Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 92 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 92, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 92. O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.

Parágrafo único. (Vetado) .

Pg. 1331. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2017

fim.Ainda, nomeio administrador para gerir e fiscalizar as atividades empresariais, a contabilidade da executada e os depósitos o Perito Carlos Roberto Canhete, nos termos dos artigos 863 e 869 do

Andamento do Processo n. 7767-65.2008.4.01.4100 - Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa - 30/08/2017 do TRF-1

do art. 92 do Código de Defesa do Consumidor não atingiu o § 5º do art. 5º da Lei da Ação Civil Pública , inserido.... Nesse sentido, e considerando a previsão do art. 10 do CPC, bem como do art. 17, § 9º da Lei n. 8429/92, defiro... A DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE CONSUMIDORES, AINDA QUE DISPONÍVEIS....

Pg. 13. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/08/2017

ao parágrafo único do art. 92 do Código de Defesa do Consumidor não atingiu o § 5º do art. 5º da Lei da Ação Civil... registro e autuação. Nesse sentido, e considerando a previsão do art. 10 do CPC, bem como do art. 17, §9º da Lei n. 8429/92... PÚBLICO PARA A DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE CONSUMIDORES...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50346781120174040000 5034678-11.2017.404.0000

, XXXII, e 170, V). 3.  O  veto  presidencial ao parágrafo único do art. 92 do Código de Defesa  do Consumidor  não..., em relação à Corte Interamericana de Direitos Humanos,  dispõe o art. 61 do Pacto de São José da Costa Rica: Artigo 61 - 1... da Lei n.º 7.347/85: Art. 5 o   Têm legitimidade para propor a ação princi...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50346781120174040000 5034678-11.2017.404.0000

ao parágrafo único do art. 92 do Código de Defesa  do Consumidor  não atingiu o § 5º do art. 5º da Lei da Ação Civil  Pública... do presente feito é extraída do art. 1º, inciso IV c/c art. art. 5º, inciso I da Lei n.º 7.347/85, rejeita-se a preliminar.  2.5... consagra a denominada "cláusula federal" em seu art. 28, q...

Inteiro Teor. Apelação: APL 38411420118110041 41227/2016

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO APELAÇAO Nº 41227/2016 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA CAPITAL RELATORA:DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO APELANTE: LEONIR MACHADO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

Pg. 86. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 09/06/2017

nos dispositivos do art. 9º, XI, da Lei 8.429/92, c/c art. 10 e 11 do mesmo diploma. DECLARAR a INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL... o pagamento de diárias deve ser, necessariamente, o comando do Art.58, da Lei 8112/90, que diz: "Art. 58. O servidor..., da Lei 8.429/92, e do Arts.10 e 11 do mesmo Diploma. Como sanção, ...

Andamento do Processo n. 0017839-89.2014.8.03.0001 - 08/06/2017 do TJAP

do art. 9º, XI, da Lei 8.429/92, c/c art. 10 e 11 do mesmo diploma. DECLARAR a INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL do Ato... da Mesa Diretora 003/2012-MD-AL. Condeno ainda a Requerida como incurso nos dispositivos do Art. 9º, XI, da Lei 8.429/92..., da Lei 8112/90, que diz: "Art. 58. O servidor que, a serviço, afastar...

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 08/06/2017

, "caput" e Art. 11 "caput" da Lei 8429/92. Com a inicial trouxe os documentos às fls. 27-70. Ás fls. 193-194 trouxe novos... de inconstitucionalidade incidenter tantum da lei estadual 079/2013. No mérito, alegou que não integra a mesa diretora... (Lei 8625/83), que diz: "Art. 29. Além das atribuições previstas nas ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 11153020104036000 MS

, a defesa do consumidor" ), sobreveio a Lei 8.078 /90, denominada Código de Defesa do Consumidor , a qual enumera alguns... II , III , IV e XV , da Lei 8.078 /1990, e respectivo § 1º, incisos I e III, da Lei 8.078 /1990 ( Código de Defesa... único do art. 92 do Código de Defesa do Consumidor não atingiu o § 5...

×