Parágrafo 1 Artigo 92 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 92. O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.
Parágrafo único. (Vetado) .

Petição (Outras) - TJSP - Ação Meio Ambiente - Execução de Título Extrajudicial - de Associação dos Moradores do Bairro Santa Rita contra Prefeitura Municipal de Piracicaba

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA Processo n° AÇÃO CIVIL PÚBLICA (Lei n° 7.347/85) com Pedidos de Liminares ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO SANTA RITA , já qualificada nos autos…

Recurso - TRF03 - Ação Poluição - Agravo de Instrumento - de Cargill Agricola e Representacoes Proinde contra Ministerio Publico Federal, Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo e União Federal

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA - 3a REGIÃO Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal Relatora da Sexta Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira…

Petição Inicial - TJPA - Ação Civil Pública com Pedido de Obrigação de Fazer - Ação Civil Pública - contra Agencia de Regulacao e Controle de Servicos Publicos do Estado do para - Arcon-Pa e Municipio de Sao Domingos do Araguaia

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA/PA Ref.: Inquérito Civil n. 000743-138/2019 O , por intermédio da Promotora de Justiça que a esta…

Art. 4º - Capítulo II. Da Política Nacional de Relações de Consumo - Comentários ao Código de Defesa do Consumidor - Ed. 2022

Capítulo II Da política Nacional de relações de consumo Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua…

Recurso - TRF01 - Ação Rmi sem Incidência de Teto Limitador - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 6a VARA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL/DF AUTOS: AUTOR: , GUENEC APFELBAUM RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , GUENEC APFELBAUM , já…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: 0017739-55.2016.8.13.0141 Carmo de Minas

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇAO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LIVRE CONSENTIMENTO. ADEQUAÇAO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DESCUMPRIMENTO…

Intimação - Embargos À Execução - 0009242-13.2019.8.16.0190 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0009242-13.2019.8.16.0190 POLO ATIVO MUNICíPIO DE DOUTOR CAMARGO/PR POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) WELLYNTON JUNIOR BRIZZI | 61604/PR PODER JUDICIÁRIO…

Petição Inicial - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO- MA. A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO , através do Defensor Público que esta subscreve, vem perante Vossa Excelência,…

4. O Microssistema das Ações Coletivas - Parte II - O Processo Coletivo no Ordenamento Jurídico Brasileiro - Tutela Coletiva - Ed. 2020

4.1Procedimento O microssistema das ações coletivas não disciplina o procedimento da ação coletiva, aplicando-se o CPC . O procedimento pode ser comum ou especial, conforme o caso. 4.1.1Petição…

3. Aspectos Gerais da Defesa dos Direitos Coletivos - Parte II - O Processo Coletivo no Ordenamento Jurídico Brasileiro - Tutela Coletiva - Ed. 2020

Parte II - O PROCESSO COLETIVO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO A defesa dos direitos e interesses dos consumidores, das vítimas do dano ambiental, da criança e do adolescente, do idoso, do…