Art. 32 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 32. Para melhor esclarecer ou definir o pedido de patente, o depositante poderá efetuar alterações até o requerimento do exame, desde que estas se limitem à matéria inicialmente revelada no pedido.

Página 11219 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

COMERCIAL DA EXTRAFARMA ATOR - A extrafarma, por meio do programa Farmácia Popular, dá até 90 por cento em medicamentos. O amigo não tem isso. AMIGO - Bem, é que... ATOR - A extrafarma não exige...

Andamento do Processo n. 1.301.246 - Recurso Especial - 06/08/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.301.246 - RJ (2011/0310780-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL ADVOGADOS : EDUARDO MAGALHÃES MACHADO E OUTRO(S) - RJ046960...

Página 12575 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Agosto de 2019

O presente recurso especial não merece conhecimento. No que se refere à alínea "a" do permissivo constitucional, a recorrente alega violação do art. 41 da Lei n. 9.279/1996 (Lei de Propriedade...

Página 821 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Julho de 2019

Nos termos do art. 99, §3º do novo Código de Processo Civil, “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Para aferição da prevalência da presunção...

Página 823 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Julho de 2019

Evento 31: ; Petição da empresa ré requerendo a produção de prova documental suplementar, perícia técnica especializada e prova testemunhal, bem como a intimação da empresa autora e do INPI para...

Página 824 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Julho de 2019

Eventos 70 e 73: a empresa ré PFIZER interpôs agravo de instrumento contra a decisão que admitiu a ABIFINA como amicus curiae (fls.2163/2192) - processo n.º 0002979-10.2018.4.02.0000, no qual foi...

Página 827 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Julho de 2019

probabilidade do direito da parte, em nível suficiente a justificar - em associação com o risco de dano já reconhecido - a concessão da medida pleiteada. Senão, vejamos. Esclareceu o laudo pericial...

Página 617 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Julho de 2019

Manifestação da ré VEETER-ROOT (fls.829/831), que a mesma requereu fosse disponibilizada ao perito, o que foi deferido (fl.839). Laudo pericial (fls.844/910). Manifestação da autora ao laudo pericial...

Página 618 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Julho de 2019

Na definição do professor DENIS BORGES BARBOSA_2: Uma patente, na sua formulação clássica, é um direito, conferido pelo Estado, que dá ao seu t itular a exclusividade da exploração de uma tecnologia....

Página 626 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Julho de 2019

4ª Resolução de Modificações à Resolução Miscelânea Fiscal para 2004 - Padronização para controle volumétrico em postos de combustíveis para o ano de 2004 55/72 438/455 Tradução: 73/141 D3 Artigo de...