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24 de novembro de 2017
Artigo 258 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 258 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 258. As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias:

I - infração de natureza gravíssima, punida com multa de valor correspondente a 180 (cento e oitenta) UFIR;

I - infração de natureza gravíssima, punida com multa no valor de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos); (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

II - infração de natureza grave, punida com multa de valor correspondente a 120 (cento e vinte) UFIR;

II - infração de natureza grave, punida com multa no valor de R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos); (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

III - infração de natureza média, punida com multa de valor correspondente a 80 (oitenta) UFIR;

III - infração de natureza média, punida com multa no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos); (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

IV - infração de natureza leve, punida com multa de valor correspondente a 50 (cinqüenta) UFIR.

IV - infração de natureza leve, punida com multa no valor de R$ 88,38 (oitenta e oito reais e trinta e oito centavos). (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

§ 1º Os valores das multas serão corrigidos no primeiro dia útil de cada mês pela variação da UFIR ou outro índice legal de correção dos débitos fiscais.

§ 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

§ 2º Quando se tratar de multa agravada, o fator multiplicador ou índice adicional específico é o previsto neste Código.

§ 3º (VETADO)

§ 4º (VETADO)

Recusa ao teste do Bafômetro: saiba porque você tem direito de recusar

muito mais cara se o valor da multa gravíssima é apenas R$ 293,47? Segundo o parágrafo 2º do artigo 258 do CTB , é... que fazem o teste, vejam o que diz o caput do artigo 165-A “Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste , exame clínico... em consideração as observações no auto de infração, conforme determina o Ma...

Você sabia que multas de trânsito não são dedutíveis do Imposto de Renda?

e pode custar, segundo o art. 258 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), R$ 88,38, no caso de uma infração leve, R$ 130,16... de trânsito se encontra entre as primeiras da lista. Boa parte dos brasileiros habilitados recebe multas devido a alguma... deduzir multas de trânsito do Imposto de Renda? É o que vou lhe resp...

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Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000170646632001 MG

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Andamento do Processo n. 1004714-74.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2017 do TJSP

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Inteiro Teor. : 140713720148260577 SP 0014071-37.2014.8.26.0577

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000806923 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0014071-37.2014.8.26.0577, da Comarca de São

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