Art. 92 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 92. O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.
Parágrafo único. (Vetado) .

Os desafios do interior do Brasil para o exercício das funções do Ministério Público

Resumo: Este estudo, baseado numa longa experiência profissional, tem como objetivo precatar novos agentes ministeriais das sutilezas e das nuanças do interior, fornecendo-lhes algumas diretrizes…

Aspectos da tutela coletiva no Código de Defesa do Consumidor

SUMÁRIO: Introdução; 1. Os Direitos Individuais Homogêneos; 1.1. Da diferença entre direitos individuais homogêneos, coletivos e difusos; 2. Da Tutela dos Interesses Individuais Homogêneos; 2.1.