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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Parágrafo 8 Artigo 257 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 257, § 8 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

§ 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.

Andamento do Processo n. 0006037-30.2013.8.26.0053 - Apelação - 18/05/2017 do TJSP

, E POR ISSO OS ATOS SERIAM NULOS - IMPOSSIBILIDADE - EXEGESE DOS §§ 7º E 8º DO ART. 257 DO CTB: “§ 7º NÃO SENDO IMEDIATA....” “§ 8º APÓS O PRAZO PREVISTO NO PARÁGRAFO ANTERIOR, NÃO HAVENDO IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR E SENDO O VEÍCULO...Andamento do Processo n. 0006037-30.2013.8.26.0053 - Apelação - 18/05/2017 do TJSP N...

Pg. 2045. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

DE MULTA DE TRÂNSITO QUE DECORRERAM DE INFRAÇÕES POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, DISPOSTA NO ART. 257, § 8º..., DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO -OBRIGATORIEDADE DA PESSOA JURÍDICA, DENTRO DO PRAZO LEGAL, DE INDICAR QUEM FOI..., nos termos do artigo 485, inciso VI, do novo Código de Processo Civil, rejeitar...

Pg. 2294. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

NOTIFICAÇÃO, E POR ISSO OS ATOS SERIAM NULOS - IMPOSSIBILIDADE - EXEGESE DOS §§ 7º E 8º DO ART. 257 DO CTB: “§ 7º NÃO... INFRAÇÃO.” “§ 8º APÓS O PRAZO PREVISTO NO PARÁGRAFO ANTERIOR, NÃO HAVENDO IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR E SENDO O VEÍCULO... DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE AUTO INFRACIONAL MU...

Andamento do Processo n. 1013100-84.2016.8.26.0053 - Apelação - 18/05/2017 do TJSP

DE TRÂNSITO QUE DECORRERAM DE INFRAÇÕES POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, DISPOSTA NO ART. 257, § 8º, DO CÓDIGO... DE TRÂNSITO BRASILEIRO -OBRIGATORIEDADE DA PESSOA JURÍDICA, DENTRO DO PRAZO LEGAL, DE INDICAR QUEM FOI... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,...

Apelação: APL 10079566620158260053 SP 1007956-66.2015.8.26.0053

prevista no artigo 257 , § 8º , do Código de Trânsito Brasileiro , por falta de dupla notificação. Sentença que julgou...Apelação APL 10079566620158260053 SP 1007956-66.2015.8.26.0053 Apelação 8ª Câmara de Direito Público 17/05/2017 - 17/5.../2017 Bandeira Lins APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. MULTA MUL...

Apelação: APL 10179710820158260114 SP 1017971-08.2015.8.26.0114

. Infrações que têm natureza administrativa e prescindem de dupla notificação Inteligência do art. 257, §8º, do Código... de Trânsito Brasileiro e da Resolução CONTRAN 151/03. Prova nos autos de que as infrações de trânsito originárias foram...

Apelação: APL 60373020138260053 SP 0006037-30.2013.8.26.0053

- Exegese dos §§ 7º e 8º do art. 257 do CTB : "§ 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário..., ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração." "§ 8º Após o prazo previsto no parágrafo... de auto infracional multa de trânsito c/c repetição de indébito – Alegação de qu...

Pg. 916. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

meses, a teor do artigo 257, §§ 7º e 8º, do Código de Trânsito Brasileiro. Por outro lado, embora nos cadastros....do), conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal 11.419 de 19.12.20061. 5... no art. 487, I, do CPC.Sem custas e honorários, por força do art. 55 da Lei ...

Pg. 92. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

Pg. 92. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017 definidas nos §§ 7 e 8 do art. 257 do Código de Trânsito... terceiros sujeitos a medidas administrativas (Lei 9.503/97) aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal e demais veículos.../2014. Fundamento Legal: art. 78, inc. I e 79, inc. I da Lei 8.666/93. Data ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1078201 SP 2017/0071591-3

- Proprietário pessoa jurídica - Art. 257 , §§ 7º , 8º e 9º do CTB - Não demonstração da dupla notificação - Prazo de 30 dias não... a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, ofensa ao art. 257 , §§ 7º e 8º do CTB , sob os seguintes fundamentos... art. 257 , § 7º e 8º do CTB , julgando a ação improcedente e a...

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