Art. 343 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 343. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação: (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)
Pena - reclusão, de três a quatro anos, e multa (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)
Parágrafo único. As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)
Coação no curso do processo

Andamento do Processo n. 1006477-20.2018.8.26.0704 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - 22/01/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 1006477-20.2018.8.26.0704 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - 22/01/2020... do TJSP Processo 1006477-20.2018.8.26.0704 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 …

Página 5140 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

-07.2019.8.26.0704 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - G.R.B.M. - Fls. 45: ofício encontrase disponível...) Processo 1005719-07.2019.8.26.0704 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - …

Página 1611 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

. - Nos termos do Comunicado CG 2290/2016, (DJE, Caderno Administrativo - Edição 2253, págs. 07/09 de 05/12/2016... precatória expedida às fls. 95/96, comprovando-se nos autos em até 10 dias. …

Página 1615 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

devolutivo (art. 14 da Lei 5.478 , de 25/07/1968 - Lei de Alimentos ; arts. 693, parágrafo único, 995, 1.012, II e V... do Código de Processo Civil de 2015 ; art. 330 do Código Penal ; art. 22 …

Página 1623 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

com os documentos necessários, em especial o demonstrativo atualizado do débito (art. 18 da Lei 11.419 , de 19/12/2006; art. 196... como o recolhimento dos tributos correspondentes (ITCMD ou …

Página 1624 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

com os documentos necessários, em especial o demonstrativo atualizado do débito (art. 18 da Lei 11.419 , de 19/12/2006; art. 196...), e nos termos do art. 487, inciso III, b, do Código de …

Página 1625 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

a mora, independentemente de nova intimação (art. 397 do Código Civil ). Alerta-se a serventia que: a) sempre que informado... 231, II e § 1º, 250, V, e 335, III, do C.P. C. de 2015; art. 614, § 6, …

Página 1633 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

), instruída com os documentos necessários, em especial o demonstrativo atualizado do débito (art. 18 da Lei 11.419 , de 19... o demonstrativo atualizado do débito (art. 18 da Lei 11.419 , de …

Andamento do Processo n. 0002455-78.2016.8.22.0004 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/01/2020 do TJRO

da Cruz, dando-os como incursos no art. 343 do Código Penal, em razão dos fatos assim descritos na inicial:”I. 1º FATONo... do art. 343 do Código Penal.II. 2º FATONo dia 20 de julho de 2016, na …

Página 639 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Janeiro de 2020

de Rondônia em desfavor de Paco Testoni, Mariza Aparecida da Silva e Celio da Cruz, dando-os como incursos no art. 343 do Código... expressa da parte autora, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do ar…