Art. 257, § 7 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.
§ 7o Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. (Redação dada pela Lei nº 13.495, 2017) (Vigência)
do cometimento da infração, conforme o disposto no artigo 257, §7°, do CTB: Art. 257 - As penalidades serão impostas..., o apelante ressalta que o disposto no art. 257, §7°, do CTB, que gera a preclusão administrativa, deve ser observado no.... APRESENTAÇAO DE CONDUTOR. DECURSO DO PRAZO DO ARTIGO 257, § 7.º, CTB. PREC...
de venda ao órgão de trânsito - Inteligência dos artigos 123, §1º, 134 e 257, caput e §7º do CTB - a alienação ocorreu em 06/12... traz diversas implicações jurídicas, uma vez que o artigo 123, I e §1º e o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro.... Assim agindo, deixou o recorrido de atender ao disposto no art. 1...
PRÓPRIA (ARTIGO 257, § 7.º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), SENDO DESCABIDA TAL PRETENSÃO NO WRIT SEGURANÇA DENEGADA... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º... 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018...
. Neste diapasão, dispõe o art. 257, §7º do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor... da Ciretran, tanto que a Resolução nº 829/97, que regulamentava dispositivos do Código Nacional de Trânsito, tornou... condutor Aplicação do art. 257,§ 7º do CDT. Recurso desprovido. (AC nº...
de venda ao órgão de trânsito - Inteligência dos artigos 123, §1º, 134 e 257, caput e §7º do CTB - a alienação ocorreu... Não preenchimento dos requisitos inerentes ao recurso, expressamente exigidos pelo artigo 535 e seus incisos do Código... de Processo Civil Inadmissibilidade Rejeição”. (Embargos de Declaração nº 6...
Procuradoria Geral do Estado do presente writ para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09... diversas implicações jurídicas, uma vez que o artigo 123, I e §1º e o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro preveem... o recorrido de atender ao disposto no art. 134 do Código de Trân...
DOS PONTOS AO EFETIVO CONDUTOR INFRATOR DEVE SER FEITA NA ÉPOCA PRÓPRIA (ARTIGO 257 , § 7.º , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/20...
. 257, §7º do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário... de Trânsito do Estado de São Paulo Detran - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95... que a Resolução nº 829/97, que regulamentava dispositivos do Código Nacional de T...
negativo, até a data da efetiva comunicação de venda ao órgão de trânsito - Inteligência dos artigos 123, §1º, 134 e 257...21439995020188260000 SP 2143999-50.2018.8.26.0000 11ª Câmara de Direito Público 19/07/2018 - 19/7/2018 Marcelo L... Theodósio Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança – Infração de trânsito (m...
do artigo 290, parágrafo único, da Lei Federal nº 9.503/97. Entretanto, o agravante deixou de demonstrar que a via... do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, sobretudo quando ausente a indicação, prevista na regra do artigo 257, §7º... a comunicação prevista na regra do artigo 123, §1º, da Lei Federal nº 9.503...