Artigo 91 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 91. Os legitimados de que trata o art. 82 poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, de acordo com o disposto nos artigos seguintes. (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

Análise do dano moral presumido na negativa de plano de saúde suplementar.

ANÁLISE JURISPRUDENCIAL DO DANO MORAL PRESUMIDO NA NEGATIVA DE PLANO DE SAÚDE SUPLEMENTAR RESUMO Julio Cesar Sutil 1 O artigo tem como tema a responsabilidade civil nas relações de consumo, tendo…
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Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0001065-05.2018.5.09.0008 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TRT9

NÚMERO ÚNICO: 0001065-05.2018.5.09.0008 POLO ATIVO BANCO BRADESCO S.A. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO POLO…

Página 5696 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 21 de Maio de 2024

na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos trabalhadores integrantes da categoria. Nesse sentido, ementa do STF: ‘[…]’. Com relação à necessidade de apresentação de rol de…
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Página 5699 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 21 de Maio de 2024

determinados, além de ter indicado as provas que pretende produzir. Outrossim, não há falar em violação às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art.
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Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0001074-52.2023.5.07.0038 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TRT7

NÚMERO ÚNICO: 0001074-52.2023.5.07.0038 POLO ATIVO MUNICIPIO DE SOBRAL/PREFEITURA MUNICIPAL POLO PASSIVO SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA ADVOGADO(A/S) STEFANNY DE MARIA INACIO…

Publicação do processo nº 0000372-29.2019.5.06.0021 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TST

Despacho Processo Nº Ag-AIRR-0000372-29.2019.5.06.0021 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza Recorrente BANCO BRADESCO S.A. Advogado Dr.

Publicação do processo nº 0001065-05.2018.5.09.0008 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TRT-9

Notificação Processo Nº ROT-0001065-05.2018.5.09.0008 Relator CLAUDIA CRISTINA PEREIRA RECORRENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE…

Página 3081 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 20 de Maio de 2024

Por sucumbente no objeto da Ação, na forma do art. 791-A da CLT, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor equivalente a 5% sobre o valor da causa, observada a condição…
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Página 3083 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 20 de Maio de 2024

Rejeitada a proposta conciliatória. Em resposta à reclamação trabalhista, defendeu-se a reclamada com as razões trazidas na contestação, com documentos. Alçada fixada no valor da inicial. Realizada a…
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Página 2518 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 20 de Maio de 2024

entendimento de que o ente sindical, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade ampla para a defesa dos direitos coletivos e individuais da categoria que representa, tais como o…
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