Artigo 240 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 240. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
Pena - reclusão, até seis anos.
Furto atenuado
§ 1º Se o agente é primário e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou considerar a infração como disciplinar. Entende-se pequeno o valor que não exceda a um décimo da quantia mensal do mais alto salário mínimo do país.
§ 2º A atenuação do parágrafo anterior é igualmente aplicável no caso em que o criminoso, sendo primário, restitui a coisa ao seu dono ou repara o dano causado, antes de instaurada a ação penal.
Energia de valor econômico
§ 3º Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.
Furto qualificado
§ 4º Se o furto é praticado durante a noite:
Pena reclusão, de dois a oito anos.
§ 5º Se a coisa furtada pertence à Fazenda Nacional:
Pena - reclusão, de dois a seis anos.
§ 6º Se o furto é praticado:
I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;
II - com abuso de confiança ou mediante fraude, escalada ou destreza;
III - com emprêgo de chave falsa;
IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas:
Pena - reclusão, de três a dez anos.
§ 7º Aos casos previstos nos §§ 4º e 5º são aplicáveis as atenuações a que se referem os §§ 1º e 2º. Aos previstos no § 6º é aplicável a atenuação referida no § 2º.
Furto de uso

Andamento do Processo n. 0011919-34.2018.8.24.0091 - Apelação Criminal - 06/07/2020 do TJSC

CRIMINAL. CRIMES MILITARES. FURTO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 240, § 6º, INCS. II E IV, DO CÓDIGO PENAL.... NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO ART. 77 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR

Página 463 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Julho de 2020

E IV, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, POR TRÊS VEZES, E ART. 2º, CAPUT, § 4º, INC. II, DA LEI N. 12.850/13). RECURSOS...º, inciso II, da Lei n. 12.850/13, nos termos do art. 439, “e”, do Código de …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 70011478520197000000

DE SOUZA, como incurso no art. 209 do Código Penal Militar (CPM), à pena de 3 (três) meses de detenção, convertida em prisão... a oportuna abertura do prazo do art. 417, § 2° [5], do Código de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Proc. Investigatório MP : 10000190570887000 MG

, imputando-lhe a conduta delituosa prevista no artigo 1º, inciso II, do Decreto-Lei 201, de 1967, na forma do artigo 71..., desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública. (BRASIL. …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 70004956820197000000

, respectivamente, no artigo 240, § 4° e § 6°, inciso II (mediante escalada) e no artigo 302, ambos do Código Penal Militar...). No caso sob análise, o bem jurídico tutelado pelo tipo penal

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000495-68.2019.7.00.0000

de Oliveira). CPM (Decreto-Lei 1.001 /1969) Arts. 69 ; 84 , I , II ; 302 , caput. CPPM (Decreto-Lei 1.002 /1969... Guimarães Teixeira Rocha). CPM (Decreto-Lei 1.001 /1969) Arts. 240 , §§ …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 70011547720197000000

do delito previsto no art. 240 do Código Penal Militar alegando, para tanto, estarem devidamente comprovadas a autoria... com a venda do bem móvel alheio, o Acusado praticou o fato típico descrito …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7001154-77.2019.7.00.0000

Apelação APL 70011547720197000000 Apelação 30/06/2020 - 30/6/2020 CPM (Decreto-Lei 1.001 /1969) Arts. 69 ; 72 , I... ; 84 ; 240 , caput. CPPM (Decreto-Lei 1.002 /1969) Arts. 439 , e; 606; 611; …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1660601 SP 2020/0024471-0

da Sessão de Julgamento da Auditoria Militar Estadual, descumpre a regra do artigo 437 , a, do Código de Processo Penal Militar..., com evidente violação ao art. 437 , alínea a, do Código de …

Andamento do Processo n. 183.430 - Habeas Corpus - 30/06/2020 do STF

CORPUS. PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME DE FURTO. ARTIGO 240 DO CÓDIGO PENAL MILITAR . ALEGADA PRETENSÃO... no artigo 240 do Código Penal Militar , tendo sido concedido o direito a …