Artigo 343 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 343. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação: (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)
Pena - reclusão, de três a quatro anos, e multa (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)
Parágrafo único. As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)
Coação no curso do processo

Andamento do Processo n. 0073140-33.2021.8.19.0000 - Habeas Corpus - 06/12/2021 do TJRJ

083. HABEAS CORPUS 0073140-33.2021.8.19.0000 Assunto: Concurso Material / Aplicação da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL Origem: NOVA IGUACU 4 VARA CRIMINAL Ação: 0035224-79.2020.8.19.0038…

Página 212 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Dezembro de 2021

condicionado, já procedendo-se no momento da libertação do paciente, sua intimação para o comparecimento na audiência já designada para o dia 20/06/2022, às 10 horas. 083. HABEAS CORPUS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 698054 GO 2021/0318244-0

HABEAS CORPUS Nº 698054 - GO (2021/0318244-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 59): HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. …

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES DO ESTADO DE SANTA CATARINA Autos n° ROBSON VANDERLEI DE JESUS - ME , já qualificado nos autos acima, por sua…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

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Petição - Ação Multa de 40% do Fgts contra Alcantara Participacoes, Ballesteros Empreendimentos Imobiliarios, Fator Empreendimentos Imobiliarios, Quality Participacões, Vitoria da União Empreendimentos Imobiliários e Vitoria da Uniao Participacoes Societarias

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/09/2020 Valor da causa: Partes:…

Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 0073304-16.2018.1.00.0000 DF 0073304-16.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 156 22/08/2021 SEGUNDA TURMA INQUÉRITO 4.720 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REDATOR DO : MIN. GILMAR MENDES…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO : RO 0010110-04.2021.5.03.0167 MG 0010110-04.2021.5.03.0167

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO 01ª Turma Gabinete de Desembargador n. 1 PROCESSO nº 0010110-04.2021.5.03.0167 (ROT) RECORRENTE: CLEITON DOUGLAS DOS…

Andamento do Processo n. 698054 - Habeas Corpus - 02/12/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 698054 - GO (2021/0318244-0) RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) IMPETRANTE : ALESSANDRO LISBOA PEREIRA ADVOGADO : ALESSANDRO LISBOA PEREIRA…

Página 6192 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2021

HABEAS CORPUS Nº 698054 - GO (2021/0318244-0) RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) IMPETRANTE : ALESSANDRO LISBOA PEREIRA ADVOGADO : ALESSANDRO LISBOA PEREIRA…