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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 92 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 92, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 92. O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.

Parágrafo único. (Vetado) .

RECURSO ESPECIAL: REsp 1576755 SP 2016/0000484-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.576.755 - SP (2016/0000484-4) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO : MARES MAPFRE RISCOS ESPECIAIS SEGURADORA S/A ADVOGADOS : MARCIO ALEXANDRE MALFATTI - SP139482 ROGÉRIO KASMANAS MOREIRA E OUTRO(S) - SP322646 DECISAO Trata-se de recurso e...

Andamento do Processo n. 1.576.755 - Recurso Especial - 08/10/2018 do STJ

(4921) RECURSO ESPECIAL Nº 1.576.755 - SP (2016/0000484-4) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : MARES MAPFRE RISCOS ESPECIAIS SEGURADORA

Pg. 5731. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/10/2018

Público para o ajuizamento de ação civil pública, visando a defesa do direito dos segurados (consumidores), ante a possibilidade de rescisão unilateral do contrato de seguro pessoal pela operadora.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 82254820108240023 Capital 0008225-48.2010.8.24.0023

Apelação Cível n. 0008225-48.2010.8.24.0023, da Capital - Eduardo Luz Relatora: Desembargadora Sônia Maria Schmitz EMBARGOS À EXECUÇAO. COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. TÍTULO EXECUTIVO

Apelação Cível n. 0063107.48.2014 - 14/06/2018 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador FAUSTO MOREIRA DINIZ Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury, 12º Andar , Sala 1224, Setor Oeste ,

Pg. 1711. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/06/2018

O Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de execução da multa consignada em compromisso de ajustamento de conduta. Confira-se: ? PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1021162 GO 2016/0308231-2

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 462969/MA AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.021.162 - GO (2016⁄0308231-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1021162 GO 2016/0308231-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.021.162 - GO (2016/0308231-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : CENTRO COMERCIAL CONQUISTA LTDA ADVOGADO : ORIMAR DE BASTOS FILHO E OUTRO(S) - GO008144 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇAO CIV...

Andamento do Processo n. 2016/0308231-2 - Agravo / Recurso Especial - 21/02/2018 do STJ

(4047) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.021.162 - GO (2016/0308231-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : CENTRO COMERCIAL CONQUISTA LTDA ADVOGADO : ORIMAR DE BASTOS FILHO E

Pg. 4981. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2018

jurídicas distintas da matriz; e (iii) art. 535, II, do CPC por ter requerido o prequestionamento explícito dos arts. 264 e 460 do CPC. Contrarrazões apresentadas às fls. 739/743. É o relatório.

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