Art. 92 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 92. O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.
Parágrafo único. (Vetado) .

Andamento do Processo n. 0709786-91.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 16/10/2019 do TJDF

de causalidade entre o dano e o serviço prestado (nexo causal). O art. 14 , § 3º do Código de Defesa do Consumidor , enumera... devem se submeter ao conteúdo do Código de Defesa do Consumidor , em …

Página 1033 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Outubro de 2019

, entabulando condicionalmente àquele, também deve ser desfeito, conforme estatuído no art. 92 e 184 do CC. Além disso... a mesma finalidades, entendo que deve-se aplicar o conteúdo do art. 7º , …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011679-23.2017.5.03.0024 0011679-23.2017.5.03.0024

. 279 e parágrafos do CPC de 2015 . O art. 117 da Lei 8.078 /90, CDC , dispôs que à Lei 7.347 , de 24 de julho de 1985... e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei

Andamento do Processo n. 0208657.39.2016.8.09.0137 - Apelação Cível - 11/10/2019 do TJGO

-se o disposto nos artigos 81, 82 e 92 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 81. A defesa dos interesses e direitos... artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, confira-se: Art. 42. Na cobrança …

Página 3051 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Outubro de 2019

demandada. A propósito, confira-se o disposto nos artigos 81, 82 e 92 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 81.... A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser …

Página 3523 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2019

, contudo. O art. 13 da Lei de Ação Civil Pública (“LACP”) trata do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (“FDD”), regulamentado... civis públicas têm que ser destinados em favor de um fundo, como …

Andamento do Processo n. 0011335-61.2017.5.15.0136 - ROT - 03/10/2019 do TRT-15

' . Dessa forma, ainda que se considerasse aplicável ao caso em questão o contido no artigo 92 da Lei 8.078/90... acerca da aplicação, ou não, da norma contida no artigo 92 da Lei 8.078/90 ao …

Página 17531 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Outubro de 2019

em questão o contido no artigo 92 da Lei 8.078/90 - que prevê a obrigatoriedade da intimação do parquet nas ações..., não se tratando da hipótese prevista na Lei 8.078/90, que trata de ações …

Página 17532 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Outubro de 2019

acerca da aplicação, ou não, da norma contida no artigo 92 da Lei 8.078/90 ao processo do trabalho nos casos... calcada no artigo 485, V, do CPC/73, em razão de suposta ofensa aos artigos 92 da L…

Página 17539 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Outubro de 2019

litigantes' . Dessa forma, ainda que se considerasse aplicável ao caso em questão o contido no artigo 92 da Lei 8.078/90..., a análise acerca da aplicação, ou não, da norma contida no artigo 92