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15 de agosto de 2018
Artigo 258 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 258 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 258. As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias:

I - infração de natureza gravíssima, punida com multa de valor correspondente a 180 (cento e oitenta) UFIR;

I - infração de natureza gravíssima, punida com multa no valor de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

II - infração de natureza grave, punida com multa de valor correspondente a 120 (cento e vinte) UFIR;

II - infração de natureza grave, punida com multa no valor de R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

III - infração de natureza média, punida com multa de valor correspondente a 80 (oitenta) UFIR;

III - infração de natureza média, punida com multa no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

IV - infração de natureza leve, punida com multa de valor correspondente a 50 (cinqüenta) UFIR.

IV - infração de natureza leve, punida com multa no valor de R$ 88,38 (oitenta e oito reais e trinta e oito centavos). (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

§ 1º Os valores das multas serão corrigidos no primeiro dia útil de cada mês pela variação da UFIR ou outro índice legal de correção dos débitos fiscais.

§ 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

§ 2º Quando se tratar de multa agravada, o fator multiplicador ou índice adicional específico é o previsto neste Código.

§ 3º (VETADO)

§ 4º (VETADO)

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administrativa, conforme disciplina o artigo 230, inciso I, da Lei 9.503/97, e não a fé pública. Transcrevo o mencionado...), ou seja, é a última ratio para pretensão punitiva do Estado. O Código de Trânsito Brasileiro, a lume em 23.09.97 (Lei...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO COMARCA: ARARAQUARA VOTO N...

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pecuniária nos termos do art. 258 , do mesmo diploma legal, em detrimento da penalidade prevista na Resolução 3056... pelo sistema eproc. SENTENÇA Pelo exposto, revogo a liminar concedida e DENEGO A SEGURANÇA, com fulcro no art. 487 , I... , do CPC e nos termos da fundamentação em epígrafe. BOLETIM: 2018529659 ANUL...

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previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), lei federal 9.503, de 23Set97, em razão do cometimento.... Código de Trânsito Brasileiro (1997) . Presidência da República (Casa Civil). Disponível em: http://www... o disposto no § 4º do art. 270. (grifo nosso) Conforme prevê o artigo 258 do CTB, as infrações punid...

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Andamento do Processo n. 0065014-20.2018.4.02.5104 - Procedimento Ordinário - 30/05/2018 do TRF-2

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