Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Artigo 91 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 91 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 91. Os legitimados de que trata o art. 82 poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, de acordo com o disposto nos artigos seguintes. (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

Andamento do Processo n. 5.459 - Ação Rescisória - 16/11/2018 do STJ

Superior, a violação a dispositivo de lei que propicia o manejo da ação rescisória fundada no art. 485, V do Código de Processo...Andamento do Processo n. 5.459 - Ação Rescisória - 16/11/2018 do STJ (3935) AÇÃO RESCISÓRIA 5.459 - MS (2014/0242005... acolhida nos autos da AR 5.931/SP (sessão de julgamento do dia ...

Pg. 3286. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

que os acórdãos da Quarta Turma do STJ violaram o que dispõe o art. 5º, LX, da Constituição da República, bem como os arts. 91...Pg. 3286. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018 Transcreve-se, a título ilustrativo, a ementa do acórdão... proferido no AgRg no AREsp 268.522/MS: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ...

Andamento do Processo n. 0012194-04.2017.5.15.0128 - ACP - 14/11/2018 do TRT-15

heterogêneos, ainda que tenham origem comum.IV-Vem a calhar, a propósito, a norma do artigo 81 da Lei 8.078/90, Código... do art. 81,III, da Lei 8.078/90. Recurso de embargos conhecido e provido."(E-ED-RR-82800-54.2005.5.05.0161, Rel. Min... da Lei 8.078/1990), decorrência da causa de pedir remota constitutiva dos dir...

Pg. 10713. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/11/2018

respeito ao direito, e não à sua quantificação, nos termos do art. 81,III, da Lei 8.078/90. Recurso de embargos... individuais deduzidas (arts. 81, parágrafo único,III, e 91 da Lei 8.078/1990), decorrência da causa de pedir remota... atuar como substituto processual de todos os integrantes da categoria (art. 8º,III), ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70071389084 RS

da ação coletiva), ausente previsão legal nesse sentido (arts. 82 e 91 do Código de Defesa do Consumidor). Tema 724-STJ... solicitando a majoração dos honorários e mencionou o artigo 85, §11º, do Código de Processo Civil. Pugnou pela majoração... Código de Defesa do Consumidor. LIQUIDAÇAO DE SENTENÇA. A execução de tí...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70074680174 RS

ao IDEC (autor da ação coletiva), ausente previsão legal nesse sentido (arts. 82 e 91 do Código de Defesa do Consumidor... interno solicitando a majoração dos honorários e mencionou o artigo 85, §11º, do Código de Processo Civil. Pugnou pela... e do próprio Código de Defesa do Consumidor. LIQUIDAÇAO DE SENTENÇA. A exe...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10573420155140092

foi interposto na vigência da Lei 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo... aspecto, não observou o comando contido no art. 896, § 1º-A, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, o qual determina ser... DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 8...

Andamento do Processo n. 5216326.13.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 13/11/2018 do TJGO

nesse sentido (arts. 82 e 91 do Código de Defesa do Consumidor). II – Compete ao magistrado, presidente do feito, decidir..., de eventual vinculação ao IDEC (autor da ação coletiva), já que ausente previsão legal nesse sentido – arts. 82 e 91 do Código... de Defesa do Consumidor. De resto, o tópico restou pacificado p...

Andamento do Processo n. 0001246-90.2014.8.26.0341 - Cumprimento de Sentença - 13/11/2018 do TJSP

que ausente previsão legal nesse sentido arts. 82 e 91 do Código de Defesa do Consumidor. De resto, o tópico restou.... Necessidade de recolhimento. Possibilidade de diferimento, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 11.608/2003, que não..., possível o recebimento da impugnação no efeito suspensivo, nos termos do...

Pg. 1541. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

vinculação ao IDEC (autor da ação coletiva), já que ausente previsão legal nesse sentido arts. 82 e 91 do Código de Defesa... no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, e recolhidas eventuais custas... do artigo 525, § 6º do Código de Processo Civil ante a garantia prestada e os arg...

×