Art. 92 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 92. O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.
Parágrafo único. (Vetado) .

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011679-23.2017.5.03.0024 0011679-23.2017.5.03.0024

. 279 e parágrafos do CPC de 2015 . O art. 117 da Lei 8.078 /90, CDC , dispôs que à Lei 7.347 , de 24 de julho de 1985... e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010833-07.2017.5.03.0056 0010833-07.2017.5.03.0056

que são aplicáveis ao processo coletivo os dispositivos do Título III do Código de Defesa do Consumidor. A seu turno, o art... PÚBLICO DO TRABALHO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. No âmbito da …

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00251019720185240007

pertinente ao Código de defesa do Consumidor (art. 92 da Lei 8.078/90) e à Lei da Ação Civil Pública (art. 5º, §1º, da Lei... processual nos termos do art. 8º, III, da CF c/c o art. 513 da CLT, …

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00251001520185240007

pertinente ao Código de defesa do Consumidor (art. 92 da Lei 8.078/90) e à Lei da Ação Civil Pública (art. 5º, §1º, da Lei... processual nos termos do art. 8º, III, da CF c/c o art. 513 da CLT, …

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00250984520185240007

pertinente ao Código de defesa do Consumidor (art. 92 da Lei 8.078/90) e à Lei da Ação Civil Pública (art. 5º, §1º, da Lei... processual nos termos do art. 8º, III, da CF c/c o art. 513 da CLT, …

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00251046720185240002

pertinente ao Código de defesa do Consumidor (art. 92 da Lei 8.078/90) e à Lei da Ação Civil Pública (art. 5º, §1º, da Lei... processual nos termos do art. 8º, III, da CF c/c o art. 513 da CLT, …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000265-68.2018.5.20.0008

DEVERIA INTERVIR - PRELIMINAR ACOLHIDA. Constatada a ausência de intimação do Parquet em nítida ofensa a posto nos arts. 92... do CDC e 5º, §1º, da Lei n. 7.347/1985 e arguida a nulidade pelo órgão …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011139-21.2017.5.03.0138 0011139-21.2017.5.03.0138

nas ações coletivas e ações civis públicas. Inteligência do art. 5º, § 1º, e art. 21 da Lei 7.347/85, art. 92 da Lei 8.078.../90 e dos arts. 176, 178 e 179 do CPC, art. 83 da LC 75/93 e, ainda, art.…

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0001564-40.2014.5.20.0002

DEVERIA INTERVIR - PRELIMINAR ACOLHIDA. Constatada a ausência de intimação do Parquet em nítida ofensa a posto nos arts. 92... do CDC e 5º, §1º, da Lei n. 7.347/1985 e arguida a nulidade pelo órgão …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0900038-09.2015.8.24.0069 Sombrio 0900038-09.2015.8.24.0069

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 25, INCISO IV, 'A' DA LEI N. 8.625/93 E ARTIGOS 81, 82, INCISO I E 92 DO CDC. 2. MÉRITO.... LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NA D…