- ADVOGADO EXMO. SENHOR DOUTOR MM. JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA (3°) VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO IPIRANGA - SÃO PAULO - CAPITAL - ESTADO DE SÃO PAULO ________ . Processo Digital N° , brasileiro,…
Artigo 344 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 344 - Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
Parágrafo único. A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até a metade se o processo envolver crime contra a dignidade sexual. (Incluído pela Lei nº 14.245, de 2021)
Exercício arbitrário das próprias razões
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal: APR 0043298-17.2014.8.06.0064 Caucaia
GABINETE DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Processo: 0043298-17.2014.8.06.0064 - Apelação Criminal Apelantes: Susana do Espírito Santo, Cícero Josemar Clementino de Souza, Alan do Nascimento…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 166703 RJ 2022/0190136-0
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 166703 - RJ (2022/0190136-0) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto por GUILHERME CUNHA VEIGA DA SILVA desafiando acórdão do …
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal: APR 0043298-17.2014.8.06.0064 Caucaia
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, …
Andamento do Processo n. 0002114-81.2018.8.16.0058 - Processo Crime - 24/06/2022 do TJPR
EDITAL INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo: (15) quinze dias Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): EVERTON CAMARGO DA SILVA Processo Crime n.º 0002114-81.2018.8.16.0058 O Doutor FABRÍCIO…
Andamento do Processo n. 2.061.052 - Agrg no Agravo em Recurso Especial - 24/06/2022 do STJ
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.061.052 - PR (2022/0032710-7) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : AUGUSTO FERNANDO DE ARAUJO LOUREIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA…
Andamento do Processo n. 751121 - Habeas Corpus - 24/06/2022 do STJ
HABEAS CORPUS Nº 751121 - SP (2022/0191000-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : EMERSON RUAN FIGUEIREDO DA SILVA ADVOGADO : EMERSON RUAN FIGUEIREDO DA SILVA - SP367641 IMPETRADO :…
Andamento do Processo n. 0004965-72.2021.8.19.0004 - Apelação - 24/06/2022 do TJRJ
005. APELAÇÃO 0004965-72.2021.8.19.0004 Assunto: Coação no curso do processo / Crimes Contra a Administração da Justiça / DIREITO PENAL Origem: SAO GONCALO 3 VARA CRIMINAL Ação:…
Andamento do Processo n. 0000601-66.2018.8.22.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/06/2022 do TJRO
0000601-66.2018.8.22.0008 Roubo, Receptação Ação Penal - Procedimento Ordinário AUTOR: MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA…
Andamento do Processo n. 0000711-35.2014.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/06/2022 do TJSP
Processo 0000711-35.2014.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Peculato - D.M.P. - - L.S.L. - - G.S. e outro -ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão penal para ABSOLVER os acusados…