Art. 257, § 8 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.
§ 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.

Página 117 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2019

com as competências estabelecidas na Lei 9.503 /97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB , e demais regulamentações do Conselho... nos §§ 7 e 8 do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB . 3) …

Página 71 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 17 de Setembro de 2019

o fazendo, incorrer nas consequências definidas nos §§ 7 e 8 do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB . 3..., traslados e hospedagens com alimentação. AMPARO LEGAL: Artigo 57 , Parágrafo 4º …

Página 110 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 17 de Setembro de 2019

do infrator, nos termos que dispõem os §§ 7º e 8º do artigo 257 do CTB . § 3º. Será responsabilizado pelas infrações de trânsito... Grosso Ano 8 1729 – Página 110 Divulgação terça-feira, 17 de se…

Página 5 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 17 de Setembro de 2019

) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5... 002964/2019 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 256, INCISO II, DA LEI

Página 16 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 16 de Setembro de 2019

, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503 /97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB , e demais regulamentações... a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10120964120188260053 SP 1012096-41.2018.8.26.0053

acessória, disposta no art. 257, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro - Obrigatoriedade da pessoa jurídica, dentro do prazo... a uma defesa que de modo algum foi prejudicada. 2. IRDR. Tese. "Os ar…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10542028620168260053 SP 1054202-86.2016.8.26.0053

com fundamento na regra do artigo 257, § 8º, da Lei Federal 9.503/97 (não identificação do infrator imposta a pessoa... o Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM (art. 19, IX, da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1012096-41.2018.8.26.0053 SP 1012096-41.2018.8.26.0053

por descumprimento de obrigação acessória, disposta no art. 257, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro -Obrigatoriedade... administrativas advindas da inobservância da lei de trânsito - Sentença …

Página 2406 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

NO ART. 257, § 8º, DO CTB - PEDIDO DE ANULAÇÃO FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA DA DUPLA NOTIFICAÇÃO PREVISTA NOS ARTIGOS 280... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - …

Página 2028 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

de indicação do condutor apresentado ao Município, conforme faculta o artigo 257 , §§ 7º e 8º do CTB ao proprietário do veículo... da Fazenda, nos termos do artigo 183, do Código de Processo …