Parágrafo 2 Artigo 240 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 240. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
§ 2º A atenuação do parágrafo anterior é igualmente aplicável no caso em que o criminoso, sendo primário, restitui a coisa ao seu dono ou repara o dano causado, antes de instaurada a ação penal.
Energia de valor econômico

Andamento do Processo n. 7000525-35.2021.7.00.0000 - Embargos Infringentes e de Nulidade - 16/12/2021 do STM

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 7000525-35.2021.7.00.0000. RELATOR: MINISTRO CELSO LUIZ NAZARETH. REVISOR: MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO. EMBARGANTE : LUCAS RAMOS DE ARRUDA. DEFENSORIA PÚBLICA…

Página 8 do Superior Tribunal Militar (STM) de 16 de Dezembro de 2021

(OAB: DF37593) e DAVID TOLOMEOTTI (OAB: RJ205503). O Plenário do Superior Tribunal Militar, por unanimidade , não conheceu da preliminar defensiva pleiteada por manifesta perda de objeto, tendo em…

Andamento do Processo n. 7000949-14.2020.7.00.0000 - Apelação - 03/12/2021 do STM

APELAÇÃO Nº 7000949-14.2020.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA REVISOR: MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA APELANTE: ALEXANDRE LYNCON DE OLIVEIRA VELOSO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO…

Página 8 do Superior Tribunal Militar (STM) de 3 de Dezembro de 2021

PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, CARLOS VUYK DE AQUINO, LEONARDO PUNTEL, CELSO LUIZ NAZARETH e CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS. (Sessão de 8/11/2021 a 11/11/2021.) EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. FURTO…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0064413-98.2021.1.00.0000 SP 0064413-98.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal HABEAS CORPUS 208.836 SAO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : ULRIKE MARGOT FERREIRA COSTA IMPTE.(S) : RODRIGO FRESCHI BERTOLO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0064413-98.2021.1.00.0000 SP 0064413-98.2021.1.00.0000

DECISAO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇAO CONTRA DECISAO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANCAMENTO DE AÇAO PENAL. ALEGAÇAO DE …

Andamento do Processo n. 208.836 - Habeas Corpus - 23/11/2021 do STF

HABEAS CORPUS 208.836 (276) ORIGEM : 208836 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : ULRIKE MARGOT FERREIRA COSTA IMPTE.(S) : RODRIGO FRESCHI BERTOLO…

Página 67 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Novembro de 2021

ausência da análise da decisão monocrática pelo colegiado, impede o conhecimento do habeas corpus por est[e Supremo Tribunal]. III – Writ não conhecido” (HC n. 119.115, Relator o Ministro Ricardo…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000980-35.2021.8.16.0051 - Disponibilizado em 22/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000980-35.2021.8.16.0051 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO EDER DE JESUS THIAGO HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO(A/S) PEDRO RICARDO CAMARGO QUINTINO DOS SANTOS |…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS : HC 0062592-59.2021.1.00.0000 DF 0062592-59.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 207.629 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES IMPTE.(S) : ALEX SANDRO SILVA DE SANTANA FILHO IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO…