Artigo 258 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 258. As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias:
I - infração de natureza gravíssima, punida com multa de valor correspondente a 180 (cento e oitenta) UFIR;
(Revogado)
I - infração de natureza gravíssima, punida com multa no valor de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
II - infração de natureza grave, punida com multa de valor correspondente a 120 (cento e vinte) UFIR;
(Revogado)
II - infração de natureza grave, punida com multa no valor de R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
III - infração de natureza média, punida com multa de valor correspondente a 80 (oitenta) UFIR;
(Revogado)
III - infração de natureza média, punida com multa no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
IV - infração de natureza leve, punida com multa de valor correspondente a 50 (cinqüenta) UFIR.
(Revogado)
IV - infração de natureza leve, punida com multa no valor de R$ 88,38 (oitenta e oito reais e trinta e oito centavos). (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
§ 1º Os valores das multas serão corrigidos no primeiro dia útil de cada mês pela variação da UFIR ou outro índice legal de correção dos débitos fiscais.
(Revogado)
§ 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
§ 2º Quando se tratar de multa agravada, o fator multiplicador ou índice adicional específico é o previsto neste Código.
§ 3º (VETADO)
§ 4º (VETADO)

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória com Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP , brasileiro, divorciado, administrador de empresas,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Ato Administrativo com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE JAU - SÃO PAULO. brasileiro, casado, soldador, portador do RG n° , cadastrado no CPF sob o n°…

Petição - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA Procedimento Ordinário Processo n° , já devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe,por seu advogado que esta…

Petição - TJSP - Ação Roubo Majorado - Apelação Criminal

EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARÍLIA/SP Processo n° Autor - Réu - , qualificado nos autos do processo em epígrafe, pela , vêm, respeitosamente…

Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Ato Administrativo o que Faz - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, ESTADO DE SÃO PAULO , brasileira, solteira, inscrito no CPF n.° , portadora do RG n.° , SSP/SP,…

Intimação - Apelação Cível - 5000719-09.2019.4.03.6143 - Disponibilizado em 29/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000719-09.2019.4.03.6143 POLO ATIVO MILTON SIGNORETI GRILO ESTIVA GERBI - EIRELI - EPP ADVOGADO(A/S) LARISSA ROMBALDO ARANTES | 217338/SP ANA CECILIA FIGUEIREDO HONORATO | 330385/SP…

Página 1171 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2022

Nº XXXXX-81.2020.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Rui Porto Dias - Embargado: Estado de São Paulo - Embargado: São Paulo Previdência -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-05.2021.8.26.0053 SP XXXXX-05.2021.8.26.0053

Registro: 2022.0000080635 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível n° XXXXX-05.2021.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente ANTONIO JULIO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-05.2021.8.26.0053 SP XXXXX-05.2021.8.26.0053

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA – TRANSPORTE CLANDESTINO COLETIVO DE PASSAGEIROS - LOTAÇÃO - Exercício de atividade sem licença municipal - Multa administrativa aplicada com base no artigo 34, da …

Andamento do Processo n. 8000342-22.2022.8.05.0119 - Petição Cível - 25/07/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000342-22.2022.8.05.0119 Petição Cível Jurisdição: Itajuípe Requerente: Clayton De Oliveira Santos Advogado: Jose Alberto Barreto Nascimento Junior (OAB:BA64452) Requerido: Departamento…