Art. 1974 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.974. Rompe-se também o testamento feito na ignorância de existirem outros herdeiros necessários.

Andamento do Processo n. 584309 - Habeas Corpus - 02/06/2020 do STJ

: art. 489 , § 1º , inciso I , e art. 1.022 , II , do CPC ; e ao artigo 1.974 , do CC/02 . Sustentam preliminarmente... analise do recurso especial. Inicialmente, no que tange à alegada violação do a…

Página 3739 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Junho de 2020

; e ao artigo 1.974 , do CC/02 . Sustentam preliminarmente que o acórdão deve ser anulado porque o Tribunal de origem não... DA ESCRITURA PÚBLICA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . MORTE QUE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 00051891720198160019 PR 0005189-17.2019.8.16.0019 (Acórdão)

SER ROMPIDO. SENTENÇA APELADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do artigo 1.973 do Código Civil de 2002..., de modo a garantir a legítima, nos termos do art. 1.846 do Código Civil

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0005189-17.2019.8.16.0019 PR 0005189-17.2019.8.16.0019 (Acórdão)

ROMPIDO. SENTENÇA APELADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do artigo 1.973 do Código Civil de 2002..., de modo a garantir a legítima, nos termos do art. 1.846 do Código Civil de 2…

O que acontece se um filho é descoberto após a realização de um testamento?

Como já foi visto nesse post sobre noções introdutórias do testamento , o testamento é um documento através do qual a pessoa pode dispor sobre o que ocorrerá com o seu patrimônio quando vier a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20878604420198260000 SP 2087860-44.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000150760 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2087860-44.2019.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21664754820198260000 SP 2166475-48.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000059378 DECISAO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2166475-48.2019.8.26.0000 Relator(a): RODOLFO PELLIZARI…

Página 3021 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2020

Com o trânsito em julgado, expeça-se Certidão de Honorários aos advogados dativos e, em seguida, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe e formalidades legais. Publique-se. Intimem-se.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082903790 RS

RMLP Nº 70082903790 (Nº CNJ: 0262288-29.2019.8.21.7000) 2019/Cível APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE CONFIRMAÇAO DE TESTAMENTO. testamento PÚBLICO. REQUISITOS EXTRÍNSECOS. Formalidades legais Observadas.

Das Causas de Inexecução do Testamento.

I - Conceito A título de esclarecimento sobre o tema, necessário se faz conceituar o instituto do testamento, que, de acordo com o art. 1.857 do Código Civil , consiste em ato unilateral,…