Art. 32 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 32. Para melhor esclarecer ou definir o pedido de patente, o depositante poderá efetuar alterações até o requerimento do exame, desde que estas se limitem à matéria inicialmente revelada no pedido.

Página 477 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

autora não atende a disposto nos artigos 8º, 11, 13 e 25 da Leide Propriedade Industriale na Instrução Normativa 30/2013... foiindeferido, por não atender as normas veiculadas nos artigos 8º, 11 …

Página 4420 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

pelo autor em 1998, na forma do artigo 32 da Lei 9.279/1996, demonstram que não houve qualquer modificação substancial..., a violação ao art. 41 da Lei de Propriedade Industrial e, em momento …

Página 11219 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

Artigo 32 Tendo em vista as modernas tendências mundiais - e atendidas as normas pertinentes do Código da Propriedade... Publicitária, citado por ambas as partes, cujo art. 32 apresenta o seguinte …

Página 12575 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Agosto de 2019

) e a posterior petição de esclarecimentos (folhas 64/79), oferecida pelo autor em 1998, na forma do artigo 32 da Lei 9.279... que se refere à alínea "a" do permissivo constitucional, a …

Página 821 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Julho de 2019

(fls.913/938), Diretrizes sobre a aplicabilidade do artigo 32 da Lei 9279/96 nos pedidos de patentes, no âmbito do INPI... DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA …

Página 823 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Julho de 2019

) se o objeto da patente constitui verdadeira invenção; c.2) violação ao art.32 da LPI, eis que teria havido a introdução... e estabelecimento de calendário processual (fls.1844/1845) Evento 32: …

Página 824 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Julho de 2019

da LPI); c) nulidade por introdução de matéria nova (art. 32 da LPI); d) ausência de invenção. Requer, outrossim... com as conclusões do laudo pericial quanto ao cumprimento do art. 32 da LPI, …

Página 827 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Julho de 2019

e da aplicação industrial, além de não vislumbrar ofensa ao art. 32 da LPI e considerar atendidos os arts. 24 e 25 da LPI...9809468-8 não possui atividade inventiva, contrariando o disposto nos Arti…

Página 617 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Julho de 2019

nula por violação ao art.32 da LPI, tendo em vista que seu quadro reivindicatório foi indevidamente alterado... não haver qualquer violação ao art.32 da LPI, e ratificando seu posicionamento …

Página 618 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Julho de 2019

atender a três requisitos básicos: novidade, atividade inventiva e aplicação industrial (art.8º da LPI). Além disso, não deve... essenciais do invento, a lei dá ao titular da patente um direito …