Artigo 258 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 258. As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias:
I - infração de natureza gravíssima, punida com multa de valor correspondente a 180 (cento e oitenta) UFIR;
(Revogado)
I - infração de natureza gravíssima, punida com multa no valor de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
II - infração de natureza grave, punida com multa de valor correspondente a 120 (cento e vinte) UFIR;
(Revogado)
II - infração de natureza grave, punida com multa no valor de R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
III - infração de natureza média, punida com multa de valor correspondente a 80 (oitenta) UFIR;
(Revogado)
III - infração de natureza média, punida com multa no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
IV - infração de natureza leve, punida com multa de valor correspondente a 50 (cinqüenta) UFIR.
(Revogado)
IV - infração de natureza leve, punida com multa no valor de R$ 88,38 (oitenta e oito reais e trinta e oito centavos). (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
§ 1º Os valores das multas serão corrigidos no primeiro dia útil de cada mês pela variação da UFIR ou outro índice legal de correção dos débitos fiscais.
(Revogado)
§ 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
§ 2º Quando se tratar de multa agravada, o fator multiplicador ou índice adicional específico é o previsto neste Código.
§ 3º (VETADO)
§ 4º (VETADO)

Andamento do Processo n. 8022098-61.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 17/12/2020 do TJBA

PREVISTA PELO ART. 258, I, DO CTB. LIBERAÇÃO NÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA SANÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de …

Página 686 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Dezembro de 2020

IRREGULAR. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO VEÍCULO E APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ART. 258, I, DO CTB. LIBERAÇÃO NÃO... e discutidos estes autos de Embargos de Declaração

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5055172-63.2019.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011. APREENSAO DO VEÍCULO. MULTA. CONSTITUCIONALIDADE. EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5055196-91.2019.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011. APREENSAO DO VEÍCULO. MULTA. CONSTITUCIONALIDADE. EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 6122462-20.2015.8.13.0024 MG

/88 c/c 9º e 10, §2º, da CEMG e do art. 5º, "caput", da Lei 9.503/97. - Sentença reformada. REMESSA NECESSÁRIA-CV ... 9.503/97, e acolhida como nova penalidade pela Lei 13.855/2019, e a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1002755-24.2020.8.26.0278 SP 1002755-24.2020.8.26.0278

sem a sua autorização, aquele contido no artigo 258, I do Código de Trânsito Brasileiro e proceda com a liberação do veículo..., DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, PELA LEI 13.855/2019, PREVENDO A …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1003166-67.2020.8.26.0278 SP 1003166-67.2020.8.26.0278

do artigo 271, parágrafo 9º do Código de Trânsito Brasileiro e diretrizes do Denatran contidas no Ofício-Circular ... remunerado de passageiros sem a sua autorização, aquele contido no artigo 258,…

Andamento do Processo n. 1.297.680 - Recurso Extraordinário - 25/11/2020 do STF

9.503/97 (códigos de trânsito Brasileiroart. 231, VIII); (f) “o arts. 6º e 7º criados pela Lei Estadual 19.445/11 são... montante delineado no próprio Código de Trânsito Brasileiro nos termos do …

Página 217 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Novembro de 2020

e penalidades mais severas em relação àquelas previstas na lei Federal 9.503/97 (códigos de trânsito Brasileiroart. 231... ou revogação da mesma, sendo que a alteração implementada ocorreu no …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5101943-02.2019.8.13.0024 MG

Brasileiro, art. 258. Os artigos 6º e 7º da Lei Estadual 19.445/11 preceituam: "Art. 6° Serão aplicadas à pessoa física... de apreender o veículo, sendo cabível a cominação da penalidade …