Art. 1973 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.973. Sobrevindo descendente sucessível ao testador, que não o tinha ou não o conhecia quando testou, rompe-se o testamento em todas as suas disposições, se esse descendente sobreviver ao testador.

O que acontece se um filho é descoberto após a realização de um testamento?

Como já foi visto nesse post sobre noções introdutórias do testamento , o testamento é um documento através do qual a pessoa pode dispor sobre o que ocorrerá com o seu patrimônio quando vier a…

Competência para processar e julgar demandas conexas com interesses de menores

As demandas que cuidam de questões familiares recebem um tratamento procedimental diferenciado [1] Com relação à publicidade das demandas que envolvem questões familiares, nos termos do art. 189 do…
Brenda Viana, Advogado
há 3 meses

A herança de Gugu Liberato - A sucessão dos Companheiros

Ouça o episódio do podcast A Herança de Gugu Entenda o caso Em 20/12/2019 completou um mês do acidente que resultou na morte do apresentador Gugu Liberato, aos 60 anos. Após um velório e enterro…

Das Causas de Inexecução do Testamento.

I - Conceito A título de esclarecimento sobre o tema, necessário se faz conceituar o instituto do testamento, que, de acordo com o art. 1.857 do Código Civil , consiste em ato unilateral,…

Testamentos invalidados e ineficazes: revogação, rompimento, caducidade, anulabilidade e nulidade

1 INTRODUÇÃO O Estado na medida em que protege a família, logicamente, também tem interesse na sucessão. O direito sucessório regula a sucessão legítima, cujos herdeiros são designados pela lei e a…
Isabella Maia, Estudante de Direito
há 10 meses

Adoção

A adoção sendo um ato judicial pelo qual alguém recebe em sua família, na qualidade de filho, uma pessoa estranha. Observados os requisitos legais, estabelecendo, independentemente de qualquer…

Acórdão do STJ que reconhece o direito de preservação do corpo de um brasileiro em procedimento de criogenia, nos Estados Unidos

Foto: Revista Galileu RECURSO ESPECIAL Nº 1.693.718 - RJ (2017/0209642-3) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : LIGIA CRISTINA MELLO MONTEIRO ADVOGADOS : CRISTIANE DE MEDEIROS BRITO…
Amanda Dorado, Estudante de Direito
ano passado

Sucessão Testamentária

Conceito 1.1. Sucessão Testamentária A priori Sucessão consiste, em sentido estrito, na transferência, total ou parcial, de herança, devido a morte de alguém, a um ou mais herdeiros, isto é,…

Revogação, Nulidade, Caducidade e Rompimento no Testamento

TESTAMENTO Testamento é a manifestação de última vontade, na qual toda pessoa capaz (acrescendo também os maiores de 16 anos) pode dispor da totalidade de seus bens, ou parte deles, para depois de…
ano passado

Sucessão Testamentária

Marcella Luchezi Berto Resumo A abertura da sucessão acontece após a morte do de cujos, quando acontece a transmissão da herança. O sucessor assumirá o lugar do de cujus , sucedendo a diretos e…