Art. 258, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 258. As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias:
I - infração de natureza gravíssima, punida com multa no valor de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10093110018699001 MG

do artigo 231 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB )é "transitar", e não "transportar", ou seja, a infração "não é... DO ESTADO PARA DISPOR SOBRE MATÉRIA JÁ PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEI…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50490085320174047100 RS 5049008-53.2017.4.04.7100

sistemática, é preciso combinar o inciso I do artigo 258 com o artigo 203, V, ambos do Código de Trânsito Brasileiro... 13.281/2016, que deu nova redação ao artigo 258, I, do Código de Trânsito Bras…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07355313320168070016 DF 0735531-33.2016.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Primeira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0735531-33.2016.8.07.0016 DF 0735531-33.2016.8.07.0016

DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NULIDADE DO AUTO. INEXISTÊNCIA. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Ato …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50490085320174047100 RS 5049008-53.2017.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5049008-53.2017.4.04.7100/RS RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA APELANTE: FLAVIA HOOD NEVES…

Análise da recusa à realização de Teste do Bafômetro sob a ótica criminal

Jordan Tomazelli Lemos Advogado. Mestrando em Direito Processual pela UFES. Conforme regra o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), se sujeita à pena de detenção (seis meses a…

Embriaguez no Trânsito: entenda as normas atuais e as futuras mudanças.

Muitas dúvidas pairam sobre a cabeça da população quando o assunto é “beber e dirigir”. Todos sabem ou tem alguma intuição de que é proibida esta prática pela legislação brasileira, porém, restam…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus : HC 22285182620168260000 SP 2228518-26.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000084515 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2228518-26.2016.8.26.0000, da Comarca de…

Estacionar errado em shopping dá multa

As placas de trânsito e a sinalização de solo em estacionamentos de clubes, shoppings e condomínios não são de enfeite. Apesar de estarem em vias particulares, as regras são as mesmas às aplicadas em…

Página 490 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 30 de Junho de 2015

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA JUIZ(A) DE DIREITO GERALDO ANTÔNIO DA MOTA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA DO SOCORRO SILVA BRUNO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0073/2015 ADV:…