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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Parágrafo 8 Artigo 257 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 257, § 8 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

§ 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.

Andamento do Processo n. 1009232-93.2018.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 20/07/2018 do TJSP

com a responsabilidade pelo cometimento da infração, além da multa prevista no § 8º do art. 257 do CTB. Na hipótese, embora.../FIDUCIÁRIA NA OCASIÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. EXEGESE DO ART. 257 DO CTB E DO ART. 4.º, P. ÚN., DA RESOLUÇÃO N.º 149...-se ao departamento de trânsito competente, conforme inciso I, § 10, d...

Pg. 301. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

extinto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, c.c. art. 490, ambos do Código de Processo Civil... do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, c.c. art. 490, ambos do Código de Processo Civil. Por força do princípio... de trânsito para o CPF da requerida, não comporta acolhimento. Nos termos ...

Andamento do Processo n. 1061739-02.2017.8.26.0053 - Apelação - 19/07/2018 do TJSP

DAS MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS COM BASE NO ARTIGO 257, §8º, DO CTB AUSÊNCIA DE “DUPLA NOTIFICAÇÃO” MULTA ADMINISTRATIVA... COMO DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 257, §8º, DO CTB.SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO... E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - R...

Pg. 2134. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Luiz... ao recurso. V. U. - APELAÇÃO MULTA DE TRÂNSITO PRETENSÃO À ANULAÇÃO DAS MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS COM BASE NO ARTIGO 257... O CONDUTOR INFRATOR INCONTROVERSA A HIGIDEZ DAS AUTUAÇÕES LAVRADAS...

Inteiro Teor. 10070332520168260079 SP 1007033-25.2016.8.26.0079

de cassação do seu direito de dirigir por 2 (dois) anos, conforme artigo 263 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), não...” (art. 257, §8º, CTB). Demais disso, pelas mesmas razões, não se presta à pretensão do autor a escritura pública de fls... Paulo Apelação 1007033-25.2016.8.26.0079 Apelante: Stepham Paul Espan...

Pg. 46. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 17/07/2018

nas consequências definidas nos §§ 7 e 8 do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor..., parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos veículos relacionados no...) Caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257...

Pg. 4. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 17/07/2018

9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências; CONSiDeraNDO a Resolução 611.../2018 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE... DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 257...

Pg. 52. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 17/07/2018

NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL..., OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282 DA LEI N. 9503, DE 23/09..., OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ...

Andamento do Processo n. 0100809-37.2018.8.26.9000 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - 16/07/2018 do TJSP

DE TRÂNSITO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PELA NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO – “NIC” – ART. 257, § 8º DO CTB – INSCRIÇÃO NO..., conforme tabela “D” da Resolução 609 do STF, de 23 de abril de 2018 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Marcia...Andamento do Processo n. 0100809-37.2018.8.26.9000 - Processo D...

Pg. 957. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2018

, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução 609 do STF, de 23 de abril de 2018... – ART. 148 DA LEI MUNICIPAL 16.402/16 – ZONEAMENTO – RUÍDO EXTERNO – RECURSO IMPROVIDO (Para eventual interposição... IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO – “NIC” – ART. 257, § 8º DO CTB – IN...

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