Seca. No Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é possível encontrar o art. 165, no qual podem ser enquadrados os condutores... deste texto. Conheça o polêmico art. 165-A do CTB Conforme mencionei na …
Artigo 258 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 258. As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias:
I - infração de natureza gravíssima, punida com multa de valor correspondente a 180 (cento e oitenta) UFIR;
(Revogado)
I - infração de natureza gravíssima, punida com multa no valor de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
II - infração de natureza grave, punida com multa de valor correspondente a 120 (cento e vinte) UFIR;
(Revogado)
II - infração de natureza grave, punida com multa no valor de R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
III - infração de natureza média, punida com multa de valor correspondente a 80 (oitenta) UFIR;
(Revogado)
III - infração de natureza média, punida com multa no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
IV - infração de natureza leve, punida com multa de valor correspondente a 50 (cinqüenta) UFIR.
(Revogado)
IV - infração de natureza leve, punida com multa no valor de R$ 88,38 (oitenta e oito reais e trinta e oito centavos). (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
§ 1º Os valores das multas serão corrigidos no primeiro dia útil de cada mês pela variação da UFIR ou outro índice legal de correção dos débitos fiscais.
(Revogado)
§ 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
§ 2º Quando se tratar de multa agravada, o fator multiplicador ou índice adicional específico é o previsto neste Código.
§ 3º (VETADO)
§ 4º (VETADO)
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000191302017002 MG
, em conjugação com o artigo 258, inciso III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, na medida em que aquela disposta no artigo 6º..., a qual confronta diretamente com o Código de Trânsito Brasileir……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006865-21.2018.4.04.7001 PR 5006865-21.2018.4.04.7001
, inciso V , do Código de Trânsito Brasileiro , cometida no dia 16/04/2016, às 10h40min, bem como ao auto de infração nº E...254665721, por infração prevista no artigo 277 , § 3º , c/c artigo 165 , …
Página 36 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Julho de 2020
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTOS ETC.DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 38 DA LEI Nº 9.099 /95 E ARTIGO... DETRAN/RS.NARROU QUE FOI AUTUADO EM FLAGRANTE COM BASE NO ARTIGO 165 …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000200313120001 MG
PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11. SANÇÃO MAIS GRAVOSA QUE A PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . PREVALÊNCIA DA LEI... . Coexistem, no plano normativo, os artigos 28 da Lei distrital nº …
Multas gravíssimas que geram Suspensão da CNH
Multas gravíssimas que geram Suspensão da CNH O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) regulamenta todo o tráfego do país..., a suspensão da CNH. Atualmente, existem 72 autuações de natureza gravíssima …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000200303261001 MG
delineado no próprio Código de Trânsito Brasileiro nos termos do art. 258, III, com a redação conferida pela Lei de n... balizada nos regramentos constantes no Código de Trânsito Brasileiro, o …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000200303261001 MG
inserta no Código de Trânsito Brasileiro, que, em seu artigo 231, apenas estabelece a medida administrativa de retenção... de transporte irregular de passageiros, a qual tem montante delineado no …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5022799-22.2018.4.04.7000 PR 5022799-22.2018.4.04.7000
dos veículos encontra-se em conformidade com o direito vigente, como bem ilustra o art. 280, §2º, da lei n. 9.503/1997... Brasileiro, mas sim o prazo prescricional de cinco anos , previsto no artigo…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000200302339001 MG
no Código de Trânsito Brasileiro, declarou a inconstitucionalidade também do inciso I, do art. 6º, da Lei Estadual nº... por delegação da União (art. 22, V e VI, da Lei 9.503/07); (iii) a Lei …