Nº 1521259-74.2020.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São…
Artigo 344 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 344 - Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
Parágrafo único. A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até a metade se o processo envolver crime contra a dignidade sexual. (Incluído pela Lei nº 14.245, de 2021)
Exercício arbitrário das próprias razões
Andamento do Processo n. 0388557-28.2013.8.19.0001 - Apelação - 06/12/2021 do TJRJ
136. APELAÇÃO 0388557-28.2013.8.19.0001 Assunto: Coação no curso do processo / Crimes Contra a Administração da Justiça / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 32 VARA CRIMINAL Ação:…
Andamento do Processo n. 1518976-78.2020.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - 06/12/2021 do TJSP
Processo 1518976-78.2020.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - JHONATAM ALEXANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA - LAURA LAUANDA DE JESUS SANTOS e outros - Posto isto, e o mais que…
Página 2450 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2021
Nº 1505941-66.2019.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal -…
Página 4002 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2021
réu(s) foi(ram) procurado(s) em todos os endereços dos autos e faça-se a citação por edital, com prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo de quinze dias da publicação do edital, no silêncio,…
Página 4003 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2021
(quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, e ao pagamento de 46 (quarenta e seis) diasmulta, no patamar estabelecido. LUIZ EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS COVELO,…
Página 225 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Dezembro de 2021
HUGO MENDES DA SILVA APTE: JACKSON RODRIGUES MORAIS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA Revisor:…
Página 11 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2021
Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42/TNU:“Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato”. Ante o exposto, com fulcro no artigo 14,…
Página 11195 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2021
HABEAS CORPUS Nº 710436 - MG (2021/0387495-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : FERNANDA DRUMOND ALVES DINIZ ADVOGADA : FERNANDA DRUMMOND ALVES DINIZ - MG118328 IMPETRADO :…
Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0003722-04.2008.8.16.0014 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0003722-04.2008.8.16.0014 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO LEANDRO GOMES RIBEIRO ADVOGADO(A/S) CAMILA CARNEIRO LOPES | 54228/PR COMARCA DA REGIÃO…