Parágrafo 2 Artigo 240 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 240. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
§ 2º A atenuação do parágrafo anterior é igualmente aplicável no caso em que o criminoso, sendo primário, restitui a coisa ao seu dono ou repara o dano causado, antes de instaurada a ação penal.
Energia de valor econômico

Andamento do Processo n. 1789977 - Agrg no Agravo em Recurso Especial - 17/09/2021 do STJ

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1789977 - SC (2020/0303467-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : P R W ADVOGADO : RODRIGO TADEU PIMENTA DE OLIVEIRA - DEFENSOR DATIVO - SC016752…

Página 10736 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2021

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1789977 - SC (2020/0303467-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : P R W ADVOGADO : RODRIGO TADEU PIMENTA DE OLIVEIRA - DEFENSOR DATIVO - SC016752…

Página 10 do Superior Tribunal Militar (STM) de 14 de Setembro de 2021

observado o disposto nos arts. 131 a 134. [24] Art. 1.030. Recebida a petição do recurso (...) os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) V…

Andamento do Processo n. 7000723-09.2020.7.00.0000 - Apelação - 08/09/2021 do STM

APELAÇÃO Nº 7000723-09.2020.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI REVISOR: MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ APELANTE: WELBER DE SOUZA OLIVEIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR…

Página 6 do Superior Tribunal Militar (STM) de 8 de Setembro de 2021

jurídicos fundamentos, nos termos do voto do Revisor Ministro ODILSON SAMPAIO BENZI. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Relator) conhecia e dava provimento ao Apelo interposto pela Defensoria Pública…

Andamento do Processo n. 7000310-59.2021.7.00.0000 - Apelação - 23/08/2021 do STM

APELAÇÃO Nº 7000310-59.2021.7.00.0000 RELATORA: Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. REVISOR: Ministro CARLOS VUYK DE AQUINO. APELANTES: ARTUR PEREIRA DOS SANTOS e MINISTÉRIO PÚBLICO…

Página 2 do Superior Tribunal Militar (STM) de 23 de Agosto de 2021

DESPACHO Trata-se de Petição formulada pela Defesa do CAP. WESLEY MOREIRA DA SILVA, na qual requer redesignação da data da sessão de julgamento do presente feito incluído na Pauta de Julgamento para…

Página 3 do Superior Tribunal Militar (STM) de 23 de Agosto de 2021

da APM nº 0000160-41.2015.7.12.0012); - Folha de Alterações (evento 1, documento 7, fls. 4/7, da APM nº 0000160-41.2015.7.12.0012); - Laudo Pericial do objeto subtraído (evento 1, documento 8, da APM…

Página 4 do Superior Tribunal Militar (STM) de 23 de Agosto de 2021

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, devem ser conhecidos. Não obstante, encontram-se prejudicados. Isso porque, em se tratando de matéria de ordem pública, a prescrição da pretensão…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1789967 SC 2020/0303448-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1789967 - SC (2020/0303448-7) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por P R W em desfavor de decisão que inadmitiu o recurso especial, interposto …