relativos às competências 05 e 06 de 2008 não foram limitados ao teto previdenciário. Por seu turno, o…

Página 1650 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Agosto de 2021

0003607-98.2021.4.03.6326 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6326009591 AUTOR: ERICA FERNANDA DA SILVA (RJ216141 - CAROLINA BARBOSA DA SILVA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Página 2378 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Agosto de 2021

99052978 01. PETIÇÃO INICIAL - ALINE CASSIA SILVA BRAGA - 115863 Petição 21073115404499300000092445803 99052979 02. Procuração Procuração/Substabelecimento 21073115404508600000092445804 99052980 03.

Petição - Ação Abatimento proporcional do preço

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. , brasileiro, , agente de segurança, portador da carteira de identidade, no MG , inscrito no CPF sob o no ,…

Recurso - Ação Adicional Noturno de Sindicato dos Trabalhadores Bombeiros Profissionais Civis de Santa Catarina contra Betron Tecnologia em Seguranca e Tim

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/03/2021 Valor da causa: Partes:…