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23 de março de 2017
Artigo 93 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 93 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:

I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;

II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.

Pg. 702. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

COISA JULGADA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC : 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica... se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494 /97. 2. Ressalva de fundamentação do Ministro Teori... necessária seria aquela estatuída no art. 475-E , do Código de Proces...

Pg. 3471. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

, por força de expressa disposição do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art. 95), são condenatórias... não está sujeito aos efeitos da r. decisão monocrática proferida no REsp. 1.438.263/SP (submetido ao regime do art... formado por outro Juízo, excepcionada a regra do art. 575, II, do Código de Proce...

Andamento do Processo n. 1001571-14.2016.8.26.0071 - Cumprimento de Sentença - 22/03/2017 do TJSP

da combinação do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública com o art. 93, II, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez... de liquidação/execução. Não há qualquer fundamento legal que justifique a não aplicação do art. 219 do Código de Processo... Civil de 1973, hoje art. 240 do Código de Processo Civil de 2015, às ações ...

Andamento do Processo n. 1002153-14.2016.8.26.0071 - Cumprimento de Sentença - 22/03/2017 do TJSP

, nos termos da combinação do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública com o art. 93, II, do Código de Defesa do Consumidor... processo de liquidação/execução. Não há qualquer fundamento legal que justifique a não aplicação do art. 219 do Código... de Processo Civil de 1973, hoje art. 240 do Código de Processo Civil de 201...

Andamento do Processo n. 1025806-45.2016.8.26.0071 - Cumprimento de Sentença - 22/03/2017 do TJSP

da combinação do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública com o art. 93 , II , do Código de Defesa do Consumidor , uma vez... de liquidação/execução. Não há qualquer fundamento legal que justifique a não aplicação do art. 219 do Código... de Processo Civil de 1973 , hoje art. 240 do Código de Processo Civil de 2015 , às a...

Andamento do Processo n. 0001620-50.2017.8.01.0001 - Cumprimento de Sentença - 22/03/2017 do TJAC

98, § 2º, I, 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.2. Recurso Especial provido. (REsp 1528807 / PR RECURSO ESPECIAL... JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC:1.1..., sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso ...

Andamento do Processo n. 0700781-81.2017.8.01.0001 - Cumprimento de Sentença - 22/03/2017 do TJAC

ou competência serão estabelecidos em razão do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor. Sendo certo que a parte requerida....APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 83 DO STJ.1. É pacífica a orientação desta Corte no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é... inciso VIII, do artigo 6º do CDC. Assim, a faculdade do cons...

Andamento do Processo n. 0708448-55.2016.8.01.0001 - Liquidação por Artigos - 22/03/2017 do TJAC

ordinário dotar o Código de Defesa do Consumidor de dispositivos que sirvam de escudo ao ajuizamento de ações em comarca onde... a consumo, quando o foro ou competência serão estabelecidos em razão do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor... do consumidor, prevista no inciso VIII, do artigo 6º do CDC. Assim, a f...

Andamento do Processo n. 0711540-75.2015.8.01.0001 - Liquidação Provisória por Artigos - 22/03/2017 do TJAC

ou competência serão esta belecidos em razão do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor. Sendo certo que a parte requerida....APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 83 DO STJ.1. É pacífica a orientação desta Corte no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é... inciso VIII, do artigo 6º do CDC. Assim, a faculdade do con...

Andamento do Processo n. 2016/0083378-5 - Recurso Especial - 22/03/2017 do STJ

aos artigos 20, 267, VI, e 586 de Código de Processo Civil/1973; 95, 97 e 98, do Código de Defesa do Consumidor. Defende... da Ação Civil Pública combinado com o art. 98, § 2º, I do Código de Defesa do Consumidor autorizam ao poupador o cumprimento... e desta Corte. Custas iniciais. Necessidade de recolhimento. Possib...

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