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26 de junho de 2017
Artigo 91 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 91 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 91. Os legitimados de que trata o art. 82 poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, de acordo com o disposto nos artigos seguintes. (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

Pg. 641. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor - Saema Serviço de Água e Esgoto do Municipio de Araras - Pretende... com fundamento no art. 485, VI, do CPC.Não há custas.Ciência ao Ministério Público (Promotoria do Consumidor).Transitada... na forma e sob as penas da lei, com os benefícios do art. 172 do C...

RECURSO DE REVISTA: RR 1427001420115170002

, nos termos do art. 81, III, da Lei 8.078/90. Recurso de revista não conhecido. PRELIMINAR DE INEPCIA DA INICIAL. JUNTADA...-se ao sindicato, quando autor de demandas coletivas, as disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação... que autorizam a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil no que...

CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 20778620145170003

de jurisdição trabalhista. Cuidando-se, porém, de sentença proferida em ação civil coletiva (art. 91 da Lei 8.078/1990...), proposta por um dos "entes exponenciais" legalmente legitimados (art. 82 da Lei 8.078/1990), são aplicáveis as normas... se processar de forma coletiva (art. 98, § 2º, I e II, da Lei 8.078/1990)....

Pg. 720. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

experimentado (artigo 81, parágrafo único, II, e artigo 91 do Código de Defesa do Consumidor)”, explicou. Segundo Salomão... de poupança Possibilidade de ajuizamento no foro do domicílio dos agravados Aplicação do Código de Defesa do Consumidor... À COISA JULGADA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidaçã...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13925320155140092

de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015 , de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT , acrescendo... ARBITRADO. A reclamada, no aspecto, não observou o comando contido no art. 896 , § 1º-A, da CLT , incluído pela Lei ... DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.0...

Andamento do Processo n. 0002108-19.2014.5.09.0007 - RTOrd - 22/06/2017 do TRT-9

, devendo ser observado o procedimento preconizado pelo Código de Defesa do Consumidor nos artigos 91 e seguintes...Andamento do Processo n. 0002108-19.2014.5.09.0007 - RTOrd - 22/06/2017 do TRT-9 Processo RTOrd- 0002108...-19.2014.5.09.0007 Processo RTOrd- 47384/2014-007-09-00.3 Autor Sintradesp - Sindicato dos ...

Andamento do Processo n. 0142700-14.2011.5.17.0002 - RR - 22/06/2017 do TST

, a homogeneidade diz respeito ao direito, e não à sua quantificação, nos termos do art. 81, III, da Lei 8.078/90..., as disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública, inclusive quanto aos honorários advocatícios... no que for cabível (arts. 19 e 21 da Lei 7.347/1985 e 90 da Lei 8.078/90)...

Andamento do Processo n. 1000011-49.2017.5.02.0482 - ACum - 22/06/2017 do TRT-2

3º da Lei 8073 /90 e 82 , IV c/c 91 , do Código de Defesa do Consumidor , de aplicação supletiva ao processo do trabalho... (substituição processual nos pleitos de adicional de insalubridade ou periculosidade), ambos da CLT ; Lei 8.073 /1990 (reajustes... previstos em lei de política salarial) e artigo 25 da Lei ...

Andamento do Processo n. 1000011-49.2017.5.02.0482 - ACum - 22/06/2017 do TRT-2

, ambos da Constituição ; artigo 3º da Lei 8073 /90 e 82 , IV c/c 91 , do Código de Defesa do Consumidor , de aplicação... ; Lei 8.073 /1990 (reajustes previstos em lei de política salarial) e artigo 25 da Lei 8.984 /1995 (dissídios... observado o disposto na Lei 8.177 /91; artigo 883 da CLT e Súmula 200 d...

Andamento do Processo n. 1000012-34.2017.5.02.0482 - ACum - 22/06/2017 do TRT-2

, XXI e 8º , III , ambos da Constituição ; artigo 3º da Lei 8073 /90 e 82 , IV c/c 91 , do Código de Defesa do Consumidor...), ambos da CLT ; Lei 8.073 /1990 (reajustes previstos em lei de política salarial) e artigo 25 da Lei 8.984 /1995... que o artigo 8º da Constituição Federal confere legitimação extraordiná...

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