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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2018
Parágrafo 8 Artigo 257 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 257, § 8 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

§ 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.

Pg. 1459. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

Inteligência do § 8º do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro e das Resoluções CONTRAN 151/03 e 404/2012 Demonstrada... da exigência de pagamento das multas de trânsito para a realização do licenciamento, nos termos do artigo 131, § 2º do Código... em ação civil pública Ausência de comprovação do alegado desemb...

Pg. 1633. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

da ausência de identificação de condutor, nos termos do § 8º do artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro, com a seguinte... o art. 257, § 8º, do CTB. O referido artigo prescreve em seus §§ 7o e 8º : “§ 7º Não sendo imediata a identificação..., restou analisada a constitucionalidade do artigo 34 da Lei Estadual 6...

Pg. 1634. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

/97 de 23-9-1997 não se aplicam à sanção pela não indicação de condutor prevista no art. 257 § 7º e 8º, assim dispensada... das notificações referidas nos artigos 281 e 282, ambos, da Lei Federal 9.503/97 é absolutamente desnecessária, não... do condutor do veículo, prevista no art.257, § 8º do CTB não é uma multa d...

Pg. 19. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 10/12/2018

nas consequências definidas nos §§ 7 e 8 do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrator somente... de Goiás, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB... O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás, em conformidade co...

Pg. 568. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/12/2018

de identificação do condutor, lavradas nos termos dos artigos 257, §8º, do Código de Trânsito Brasileiro. Não cabimento... dos arts. 281, parágrafo único, I, e art. 282, do Código de Trânsito Brasileiro, e da súmula 312, do STJ. Sentença... por remessa postal ou meio tecnológico hábil à sua ciência, conforme se inf...

Andamento do Processo n. 2248404-40.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 07/12/2018 do TJSP

, §s 7º e 8º do Código de Trânsito Brasileiro : Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário...-0146190 e C78-0145125 não observaram o trintídio legal imposto no artigo 281 no Código de Trânsito Brasileiro... e apresentá-lo na forma que dispuser o CONTRAN. Note-se, pela letra da lei acima (art....

Pg. 1621. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2018

não observaram o trintídio legal imposto no artigo 281 no Código de Trânsito Brasileiro, portanto houve a decadência... administrativo, ou seja, falta de indicação do condutor. É que se verifica na leitura do art. 257, §s 7º e 8º do Código... de Trânsito Brasileiro: Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor,...

Pg. 27. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 07/12/2018

de, não o fazendo, incorrer nas consequências definidas nos §§ 7 e 8 do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3... O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código... o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 d...

Andamento do Processo n. 1017271-84.2016.8.26.0053 - Apelação - 06/12/2018 do TJSP

. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO §8º DO ART. 257 DO CTB. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA.... A REGRA DO §8º DO ART. 257 PREVÊ IMEDIATA LAVRATURA DE NOVA MULTA, E NÃO DE NOVA AUTUAÇÃO, E ESTÁ SITUADA NO CAMPO... DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE. PENALIDADE I...

Pg. 2479. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2018

. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO §8º DO ART. 257 DO CTB. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA.... A REGRA DO §8º DO ART. 257 PREVÊ IMEDIATA LAVRATURA DE NOVA MULTA, E NÃO DE NOVA AUTUAÇÃO, E ESTÁ SITUADA NO CAMPO... EM IRDR DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE. PENA...

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