Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.
§ 7o Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. (Redação dada pela Lei nº 13.495, 2017) (Vigência)
. Conforme dispõe o artigo257 do CódigoBrasileiro de Trânsito (CTB) as penalidades serão impostas ao condutor... impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. O § …
DE TERCEIRO CONDUTOR NO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO257, §7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITOBRASILEIRO. PRAZO DE NATUREZA MERAMENTE... DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO 1/3 DE FÉRIAS, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO …
de Goiás, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei9.503/97 - Código de TrânsitoBrasileiro - CTB... do art. 257 do Código de TrânsitoBrasileiro CTB. 3) A indicação do condutor …
do inciso VIII do art. 12 da Leinº9.503 , de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de TrânsitoBrasileiro ? CTB... do automóvel responsabilizado pela infração. Inteligência do artigo257 …
do art. 12 da Leinº9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de TrânsitoBrasileiro ? CTB?. Resolução... o proprietário do automóvel responsabilizado pela infração. Inteligência do a……
, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de TrânsitoBrasileiro ? CTB?. Resolução não é lei, nem ato... pela infração. Inteligência do artigo257, §7º, do Código de TrânsitoBrasileiro. 3. …
VIII do art. 12 da Leinº9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de TrânsitoBrasileiro ? CTB... o proprietário do automóvel responsabilizado pela infração. Inteligência do artigo2……
, nos termos do inciso VIII do art. 12 da Leinº9.503 , de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito... o proprietário do automóvel responsabilizado pela infração. Inteligência do ar……
da Leinº9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de TrânsitoBrasileiro ? CTB?. Resolução não é lei... responsabilizado pela infração. Inteligência do artigo257, §7º, do Código de …
DO QUE DISPÕE O ART. 257, 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.... INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL.1. EM RELAÇÃO À …