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20 de janeiro de 2019
Artigo 91 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 91 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 91. Os legitimados de que trata o art. 82 poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, de acordo com o disposto nos artigos seguintes. (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22408713020188260000 SP 2240871-30.2018.8.26.0000

91 a 100 do CDC (Lei 8.078/1990), nesta segunda hipótese, é aplicável subsidiariamente aos direitos individuais...-se aos artigos 167 e 168 do Código Civil de 2002, aduzem a primeira agravante é entidade associativa legitimada para... de Instrumento 2240871-30.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são agr...

Pg. 373. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/01/2019

nesse sentido (arts. 82 e 91 do Código de Defesa do Consumidor). Tema 724-STJ: Os poupadores ou seus sucessores detêm... de 1916. A partir da vigência do atual Código Civil 11/01/2003 , incidem os juros à razão de 12% ao ano, forte no art. 406... e a vigência do atual Código Civil, em relação aos juros de mora, é o de...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 14506020175210005

da sua categoria profissional. Invoca o disposto nos arts. 97, 98 e 104 do Código de Defesa do Consumidor. Aponta violação do art. 5º..., XXXV, da CF/88. Concluiu tratar-se de controvérsia sobre matéria infraconstitucional (Código de Defesa do Consumidor.... O art. 97 do CDC, ao tratar das ações coletivas para a defes...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40214801220188240900 Criciúma 4021480-12.2018.8.24.0900

ao IDEC (autor da ação coletiva), ausente previsão legal nesse sentido (arts. 82 e 91 do Código de Defesa do Consumidor..., é o de 6% ao ano, forte no art. 1.062 do Código Civil de 1916. A partir da vigência do atual Código Civil 11/01/2003... da providência liminar almejada. Nos termos do art. 995, parágrafo único, d...

Andamento do Processo n. 1.394.491 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

, conforme o disposto nos art. 20, caput e §§ 3º e 4º, do CPC, arts. 90, 91, 97 e 98 do CDC, arts. 15 e 21 da Lei 7.347... que a realização de inventário extrajudicial, inserido no ordenamento jurídico pela Lei 11.441/2007, é uma faculdade... EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE ...

Pg. 2447. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 19/12/2018

defesa. (art. 794 da CLT). Rejeito a preliminar, portanto. COISA JULGADA. A reclamada aduziu que tramita perante o juízo da 1... para defesa de interesses individuais homogêneos dos integrantes da categoria também sobressai dos arts. 81, III, 82 e 91... processo do trabalho, nos termos do art. 769 da CLT. Ou seja, a d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079579520 RS

da ação coletiva), ausente previsão legal nesse sentido (arts. 82 e 91 do Código de Defesa do Consumidor). Tema 724-STJ... em lei, é uma espécie de defesa de cunho excepcional em sede de execução, servindo para discutir matéria de ofício... de pré-executividade, construção pretoriana, não prevista em lei, é espécie de...

Pg. 3558. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018

dos arts. 20, §§ 3º e 4º, do art. 535 do CPC/1973; dos arts. 90, 91, 97 e 98 do CDC; e dos arts. 15 e 21 da Lei n. 7347/1985..., conforme determina o art. 730 e seguintes do Código de Processo Civil, não há como fixar honorários antecipadamente... contra a Fazenda Pública nas execuções por ela não embargadas, proposta...

Pg. 3136. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/12/2018

a 100 da Lei 8.078/90, aplicável subsidiariamente aos direitos tutelados (an debeatur, quid debeatur e quis debeat...Pg. 3136. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/12/2018 estabelecido nos artigos 91... dos Juizados Especiais. Confiram-se: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos cas...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10105140308435001 MG

EMENTA: < SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇAO INDIVIDUAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE VINCULAÇAO COM A INSTITUIÇAO AUTORA DA AÇAO CIVIL. IRRELEVÂNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONFIGURAÇAO.

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