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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Parágrafo 8 Artigo 257 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 257, § 8 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

§ 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.

Andamento do Processo n. 1042206-57.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Multas e Demais Sanções - 22/09/2017 do TJSP

como da aplicação do artigo 257, §8º, do Código de Trânsito Brasileiro CTB - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO . (APELAÇÃO ... - Pretensão à anulação das multas de trânsito aplicadas com espeque no artigo 257, §8º, do Código de Trânsito Brasileiro CTB..., do Código de Trânsito Brasileiro, que assim dispõe: “Art...

Andamento do Processo n. 1002818-50.2017.8.26.0053 - Apelação - 22/09/2017 do TJSP

, § 8º DA LEI 9.503/97 – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO REFERENTE À NOVA MULTA – TODAVIA, TAL AUTUAÇÃO... DE TRÂNSITO EM VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE PESSOA JURÍDICA – NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO – INTELIGÊNCIA DO ART. 257... 312 DO C. STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INVERTIDOS E MAJORADOS – INTELIGÊNCI...

Pg. 2840. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2017

- Recorrido: Dorival Blaquer Hernandes - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Negaram provimento ao recurso. V. U. - REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – VEÍCULO AUTOMOTOR DESTINADO AO TRANSPORTE

Pg. 1401. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2017

do artigo 257, §8º, do Código de Trânsito Brasileiro CTB, pela não indicação do condutor, são, na verdade, sanções... como da aplicação do artigo 257, §8º, do Código de Trânsito Brasileiro CTB - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... DE TRÂNSITO - Pretensão à anulação das multas de trânsito aplicadas com espeque no...

Pg. 16. Normal. Diário Oficial do Município de Teresina DOM-THE de 22/09/2017

do auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste aplaca do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a

Andamento do Processo n. 1024833-47.2016.8.26.0053 - Apelação - 20/09/2017 do TJSP

Nº 1024833-47.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Andamento do Processo n. 1022587-49.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum - Multas e Demais Sanções - 20/09/2017 do TJSP

.Ocorre que o legislador no artigo 12 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, atribuiu ao CONTRAN competência, para: Art. 12. Compete..., pois nos termos do artigo 257, § 8º, do CBT, aponta-se que com o decurso do prazo de quinze dias dado pelo parágrafo.... O administrador limitou-se a repetir a redação existente no ...

Pg. 2329. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

CÍVEL – IPVA – AUTORA QUE PRETENDE AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS - ALEGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS PARA TERCEIROS E DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN – DÉBITOS DE IPVA

Pg. 1052. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

cometidas no período de doze meses (destaque meu).É bem verdade que a Resolução 151, de 8 de outubro de 2003, do CONTRAN, alude em seu quarto parágrafo, a requisitos para a notificação da multa pela

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 934777 SP 2016/0155319-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 934.777 - SP (2016/0155319-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : BUFFET E RESTAURANTE SANTA TEREZINHA LTDA - ME ADVOGADO : ALEXANDRE BARDUZZI VIEIRA - SP193111 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SAO PAULO PROCURADORES : FLÁVIA MORAES BARROS E OUTRO(S) - SP190425 ANA LÚCIA MARINO...

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