Art. 258 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 258. As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias:
I - infração de natureza gravíssima, punida com multa de valor correspondente a 180 (cento e oitenta) UFIR;
I - infração de natureza gravíssima, punida com multa no valor de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
II - infração de natureza grave, punida com multa de valor correspondente a 120 (cento e vinte) UFIR;
II - infração de natureza grave, punida com multa no valor de R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
III - infração de natureza média, punida com multa de valor correspondente a 80 (oitenta) UFIR;
III - infração de natureza média, punida com multa no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
IV - infração de natureza leve, punida com multa de valor correspondente a 50 (cinqüenta) UFIR.
IV - infração de natureza leve, punida com multa no valor de R$ 88,38 (oitenta e oito reais e trinta e oito centavos). (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
§ 1º Os valores das multas serão corrigidos no primeiro dia útil de cada mês pela variação da UFIR ou outro índice legal de correção dos débitos fiscais.
§ 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
§ 2º Quando se tratar de multa agravada, o fator multiplicador ou índice adicional específico é o previsto neste Código.
§ 3º (VETADO)
§ 4º (VETADO)
administrativa, conforme disciplina o artigo 230, inciso I, da Lei nº 9.503/97, e não a fé pública. Transcrevo o mencionado...), ou seja, é a última ratio para pretensão punitiva do Estado. O Código de Trânsito Brasileiro, a lume em 23.09.97 (Lei...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO COMARCA: ARARAQUARA VOTO N...
pecuniária nos termos do art. 258 , do mesmo diploma legal, em detrimento da penalidade prevista na Resolução nº 3056... pelo sistema eproc. SENTENÇA Pelo exposto, revogo a liminar concedida e DENEGO A SEGURANÇA, com fulcro no art. 487 , I... , do CPC e nos termos da fundamentação em epígrafe. BOLETIM: 2018529659 ANUL...
o Art. 258 do CTB , é de R$293,47. Na Lei Seca , este valor é multiplicado pelo número indicado no dispositivo do Art. 165...: A Lei Nº 1.705/2008, conhecida como a Lei Seca , estabelece penalidades do CTB para condutor que é pego alcoolizado... nas estradas brasileiras. Além do rigor legal, a partir dessa lei, os gov...
(art. 134/CTB). Por seu turno, o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis: Art. 134. No caso... artigo 134 da Lei nº 9.503/07, onde diz que o proprietário antigo deverá comunicar a venda do veículo ao órgão... certificado, dentro de 30 dias (art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro). Ou seja, em ...
exercício de sua competência constitucional, a União dispôs nos arts. 231, VIII e 258, do Código de Trânsito Brasileiro..., com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. 2.... As penas para a infração prevista no art. 231, VIII, do Código de Trân...
a aplicação reiterada da multa Exegese do artigo 181, inciso XIX, do Código de Trânsito Brasileiro - Hipótese do artigo... estacionado em local proibido deve incidir uma nova multa. Assim dispõe o art. 181, inciso XIX, do Código de Trânsito... Brasileiro: “Art. 181. Estacionar o veículo: XIX em locais e horários de es...
, parágrafo único , do CPC de 1973, 21 , VIII , 24 , VIII , 231 , V , e 258 da Lei 9.503 /97 - Código Nacional de Trânsito... da Lei nº 13.103 /2015 e art. 5º da Resolução nº 258/2007 do CONTRAN. Para a hipótese de descumprimento das obrigações...), nos termos do art. 16 da Lei nº 13.103 /2015 e art. 5º da Resolução n...
previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), lei federal nº 9.503, de 23Set97, em razão do cometimento.... Código de Trânsito Brasileiro (1997) . Presidência da República (Casa Civil). Disponível em: http://www... o disposto no § 4º do art. 270. (grifo nosso) Conforme prevê o artigo 258 do CTB, as infrações punid...
com o artigo 203 , V , ambos do Código de Trânsito Brasileiro : Art. 258. As infrações punidas com multa classificam... o prazo do artigo 281 , II, do Código de Trânsito Brasileiro . Sobre isso, articulou que, na Resolução 404/2012... gravíssima, pela entrada em vigência da Lei 13.281 /2016, que deu nova redação ao ar...
do CTB, devendo, por essa razão, ser observada a multa prevista no art. 258, inciso II do CTB. Alega que a ANTT não..., na forma do art. 14 da PORTARIA Nº 870 de 26 de outubro de 2010. Com a inicial vieram os documentos de fls. 27/156. Custas... ou de terceiros, nos termos previstos na Lei nº 10.233/01. Nesses termos,...