Parágrafo 1 Artigo 240 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 240. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
§ 1º Se o agente é primário e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou considerar a infração como disciplinar. Entende-se pequeno o valor que não exceda a um décimo da quantia mensal do mais alto salário mínimo do país.

Andamento do Processo n. 1789977 - Agrg no Agravo em Recurso Especial - 17/09/2021 do STJ

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1789977 - SC (2020/0303467-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : P R W ADVOGADO : RODRIGO TADEU PIMENTA DE OLIVEIRA - DEFENSOR DATIVO - SC016752…

Página 10736 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2021

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1789977 - SC (2020/0303467-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : P R W ADVOGADO : RODRIGO TADEU PIMENTA DE OLIVEIRA - DEFENSOR DATIVO - SC016752…

Página 2 do Superior Tribunal Militar (STM) de 9 de Setembro de 2021

ADVOGADOS: FRANCIELE CECONI DE SOUZA (OAB/RS 91483) e DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DECISÃO: Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Gen Ex LUIS CARLOS GOMES MATTOS, o Plenário do Superior…

Andamento do Processo n. 7000723-09.2020.7.00.0000 - Apelação - 08/09/2021 do STM

APELAÇÃO Nº 7000723-09.2020.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI REVISOR: MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ APELANTE: WELBER DE SOUZA OLIVEIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR…

Página 6 do Superior Tribunal Militar (STM) de 8 de Setembro de 2021

jurídicos fundamentos, nos termos do voto do Revisor Ministro ODILSON SAMPAIO BENZI. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Relator) conhecia e dava provimento ao Apelo interposto pela Defensoria Pública…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1506074-30.2019.8.26.0228 SP 1506074-30.2019.8.26.0228

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000720528 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1506074-30.2019.8.26.0228, da Comarca…

Andamento do Processo n. 7000310-59.2021.7.00.0000 - Apelação - 23/08/2021 do STM

APELAÇÃO Nº 7000310-59.2021.7.00.0000 RELATORA: Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. REVISOR: Ministro CARLOS VUYK DE AQUINO. APELANTES: ARTUR PEREIRA DOS SANTOS e MINISTÉRIO PÚBLICO…

Página 3 do Superior Tribunal Militar (STM) de 23 de Agosto de 2021

da APM nº 0000160-41.2015.7.12.0012); - Folha de Alterações (evento 1, documento 7, fls. 4/7, da APM nº 0000160-41.2015.7.12.0012); - Laudo Pericial do objeto subtraído (evento 1, documento 8, da APM…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0059408-95.2021.1.00.0000 DF 0059408-95.2021.1.00.0000

Decisão Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de medida liminar, impetrado contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal Militar no julgamento do Recurso em Sentido Estrito …

Andamento do Processo n. 205.388 - Habeas Corpus - 20/08/2021 do STF

HABEAS CORPUS 205.388 (380) ORIGEM : 205388 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) : DEBORAH CRISTINA FERNANDES SIQUEIRA IMPTE.(S) : ALFONSO…