PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000335340 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1041172-75.2019.8.26.0506, da Comarca de…
Artigo 258 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 258. As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias:
I - infração de natureza gravíssima, punida com multa no valor de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
II - infração de natureza grave, punida com multa no valor de R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
III - infração de natureza média, punida com multa no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
IV - infração de natureza leve, punida com multa no valor de R$ 88,38 (oitenta e oito reais e trinta e oito centavos). (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
§ 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
§ 2º Quando se tratar de multa agravada, o fator multiplicador ou índice adicional específico é o previsto neste Código.
§ 3º (VETADO)
§ 4º (VETADO)
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5023105-11.2020.8.13.0024 MG
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - TÁXI - CADASTRAMENTO EM ÂMBITO MUNICIPAL - ART. 231, CTB - DECRETO ESTADUAL N 44.035/2005 - ATUAL REGULAMENTAÇAO PELO DECRETO…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5169668-08.2019.8.13.0024 MG
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LEI FEDERAL N. 13.855/2019 - REMOÇAO DO VEÍCULO - DESEMBARQUE DOS…
Andamento do Processo n. 1928637 - Recurso Especial - 12/04/2021 do STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 1928637 - SP (2021/0083529-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : ALEXANDRE SOUZA SILVA ADVOGADO : ANTONIO CARLOS…
Página 5213 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Abril de 2021
IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 312/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado…
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração : ED 8009009-34.2020.8.05.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo : EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL n. 8009009-34.2020.8.05.0000.1.EDCiv Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 5102518-78.2017.8.13.0024 MG
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇAO - OMISSAO - ERRO MATERIAL - HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/15 - INOCORRÊNCIA - REEXAME DA MATÉRIA ANALISADA NO ARESTO COMBATIDO -…
Página 276 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Abril de 2021
peso bruto por conjunto de dois eixos não em tandem, quando à distância entre os dois planos verticais, que contenham os centros das rodas, for superior a 1,20m e inferior ou igual a 2,40m: 15t; § 7º…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 5045678-77.2019.8.13.0024 MG
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - ACÓRDAO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - REAPRECIAÇAO DA MATÉRIA - INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA -…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5012099-41.2019.8.13.0024 MG
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇAO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - DER/MG - FISCALIZAÇAO DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL - LEI N°. 19.445/2011 - LIMITAÇAO -…