Art. 1975 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.975. Não se rompe o testamento, se o testador dispuser da sua metade, não contemplando os herdeiros necessários de cuja existência saiba, ou quando os exclua dessa parte.

Aquisição e perda da propriedade

da coisa. Achado do tesouro: o Código civil de 2002 no art. 164 classifica tesouro com a definição de um depósito antigo..., remete a outrem o direito sobre tal coisa alvo da alienação. Tal …

Página 6128 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2020

. De acordo com o art. 1.975 do Código Civil , não se rompe o testamento quando o testador dispuser de sua metade, não...Pg. 6128. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2020 RECURSO ESPECIAL

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22464961120198260000 SP 2246496-11.2019.8.26.0000

ao agravante, nem mesmo para excluí-lo do testamento, conforme preceitua o art. 1975, do CC. Logo, evidente a nulidade... de Instrumento 2246496-11.2019.8.26.0000, da Comarca de Aguaí, em que é …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 00051891720198160019 PR 0005189-17.2019.8.16.0019 (Acórdão)

1975 do Código Civil de 2002 , :in verbis “Art. 1975. Não se rompe o testamento, se o testador dispuser da sua metade, não... SER ROMPIDO. SENTENÇA APELADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0005189-17.2019.8.16.0019 PR 0005189-17.2019.8.16.0019 (Acórdão)

do Código Civil de 2002, :in verbis “Art. 1975. Não se rompe o testamento, se o testador dispuser da sua metade, não... ROMPIDO. SENTENÇA APELADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos …
Brenda Viana, Advogado
há 5 meses

A herança de Gugu Liberato - A sucessão dos Companheiros

Ouça o episódio do podcast A Herança de Gugu Entenda o caso Em 20/12/2019 completou um mês do acidente que resultou na morte do apresentador Gugu Liberato, aos 60 anos. Após um velório e enterro…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082903790 RS

RMLP Nº 70082903790 (Nº CNJ: 0262288-29.2019.8.21.7000) 2019/Cível APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE CONFIRMAÇAO DE TESTAMENTO. testamento PÚBLICO. REQUISITOS EXTRÍNSECOS. Formalidades legais Observadas.

Página 26 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 29 de Novembro de 2019

ADV: JEFERSON DA SILVA MARQUES (OAB 19200/MS) ADV: DAIANE CRISTINA SILVA MELO (OAB 15497/MS) ADV: CELEIDA CORDOBA DE LIMA (OAB 10238/MS) ADV: SILVIA BONTEMPO (OAB 4186/MS) ADV: STELLA MARIA ARAÚJO…

Página 779 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Novembro de 2019

recorre a autora pugnando pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pela reforma da r. decisão. Sustenta que o valor fixado a título de alimentos provisórios é insuficiente para fazer frente…

Testamentos invalidados e ineficazes: revogação, rompimento, caducidade, anulabilidade e nulidade

1 INTRODUÇÃO O Estado na medida em que protege a família, logicamente, também tem interesse na sucessão. O direito sucessório regula a sucessão legítima, cujos herdeiros são designados pela lei e a…