Artigo 1973 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.973. Sobrevindo descendente sucessível ao testador, que não o tinha ou não o conhecia quando testou, rompe-se o testamento em todas as suas disposições, se esse descendente sobreviver ao testador.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0005061-37.2005.8.26.0236 SP 0005061-37.2005.8.26.0236

sem dúvida a prevista no artigo 1.973 do Código Civil, não podendo se presumir que o testador tinha conhecimento do descendente... e dispôs de 50% do patrimônio. Dizem que nos termos do artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0005061-37.2005.8.26.0236 SP 0005061-37.2005.8.26.0236

(descendente) – Rompimento do testamento – Inteligência do artigo 1.973 do CC – Testamento firmado anos...Apelação Cível AC 00050613720058260236 SP 0005061-37.2005.8.26.0236 Apelação Cível 7ª …

TJMG • 0646595-77.2015.8.13.0702 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

, devendo prevalecer a real intenção das partes contraentes, nos termos do art. 112 do Código Civil de 2002. Verifica... dos cessionários, conforme pleiteado nos autos da Ação Ordinária …

TJMG • 0637883-98.2015.8.13.0702 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

, devendo prevalecer a real intenção das partes contraentes, nos termos do art. 112 do Código Civil de 2002. Verifica... dos cessionários, conforme pleiteado nos autos da Ação Ordinária …

Andamento do Processo n. 0723375-57.2020.8.02.0001 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento / Sucessões - 16/10/2020 do TJAL

da superveniência de descendente sucessível, com fulcro no art. 1.973 do Código Civil. Assim, intime-se o Ministério Público...Andamento do Processo n. 0723375-57.2020.8.02.0001 - Abertura, …

Página 167 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 16 de Outubro de 2020

Calheiros em razão da superveniência de descendente sucessível, com fulcro no art. 1.973 do Código Civil. Assim, intime...Pg. 167. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de …
Fernada Alves, Estudante de Direito
há 16 dias

O Procedimento de Inventário à Luz das Inovações Legislativas do CPC/2015

) ainda em vida. O Novo Código de Processo Civil (NCPC), Lei 13.105 de 16/03/2015, trouxe inúmeras inovações para... aos herdeiros legítimos, expressamente indicados na lei (art. 1.829 do Código C…

Andamento do Processo n. 1709049 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 30/09/2020 do STJ

. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AGENTE FINANCEIRO. COHAPAR. ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. LITISCONSÓRCIO PASSIVO... , e parágrafo único e artigo 38 , § 1º , ambos da Lei 8.245 /91. É O …
Flávio Tartuce, Advogado
mês passado

Princípio da vontade soberana do testador e o censurável "testamento magistral"

de rompimento do testamento (“revogação presumida”), previstas nos arts. 1.973 ao 1.975 do CC, são taxativas na lei... uma arbitrariedade (NONATO, Orosimbo. Estudos sobre Sucessão Testamentária, …

Andamento do Processo n. 1019520-94.2016.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - 10/09/2020 do TJSP

.A.C. - Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e DECLARO rompido, pela sobrevinda de descendente sucessível, na forma do artigo 1973... do Código Civil , o testamento feito por R.A.A. Lavrado no …