Parágrafo 1 Artigo 33 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 33. O exame do pedido de patente deverá ser requerido pelo depositante ou por qualquer interessado, no prazo de 36 (trinta e seis) meses contados da data do depósito, sob pena do arquivamento do pedido.
Parágrafo único. O pedido de patente poderá ser desarquivado, se o depositante assim o requerer, dentro de 60 (sessenta) dias contados do arquivamento, mediante pagamento de uma retribuição específica, sob pena de arquivamento definitivo.

Página 4 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

Pg. 4. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 Código Presidência - Recurso... - Art. 33 parágrafo único da LPI... Dividido - Art 26 inciso I da …

Página 385 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

prosseguir seu andamento. (21) BR 10 2017 005228-1 A2 Código 4.3 - Desarquivamento - Art. 33 parágrafo único da LPI. (22...Pg. 385. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 Códi…

Página 942 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

. 218 ou 219 da LPI (Lei 9279 / 96) de 14/05/1996, é considerada como Petição Não Conhecida pois não foi feito...) A petição de 870200102810, apresentada em 17/08/2020, em virtude do disposto nos …

Página 4 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 26 de Maio de 2020

Pg. 4. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 26/05/2020 Código Presidência - …

Página 329 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 26 de Maio de 2020

prosseguir seu andamento. (21) BR 10 2017 004089-5 A2 Código 4.3 - Desarquivamento - Art. 33 parágrafo único da LPI. (22... U2 Código 4.3 - Desarquivamento - Art. 33 parágrafo único da LPI. (22) …

Página 4 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 19 de Maio de 2020

Pg. 4. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 19/05/2020 Código Presidência - Recurso... - Desarquivamento - Art. 33 parágrafo único da LPI... Código 6.6.1 - Exigência Formal - art. 38 …

Página 304 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 19 de Maio de 2020

prosseguir seu andamento. (21) BR 10 2017 003576-0 A2 Código 4.3 - Desarquivamento - Art. 33 parágrafo único da LPI. (22...) 21/02/2017 (71) RILDO AMARAL (BR/MG) (21) BR 10 2017 003786-0 A2 Código

Página 4 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 28 de Abril de 2020

Pg. 4. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 28/04/2020 Código Presidência - Recurso... - Desarquivamento - Art. 33 parágrafo único da LPI... Código 10.9 - Retirada Homologada Art. 29 § …

Página 331 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 28 de Abril de 2020

) (21) BR 10 2017 002104-1 A2 Código 4.3 - Desarquivamento - Art. 33 parágrafo único da LPI. (22) 31/01/2017 (71) CLEITON... prosseguir seu andamento. (21) BR 10 2017 001865-2 A8 Código 4.3 - …

Página 332 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 28 de Abril de 2020

Pg. 332. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 28/04/2020 (21) BR 20 2017 002820-3 U2 Código 4.3... - Desarquivamento - Art. 33 parágrafo único da LPI. (22) 03/02/2017 (71) GIORDANO …