Art. 92 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 92. O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.
Parágrafo único. (Vetado) .

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010833-07.2017.5.03.0056 0010833-07.2017.5.03.0056

que são aplicáveis ao processo coletivo os dispositivos do Título III do Código de Defesa do Consumidor. A seu turno, o art... PÚBLICO DO TRABALHO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. No âmbito da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 1167120145080000

- A existência de controvérsia acerca da aplicação do art. 92 da Lei 8.078 /90 a ação coletiva ajuizada por sindicato.... ALEGAÇÃO DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 92 DA LEI 8.078 /90, 5º, § 1º, DA L…

Andamento do Processo n. 1000785-40.2017.5.02.0204 - ROT - 13/09/2019 do TRT-2

na forma do art. 92 do Código de Defesa do Consumidor. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO-AUTOR 5. Férias... 7.347/1985 e caput do art. 87 da Lei 8.078/1990, é certo que no caso …

Andamento do Processo n. 1000785-40.2017.5.02.0204 - ROT - 13/09/2019 do TRT-2

. Em que pese as disposições do artigo 18 da Lei 7.347/1985 e caput do art. 87 da Lei 8.078/1990, é certo que no caso vertente... genérica, a liquidação deverá ser realizada na forma do art. 92

Página 17849 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Setembro de 2019

na forma do art. 92 do Código de Defesa do Consumidor. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO-AUTOR 5. Férias com abono de 100%. Reflexos das horas extras.... 7.347/85 (LACP) prevê a …

Página 17853 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Setembro de 2019

a natureza desta ação e por se tratar de condenação genérica, a liquidação deverá ser realizada na forma do art. 92 do Código...Pg. 17853. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00015644020145200002

- Art. 92. O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.' Por fim, insta observar que o art... foi chamado a atuar como fiscal da ordem jurídica. Neste lume, não se …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00120003820175150052 0012000-38.2017.5.15.0052

. 5º, §1º, da Lei 7.347/85, e do art. 92, do Código de Defesa do Consumidor, e também na perspectiva do Exmo... DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT/15ª REGIAO

Andamento do Processo n. 0001564-40.2014.5.20.0002 - Rot - 12/09/2019 do TRT-20

previsão no CDC : 'CDC - Art. 92. O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei... art. 5º , § 1º , da Lei n. 7.347 /1985, in verbis: 'Lei n. 7.347/1985 - Art. 5º, § …

Andamento do Processo n. 0001564-40.2014.5.20.0002 - Rot - 12/09/2019 do TRT-20

a seguinte previsão no a CDC : 'CDC - Art. 92. O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei... no art. 5º , § 1º , da Lei n. 7.347 /1985, in verbis: 'Lei n. …