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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2017
Artigo 258 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 258 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 258. As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias:

I - infração de natureza gravíssima, punida com multa de valor correspondente a 180 (cento e oitenta) UFIR;

I - infração de natureza gravíssima, punida com multa no valor de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos); (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

II - infração de natureza grave, punida com multa de valor correspondente a 120 (cento e vinte) UFIR;

II - infração de natureza grave, punida com multa no valor de R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos); (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

III - infração de natureza média, punida com multa de valor correspondente a 80 (oitenta) UFIR;

III - infração de natureza média, punida com multa no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos); (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

IV - infração de natureza leve, punida com multa de valor correspondente a 50 (cinqüenta) UFIR.

IV - infração de natureza leve, punida com multa no valor de R$ 88,38 (oitenta e oito reais e trinta e oito centavos). (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

§ 1º Os valores das multas serão corrigidos no primeiro dia útil de cada mês pela variação da UFIR ou outro índice legal de correção dos débitos fiscais.

§ 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

§ 2º Quando se tratar de multa agravada, o fator multiplicador ou índice adicional específico é o previsto neste Código.

§ 3º (VETADO)

§ 4º (VETADO)

Andamento do Processo n. 1004384-77.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/08/2017 do TJSP

da lei (fls. 04).O art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece o seguinte:Art. 267. Poderá ser imposta... da Administração Pública Inteligência do artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro, que utiliza a expressão poderá Ato... da multa prevista no § 3º do art. 258, imposta por infração posteriormente comet...

Pg. 1117. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/08/2017

cumpridos os requisitos legais, deve-se adotar a medida constante da lei (fls. 04).O art. 267 do Código de Trânsito... a infringir a lei de trânsito, motivo pelo qual a requerida, em conformidade com o artigo 267 do CTB, decidiu... de ambas as Turmas da 1ª Seção. 4. No Estado de São Paulo, o art. 1º da Lei Estadual 10...

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000170282958001 MG

- COBRANÇA INDEVIDA - DECISÃO MANTIDA. - Presentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, deve ser mantida... IRREGULAR DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DE VEÍCULO - LEI ESTADUAL 19.455/2011 - MEDIDA ADMINISTRATIVA MAIS SEVERA... DO QUE A PREVISTA NO CTB - IMPOSSIBILIDADE - PENALIDADE - MULTA DE 500 UFEMG - VALO...

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000170380638001 MG

UFEMG - VALOR SUPERIOR AO DA MULTA DO ART. 258, III, DO CTB - COBRANÇA INDEVIDA. - Presentes os requisitos do art. 7º... - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DE VEÍCULO - LEI ESTADUAL 19.455/2011... - MEDIDA ADMINISTRATIVA MAIS SEVERA DO QUE A PREVISTA NO ART. 231, VIII, ...

Pg. 2816. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

Auto de Infração nº 26.076, artigo infringido: 53, inciso III da Resolução 005/2008 ? Infração leve ? Veículo de placa CRY-8102; Auto de Infração nº 25.491, artigo infringido: 56, inciso I da

Pg. 2817. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

correspondente a 50 (cinqüenta) UFIR .? Sendo assim, entendo que o valor das multas previstas na referida Lei Estadual nº 14.480/2003, é superior ao valor estabelecido pelo CTB para infração de

Pg. 2818. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

Ante o exposto, com o fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para anular as 12 (doze) infrações descritas nos presentes

Pg. 3457. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2017

Cuida-se de ação declaratória sob o rito ordinário em que a parte autora pleiteia a anulação de autos de infração, e por consequência o cancelamento das multas aplicadas, ou, no caso de não

Pg. 50. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/07/2017

realizada pela Ré, coincide com a prevista nos artigos 258, II do Código de Trânsito Brasileiro, superando, todavia.... ID 1536158), identificou que, muito embora a Lei 3.373/1958, editada há quase seis décadas, não tenha elencado..., nos termos do artigo 334, § 4°, II, do CPC. Intimem-se. SÃO PAULO, 28 DEJUNHO ...

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000170083919001 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DE VEÍCULO - LEI ESTADUAL 19.455/2011 - MEDIDA ADMINISTRATIVA MAIS SEVERA DO QUE A PREVISTA NO ART. 231, VIII, DO CTB - IMPOSSIBILIDADE - PENALIDADE - MULTA DE 500 UFEMG - VALOR SUPERIOR AO DA MULTA DO ART. 258, III, DO CTB -...

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