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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Artigo 92 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 92 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 92. O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.

Parágrafo único. (Vetado) .

RECURSO ESPECIAL: REsp 1172380 RS 2009/0249087-7

. acórdão recorrido incorreu em ofensa aos arts. 81 , III, 83 , 91 , 92 , 95 e 97 , todos do Código de Defesa do Consumidor... por eles cogitada. Os artigos 91 a 100 do Código de Defesa do Consumidor introduziram em nosso sistema as class actions... , todos do Código de Defesa do Consumidor , e em contrariedade ao art....

Andamento do Processo n. 0100071-74.2017.5.01.0482 - ACC - 21/11/2017 do TRT-1

em diligência, devido a ausência de intimação do Ministério Público do Trabalho nos termos do artigo 92 da Lei 8.078 /90...Andamento do Processo n. 0100071-74.2017.5.01.0482 - ACC - 21/11/2017 do TRT-1 Processo ACC-0100071... N.º 0100071.74.2017.5.01.0482 Designada leitura de sentença e analisando o feito, entendo ...

Pg. 6288. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2017

recorrente que o v. acórdão recorrido incorreu em ofensa aos arts. 81 , III, 83 , 91 , 92 , 95 e 97 , todos do Código de Defesa... do Consumidor , e em contrariedade ao art. 267, VI, do Código de Processa Civil de 1973. Sustenta, em suma...Pg. 6288. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2017 (10105) RECURSO ESPECI...

Pg. 2512. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/11/2017

, nos termos do art. 5º da Lei 11.419 /2006 e art. 17 da Resolução 185/2017, do CSJT, que deverá comparecer..., dando ciência da presente ação, nos termos do art. 92 do CDC . Expeça-se edital, nos termos do art. 94 do CDC , afixando...Pg. 2512. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/11...

Pg. 2513. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/11/2017

, que ficarão cientes por seu constituinte, nos termos do art. 5º da Lei 11.419 /2006 e art. 17 da Resolução 185... cientes por seu constituinte, nos termos do art. 5º da Lei 11.419 /2006 e art. 17 da Resolução 185/2017, do CSJT... Público do Trabalho, dando ciência da presente ação, nos termos do art. 92 d...

Pg. 2515. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/11/2017

, nos termos do art. 5º da Lei 11.419 /2006 e art. 17 da Resolução 185/2017, do CSJT, que deverá comparecer..., que ficará ciente por seu constituinte, nos termos do art. 5º da Lei 11.419 /2006 e art. 17 da Resolução 185/2017, do CSJT..., dando ciência da presente ação, nos termos do art. 92 do CDC . Expeça...

Pg. 2516. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/11/2017

, nos termos do art. 5º da Lei 11.419/2006 e art. 17 da Resolução 185/2017, do CSJT, que deverá comparecer... autora, que ficarão cientes por seu constituinte, nos termos do art. 5º da Lei 11.419/2006 e art. 17 da Resolução ... ciência da presente ação, nos termos do art. 92 do CDC. Expeça-se edital, nos ter...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107425720155150021 0010742-57.2015.5.15.0021

, da Lei 7.347/1985, 92 da Lei 8.078/1990 (CDC), e 279 do atual CPC, tudo segundo fundamentação. Determina... Instância, situação essa em desacordo com a integração das normas previstas nos artigos 5º, § 1º, da Lei 7.347/1985, 92 da Lei... 8.078/1990 (CDC), e 279 do atual CPC. Por esse motivo, convém devolver os autos ...

Andamento do Processo n. 2055976-02.2016.8.26.0000 - Ação Rescisória - 17/11/2017 do TJSP

Andamento do Processo n. 2055976-02.2016.8.26.0000 - Ação Rescisória - 17/11/2017 do TJSP 2055976-02.2016.8.26.0000... DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SE MANIFESTAR NA AÇÃO ORIGINÁRIA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, § 1º, DA LEI 7347/85, ARTIGO... 92 DO CDC E ARTIGO 82, III, DO CPC. AUTOR QUE APRESENTOU ALEGAÇÕES ...

Pg. 3388. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

Pg. 3388. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017 2007624... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução ..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/201...

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