Parágrafo 1 Artigo 92 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 92. O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.
Parágrafo único. (Vetado) .

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5029128-64.2019.4.04.0000 5029128-64.2019.4.04.0000

da própria Constituição Federal (arts. 5º, XXXII, e 170, V). 3. O veto presidencial ao parágrafo único do art. 92 do Código... de Defesa do Consumidor não atingiu o § 5º do art. 5º da Lei da Ação …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10431110061725004 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REAPRECISAO. PRECLUSAO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). MULTA. EXECUÇAO. POSSIBILIDADE. EFICÁCIA DE TÍTULO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1405503 SP 2018/0312811-0

(artigo 76 da Lei 11. 101⁄2005). 4. De outro vértice, os credores tributários sujeitam-se ao concurso material... cuja ofensa se aduz  art. 116 da Lei 8.666⁄93; art. 9º, §§ 1º e 3º, da Lei

Página 99 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Fevereiro de 2020

A obra impugnada por meio desta ação civil pública tem como principal recurso o financiamento concedido pelo BNDES, sendo certo que constou expressamente do contrato firmado entre aquela empresa…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082740580 RS

, XXXII, e 170, V). 3. O veto presidencial ao parágrafo único do art. 92 do Código de Defesa do Consumidor não atingiu... da incidência do Código de Processo Civil de 2015 - art. 19 da Lei Federal

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703831-79.2019.8.07.0001 DF 0703831-79.2019.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0703831-79.2019.8.07.0001 APELANTE(S) TELEFONICA BRASIL S.A.

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0000732-29.2012.8.17.1580 PE

PODER JUDICIáRq TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MADO DE PERNAMBUCO >ir e, SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL NE 0529534-3 APELANTE: BV FINANCEIRA S/A — CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADA: MANOEL…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 0176393-49.2019.8.13.0105 MG

ilicitamente cobrado do consumidor é medida que se impõe, uma vez que o art. 92 , parágrafo único , do Código de Defesa..., poir força do art. 55 , Lei 9.099 /95. É como vo MARCELO CARLOS Á-AN …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0078459-45.2019.8.21.7000 RS

na Lei Federal 4.717/65, e acerca da incidência do Código de Processo Civil de 2015 - art. 19 da Lei Federal 7.347/85... defende o cabimento do recurso de agravo de instrumento, com base no ar…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10083180002517001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇAO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA. EXECUÇAO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. -…