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24 de março de 2017
Artigo 91 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 91 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 91. Os legitimados de que trata o art. 82 poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, de acordo com o disposto nos artigos seguintes. (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11838720155140091

de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo... DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. ART. 896, § 1º... da parte: (Incluído pela Lei 13.015, de 2014)      I - indicar o trecho da d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16558820155140091

; - violação dos artigos 14 da Lei 5.584 /70, 4º da Lei 1.060 /50, 87 da Lei 8.078 /90 e 21 da Lei 7.347 /85. - divergência... gratuita, portanto a decisão viola a orientação jurisprudência 304 SDI 1, artigo 14 da Lei 5.584 /70, artigo 4º... 13.015 /2014. art. 896 , § 1º-A, I, da CLT . MULTA DO ARTIGO 475-J DO C...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16852620155140091

Federal;      - violação dos artigos 14 da Lei 5.584/70, 4º da Lei 1.060/50, 87 da Lei 8.078/90 e 21 da Lei 7.347/85... SDI 1, artigo 14 da Lei 5.584/70, artigo 4º da Lei 1.060/50.      Lembra que a legitimidade ampla do sindicato... que representa, a esta situação se aplica o artigo 4º, § 1º, da Lei 1.060/50...

Apelação: APL 5586278 PR 558627-8 (Acórdão)

de 1988, a Lei 7.347/85 já disciplinava a ação civil pública. O Código de Defesa do Consumidor só veio a somar..., 87, 91 e ss. do Código de Defesa do Consumidor já estavam em vigor quando a associação foi criada e passou a existir..., de um instrumento de defesa coletivo (a ação civil pública), estabelecida na Lei...

Apelação: APL 5585855 PR 558585-5 (Acórdão)

coletivo (a ação civil pública), estabelecida na Lei 7.347/85 e aprimorada no Código de Defesa do Consumidor para... (art. 193 do Código Civil c/c art. 21 da Lei 4.727/65. Com efeito. Na linha da orientação firmada no Superior Tribunal... CABÍVEIS - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM POR IRRETROATIVIDADE DO CÓDIGO DE...

Andamento do Processo n. 0001183-87.2015.5.14.0091 - AIRR - 22/03/2017 do TST

assim redigido: "Art. 896. omissis. (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (Incluído pela Lei .... RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART.... 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, com a r...

Andamento do Processo n. 0001655-88.2015.5.14.0091 - AIRR - 22/03/2017 do TST

. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. art. 896, § 1º-A, I, da CLT. MULTA DO ARTIGO 475-J... está assim redigido: "Art 896. omissis. (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (Incluído pela Lei .../70, 4º da Lei 1.060/50, 87 da Lei 8.078/90 e 21 da Lei 7.347/85. - diverg...

Andamento do Processo n. 0001685-26.2015.5.14.0091 - AIRR - 22/03/2017 do TST

dos artigos 14 da Lei 5.584/70, 4º da Lei 1.060/50, 87 da Lei 8.078/90 e 21 da Lei 7.347/85. - divergência..., portanto a decisão viola a orientação jurisprudência 304 SDI 1, artigo 14 da Lei 5.584/70, artigo 4º da Lei 1.060/50... defender os direitos de membros da categoria que representa, a esta situação se ap...

Pg. 721. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/03/2017

°, XXVI, e 8°, III, da Constituição Federal. - violação do(s) artigos 611, 614, 620 e 841, da CLT, 91, do CDC, 114 e 884... conhecimento, é ônus da parte: (Incluído pela Lei 13.015, de 2014) I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia... o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revist...

Pg. 745. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/03/2017

. - violação do(s) artigos 611, 614, 620 e 841, da CLT, 91, do CDC, 884, do CC, e 301, §§ 1°, 2° e 3°, do CPC/1973 (337... subsidiária. A responsabilidade radica da "culpa in eligendo", emergente da integração analógica do artigo 455...-se-ia que proceder à revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na...

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