Art. 257, § 9 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.
§ 9º O fato de o infrator ser pessoa jurídica não o exime do disposto no § 3º do art. 258 e no art. 259.

Página 652 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Novembro de 2019

solidariamente pelas infrações cometidas após a sua alienação (art. 257, §§7º e 9º, do CTB). Assim, ausente esta prova..., nos termos do artigo 396, caput, do CPP, segundo redação que lhe foi dada …

Página 4686 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2019

especial obstaculizado, o ora agravante apontou violação dos arts. 280,281, 282 e 257, §§ 7º a 9º, do Código... aplicadas a pessoa jurídica em razão da inobservância do art. 257, § 8º, do CTB …

Página 3489 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Maio de 2019

de parcelamento. Compensação do tributo descabida. Não comprovada existência de lei municipal. Inteligência do artigo 170... do Recurso Especial, a agravante aponta contrariedade aos arts. 187, I, 2…

Página 3225 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Dezembro de 2018

aos arts. 257, §§ 7º a 9º, 280, 281 e 282, do CTB. Em síntese, aduz que "houve o atendimento ao prazo de trinta para... previstas nos arts. 280, 281 e 282, do CTB, devem se aplicadas à multa do art.…

Página 9 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 9 de Novembro de 2018

de incorrer na multa prevista no artigo 257 , § 7º , § 8º e § 9º do Código de Trânsito Brasileiro , CTB . Conforme.... Considerando o disposto na lei municipal LC 59/2018, artigo 11, IV, opina …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1175234 SP 2017/0243834-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.175.234 - SP (2017/0243834-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SAO PAULO PROCURADOR : SANDRA REGINA PASCHOAL BRAGA E OUTRO(S) - SP168871 …

Andamento do Processo n. 2017/0243834-4 - Agravo / Recurso Especial - 23/02/2018 do STJ

(3082) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.175.234 - SP (2017/0243834-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR : SANDRA REGINA PASCHOAL BRAGA E OUTRO(S) -…

Página 2403 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Fevereiro de 2018

exigível, legitimamente, após a decisão final que não lhe for favorável. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso de apelação provido. No especial obstaculizado, o ora…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1163969 SP 2017/0220268-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.163.969 - SP (2017/0220268-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SAO PAULO PROCURADOR : SANDRA REGINA PASCHOAL BRAGA E OUTRO(S) - SP168871 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1078201 SP 2017/0071591-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.078.201 - SP (2017/0071591-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A ADVOGADOS : FERNANDA SOARES DE …