Art. 91 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 91. Os legitimados de que trata o art. 82 poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, de acordo com o disposto nos artigos seguintes. (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 15259820155140091

-se da cláusula penal prevista no Código Civil que, no artigo 412 prevê o seguinte: Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula..., ainda assim se trata de Ação Coletiva para defesa de …

Página 2255 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Fevereiro de 2020

, inciso III; 82 , inciso IV ; 91 e 103 , inciso III , todos da Lei 8.078 /90, ao desconsiderar os elementos homogêneos... dos credores/beneficiários, objeto e devedora; (ii) ao pagamento da …

Página 6982 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Fevereiro de 2020

pela coisa julgada; 4) Violação aos artigos 81, inciso III; 82, inciso IV; 91 e 103, inciso III, todos da Lei 8.078/90... da vantagem de 20% de que trata o art. 184, II, da Lei 1.711/52; e …

Página 7020 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Fevereiro de 2020

III, todos da Lei 8.078/90, ao desconsiderar os elementos homogêneos da demanda; 5) Violação ao art. 2º-F da Lei ... e devedora; (ii) ao pagamento da vantagem de 20% de que trata o art. 184, …

Página 2303 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 27 de Fevereiro de 2020

medida que lhe incumbe a defesa da ordem jurídica e dos interesses indisponíveis, nos termos do art. 127 da CF/88.... Do mesmo modo, o art. 91, do CDC é textual quanto à legitimação para a causa do …

Página 45790 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Fevereiro de 2020

cabível, os dispositivos do Título III da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa... do Consumidor. O artigo 91 do Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, …

Andamento do Processo n. 103766.39.2012.8.09.0029 - Apelação Cível - 26/02/2020 do TJGO

ao IDEC (autor da ação coletiva), ausente previsão legal nesse sentido (arts. 82 e 91 do Código de Defesa do Consumidor). II... individuais homogêneos, com fundamento no Código de Defesa do Consumid…

Andamento do Processo n. 6.519 - Edcl na Ação Rescisória - 26/02/2020 do STJ

do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 10.352/2001, não autoriza a oposição dos embargos infringentes... sobre as quais o juiz deve se pronunciar”. (ASSUMPÇÃO. Daniel Amorim. …

Andamento do Processo n. 1.604.955 - Agravo em Recurso Especial - 26/02/2020 do STJ

consumidor legitimado a executar a sentença pode fazê-lo no foro de seu domicílio. - Sob o rito do art. 543-C, CPC/1973.../218), e (c) do art. 16 da Lei n. 7.385/1985, visto que a sentença coletiva …

Página 6482 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2020

vinculação ao IDEC (autor da ação coletiva), ausente previsão legal nesse sentido (arts. 82 e 91 do Código de Defesa... do Consumidor). II a IV – Omissis. V – Agravo Desprovido.” (TJGO, 5ª CC, AI