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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 92 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 92, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 92. O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.

Parágrafo único. (Vetado) .

Andamento do Processo n. 2014/0322269-1 - Recurso Especial - 17/03/2017 do STJ

. 92 do Código de Defesa do Consumidor não atingiu o § 5º do art. 5º da Lei da Ação Civil Pública, inserido por força..., inciso IV, 81, p. u., e 82, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, sob os argumentos de: (a) ilegitimidade ativa... abusividade sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, ou, ainda, inobs...

Pg. 5024. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/03/2017

. 92 do Código de Defesa do Consumidor não atingiu o § 5º do art. 5º da Lei da Ação Civil Pública , inserido por força... ESTADUAL E FEDERAL. AMPARO LEGAL: § 5º DO ART. 5º DA LEI N. 7.347 /1985, EM VIGOR. IMPOSSIBILIDADE DO LITISCONSÓRCIO NO... CASO. 1. O Ministério Público tem legitimidade ativa para a propositura de ...

Andamento do Processo n. 0002857-17.2005.4.05.8100 - 02/03/2017 do TRF-5

(arts. 5º, XXXII, e 170, V). 3. O veto presidencial ao parágrafo único do art. 92 do Código de Defesa do Consumidor não... DO ART. 5º DA LEI N. 7.347 /1985, EM VIGOR. IMPOSSIBILIDADE DO LITISCONSÓRCIO NO CASO. 1. O Ministério Público tem... 6.015 /73 ( Lei dos Registros Publicos ): Art. 195 - Se o imóvel não estive...

Pg. 18. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 02/03/2017

, V). 3. O veto presidencial ao parágrafo único do art. 92 do Código de Defesa do Consumidor não atingiu o § 5º do art.... 5º da Lei da Ação Civil Pública, inserido por força do art. 113 do CDC, que não foi vetado. 4. A possibilidade, em tese... de interesses afetos a cada um, a serem tutelados por meio da ação civil p...

Andamento do Processo n. 0000486-05.2014.403.6004 - 22/02/2017 do TRF-3

(arts. 5º, XXXII, e 170, V). 3. O veto presidencial ao parágrafo único do art. 92 do Código de Defesa do Consumidor não... DO ART. 5º DA LEI N. 7.347/1985, EM VIGOR. IMPOSSIBILIDADE DO LITISCONSÓRCIO NO CASO. 1. O Ministério Público... deve aplicar o art. 6º, 3º da Lei 4.717/65 (Lei de Ação Popular) por analogia.Co...

Pg. 889. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2017

Constituição Federal (arts. 5º, XXXII, e 170, V). 3. O veto presidencial ao parágrafo único do art. 92 do Código... de Defesa do Consumidor não atingiu o 5º do art. 5º da Lei da Ação Civil Pública, inserido por força do art. 113 do CDC... E FEDERAL. AMPARO LEGAL: 5º DO ART. 5º DA LEI N. 7.347/1985, EM VIGOR. IMPOSSIBI...

Andamento do Processo n. 2011/0271690-9 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

PROVIDO. 1. O art. 131 do Código de Processo Civil consagra o princípio da persuasão racional. Destarte, inexiste cerceamento... ao veto ao artigo 113, quando vetados os artigos 82, § 3o., e 92, parágrafo único, do CDC, não teve o condão de afetar... ao Município. O art. 1o. da mencionada dispõe o seguinte: esta Lei e...

Pg. 2904. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 131 do Código de Processo Civil consagra o princípio da persuasão... o entendimento segundo o qual A referência ao veto ao artigo 113, quando vetados os artigos 82, § 3o., e 92, parágrafo único, do CDC... DO DECISUM. SÚMULA 7/STJ. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA....

Pg. 1168. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/11/2016

) e do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), criou-se um microssistema de tutela coletiva, passando... único do art. 92 do Código de Defesa do Consumidor não atingiu o § 5º do art. 5º da Lei da Ação Civil Pública, inserido..., e artigo 82, da Lei n. 8.078/1990. Com efeito, a partir da integração da Lei da...

Pg. 244. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/10/2016

emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz art. 116 da Lei 8.666/93; art. 9º, §§ 1º e 3º, da Lei... 7.347/85; art. 150 da Lei 8.069/90; e art. 123, I e II, da Lei 10.406/02. Persistindo a omissão, cabia aos recorrentes... DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. VERBA SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO...

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