Artigo 92 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 92. O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.
Parágrafo único. (Vetado) .

Andamento do Processo n. 0030700-44.2005.5.03.0108 - ACum - 22/01/2021 do TRT-3

, na condição de custos legis, se assim desejar o Parquet (art. 5º, §1º da Lei 7.347/85, art. 92 da Lei 8.078/90 e art...Andamento do Processo n. 0030700-44.2005.5.03.0108 - ACum - 22/01/2021 do …

Andamento do Processo n. 0030700-44.2005.5.03.0108 - ACum - 22/01/2021 do TRT-3

de custos legis, se assim desejar o Parquet (art. 5º, §1º da Lei 7.347/85, art. 92 da Lei 8.078/90 e art. 178 do CPC). 12...Andamento do Processo n. 0030700-44.2005.5.03.0108 - ACum - 22/01/2021 …

Andamento do Processo n. 0010011-60.2021.5.15.0115 - ACC - 22/01/2021 do TRT-15

/85, art. 92 da Lei 8.078/90 e art. 83, inciso II, da Lei Complementar 75/1993. Assim, inclua-se o Ministério Público... de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a …

Página 750 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Janeiro de 2021

da audiência, na condição de custos legis, se assim desejar o Parquet (art. 5º, §1º da Lei 7.347/85, art. 92 da Lei 8.078/90 e art. 178 do CPC). 12 -Intimem-se as partes e o MPT. f/a... de …

Página 751 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Janeiro de 2021

, na condição de custos legis, se assim desejar o Parquet (art. 5º, §1º da Lei 7.347/85, art. 92 da Lei 8.078/90 e art. 178... de 2021. FLAVIA CRISTINA ROSSI DUTRA Juiz(a) do Trabalho …

Página 16381 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Janeiro de 2021

atuar neste feito com fiscal da lei, nos termos do art. 5º , § 1º , da Lei 7.347 /85, art. 92 da Lei 8.078 /90 e art. 83... , inciso II , da Lei Complementar 75 /1993. Assim, inclua-se o Ministério …

Andamento do Processo n. 0001405-08.2018.5.12.0026 - ACPCiv - 21/01/2021 do TRT-12

nos casos em que a lei a considera obrigatória, além de configurar violação expressa ao disposto no art. 92 da Lei n. 8.078 /90... e direitos individuais homogêneos de empregados do réu integrantes …

Andamento do Processo n. 0001405-08.2018.5.12.0026 - ACPCiv - 21/01/2021 do TRT-12

a considera obrigatória, além de configurar violação expressa ao disposto no art. 92 da Lei n. 8.078 /90 ...” (grifos meus... de empregados do réu integrantes da categoria profissional representada …

Andamento do Processo n. 1000134-47.2020.5.02.0351 - ACPCiv - 21/01/2021 do TRT-2

da hipótese prevista na Lei 8.078/90, que trata de ações civis coletivas, que objetivam a defesa do consumidor, devendo ser..., ainda que se considerasse aplicável ao caso em questão o contido …

Andamento do Processo n. 1000134-47.2020.5.02.0351 - ACPCiv - 21/01/2021 do TRT-2

. APLICAÇÃO DA NORMA CONTIDA NO ARTIGO 92 DA LEI 8.078/90 NO PROCESSO DO TRABALHO - INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NO TST... litigantes.". Dessa forma, ainda que se considerasse aplicável ao caso …