Artigo 343 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 343. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação: (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)
Pena - reclusão, de três a quatro anos, e multa (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)
Parágrafo único. As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)
Coação no curso do processo

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal : HC 0545973-09.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

na prova, compatibilizada com o art. 312 , do Código de Processo Penal , insuficiente cautelar diversa. ORDEM DENEGADA.... a prisão antecipada, por violação do art. 121 , § 2º , incisos I e IV , art

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0004184-24.2015.8.26.0438 SP 0004184-24.2015.8.26.0438

Penal . Na última fase, diante da causa de aumento prevista no parágrafo único , do artigo 343 , do Código Penal... de mais um sexto diante da agravante prevista no artigo 61 , inciso II , alínea f …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS : HC 0109134-72.2020.1.00.0000 RS 0109134-72.2020.1.00.0000

’ do art. 343 do Código Penal – o que não se discute –, mister para o seu enquadramento […] é que tal vantagem tenha sido... de que, “inobstante a característica de crime ‘formal’ do art. 343 do Códi…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0004779-57.2012.8.24.0026 Guaramirim 0004779-57.2012.8.24.0026

. CORRUPÇÃO ATIVA DE TESTEMUNHA (CÓDIGO PENAL, ART. 343, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PARCIAL ACOLHIMENTO DO PRETÉRITO... DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 619 DO CPP. DESCABIMENTO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0101810-31.2020.1.00.0000 SP 0101810-31.2020.1.00.0000

IDEOLÓGICA E CORRUPÇAO DE TESTEMUNHA. ARTIGOS 299 E 343, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO INDEFERIR PROVAS... E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E CORRUPÇAO DE …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0004779-57.2012.8.24.0026 Guaramirim 0004779-57.2012.8.24.0026

(CÓDIGO PENAL, ART. 343, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS...

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0000454-76.2019.8.16.0071 PR 0000454-76.2019.8.16.0071 (Acórdão)

representante do Ministério Público, que lhe imputou a prática, em tese, do delito descrito no artigo 333 do Código Penal... Joaquim Silveira nas sanções do artigo 333 do Código Penal, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 1683914 ES 2020/0071843-4

dos dispositivos de lei. Aplicação da Súmula 284/STF. 4. Não subsiste a arguida contrariedade ao art. 381, III, do Código... dos dispositivos de lei. Aplicação da Súmula 284/STF. 4. Não subsiste a …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0318321-39.2019.8.21.7000 RS

APELAÇÕES. ART. 325, § 1º, II, DO CP. ART. 344, DO CP. ART. 307, DO CP. ART. 359, DO CP. ART. 343, DO CP. ART. 342... mantida.VIII ? Deve ser mantida a absolvição pelo artigo 343, caput, do CP, por …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0009299-16.2009.8.12.0021 MS 0009299-16.2009.8.12.0021

- 28/8/2020 Des. Jonas Hass Silva Júnior APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – CORRUPÇÃO DE TESTEMUNHA – ART. 343, PARÁGRAFO... testemunha fazer afirmação falsa em depoimento, a fim de produzir efeito em …