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22 de outubro de 2018
Artigo 258 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 258 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 258. As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias:

I - infração de natureza gravíssima, punida com multa de valor correspondente a 180 (cento e oitenta) UFIR;

I - infração de natureza gravíssima, punida com multa no valor de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

II - infração de natureza grave, punida com multa de valor correspondente a 120 (cento e vinte) UFIR;

II - infração de natureza grave, punida com multa no valor de R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

III - infração de natureza média, punida com multa de valor correspondente a 80 (oitenta) UFIR;

III - infração de natureza média, punida com multa no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

IV - infração de natureza leve, punida com multa de valor correspondente a 50 (cinqüenta) UFIR.

IV - infração de natureza leve, punida com multa no valor de R$ 88,38 (oitenta e oito reais e trinta e oito centavos). (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

§ 1º Os valores das multas serão corrigidos no primeiro dia útil de cada mês pela variação da UFIR ou outro índice legal de correção dos débitos fiscais.

§ 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

§ 2º Quando se tratar de multa agravada, o fator multiplicador ou índice adicional específico é o previsto neste Código.

§ 3º (VETADO)

§ 4º (VETADO)

Pg. 337. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/10/2018

do estacionamento rotativo pela concessionária, o Código de Trânsito Brasileiro deixará de ser aplicado diariamente, ou subtraindo... o valor da multa de trânsito de R$ 195,23 (art. 258 , II , do CTB ) para abastecer os cofres da empresa concessionária... reflexo na interpretação do caput do art. 4º da Lei n. 8.437 )....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40271988720188240900 Porto Uniao 4027198-87.2018.8.24.0900

irregular, de modo que, do contrário, após tal prazo, seria convertida em multa por infração ao Código de Trânsito (art..., o Código de Trânsito Brasileiro deixará de ser aplicado diariamente, ou subtraindo-lhe a efetividade. Do ponto de vista... a precedentes em casos similares. Não se duvida que cabe a União legisla...

Andamento do Processo n. 8021646-85.2018.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 11/10/2018 do TJBA

, DO CTB (LEI 9.503/97 ALTERADA PELA LEI 13.281/2016). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, DECISÃO REFORMADA, EM PARTE. (TJBA... 430. É incompatível com a Constituição lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito... NA LEI MUNICIPAL 1.361/2014. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE ILEGALI...

Pg. 330. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/10/2018

E RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTS. 231, VII E VIII, E 258, III, DO CTB (LEI 9.503/97 ALTERADA PELA LEI 13.281/2016... que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro, por extrapolar a competência legislativa... DE PASSAGEIROS. PENALIDADES. APREENSÃO DE VEÍCULO COM BASE NA LEI MUNICIPA...

Pg. 380. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/10/2018

infração identificada pelo código 3056, definida na Resolução 3056 da ANTT, descrita como o ato de o transportador... pelo art. 209 do CTB , que fixa penalidade pecuniária nos termos do art. 258 , do mesmo diploma legal, em detrimento...: 2018601535 ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS AO PORT 5011956-26.2018.4.02...

Andamento do Processo n. 8020685-47.2018.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 03/10/2018 do TJBA

E RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTS. 231 , VII E VIII , E 258 , III , DO CTB (LEI 9.503 /97 ALTERADA PELA LEI 13.281 /2016... pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB , que preconiza no art. 161 c/c o art. 231 , VII , o seguinte: "Art. 161... adjetiva civil (Lei 13.105 /2015), cabendo seu julgamento nos termos ar...

Pg. 461. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/10/2018

. POSSIBILIDADE. ARTS. 231 , VII E VIII , E 258 , III , DO CTB (LEI 9.503 /97 ALTERADA PELA LEI 13.281 /2016). RECURSO... aplicada, verifica-se que se encontra em conformidade com o art. 231 , VII , do Código de Trânsito Brasileiro , podendo... de cobrança de encargos não previstos no Código de Trânsito Brasileir...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1357846 SP 2018/0227667-6

de outras atribuições específicas que a legislação confere, qual seja Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997. Neste diapasão..., qual seja Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997. Neste diapasão, o recorrente respeita as determinações do Conselho Nacional... administrativo não julgado - inteligência do artigo 258 ,...

Andamento do Processo n. 1.357.846 - Agravo / Recurso Especial - 01/10/2018 do STJ

às concessionárias, além de outras atribuições específicas que a legislação confere, qual seja Lei 9.503, de 23... madura - Existência de recurso administrativo não julgado - inteligência do artigo 258, parágrafo 3º, do Código... de setembro de 1997. Neste diapasão, o recorrente respeita as determinações do Conselh...

Pg. 8074. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2018

, além de outras atribuições específicas que a legislação confere, qual seja Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997... de recurso administrativo não julgado - inteligência do artigo 258, parágrafo 3º, do Código de Trânsito Brasileiro... interposto contra acórdão assim ementado: "APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO ...

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