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22 de novembro de 2017
Artigo 91 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 91 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 91. Os legitimados de que trata o art. 82 poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, de acordo com o disposto nos artigos seguintes. (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1172380 RS 2009/0249087-7

por eles cogitada. Os artigos 91 a 100 do Código de Defesa do Consumidor introduziram em nosso sistema as class actions... de declaração, e não foi matéria por eles cogitada. Os artigos 91 a 100 do Código de Defesa do Consumidor introduziram.... acórdão recorrido incorreu em ofensa aos arts. 81 , III, 83 , 91 , 92 , 9...

Andamento do Processo n. 0000538-88.2017.5.14.0092 - Ro - 21/11/2017 do TRT-14

, em decorrência de interpretação do artigo 104 da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ), segundo o qual a ação..., na forma do art. 91 do Código de Defesa do Consumidor . Assim, com ações separadas, atesta que há perigo de decisões..., em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art. 9...

Andamento do Processo n. 0000538-88.2017.5.14.0092 - Ro - 21/11/2017 do TRT-14

, configurando ação coletiva para defesa de interesses individuais homogêneos, na forma do art. 91 do Código de Defesa..., da relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, em decorrência de interpretação do artigo 104 da Lei 8.078... /90 ( Código de Defesa do Consumidor ), segundo o qual a ação coletiva não...

Andamento do Processo n. 0000539-73.2017.5.14.0092 - Ro - 21/11/2017 do TRT-14

do artigo 104 da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ), segundo o qual a ação coletiva não induz... substituído por processo, configurando ação coletiva para defesa de interesses individuais homogêneos, na forma do art. 91... do Código de Defesa do Consumidor . Assim, com ações separadas, atesta que há p...

Andamento do Processo n. 0000539-73.2017.5.14.0092 - Ro - 21/11/2017 do TRT-14

da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ), segundo o qual a ação coletiva não induz litispendência para a ação... por processo, configurando ação coletiva para defesa de interesses individuais homogêneos, na forma do art. 91 do Código..., sendo aplicável o Código Civil , por força do art. 8º da CLT . Regi...

Andamento do Processo n. 0000577-85.2017.5.14.0092 - Ro - 21/11/2017 do TRT-14

do artigo 104 da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ), segundo o qual a ação coletiva não induz... substituído por processo, configurando ação coletiva para defesa de interesses individuais homogêneos, na forma do art. 91... do Código de Defesa do Consumidor . Assim, com ações separadas, atesta que há p...

Andamento do Processo n. 0000577-85.2017.5.14.0092 - Ro - 21/11/2017 do TRT-14

8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ), segundo o qual a ação coletiva não induz litispendência para a ação..., configurando ação coletiva para defesa de interesses individuais homogêneos, na forma do art. 91 do Código de Defesa..., sendo aplicável o Código Civil , por força do art. 8º da CLT . Registre-se qu...

Andamento do Processo n. 0000602-98.2017.5.14.0092 - Ro - 21/11/2017 do TRT-14

, em decorrência de interpretação do artigo 104 da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ), segundo o qual a ação... homogêneos, na forma do art. 91 do Código de Defesa do Consumidor . Assim, com ações separadas, atesta que há perigo..., em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art. 92...

Andamento do Processo n. 0000602-98.2017.5.14.0092 - Ro - 21/11/2017 do TRT-14

do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, em decorrência de interpretação do artigo 104 da Lei 8.078 /90 ( Código... coletiva para defesa de interesses individuais homogêneos, na forma do art. 91 do Código de Defesa do Consumidor... poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do ...

Andamento do Processo n. 0000623-74.2017.5.14.0092 - Ro - 21/11/2017 do TRT-14

de interpretação do artigo 104 da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ), segundo o qual a ação coletiva não induz... do art. 91 do Código de Defesa do Consumidor . Assim, com ações separadas, atesta que há perigo de decisões conflitantes... do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil ...

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