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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 92 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 92, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 92. O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.

Parágrafo único. (Vetado) .

Pg. 86. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 09/06/2017

nos dispositivos do art. 9º, XI, da Lei 8.429/92, c/c art. 10 e 11 do mesmo diploma. DECLARAR a INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL... o pagamento de diárias deve ser, necessariamente, o comando do Art.58, da Lei 8112/90, que diz: "Art. 58. O servidor..., da Lei 8.429/92, e do Arts.10 e 11 do mesmo Diploma. Como sanção, ...

Andamento do Processo n. 0017839-89.2014.8.03.0001 - 08/06/2017 do TJAP

do art. 9º, XI, da Lei 8.429/92, c/c art. 10 e 11 do mesmo diploma. DECLARAR a INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL do Ato... da Mesa Diretora 003/2012-MD-AL. Condeno ainda a Requerida como incurso nos dispositivos do Art. 9º, XI, da Lei 8.429/92..., da Lei 8112/90, que diz: "Art. 58. O servidor que, a serviço, afastar...

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 08/06/2017

, "caput" e Art. 11 "caput" da Lei 8429/92. Com a inicial trouxe os documentos às fls. 27-70. Ás fls. 193-194 trouxe novos... de inconstitucionalidade incidenter tantum da lei estadual 079/2013. No mérito, alegou que não integra a mesa diretora... (Lei 8625/83), que diz: "Art. 29. Além das atribuições previstas nas ...

Pg. 749. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/05/2017

(arts. 5º, XXXII, e 170, V). 3. O veto presidencial ao parágrafo único do art. 92 do Código de Defesa do Consumidor não... ativa, considero o MP manifestamente legitimado, a teor do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor combinado com a Lei... essenciais, a teor do art. 10 da Lei . 7.783 /89; b) a atividade do re...

Andamento do Processo n. 2014/0322269-1 - Recurso Especial - 17/03/2017 do STJ

(5925) RECURSO ESPECIAL nº 1558034 - SP (2014/0322269-1) RELATOR : MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : LUIS GUSTAVO POLLINI - SP159134

Pg. 5024. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/03/2017

Inicialmente, esclareço que o juízo de admissibilidade do presente recurso será realizado com base nas normas do CPC/1973, por ser a lei processual vigente na data de publicação do decisum ora

Andamento do Processo n. 0002857-17.2005.4.05.8100 - 02/03/2017 do TRF-5

7 - 0002857-17.2005.4.05.8100 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. RICARDO MAGALHAES DE MENDONCA) x UNIÃO FEDERAL x DIOCESE DE SOBRAL E OUTRO x MANOEL AROLDO BRANDAO E OUTRO (Adv. JOAO OLIVARDO MENDES,

Pg. 18. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 02/03/2017

disponíveis, pois se está diante de legitimação voltada à promoção de valores e objetivos definidos pelo próprio Estado. 2. A tutela efetiva de consumidores possui relevância social que emana da

Andamento do Processo n. 0000486-05.2014.403.6004 - 22/02/2017 do TRF-3

0000486-05.2014.403.6004 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0000285-13.2014.403.6004) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Proc. 1573 - PAULO

Pg. 889. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2017

postular emjuízo é necessário ter interesse e legitimidade.Emrelação aos réus, é certo que a legitimidade deverá ser aferida da simples análise dos fatos expostos na peça exordial, conforme determina

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