Art. 257, § 7 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.
§ 7o Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. (Redação dada pela Lei nº 13.495, 2017) (Vigência)
de defesa no aludido procedimento. 2. O sistema de penalidades previsto pela Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro..., mormente em relação à Lei 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro. 7. Agravo de instrumento improvido à... da pena decorrente da infração". Portanto, a Lei 9.503/97 [Código de...
, do CPC e art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Custas e honorários indevidos na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. P...). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09.... 19, §3º da Resolução CONTRAN 182/05. Não indicação do condutor. Responsabilida...
-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação... do condutor. Responsabilidade do proprietário. Art. 257, §7º do CTB. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contes...
aos órgãos autuantes. Neste diapasão, dispõe o art. 257, §7º do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 257. As penalidades serão....” (Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro 2ª ed. Ed. Revista dos Tribunais, pg.732/733.) Ainda, a Resolução nº 149... o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundament...
, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494.../97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009. Sem custas, honorários ou despesas processuais, conforme... da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal ...
, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil, e art. 2º, §2º, da Lei nº 12.153/09, que dispõem, basicamente, que o valor... esbarra no art. 257, §7º do CTB, que dispõe que: “não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor... do direito, pois a pretensão autoral esbarra no art. 257, §7º do CTB, que disp...
do direito, pois a pretensão autoral esbarra no art. 257, §7º do CTB, que dispõe que: “não sendo imediata a identificação... que possuir para o esclarecimento da causa, à luz do art. 9º da Lei 12.153/09. Após, conclusos. Defiro a gratuidade... deverá juntar aos autos toda a documentação que possuir para o esclarecimen...
. 257, § 7º do CTB, que ora transcrevo: Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo... artigo 924-II do C. P. C. Ao trânsito em julgado desta sentença, anote-se a extinção no sistema de cadastro eletrônico... a fundamentação, extinto o processo, com resolução do mérito, com fundament...
INCLUSIVE PARA CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR INTELIGÊNCIA DO DO ART. 257 § 7º, DO CTB - SENTENÇA MANTIDA (ART. 46 LEI 9099... DA TAXA SELIC A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - PRECEDENTES DO TJSP - SENTENÇA MANTIDA (ARTIGO 46 DA LEI... FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela...
nas consequências definidas nos §§ 7 e 8 do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrator somente... de Goiás, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB... O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás, em conformidade co...