Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2018
Artigo 258 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 258 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 258. As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias:

I - infração de natureza gravíssima, punida com multa de valor correspondente a 180 (cento e oitenta) UFIR;

I - infração de natureza gravíssima, punida com multa no valor de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

II - infração de natureza grave, punida com multa de valor correspondente a 120 (cento e vinte) UFIR;

II - infração de natureza grave, punida com multa no valor de R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

III - infração de natureza média, punida com multa de valor correspondente a 80 (oitenta) UFIR;

III - infração de natureza média, punida com multa no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

IV - infração de natureza leve, punida com multa de valor correspondente a 50 (cinqüenta) UFIR.

IV - infração de natureza leve, punida com multa no valor de R$ 88,38 (oitenta e oito reais e trinta e oito centavos). (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

§ 1º Os valores das multas serão corrigidos no primeiro dia útil de cada mês pela variação da UFIR ou outro índice legal de correção dos débitos fiscais.

§ 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

§ 2º Quando se tratar de multa agravada, o fator multiplicador ou índice adicional específico é o previsto neste Código.

§ 3º (VETADO)

§ 4º (VETADO)

Saiba como converter a sua multa de trânsito em advertência por escrito

: A conversão da multa em advertência está prevista no artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB): "Art. 267. Poderá... a sua multa de trânsito em uma simples advertência por escrito? Pois é, o Código de Trânsito Brasileiro prevê está.... Fontes: https://www.prf.gov.br/portal/multas-e-infracoes/pedido-de-adverte...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10000180994386001 MG

atividade de transporte irregular de passageiros, destoa da norma inserta no Código de Trânsito Brasileiro em seu artigo 231... da Lei Estadual; que referida Lei Estadual fere o disposto previsto no artigo 231, VIII, do Código de Trânsito...; que a medida de retenção do veículo, de acordo com os artigos 256 , IV e 269...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10000180732703001 MG

trazida pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97 - art. 231 , inciso VIII ), que, além da pena de multa.... ARTIGOS 6º E 7º DA LEI ESTADUAL 19.445/2011. SANÇÃO MAIS GRAVOSA QUE A PREVISTA DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... (Lei 9.503 /97 - art. 231 , inciso VIII ), em contrapartida, estabelece, além da...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8007605520188020000 AL 0800760-55.2018.8.02.0000

2.814/SC. O Código Nacional de Trânsito (Lei 9.503/97) já definiu as infrações de trânsito e determinou..., por supostamente cometer a infração tipificada no art. 31, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, em razão da prática de transporte... por meio do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, especificamente no inci...

Pg. 398. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 05/12/2018

a Lei Federal n. 9.503/1997 Código de Trânsito Brasileiro, na qual encontram-se previstas as infrações e penalidades... respectivas, dispostas nos artigos 231, 256 e 258, in verbis: CAPÍTULO XV DAS INFRAÇÕES Art. 231. Transitar com o veículo... de passageiros, o Código de Trânsito Brasileiro dispõe, em seu art. art. 2...

Pg. 407. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 05/12/2018

ou cominar penalidades não previstas em lei federal. 14. Convém destacar que foi editada a Lei Federal n. 9.503 /1997 Código... alhures asseverada, se o Código de Trânsito Brasileiro (lei federal), impõe a penalidade apenas de multa... de Trânsito Brasileiro , na qual encontram-se previstas as infrações e penalidades ...

Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv 10000180772816001 MG

estar balizada nos regramentos constantes no Código de Trânsito Brasileiro , o qual, em seu artigo 231 , assim previu: Art... irregular de passageiros, destoa da norma inserta no Código de Trânsito Brasileiro , que, em seu artigo 231 , apenas... prevista no art. 231 , VII , do Código Brasileiro de Trânsito, consistem ...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10000180521999002 MG

no Código de Trânsito Brasileiro, o qual, em seu artigo 231, assim previu: Art. 231. Transitar com o veículo: ... VIII... DE MINAS GERAIS - PENALIDADES - LEI N. 19.445/2011 - LIMITES - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - APREENSAO DO VEÍCULO... da norma inserta no Código de Trânsito Brasileiro, que, em seu artigo 231, ape...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50490085320174047100 RS 5049008-53.2017.4.04.7100

13.281/2016, que deu nova redação ao artigo 258, I, do Código de Trânsito Brasileiro. O Juízo da 2ª Vara Federal... sistemática, é preciso combinar o inciso I do artigo 258 com o artigo 203, V, ambos do Código de Trânsito Brasileiro... o artigo 281 do CTB: Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência e...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10000170147334002 MG

com os normativos previstos pela Lei Federal n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) para o denominado transporte.... Na hipótese, verifica-se que a Lei Estadual . 19.445/11 extrapola o estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro... em conjugação com o artigo 258, inciso III do Código de Trânsito brasileiro, t...

×