Art. 34 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 34. Requerido o exame, deverão ser apresentados, no prazo de 60 (sessenta) dias, sempre que solicitado, sob pena de arquivamento do pedido:
I - objeções, buscas de anterioridade e resultados de exame para concessão de pedido correspondente em outros países, quando houver reivindicação de prioridade;
II - documentos necessários à regularização do processo e exame do pedido; e
III - tradução simples do documento hábil referido no § 2º do art. 16, caso esta tenha sido substituída pela declaração prevista no § 5º do mesmo artigo.

Página 5 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Código 8.11 - Manutenção do Arquivamento....................................................................................................................641 Código...

Página 761 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Código 11.5 - Arquivamento - Art. 34 da LPI Arquivado o pedido, uma vez que não foram atendidas as exigências previstas no Art. 34 da Lei nº 9.279/96. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias...

Página 762 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

(21) BR 11 2012 014486-3 A2 Código 11.5 - Arquivamento - Art. 34 da LPI (22) 15/12/2010 (71) H. LUNDBECK A/S (DK) (21) BR 11 2012 014576-2 A2 Código 11.5 - Arquivamento - Art. 34 da LPI (22)...

Página 763 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

(71) SIEMENS AKTIENGESELLSCHAFT (DE) (21) BR 11 2012 021560-4 A2 Código 11.5 - Arquivamento - Art. 34 da LPI (22) 23/02/2011 (71) Siemens Aktiengesellschaft (DE) (21) BR 11 2012 021594-9 A2 Código...

Página 764 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

(21) BR 11 2012 023329-7 A2 Código 11.5 - Arquivamento - Art. 34 da LPI (22) 23/03/2011 (71) Yazaki Corporation (JP) (21) BR 11 2012 023507-9 A2 Código 11.5 - Arquivamento - Art. 34 da LPI (22)...

Página 765 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

(71) Nalge Nunc International Corporation (US) (21) BR 11 2013 008671-8 A2 Código 11.5 - Arquivamento - Art. 34 da LPI (22) 13/07/2011 (71) SEALED AIR CORPORATION (US) (US) (21) BR 11 2013 010024-9...

Página 766 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

(21) BR 11 2013 015929-4 A2 Código 11.5 - Arquivamento - Art. 34 da LPI (22) 21/12/2011 (71) ASA.TEC GMBH (AT) (21) BR 11 2013 018130-3 A2 Código 11.5 - Arquivamento - Art. 34 da LPI (22) 17/01/2012...

Página 767 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

(22) 31/01/2013 (71) BENEMILK LTD (FI) (21) BR 11 2015 016754-3 A2 Código 11.5 - Arquivamento - Art. 34 da LPI (22) 23/01/2014 (71) TRIBINE INDUSTRIES LLC (US) (21) PI 0503361-6 A8 Código 11.5 -...

Página 768 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

(21) PI 0721828-1 A2 Código 11.5 - Arquivamento - Art. 34 da LPI (22) 11/07/2007 (71) Telefonaktibolaget LM Ericsson (Publ) (SE) (21) PI 0722389-7 A2 Código 11.5 - Arquivamento - Art. 34 da LPI (22)...

Página 769 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

(21) PI 0908620-0 A2 Código 11.5 - Arquivamento - Art. 34 da LPI (22) 18/05/2009 (71) KONINKLIJKE PHILPS N.V. (NL) (21) PI 0908795-8 A2 Código 11.5 - Arquivamento - Art. 34 da LPI (22) 27/02/2009...