Parágrafo 8 Artigo 257 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.
§ 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.

Andamento do Processo n. 1041790-50.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Licenciamento de Veículo - 20/10/2021 do TJSP

Processo 1041790-50.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Licenciamento de Veículo - Reg Administração de Bens S.a. - Vistos. 1. Cumpra-se a r.Decisão da Instância Superior (fls. 81/82) que…

Página 1696 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

Processo 1021799-59.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Anna Christina Paiva Teixeira - Vistos. Fls. 225: manifestem-se as partes acerca do esclarecimento do expert…

Página 33 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 20 de Outubro de 2021

FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários poderão ser retirados em qualquer Unidade do Vapt Vupt ou pelo sítio www.detran. go.gov.br e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa…

Andamento do Processo n. 1058225-36.2020.8.26.0053 - Apelação Cível - 19/10/2021 do TJSP

Nº 1058225-36.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Andamento do Processo n. 1054433-40.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e Demais Sanções - 19/10/2021 do TJSP

Processo 1054433-40.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Guard Corp Seguranca Eireli - Epp - Vistos. 1. Busca a parte autora, liminarmente, a) o acolhimento da…

Página 2632 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2021

997, §1º, DO CPC OCORRÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA TOTAL DA PRIMEIRA APELANTE RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA SEGUNDA APELANTE NÃO CONHECIDO SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO DA PRIMEIRA APELANTE NÃO PROVIDA E…

Página 1321 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2021

aplicadas em decorrência da não indicação de condutor (art. 257, § 8º do CTB) no veículo da autora, relacionado nos extratos de multas juntados a esta exordial, para fins de licenciamento do veículo,…

Página 43 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 19 de Outubro de 2021

pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por 80% (oitenta por cento) do seu valor total. Poderá ser interposto RECURSO perante a Junta Administrativa…

Página 47 da Suplemento 2 do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 19 de Outubro de 2021

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA SUPLEMENTO Nº 2 EDITAL PUBLICAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO O Secretário Municipal de Defesa Social e Trânsito de…

Página 175 da Suplemento 2 do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 19 de Outubro de 2021

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA SUPLEMENTO Nº 2 EDITAL PUBLICAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO O Secretário Municipal de Defesa Social e Trânsito de…