Artigo 103 Lc nº 922 de 02 de Julho de 2002 de São Paulo

Lc nº 922 de 02 de Julho de 2002

Altera a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 - Lei Orgânica da Policia do Estado de São Paulo, e dá outras providências correlatas.
Artigo 103 - Comparecendo ou não o acusado ao interrogatório, inicia-se o prazo de 3 (três) dias para requerer a produção de provas, ou apresentá-las.(NR)
§ 1º - Ao acusado é facultado arrolar até 5 (cinco) testemunhas.(NR)
§ 2º - A prova de antecedentes do acusado será feita exclusivamente por documentos, até as alegações finais.(NR)
§ 3º - Até a data do interrogatório, será designada a audiência de instrução.(NR)

Página 135 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Julho de 2021

Divisão Especializada de Atendimento ao Turista EDITAL DE CORREIÇÃO 2º SEMESTRE/2021 O Excelentíssimo Delegado Divisionário de Polícia em exercício da Divisão Especializada de Atendimento ao Turista…

Página 85 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Fevereiro de 2020

Placa: CDU1148/ Municipio: SALTO/ Chassi: 9BG5JK-08SEB007409/ Motor: E20LVH31010440/ Ano: 19841984/ Cor: AZUL / Proprietário: ALTIVO JOSE DE OLIVEIRA/ CPF: 00032719787949/31207 Marca: GM / Modelo:…

Página 112 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Dezembro de 2018

de Sorocaba, Notifica ROMEU ROMERO, Investigador de Polícia, com sede de exercício na Delegacia de Polícia de Cerqueira César/SP, para comparecer acompanhado de seus defensores – advogados – DRa.

Página 82 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Novembro de 2018

e etiquetas, não constava a informação se o produto continha ou não glúten, contrariando desta forma, o artigo 1º da Lei Federal 10.674/03, infringindo, assim, o artigo 18, § 6º, inciso II, Lei…

Página 84 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Maio de 2018

Equipe T Notificação S.A. 8ª C.A.003/2018 – CGPC 577.4/2017 – Administração Pública x Policial Civil. A Delegada de Polícia, Titular da Equipe “T” da Divisão de Sindicâncias Administrativas da…

Página 91 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Maio de 2018

Os casos omissos também serão decididos pela Comissão Eleitoral. 5. DAS INSCRIÇÕES 5.1. As inscrições dos representantes da sociedade civil no COPANE serão aceitas de 7 a 30-5-2018, das 10h às 12h e…

Página 86 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Abril de 2018

caracterizadores da materialidade e autoria dos fatos, Determinar a Aplicação da Penalidade de Demissão por Justa Causa em face do empregado público EDSON FERNANDES DE LIMA, RG 12.539.136, Técnico em…

Página 150 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Fevereiro de 2018

que comprove sua receita mensal bruta nos termos do art. 32, § 1º, da Portaria Normativa Procon 45/15. Efetuando o pagamento da multa no prazo de 15 dias contados a partir do quinto dia subsequente à…

Página 105 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Novembro de 2016

0295 Placa: Goq9216; Marilia/Sp; Chassi: 9C2jc250ttr027117; Motor: Danificado; Honda; Cg 125 Titan; 1996/1996, Alex da Silva Alvarenga Neves; Renavan: 00650612531. 0298 Placa: Dhc6850; Paraguaçu…

Página 87 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Maio de 2016

PA 354/2016. A Diretoria de Habilitação determina o cancelamento Registro de VALDOMIRO PEREIRA DE MOURA, Registro de CNH 06227220138, tendo em vista a utilização indevida do Código de Entidade para…

Termo ou Assunto relacionado