Artigo 240 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 240. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
Pena - reclusão, até seis anos.
Furto atenuado
§ 1º Se o agente é primário e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou considerar a infração como disciplinar. Entende-se pequeno o valor que não exceda a um décimo da quantia mensal do mais alto salário mínimo do país.
§ 2º A atenuação do parágrafo anterior é igualmente aplicável no caso em que o criminoso, sendo primário, restitui a coisa ao seu dono ou repara o dano causado, antes de instaurada a ação penal.
Energia de valor econômico
§ 3º Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.
Furto qualificado
§ 4º Se o furto é praticado durante a noite:
Pena reclusão, de dois a oito anos.
§ 5º Se a coisa furtada pertence à Fazenda Nacional:
Pena - reclusão, de dois a seis anos.
§ 6º Se o furto é praticado:
I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;
II - com abuso de confiança ou mediante fraude, escalada ou destreza;
III - com emprêgo de chave falsa;
IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas:
Pena - reclusão, de três a dez anos.
§ 7º Aos casos previstos nos §§ 4º e 5º são aplicáveis as atenuações a que se referem os §§ 1º e 2º. Aos previstos no § 6º é aplicável a atenuação referida no § 2º.
Furto de uso

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 182363 MG 2021/0276974-8

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 182363 - MG (2021/0276974-8) DECISAO Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Execuções Penais e Cartas …

Andamento do Processo n. 1789977 - Agrg no Agravo em Recurso Especial - 17/09/2021 do STJ

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Página 10736 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2021

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Andamento do Processo n. 182363 - Conflito de Competência - 16/09/2021 do STJ

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Página 3350 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2021

Lopes, tal débito não lhe foi cobrado, conforme o depoimento que consta de fl. 15 e a cópia do extrato do cartão de crédito de fl. 10, ambos anexados ao evento 12 . Verificando-se nos autos que a…

Página 10 do Superior Tribunal Militar (STM) de 14 de Setembro de 2021

observado o disposto nos arts. 131 a 134. [24] Art. 1.030. Recebida a petição do recurso (...) os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) V…

Página 153 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Setembro de 2021

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR SECRETARIA DIRETORIA DE GESTÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE COORDENADORIA DO PLANO DE SAÚDE DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO NÚCLEO DE CREDENCIAMENTO EXTRATO DE CREDENCIAMENTO ESPÉCIE:…

Página 130 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Setembro de 2021

a traficância, impõe­se a desclassificação para conduta descrita no artigo 28, da Lei 11.343/2006. Acórdão Classe: CNJ­410 APELAÇÃO CRIMINAL Processo Número: 0011013­04.2011.8.11.0042 Parte(s) Polo…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0004467-43.2020.8.16.0117 Medianeira 0004467-43.2020.8.16.0117 (Acórdão)

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime sob nº 0004467-43.2020.8.16.0117, da Comarca de Medianeira – Vara Criminal, em que é APELANTE Zacarias de Souza Neves Júnior, e APELADO o…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0004467-43.2020.8.16.0117 Medianeira 0004467-43.2020.8.16.0117 (Acórdão)

EMENTA. FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL). REQUERIMENTO PRELIMINAR PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. …