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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Artigo 258 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 258 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 258. As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias:

I - infração de natureza gravíssima, punida com multa de valor correspondente a 180 (cento e oitenta) UFIR;

I - infração de natureza gravíssima, punida com multa no valor de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos); (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

II - infração de natureza grave, punida com multa de valor correspondente a 120 (cento e vinte) UFIR;

II - infração de natureza grave, punida com multa no valor de R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos); (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

III - infração de natureza média, punida com multa de valor correspondente a 80 (oitenta) UFIR;

III - infração de natureza média, punida com multa no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos); (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

IV - infração de natureza leve, punida com multa de valor correspondente a 50 (cinqüenta) UFIR.

IV - infração de natureza leve, punida com multa no valor de R$ 88,38 (oitenta e oito reais e trinta e oito centavos). (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

§ 1º Os valores das multas serão corrigidos no primeiro dia útil de cada mês pela variação da UFIR ou outro índice legal de correção dos débitos fiscais.

§ 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

§ 2º Quando se tratar de multa agravada, o fator multiplicador ou índice adicional específico é o previsto neste Código.

§ 3º (VETADO)

§ 4º (VETADO)

Apelação Cível n. 0331183.47.2015 - 09/06/2017 do TJGO

. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE... artigo 535 do Código de Processo Civil, quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pela parte... insculpido na Lei 1.060/50. Nos termos do artigo 5º, da referida lei O juiz, se...

Pg. 795. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/06/2017

nos termos definidos no Código de Trânsito Brasileiro , impondo, assim à parte apelada a multa no valor de 80 UFIR, valor...Pg. 795. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/06/2017 e Lei Municipal 363 /2001. Aduz... de trânsito 1856, no tocante ao valor da multa estabelecida no Decreto 328 , ...

Pg. 802. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/06/2017

integralmente nulo o ato administrativo, porquanto a ocorrência a infração de trânsito é fato incontroverso nos autos..., VIII, e 258, III, do CTB e reconhecido na sentença recorrida. Com relação ao pedido para reformar a sentença na parte... que em consonância aos critérios elencados no artigo 20, §3º do CPC/73 e no ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50243034820174040000 5024303-48.2017.404.0000

prevê em seu art. 107 que as infrações ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997..., diretamente ou mediante convênio, as atribuições expressas no inciso VIII do art. 21 da Lei n.º 9.503 , de 23 de setembro... RODOVIÁRIO DE CARGAS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 281 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO B...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50243034820174040000 5024303-48.2017.404.0000

em seu art. 107 que as infrações ao Código de Trânsito Brasileiro ( Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 ), puníveis pela... ou mediante convênio, as atribuições expressas no inciso VIII do art. 21 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito... ao Código de Trânsito Brasileiro ( Lei 9.503, de...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50259708020154047100 RS 5025970-80.2015.404.7100

do Código de Trânsito Brasileiro , mas sim o prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 1º da Lei 9.873... ao caso do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e não do artigo 34 , VII, da Resolução 3.056/2009/ANTT, averbo minha... DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . 1. É válida a autuação efetuada pela auta...

Andamento do Processo n. 1016035-59.2015.8.26.0562 - Procedimento Comum - 26/05/2017 do TJSP

, respeitando o art. 944, § único do CC e art. 5º da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, sob pena de violação... mesmo por conta das disposições constantes no art. 1º da Lei 6729/79, a conhecida “Lei Ferrari” (cita também o art. 2º e 16... desta lei). Desta forma, pede a extinção do processo sem julgamen...

Apelação Cível n. 0282018.82 - 26/05/2017 do TJGO

e juros de mora, previsto no artigo 1º-F da Lei Federal 9.494, de 10 de setembro de 1997, com as alterações promovidas..., cujo artigo 5º alterou a redação do artigo 1º-F da Lei Federal 9.494, de 10 de setembro de 1997, "nas condenações... por JOSE CARLOS DE OLIVEIRA no artigo 1º-F da Lei Federal 9.494, de 10...

Pg. 933. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

no art. 240, § 1º do Novo Código de Processo Civil.Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar... à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei... a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins p...

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