Artigo 92 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 92. O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.
Parágrafo único. (Vetado) .

Andamento do Processo n. 0000610-27.2023.5.12.0058 - ACPCiv - 22/02/2024 do TRT-12

Processo Nº ACPCiv-0000610-27.2023.5.12.0058 AUTOR SIND DOS EMPRG DE EMP DE ASSEIO E CONSERVACAO DO EST SC ADVOGADO RODRIGO BRANDÃO(OAB: 33357/SC) ADVOGADO NILTON MARTINS DE QUADROS(OAB: 16351/SC)…

Andamento do Processo n. 0000610-27.2023.5.12.0058 - ACPCiv - 22/02/2024 do TRT-12

Processo Nº ACPCiv-0000610-27.2023.5.12.0058 AUTOR SIND DOS EMPRG DE EMP DE ASSEIO E CONSERVACAO DO EST SC ADVOGADO RODRIGO BRANDÃO(OAB: 33357/SC) ADVOGADO NILTON MARTINS DE QUADROS(OAB: 16351/SC)…

Andamento do Processo n. 0001620-16.2018.5.07.0028 - Rot - 22/02/2024 do TRT-7

Processo Nº ROT-0001620-16.2018.5.07.0028 Relator JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA RECORRENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DO CARIRI ADVOGADO ANTONIO IRAN DE AMORIM RODRIGUES (OAB:…

Andamento do Processo n. 0001620-16.2018.5.07.0028 - Rot - 22/02/2024 do TRT-7

Processo Nº ROT-0001620-16.2018.5.07.0028 Relator JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA RECORRENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DO CARIRI ADVOGADO ANTONIO IRAN DE AMORIM RODRIGUES (OAB:…

Andamento do Processo n. 0000359-60.2020.5.07.0023 - Rot - 22/02/2024 do TRT-7

Processo Nº ROT-0000359-60.2020.5.07.0023 Relator FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE RECORRENTE HOSPITAL GERAL VALE DO JAGUARIBE LTDA ADVOGADO VICTOR DE CARVALHO RODRIGUES (OAB: 33232/CE) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0000359-60.2020.5.07.0023 - Rot - 22/02/2024 do TRT-7

Processo Nº ROT-0000359-60.2020.5.07.0023 Relator FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE RECORRENTE HOSPITAL GERAL VALE DO JAGUARIBE LTDA ADVOGADO VICTOR DE CARVALHO RODRIGUES (OAB: 33232/CE) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0010077-07.2022.5.15.0147 - ROT - 22/02/2024 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010077-07.2022.5.15.0147 Relator MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO RECORRENTE SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CORREIOS, TELEGRAFOS E SIMILARES DO VALE DO PARAIBA E REGIAO…

Andamento do Processo n. 0010510-57.2016.5.15.0135 - AP - 22/02/2024 do TRT-15

Processo Nº AP-0010510-57.2016.5.15.0135 Relator ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN AGRAVANTE GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO RODRIGO SEIZO TAKANO (OAB: 162343/SP) ADVOGADO ALEXANDRE LAURIA DUTRA (OAB:…

Andamento do Processo n. 0010510-57.2016.5.15.0135 - AP - 22/02/2024 do TRT-15

Processo Nº AP-0010510-57.2016.5.15.0135 Relator ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN AGRAVANTE GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO RODRIGO SEIZO TAKANO (OAB: 162343/SP) ADVOGADO ALEXANDRE LAURIA DUTRA (OAB:…

Página 478 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 22 de Fevereiro de 2024

Data: 25-02-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia - 1ª Turma; Relator(a): DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA). "(...) SINDICATO ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO…
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