Artigo 343 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 343. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação: (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)
Pena - reclusão, de três a quatro anos, e multa.(Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)
Parágrafo único. As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)
Coação no curso do processo

Andamento do Processo n. 2297177-14.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 25/01/2022 do TJSP

Nº 2297177-14.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 2000111-94.2021.9.13.0000 - Representação para Perda da Graduação - 25/01/2022 do TJMMG

REPRESENTAÇÃO PARA PERDA DA GRADUAÇÃO Processo eproc n. 2000111-94.2021.9.13.0000 Referência: Processo n. 0003.17.19.007462/MG Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha Revisor: Desembargador…

Página 3766 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Janeiro de 2022

do mérito do writ. Assim, respeitando-se os restritos limites de cognição da cautelar, a liminar há de ser deferida apenas nos casos em que exsurge flagrante a ilegalidade afirmada. Por se tratar de…

Página 2 do Diário da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (DJMMG) de 25 de Janeiro de 2022

ACÓRDÃO MATÉRIA CRIMINAL REPRESENTAÇÃO PARA PERDA DA GRADUAÇÃO Processo eproc n. 2000111-94.2021.9.13.0000 Referência: Processo n. 0003.17.19.007462/MG Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha…

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0000407-69.2020.8.16.0006 - Disponibilizado em 25/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000407-69.2020.8.16.0006 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO SERGIO APARECIDO CABRAL PEDROSO JUNIOR ADVOGADO(A/S) WISLEY RODRIGO DOS SANTOS | 57607/PR VITOR…

Intimação - Crimes De Calúnia, Injúria E Difamação De Competência Do Juiz Singular - 0047782-55.2019.8.16.0021 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0047782-55.2019.8.16.0021 POLO ATIVO ÁLVARO FáBIO KREFTA POLO PASSIVO ALTAMIR PEREIRA PATRICIA DOS SANTOS PERES ADVOGADO(A/S) ALVARO FABIO KREFTA | 43443/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO…

Petição - Ação Adicional Noturno contra Leadership Comércio e Importação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 22a VARA DO TRABALHO DO FORO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS Processo n. , já qualificado nos autos da presente reclamatória, que move em face de E…

Petição - Ação Adicional Noturno contra Leadership Comércio e Importação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 22a VARA DO TRABALHO DO FORO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS URGENTE! PROVAS DOCUMENTAIS ORA JUNTADAS QUE DÃO FOR- TES INDÍCIOS DE QUE OS DEPOENTES E…

Petição - Ação Adicional Noturno contra Leadership Comércio e Importação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 22a VARA DO TRABALHO DO FORO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS URGENTE! PROVAS DOCUMENTAIS ORA JUNTADAS QUE DÃO FOR- TES INDÍCIOS DE QUE OS DEPOENTES E…

Petição - Ação Adicional Noturno contra Leadership Comércio e Importação

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