Art. 92 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 92. O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.
Parágrafo único. (Vetado) .

Página 1033 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Outubro de 2019

, entabulando condicionalmente àquele, também deve ser desfeito, conforme estatuído no art. 92 e 184 do CC. Além disso... a mesma finalidades, entendo que deve-se aplicar o conteúdo do art. 7º , …

Página 3051 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Outubro de 2019

demandada. A propósito, confira-se o disposto nos artigos 81, 82 e 92 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 81.... A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser …

Página 3523 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2019

, contudo. O art. 13 da Lei de Ação Civil Pública (“LACP”) trata do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (“FDD”), regulamentado... civis públicas têm que ser destinados em favor de um fundo, como …

Página 797 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 4 de Outubro de 2019

, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 75/1993, do art. 92 do CDC e dos §§ 1º e 3º do artigo 5º da Lei 7.347/1985... distintos dos presentes. Para tanto, com base no art. 100 do CDC, …

Página 802 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 4 de Outubro de 2019

Complementar 75/1993, do art. 92 do CDC e dos §§ 1º e 3º do artigo 5º da Lei 7.347/1985, também é parte legítima para... (Constituição Federal arts. 8º, 129, III, § 1º; Lei 7.347/1985 e Lei

Página 929 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 4 de Outubro de 2019

do Ministério Público do Trabalho, com base no art. 92, da Lei 8.078/90, que, no capítulo destinado a tratar das Ações... de custos legis, conforme disposição do art. 92 da Lei 8.078/90. O …

Página 6937 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Outubro de 2019

, seja como autor, seja na condição de fiscal da lei é assegurada (artigo 5º, parágrafo 1º, da Lei 7347/85 e artigo 92 da Lei 8078/90).... reparado; que as pausas somente são exigíveis para os …

Página 6955 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Outubro de 2019

, parágrafo 1º, da Lei 7347/85 e artigo 92 da Lei 8078/90). QUESTÕES PROCESSUAIS As regras do processo civil somente são..., a participação do Ministério Público, seja como autor, seja na condição …

Página 490 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Outubro de 2019

manifestação, na forma do art. 92, do CDC, haja vista que até a presente data o Parquet não foi instado a intervir no feito. Intime... Gesivaldo Britto, no uso de suas atribuições, através do …

Página 17531 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Outubro de 2019

em questão o contido no artigo 92 da Lei 8.078/90 - que prevê a obrigatoriedade da intimação do parquet nas ações..., não se tratando da hipótese prevista na Lei 8.078/90, que trata de ações …