Art. 92 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 92. O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.
Parágrafo único. (Vetado) .
ao artigo 5º, §1º, da Lei nº 7.347/85; - violação aos artigos 81, 82 e 92 do CDC; - violação aos artigos 178 e 279...Andamento do Processo n. 0025662-07.2016.5.24.0003 - RO - 14/11/2018 do TRT-24 Processo Nº RO- 0025662... do artigo 6º, da referida Lei). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado...
do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e artigos 178 e 279 do NCPC.". Não bastasse, o entendimento..., inciso IV, da Lei Complementar 75/93, bem como no artigo 5º, § 1º, da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), artigo 92... do artigo 5º, parágrafo 1º, da Lei nº 7.347/85. Terá ainda o 'Parquet' obrigatori...
Complementar 75/93, bem como no artigo 5º, § 1º, da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), artigo 92 do Código de Defesa... do Consumidor (Lei 8.078/90) e artigos 178 e 279 do NCPC.". Não bastasse, o entendimento jurisprudencial é no seguinte..., aplicável, portanto, o parágrafo §1º, do artigo 5º, da Lei artigo 7.3...
5º, §1º, da Lei nº 7.347/85; - violação aos artigos 81, 82 e 92 do CDC; - violação aos artigos 178 e 279 do CPC/2015..., pois deixou de atuar com os mesmos ônus e poderes conferidos caso houvesse proposto a ação (art. 83 da Lei Complementar nº...Pg. 109. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 d...
, o substancial papel de defensor dos direitos sociais. No mesmo sentido, o que determina o art. 5°, §1°, da Lei 7.347/85... em conjunto com o art. 92 do CDC. Por razões tais, acolho a preliminar aventada para decretar a nulidade dos atos... IDENTIFICAÇAO PROCESSO nº 1000910-17.2017.5.02.0492 (RO) e 1000942-22.2017.5.0...
, o substancial papel de defensor dos direitos sociais. No mesmo sentido, o que determina o art. 5°, §1°, da Lei 7.347/85... em conjunto com o art. 92 do CDC. Por razões tais, acolho a preliminar aventada para decretar a nulidade dos atos... IDENTIFICAÇAO PROCESSO nº 1000910-17.2017.5.02.0492 (RO) e 1000942-22.2017.5.0...
a intimação do Ministério Público do Trabalho para atuar como fiscal da lei, nos termos do artigo 5º, §1º, da Lei da Ação Civil... Pública, e do artigo 92, do CDC, a fim de evitar futura nulidade por falta de intimação do Ministério Público...Pg. 4373. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 12...
, prevista no art. 81 , III, da Lei 8.078 /90, a justificar a intervenção consubstanciada no art. 92 apontado pelo recorrente... difusos e coletivos, a teor dos arts. 127 e 129 da CF , 5º, § 1º, da Lei 7.347 /85, 92 da Lei 8.078 /90 e aduz ter... de uma coletividade de trabalhadores, como in casu, pelo que apontou viol...
Complementar 75 /93, bem como no artigo 5º , § 1º , da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347 /85), artigo 92 do Código de Defesa... do Consumidor (Lei 8.078 /90) e artigos 178 e 279 do NCPC .". Não bastasse, o entendimento jurisprudencial é no..., do artigo 5º, da Lei artigo 7.347 /1985, pelo que impõe-se acolher a pre...
, ambos da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e no at. 1º, da Lei 7347/85 (Disciplina a Ação Civil Pública). Por fim...; (iii) legitimidade prevista também nos arts. 82, I, e 92 da Lei n. 8.078/1990 e 1º da Lei 7.347/1985; (iv) caracterização..., ainda que se considere insuficientes e inaplicáveis os arts. 6...