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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2018
Parágrafo 7 Artigo 257 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 257, § 7 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

§ 7o Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. (Redação dada pela Lei nº 13.495, 2017) (Vigência)

Inteiro Teor. : 10399189820168260562 SP 1039918-98.2016.8.26.0562

. Objeção suscitada pelo DETRAN. Provimento CSM 2.321/16, em razão do decurso do prazo referido pelo art. 23 da Lei Federal... CSM 2.203/14) foi editado com fundamento na regra contida no art. 23 da Lei Federal 12.153/09, cuja redação é... a que se fefere o art. 257, §7º, do CTB. O autor apresentou contrarrazõ...

Inteiro Teor. : 10442403920168260053 SP 1044240-39.2016.8.26.0053

pela infração de trânsito, conforme faculta o CTB, art.257, §7 ° -Não cabe em sede de mandado de segurança analisar..., c da Constituição Federal de 1988, e o artigo 14 do Código Apelação 1044240-39.2016.8.26.0053 - São Paulo - VOTO ..., sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei” O Código Tributário Nac...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1175234 SP 2017/0243834-4

. 280, 281, 282 e 257, §§ 7º a 9º, todos do Código de Trânsito Brasileiro, ao argumento de que a multa imposta à pessoa... ". Portanto, o prazo estabelecido pelo artigo 281, parágrafo único, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro também deve ser... de identificação do condutor, lavrada nos termos dos artigos 257, ...

Andamento do Processo n. 2017/0243834-4 - Agravo / Recurso Especial - 23/02/2018 do STJ

dos artigos 257, §8°, do Código de Trânsito Brasileiro. Pedido de licenciamento julgado extinto em razão da ilegitimidade... pelo artigo 281, parágrafo único, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, que deve ser aplicado para... agravante apontou violação dos arts. 280, 281, 282 e 257, §§ 7º a 9º, todos do Código...

Andamento do Processo n. 1003077-11.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cnh - 23/02/2018 do TJSP

com uma interpretação sistemática dos artigos 257, § 7º, e 263, inciso I, ambos da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - CTB... procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal 11.419 de 19.12.2006. 6 -Servirá...Andamento do Processo n. 1003077-11.2018.8.26.0053 - Procedimento do Jui...

Andamento do Processo n. 1056701-09.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Licenciamento de Veículo - 23/02/2018 do TJSP

do § 8º do artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro, com a seguinte redação: ‘§ 8º Após o prazo previsto no parágrafo... do comando positivo do artigo 131, parágrafo segundo, do Código de Trânsito Brasileiro, que determina à autoridade de trânsito... (parágrafo 2° do artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro), po...

Andamento do Processo n. 1000645-18.2018.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/02/2018 do TJSP

de Trânsito Brasileiro prevê em seu artigo 257, §7º que: “Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário... contra si se o agente de trânsito parasse o veículo para lhe autuar. No entanto, não assiste razão à parte autora.O Código...Andamento do Processo n. 1000645-18.2018.8.26.0506 - Procedimento do J...

Andamento do Processo n. 1001265-30.2018.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/02/2018 do TJSP

da demonstração da probabilidade do direito, já que o artigo 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, impõe....Assim, ausente um dos requisitos legais do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida...Andamento do Processo n. 1001265-30.2018.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Esp...

Andamento do Processo n. 1001348-46.2018.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/02/2018 do TJSP

IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE... do veículo é a responsável pelo pagamento da multa de trânsito, conforme previsão do CTB:Art. 282.(...) § 3º Sempre...Andamento do Processo n. 1001348-46.2018.8.26.0506 - Procedimento do Juizado ...

Pg. 1023. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2018

com uma interpretação sistemática dos artigos 257, § 7º, e 263, inciso I, ambos da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - CTB... artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal 11.419 de 19.12.2006.5 - Servirá o presente, por cópia... procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Fe...

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