artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006. Servirá o presente, por cópia digitada... prazo legal CTB, art. 257, §7º Mera declaração unilateral de membro do …
Art. 257, § 7 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.
§ 7o Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. (Redação dada pela Lei nº 13.495, 2017) (Vigência)
Andamento do Processo n. 1058535-76.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cnh - 14/11/2019 do TJSP
da fundamentação relevante, uma vez que o artigo 257, §7º, do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que “§ 7º Não.... Ademais, a tese de ausência das notificações previstas no Código Brasileiro …
Andamento do Processo n. 1060024-51.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e Demais Sanções - 14/11/2019 do TJSP
o autor ter indicado o condutor, nos termos do art. 257, § 7o. Do CTB. Segundo a inicial, o autor não teve oportunidade... da infração, porém, deveria ter observado o disposto no citado dispositivo …
Andamento do Processo n. 1059040-67.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 14/11/2019 do TJSP
que o artigo 257, §7º, do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que “§ 7º Não sendo imediata a identificação do infrator...) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) …
Andamento do Processo n. 1059596-69.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, Nulidade ou Anulação - 14/11/2019 do TJSP
se encontra preenchido o pressuposto da fundamentação relevante, uma vez que o artigo 257, §7º, do Código de Trânsito...(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09), …
Andamento do Processo n. 1013323-95.2019.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2019 do TJSP
em seu nome. A legislação vigente (art. 257, §§ 3º e 7º do CTB) imputa ao condutor a responsabilidade pelas infrações... Cesar Sorato - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - - …
Andamento do Processo n. 1003207-10.2019.8.26.0071 - Processo Digital - 14/11/2019 do TJSP
DA AUTUAÇÃO DEVIDAMENTE ENVIADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR NO PRAZO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 257, § 7º... DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS …
Andamento do Processo n. 1008197-79.2019.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2019 do TJSP
257 , parágrafo 7 , do Código de Trânsito Brasileiro , indefiro a liminar. O art. 5º , LXXIV , da Constituição Federal... ao longo do feito comprovar a notificação das infrações, e diante da ficção …
Andamento do Processo n. 0711296-88.2019.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJDF
-se que o art. 257, § 7º do CTB, taz a seguinte previsão: ?Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal.... R: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL DETRAN -DF. Adv (s).: Nao …
Página 1237 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019
cadastrado, ainda que esteja desatualizado segundo o parágrafo primeiro do artigo 282 c/c 241 da Lei Federal n° 9.503/97... o artigo 38, § Único da Lei nº 9.099/1995. Prazo: 15 (quinze) dias, sob …