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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2018
Parágrafo 8 Artigo 257 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 257, § 8 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

§ 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.

Inteiro Teor. : 22439972520178260000 SP 2243997-25.2017.8.26.0000

previstas no artigo 257, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro o qual prevê penalidades e procedimentos distintos para..., nos termos dos artigos 44, 966 e 980-A, do Código Civil, insistindo que a ele não poderiam ter sido aplicadas as multas... de Andrade Nery in Comentários ao Código de Processo Civil, Novo CPC - L...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1175234 SP 2017/0243834-4

de identificação do condutor, lavrada nos termos dos artigos 257, §8°, do Código de Trânsito Brasileiro. Pedido de licenciamento... imputadas em decorrência da falta de identificação do condutor, lavrada nos termos dos artigos 257, §8°, do Código de Trânsito... ". Portanto, o prazo estabelecido pelo artigo 281, parágr...

Andamento do Processo n. 2017/0243834-4 - Agravo / Recurso Especial - 23/02/2018 do STJ

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Andamento do Processo n. 1056701-09.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Licenciamento de Veículo - 23/02/2018 do TJSP

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Andamento do Processo n. 2218345-06.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/02/2018 do TJSP 2218345.... 257, § 8º ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE FALTA DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR DE PESSOA JURÍDICA... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cerquilho - Agravante: Ombs Cer...

Andamento do Processo n. 1026666-03.2016.8.26.0053 - Apelação - 23/02/2018 do TJSP

MULTIPLICADORA. SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 257 , § 8º , DO CTB . NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA À PROPRIETÁRIA, QUE É PESSOA...Andamento do Processo n. 1026666-03.2016.8.26.0053 - Apelação - 23/02/2018 do TJSP 1026666-03.2016.8.26.0053... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Már...

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de Campinas - EMDEC, decorrentes da ausência de identificação de condutor, nos termos do § 8º do artigo 257 do Código de Trânsito... das notificações referidas nos artigos 281 e 282, ambos, da Lei Federal 9.503/97 é absolutamente desnecessária, não... do Código de Trânsito Brasileiro, não ocorrendo, portanto, ilega...

Pg. 1382. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2018

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