Artigo 343 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 343. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação: (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)
Pena - reclusão, de três a quatro anos, e multa.(Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)
Parágrafo único. As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)
Coação no curso do processo

Andamento do Processo n. 0600002-33.2021.6.11.0045 - Recurso Eleitoral - 28/02/2024 do TRE-MT

RECURSO ELEITORAL (11548) Nº 0600002-33.2021.6.11.0045 PROCESSO : 0600002-33.2021.6.11.0045 RECURSO ELEITORAL (Pedra Preta - MT) RELATOR : Vice-Presidente - Desembargadora Serly Marcondes Alves…

Página 22 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 28 de Fevereiro de 2024

"(...) A quebra de sigilo telefônico da paciente e outros eleitores foi adotada no processo nº 144 /2008 (medida cautelar), instaurado após as Eleições Municipais de 2008 com o fito de apurar os…
0
0

Página 23 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 28 de Fevereiro de 2024

DESEMBARGADORA SERLY MARCONDES ALVES (Relatora): Só se for questão realmente de fato DR. JOIFER ALEX CARAFFINI (Advogado): Exclusivamente de fato. DESEMBARGADORA SERLY MARCONDES ALVES (Relatora):…
0
0

Página 24 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 28 de Fevereiro de 2024

[...] melhor analisando o fato efetivamente se encontra com a razão a parte requerente, em função da separação dos inquéritos policiais nº 3148/2008 e nº 3155/2008 que embasaram a presente denúncia,…
0
0

Página 764 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 27 de Fevereiro de 2024

A Doutora URSULA BOENG, Juíza de Direito da Secretaria de Gestão de Valores - Prestação Pecuniária da Comarca de São Miguel do Iguaçu, Estado do Paraná, FAZ SABER a todos que do presente edital virem…
0
0

Página 5264 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Fevereiro de 2024

TJDFT, Data de Julgamento: 27/06/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2023).” Frente a isso, reconheço a PRECLUSÃO para eventual apresentação de rol testemunhal apresentado por…
0
0

Página 5267 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Fevereiro de 2024

Em sede de alegações finais por memoriais, o representante do Ministério Público requereu a pronúncia dos réus, nos termos do artigo 413, do CPP, na seguinte forma: (i) Franck Dias Diogo pelas…
0
0

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0866997-07.2022.8.10.0001 - Disponibilizado em 27/02/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0866997-07.2022.8.10.0001 POLO PASSIVO SOLANGE GOMES FREITAS ADVOGADO(A/S) SOLANGE GOMES FREITAS | 19209/MA LUANNA DALYA ANDRADE LAGO CAMPOS | 12020/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Publicação do processo nº 0003772-86.2022.8.16.0160 - Disponibilizado em 27/02/2024 - DJPR

Edital de Citação EDITAL DE CITAÇÃO DO RÉU, COM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. A Doutora Elaine Cristina Siroti, MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Sarandi, Comarca da Região…

Publicação do processo nº 5051068-30.2021.8.09.0166 - Disponibilizado em 27/02/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 25/02/2024 00:55:41 LOCAL : MONTES CLAROS DE GOIÁS - VARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5051068-30.2021.8.09.0166 CLASSE…