Art. 33, § 1 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 33. O exame do pedido de patente deverá ser requerido pelo depositante ou por qualquer interessado, no prazo de 36 (trinta e seis) meses contados da data do depósito, sob pena do arquivamento do pedido.
Parágrafo único. O pedido de patente poderá ser desarquivado, se o depositante assim o requerer, dentro de 60 (sessenta) dias contados do arquivamento, mediante pagamento de uma retribuição específica, sob pena de arquivamento definitivo.

Página 4 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Julho de 2019

Código Presidência - Recurso......................................................................................................................................................7 Código 100 -...

Página 306 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Julho de 2019

Código Pedido de Exame Código 4.3 - Desarquivamento - Art. 33 parágrafo único da LPI. Desarquivado o pedido arquivado por falta de pedido de exame (subitem 11.1), para prosseguir seu andamento. (21)...

Página 764 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Julho de 2019

Código Outros Referentes a Pedidos Código 15.7 - Petição não Conhecida (21) BR 10 2016 009227-2 A2 Código 15.7 - Petição não Conhecida (22) 26/04/2016 (71) GUIDONI INVESTIMENTOS LTDA (BR/ES) A...

Página 4 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 23 de Julho de 2019

Código Presidência - Recurso......................................................................................................................................................7 Código 100 -...

Página 231 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 23 de Julho de 2019

Código Pedido de Exame Código 4.3 - Desarquivamento - Art. 33 parágrafo único da LPI. Desarquivado o pedido arquivado por falta de pedido de exame (subitem 11.1), para prosseguir seu andamento. (21)...

Página 719 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 23 de Julho de 2019

Código Outros Referentes a Pedidos Código 15.7 - Petição não Conhecida (21) BR 10 2016 009840-8 Código 15.7 - Petição não Conhecida (22) 25/04/2016 (71) INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E...

Página 720 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 23 de Julho de 2019

interessado. (21) BR 20 2016 001349-1 U2 Código 15.7 - Petição não Conhecida (22) 12/01/2016 (71) INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO , CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA (BR/RO) Petição de nº 800190239763,...

Página 4 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 16 de Julho de 2019

Código Presidência - Recurso......................................................................................................................................................7 Código 111 -...

Página 373 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 16 de Julho de 2019

Código Pedido de Exame Código 4.3 - Desarquivamento - Art. 33 parágrafo único da LPI. Desarquivado o pedido arquivado por falta de pedido de exame (subitem 11.1), para prosseguir seu andamento. (21)...

Página 1022 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 16 de Julho de 2019

Código Outros Referentes a Pedidos Código 15.7 - Petição não Conhecida (21) BR 10 2014 018727-8 A2 Código 15.7 - Petição não Conhecida (22) 29/07/2014 (71) Fundação Universidade Federal de São Carlos...