Artigo 343 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 343. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação: (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)
Pena - reclusão, de três a quatro anos, e multa (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)
Parágrafo único. As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)
Coação no curso do processo

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal : HC 0545973-09.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

, § 2º , incisos I e IV , art. 121 , § 2º , incisos IV e V , art. 343 , parágrafo único , todos do Código Penal Brasileiro.... 121 , § 2º , incisos I e IV , art. 121 , § 2º , incisos IV e V , art. 3…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal : HC 0545973-09.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

na prova, compatibilizada com o art. 312 , do Código de Processo Penal , insuficiente cautelar diversa. ORDEM DENEGADA.... a prisão antecipada, por violação do art. 121 , § 2º , incisos I e IV , art

Página 1796 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

do artigo 312 do Código de Processo Penal, a saber: garantia da ordem pública, da ordem econômica, da aplicação da lei.... DECRETO o perdimento do dinheiro apreendidos (R$ 40,00 - fls. 05), nos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2283196-49.2020.8.26.0000 SP 2283196-49.2020.8.26.0000

nos artigos 399, caput, e 343 , § único , ambos do Código Penal , e 244-B, da Lei 8069 /90, em concurso material... , artigo 244-B do ECA e no artigo 343 , parágrafo único , do Código Penal , às …

TRT2 • ATOrd • Comissão de Conciliação Prévia • 1002282-04.2016.5.02.0373 • 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

extinta a punibilidade por eventual crime de falso (art. 343, § 2º, do Código Penal). Além disso, em respeito à sua boa-fé... para agir de modo desleal em flagrante usurpação da garantia estampada …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0004184-24.2015.8.26.0438 SP 0004184-24.2015.8.26.0438

71 , do Código Penal , na forma da Lei 8072/90, 140, § 3º, c.c. o artigo 71 , do Código Penal , e 343, parágrafo... previstos nos artigos 99 , da Lei 10.741 /2003, e 136 , do Código Penal

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0004184-24.2015.8.26.0438 SP 0004184-24.2015.8.26.0438

Penal . Na última fase, diante da causa de aumento prevista no parágrafo único , do artigo 343 , do Código Penal... de mais um sexto diante da agravante prevista no artigo 61 , inciso II , alínea f …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2275838-33.2020.8.26.0000 SP 2275838-33.2020.8.26.0000

, com fundamento nos artigos 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISAO PREVENTIVA de THIAGO BARRETO... como incurso no artigo 121, caput, do Código Penal, após transeunte entregar …

Página 1029 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Janeiro de 2021

se restringe apenas ao ato da audiência. Se houver algum tipo de fraude e/ou crime anterior (Art.343 do Código Penal..., nos termos do Art.203, §4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 195 e …

Página 811 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Janeiro de 2021

de inscrição da dívida, conforme disposto no art. 4º, inciso III da Lei Estadual 11.608 de 29 de dezembro de 2003. 3..., em quinze dias (C.P.C., art. 343, § 1º). - ADV: ROSANGELA DA SILVA …