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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2018
Artigo 258 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 258 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 258. As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias:

I - infração de natureza gravíssima, punida com multa no valor de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

II - infração de natureza grave, punida com multa no valor de R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

III - infração de natureza média, punida com multa no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

IV - infração de natureza leve, punida com multa no valor de R$ 88,38 (oitenta e oito reais e trinta e oito centavos). (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

§ 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

§ 2º Quando se tratar de multa agravada, o fator multiplicador ou índice adicional específico é o previsto neste Código.

§ 3º (VETADO)

§ 4º (VETADO)

Andamento do Processo n. 0100093-89.2018.8.20.0136 - Auto de Prisão - Crimes de Trânsito - 15/02/2018 do TJRN

em desfavor de PAULO MÁRCIO DA SILVA em razão da prática dos crimes previstos nos artigos 306 e 309, ambos do Código... de Trânsito Brasileiro. Narrou que no dia 13.02.2018 por volta das 01:30hs, o flagranteado foi detido na cidade de Brejinho/RN...). Quanto a capitulação do delito, há indícios de que o autuado comete...

Pg. 216. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/02/2018

dos artigos 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro. 3) Em adição, entendo pelo não cabimento da medida cautelar... 306 e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Narrou que no dia 13.02.2018 por volta das 01:30hs, o flagranteado foi... como a instrução criminal e aplicação da lei penal). Entrementes, na atual ...

Andamento do Processo n. 2016/0214053-3 - Recurso Especial - 08/02/2018 do STJ

ou mediante convênio, as atribuições expressas no inciso VIII do art. 21 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997..., aduz ofensa aos artigos 24, VIII e XVII, 26, VII, da Lei 10.233/01, 258, II, da Lei 9.503/97 e 1º, da Lei ... DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. RESOLUÇÃO ANTT N.º 3.056/2009....

Pg. 6098. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/02/2018

10.233/01, 258, II, da Lei 9.503/97 e 1º, da Lei 9.873/99, sob o argumento de que inexiste no preceito margem... de infração de trânsito prevista no Código de Trânsito Brasileiro, que pode e deve ser fiscalizada e autuada pela ANTT... importantes para o deslinde da controvérsia. Quanto ao juízo de reforma, ad...

Pg. 3854. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/02/2018

, desde que o valor esteja nos moldes estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro, sob pena de nulidade do ato...Pg. 3854. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/02/2018 Ademais, o artigo 258, inciso... III, do CTB, dispõe: Art. 258. As infrações punidas com multa classificam-se, de...

Pg. 3855. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/02/2018

descritas na inicial, uma vez que, os termos das disposições contidas no artigo 258 do Código de Trânsito Brasileiro, deve... da hierarquia das leis, as disposições contidas no artigo 258 do Código de Trânsito Brasileiro, deve prevalecer... disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95. Nos termos do art. ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50016293620154047214 SC 5001629-36.2015.4.04.7214

do MPF e DNIT em custas diante do teor do art. 4º, I e III, da Lei 9.289/96. Não cabe ao MPF arcar com o pagamento... proferida no processo (evento 3), o Código de Trânsito Brasileiro estabelece as penalidades que devem ser aplicadas... de carga com excesso de peso caracteriza-se como infração de trânsito, já penal...

João Textor

João Textor -

Qual o valor das multas de trânsito?

das multas de trânsito atualmente, conforme artigo 258 do Código de Trânsito Brasileiro: Leve: R$ 88,38 Média: R$ 130,16 Grave: R...Qual o valor das multas de trânsito? O valor das multas de trânsito foi aumentado em 2016. Confira os valores... possuem o valor da multa multiplicado e quais infrações que suspendem a CN...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006775423 RS

relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTOS Dr. Volnei dos Santos Coelho (RELATOR) Eminentes colegas... prescricional previsto no Código Penal, que lhe é mais benéfico. Contudo conforme determina a Lei 9.873, em seu artigo 1º... (caso devido), intime-se imediatamente o recorrido para apresentar resposta ...

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pelo Código de Trânsito Brasileiro , extrapolando o limite da razoabilidade ao impor, nos termos de seu artigo 34 , sanção... E XVIII DA LEI 10.233 /01. INFRINGÊNCIA À RESOLUÇÃO 3.056/2009, ART. 34, VII. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA... vinte e cinco vezes maior que a prevista pelo artigo 278 , c/c 209 e 258 do C...

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