Art. 92 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 92. O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.
Parágrafo único. (Vetado) .
Ltda. com fundamento nos arts. 129. III, da Constituição Federal arts. 81,82, I e II , 91 e 92 da Lei 8.078/90 ( Código..., deve conter os requisitos previstos pelo art. 534 da Lei 13.105/2015 -Código de Processo Civil, isto é, toda demanda... DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 9º DA LEI 4.717 DE 29 DE JUNHO DE 1965, N...
-se que a legitimação do Ministério Público decorre do que prevê a Lei 7.347/85. Atua aqui na defesa daquilo que se chama “interesses... atingido. A Ação Civil Pública é, nos termos do artigo 109, III da CF/88, o instrumento adequado para defesa da ordem..., nas hipóteses em que não atua na condição de autor, deve inte...
aos artigos 246, 249, parágrafos 1º e 2º, 330 e 535, do Código de Processo Civil e arts. 92, do Código de Defesa do Consumidor... aos artigos 246, 249, parágrafos 1º e 2º, 330 e 535, do Código de Processo Civil e arts. 92, do Código de Defesa.... Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535...
, da CF, não se enquadrando, portanto, na hipótese prevista no art. 92 da Lei nº 8.078/90, o qual disciplina a atuação.... Intacta a literalidade do art. 92 da Lei nº 8.078/90. 2. CONFISSÃO E REVELIA. O Regional expressamente dispôs que a recorrida.... 8º, III, da CF, 81, parágrafo único, III, da Lei nº 8.078/90. Agrav...
, o art. 5º, § 1º, da Lei de Ação Civil Pública e o art. 92 do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a obrigatória... coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, dispõe nos artigos 91 e 92 o seguinte: "Art. 91. Os legitimados... obrigatoriamente como fiscal da lei." (grifo acrescido) Por sua vez,...
, § 1º, da Lei de Ação Civil Pública e o art. 92 do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a obrigatória intervenção... a defesa de interesses individuais homogêneos, dispõe nos artigos 91 e 92 o seguinte: "Art. 91. Os legitimados... como fiscal da lei." (grifo acrescido) Por sua vez, a Lei 8.078/90, no capítulo II...
, o art. 5º, § 1º, da Lei de Ação Civil Pública e o art. 92 do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a obrigatória... para a defesa de interesses individuais homogêneos, dispõe nos artigos 91 e 92 o seguinte: "Art. 91. Os legitimados... obrigatoriamente como fiscal da lei." (grifo acrescido) Por sua vez, a Lei 8.0...
de Ação Civil Pública) c/c art. 92 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), abaixo transcritos: " Art. 5º... do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO como fiscal da lei desde o início do processo, conforme § 1º do art. 5º da Lei nº 7.347/85 (Lei.... "(Grifei). " Art. 92. O Ministério Público, se não ajuizar a açã...
da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), abaixo transcritos: " Art. 5º... § 1º O Ministério Público, se não... da lei desde o início do processo, conforme § 1º do art. 5º da Lei nº 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública) c/c art. 92... intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da l...
nos dispositivos do art. 9º, XI, da Lei 8.429/92, c/c art. 10 e 11 do mesmo diploma. DECLARAR a INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL... o pagamento de diárias deve ser, necessariamente, o comando do Art.58, da Lei 8112/90, que diz: "Art. 58. O servidor..., da Lei 8.429/92, e do Arts.10 e 11 do mesmo Diploma. Como sanção, ...