Artigo 92 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 92. O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.
Parágrafo único. (Vetado) .

Página 608 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 14 de Janeiro de 2021

os termos do art. 92 do CDC e art. 5, §1º, da LACP (arts. 90 do CDC c/c art. 21 da LACP). O prazo será contado do fim...Pg. 608. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de …

Página 609 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 14 de Janeiro de 2021

dias, ante os termos do art. 92 do CDC e art. 5, §1º, da LACP (arts. 90 do CDC c/c art. 21 da LACP). O prazo será..., o Despacho de ID f0ba1c5, uma vez que o prazo de réplica, conforme ata de …

Página 2411 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 14 de Janeiro de 2021

que se utiliza-se o entendimento do artigo 92 do CDC (…). Sem razão, contudo. Não há na decisão de Id 8baa62b... Juíza Titular de Vara do Trabalho Processo ATSum-0000708-94.2020.5.09.0124 AUTOR …

TRT3 • ACC • Verbas Rescisórias • 0010174-40.2020.5.03.0008 • 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

da CLT, bem como seu respectivo procurador. Notifique-se a reclamada. Considerando o disposto no art. 92 da Lei 8.078/90...05. Intime-se o reclamante para comparecer na audiência designada, sob …

TRT3 • ATOrd • Multa do Artigo 477 da CLT • 0000186-65.2015.5.03.0106 • 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

da audiência, na condição de custos legis , se assim desejar o Parquet (art. 5º, §1º da Lei 7.347 /85, art. 92 da Lei 8.078.../90 e art. 178 do CPC). 12 - Intimem-se as partes e o MPT. fa BELO …

TRT3 • ACC • Programa de Assistência Médica - Benefícios • 0011203-46.2015.5.03.0091 • 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

pelo Sindicato em nome próprio, na defesa de interesses individuais homogêneos dos substituídos (art. 91 e seguintes do CDC... do Trabalho para intervenção no feito, por imposição do art. 92 do …

TRT4 • ACC • Avaliação / Reavaliação • 0020210-02.2016.5.04.0123 • 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

do art. 92 do CDC. Expeça-se edital, nos termos do art. 94 do CDC, afixando cópia no átrio do foro. Intimem..., nos termos do art. 844 da CLT. Intime-se o Ministério Público do Trabalho, dando …

TRT4 • ACC • Depósito / Diferença de Recolhimento • 0020401-10.2017.5.04.0124 • 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

do art. 92 da Lei 8.078/90. Incluo na pauta do dia 05.07.2017, às 14h10. Notifiquem-se. RIO GRANDE, 22 de Maio de 2017 ELSON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular... na Lei n.º

TRT4 • ACC • Indenização Adicional • 0020733-20.2016.5.04.0121 • 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

por seu constituinte, nos termos do art. 5º da Lei 11.419/2006 e art. 23 da Resolução 136/2014, do CSJT, que deverá... do Trabalho, dando ciência da presente ação, nos termos do art. 92 do …

TRT12 • ACC • Quebra de Caixa • 0000890-83.2017.5.12.0033 • VARA DO TRABALHO DE INDAIAL do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

7.347/1985 e no art. 92 da Lei 8.078/1990. O sindicato-autor, na petição inicial, requereu a intimação do MPT para... de interesses individuais homogêneos, atuará como fiscal da lei, conforme …