Art. 258 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 258. As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias:
I - infração de natureza gravíssima, punida com multa de valor correspondente a 180 (cento e oitenta) UFIR;
I - infração de natureza gravíssima, punida com multa no valor de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
II - infração de natureza grave, punida com multa de valor correspondente a 120 (cento e vinte) UFIR;
II - infração de natureza grave, punida com multa no valor de R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
III - infração de natureza média, punida com multa de valor correspondente a 80 (oitenta) UFIR;
III - infração de natureza média, punida com multa no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
IV - infração de natureza leve, punida com multa de valor correspondente a 50 (cinqüenta) UFIR.
IV - infração de natureza leve, punida com multa no valor de R$ 88,38 (oitenta e oito reais e trinta e oito centavos). (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
§ 1º Os valores das multas serão corrigidos no primeiro dia útil de cada mês pela variação da UFIR ou outro índice legal de correção dos débitos fiscais.
§ 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
§ 2º Quando se tratar de multa agravada, o fator multiplicador ou índice adicional específico é o previsto neste Código.
§ 3º (VETADO)
§ 4º (VETADO)
do estacionamento rotativo pela concessionária, o Código de Trânsito Brasileiro deixará de ser aplicado diariamente, ou subtraindo... o valor da multa de trânsito de R$ 195,23 (art. 258 , II , do CTB ) para abastecer os cofres da empresa concessionária... reflexo na interpretação do caput do art. 4º da Lei n. 8.437 )....
irregular, de modo que, do contrário, após tal prazo, seria convertida em multa por infração ao Código de Trânsito (art..., o Código de Trânsito Brasileiro deixará de ser aplicado diariamente, ou subtraindo-lhe a efetividade. Do ponto de vista... a precedentes em casos similares. Não se duvida que cabe a União legisla...
, DO CTB (LEI Nº 9.503/97 ALTERADA PELA LEI Nº 13.281/2016). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, DECISÃO REFORMADA, EM PARTE. (TJBA... 430. É incompatível com a Constituição lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito... NA LEI MUNICIPAL Nº 1.361/2014. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE ILEGALI...
E RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTS. 231, VII E VIII, E 258, III, DO CTB (LEI Nº 9.503/97 ALTERADA PELA LEI Nº 13.281/2016... que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro, por extrapolar a competência legislativa... DE PASSAGEIROS. PENALIDADES. APREENSÃO DE VEÍCULO COM BASE NA LEI MUNICIPA...
infração identificada pelo código 3056, definida na Resolução nº 3056 da ANTT, descrita como o ato de o transportador... pelo art. 209 do CTB , que fixa penalidade pecuniária nos termos do art. 258 , do mesmo diploma legal, em detrimento...: 2018601535 ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS AO PORT Nº 5011956-26.2018.4.02...
E RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTS. 231 , VII E VIII , E 258 , III , DO CTB (LEI Nº 9.503 /97 ALTERADA PELA LEI Nº 13.281 /2016... pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB , que preconiza no art. 161 c/c o art. 231 , VII , o seguinte: "Art. 161... adjetiva civil (Lei nº 13.105 /2015), cabendo seu julgamento nos termos ar...
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de outras atribuições específicas que a legislação confere, qual seja Lei nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997. Neste diapasão..., qual seja Lei nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997. Neste diapasão, o recorrente respeita as determinações do Conselho Nacional... administrativo não julgado - inteligência do artigo 258 ,...
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