Artigo 1973 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.973. Sobrevindo descendente sucessível ao testador, que não o tinha ou não o conhecia quando testou, rompe-se o testamento em todas as suas disposições, se esse descendente sobreviver ao testador.

Página 8578 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Abril de 2021

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN - PR021777 VERÔNICA MASCHIO VIANNA DE SOUZA E OUTRO(S) -…

Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 06a VARA CIVEL COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS – RJ Processo no 0037410-05.2015.8.19.0021 e , por seu procurador infra , nos termos do incluso instrumento do mandato, em…

Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 06a VARA CIVEL COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS – RJ Processo no 0037410-05.2015.8.19.0021 e , por seu procurador infra , nos termos do incluso instrumento do mandato, em…

Recurso - Ação Mandato

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por e , com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C. 31a Câmara de Direito…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0014792-63.2019.8.19.0203

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 20ª CÂMARA CÍVEL Proc. nº 0014792-63.2019.8.19.0203 RECURSO...................: APELAÇAO CÍVEL APELANTE.................: MARIA JOSÉ DE SOUZA…

Andamento do Processo n. 62210 - Rtpaut no Recurso em Mandado de Segurança - 24/03/2021 do STJ

RtPaut no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 62210 - MG (2019/0327263-5) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI REQUERENTE : CONSTANTINO HOTEL LTDA ADVOGADOS : ELISA SILVA DE ASSIS RIBEIRO - MG058749…

Página 5182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Março de 2021

2. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve em 20 (vinte) ou…

Andamento do Processo n. 8073288-26.2020.8.05.0001 - Inventário - 19/03/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8073288-26.2020.8.05.0001 Inventário Jurisdição: Salvador - Região…

Andamento do Processo n. 0708501-92.2021.8.07.0001 - Procedimento de Conhecimento - 19/03/2021 do TJDF

N. 0708501-92.2021.8.07.0001 - PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO - A: ESER SILVA SEABRA. A: SILVANA BARNEY SEABRA. Adv (s).: DF33405 - RICARDO AFONSO BRANCO RAMOS PINTO, DF37069 - LEONARDO SERRA…

Página 145 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Março de 2021

Portanto, antes de processar o feito, necessário verificar se o pedido se mostra adequado, pois presume-se que o testador detinha conhecimento de possível existência da outra filha quando testou no ano…