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Jusbrasil - Tópicos
01 de março de 2017
Parágrafo 8 Artigo 257 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 257, § 8 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

§ 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.

Apelação: APL 10520483220158260053 SP 1052048-32.2015.8.26.0053

– Pretendida anulação – Desnecessidade de nova autuação e dupla notificação – Inteligência do art. 257, § 8º, do CTB... – Dispositivo que não descreve uma infração de trânsito mas nova sanção administrativa acessória por descumprimento... da obrigação descrita no § 7º, não sujeita à autuação de que fala o art. 280 nem...

Andamento do Processo n. 1002949-25.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Multas e Demais Sanções - 24/02/2017 do TJSP

257, § 8º, do CTB às autuações por falta de indicação do condutor do veículo quando o proprietário é pessoa jurídica.... Defiro a liminar, presentes os requisitos legais. Pacífica a jurisprudência sentido de aplicar-se o disposto no artigo... FRANCO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FÁBIO LUIZ PUYSSEGUR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOG...

Andamento do Processo n. 1001960-53.2016.8.26.0053 - Apelação - 24/02/2017 do TJSP

– PRETENSÃO À ANULAÇÃO DAS MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS COM ESPEQUE NO ARTIGO 257 , § 8º , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB... COMO DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 257 , § 8º , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB – SENTENÇA REFORMADA –RECURSO VOLUNTÁRIO... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução...

Pg. 2799. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

LAVRADAS, BEM COMO DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 257, §8º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB – SENTENÇA REFORMADA –RECURSO... – MULTA DE TRÂNSITO – PRETENSÃO À ANULAÇÃO DAS MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS COM ESPEQUE NO ARTIGO 257, §8º, DO CÓDIGO... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo ...

Pg. 1346. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

os requisitos legais. Pacífica a jurisprudência sentido de aplicar-se o disposto no artigo 257, § 8º, do CTB às autuações...

Pg. 53. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 24/02/2017

N. 9503, DE 127,69 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA 127,69 LEI 9.602/1998), PARA, EM 60 (SESSENTA... 127,69 127,69 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRA127,69 FO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AU... NO ART. 257, PARAGRAFO 127,69 7 DA MESMA LEI, COMBINADO COM A RESOLUCAO N....

Pg. 69. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 24/02/2017

) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5... 000169/2017 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE... DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOST...

Apelação: APL 10370688020158260053 SP 1037068-80.2015.8.26.0053

e prescindem de dupla notificação – Inteligência do § 8º do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro e das Resoluções... os requisitos impugnados - Regularidade das autuações por infração ao art. 187, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro - Multas...Apelação APL 10370688020158260053 SP 1037068-80.2015.8.26.0053 ...

Pg. 999. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

se defender do ilícito da falta de indicação. Ocorre que o legislador no artigo 12 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997... do disposto no artigo 38 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.Fundamento e decido.Trata-se de ação promovida... a desnecessidade de uma específica segunda notificação, pois nos termos do ...

Pg. 1008. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

do disposto no artigo 38 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.Fundamento e decido.Inicialmente, o DETRAN é parte legítima... de notificação incidência do artigo 257, § 8º, do CTB desnecessidade de nova notificação recurso improvido. RI 0010934...º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal 11.419 de 19.12.2...

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