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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Alínea "h" do Inciso VII do Artigo 148 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 148, inc. VII, "h" do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de:

h) determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito.

Pg. 1406. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2010

Nº ORDEM:11.01.2010/000018 CLASSE:CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE:2010/14 JUSTIÇA PÚBLICA:JUSTIÇA PÚBLICA Indiciado:WANDERSON CARLOS JERONYMO VARA:1ª. VARA JUDICIAL

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