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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Parágrafo 7 Artigo 257 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 257, § 7 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

§ 7o Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. (Redação dada pela Lei nº 13.495, 2017) (Vigência)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077038875 RS

do cometimento da infração, conforme o disposto no artigo 257, §7°, do CTB: Art. 257 - As penalidades serão impostas..., o apelante ressalta que o disposto no art. 257, §7°, do CTB, que gera a preclusão administrativa, deve ser observado no.... APRESENTAÇAO DE CONDUTOR. DECURSO DO PRAZO DO ARTIGO 257, § 7.º, CTB. PREC...

Andamento do Processo n. 2143999-50.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/07/2018 do TJSP

de venda ao órgão de trânsito - Inteligência dos artigos 123, §1º, 134 e 257, caput e §7º do CTB - a alienação ocorreu em 06/12... traz diversas implicações jurídicas, uma vez que o artigo 123, I e §1º e o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro.... Assim agindo, deixou o recorrido de atender ao disposto no art. 1...

Andamento do Processo n. 1065618-73.2017.8.26.0002 - Apelação - 20/07/2018 do TJSP

PRÓPRIA (ARTIGO 257, § 7.º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), SENDO DESCABIDA TAL PRETENSÃO NO WRIT SEGURANÇA DENEGADA... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º... 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO 609 DE 23/04/2018...

Andamento do Processo n. 1024198-75.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/07/2018 do TJSP

. Neste diapasão, dispõe o art. 257, §7º do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor... da Ciretran, tanto que a Resolução 829/97, que regulamentava dispositivos do Código Nacional de Trânsito, tornou... condutor Aplicação do art. 2577º do CDT. Recurso desprovido. (AC ...

Pg. 1852. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

de venda ao órgão de trânsito - Inteligência dos artigos 123, §1º, 134 e 257, caput e §7º do CTB - a alienação ocorreu... Não preenchimento dos requisitos inerentes ao recurso, expressamente exigidos pelo artigo 535 e seus incisos do Código... de Processo Civil Inadmissibilidade Rejeição”. (Embargos de Declaração 6...

Pg. 1853. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

Procuradoria Geral do Estado do presente writ para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/09... diversas implicações jurídicas, uma vez que o artigo 123, I e §1º e o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro preveem... o recorrido de atender ao disposto no art. 134 do Código de Trân...

Pg. 3219. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

DOS PONTOS AO EFETIVO CONDUTOR INFRATOR DEVE SER FEITA NA ÉPOCA PRÓPRIA (ARTIGO 257 , § 7.º , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/20...

Pg. 1218. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

. 257, §7º do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário... de Trânsito do Estado de São Paulo Detran - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95... que a Resolução 829/97, que regulamentava dispositivos do Código Nacional de T...

21439995020188260000 SP 2143999-50.2018.8.26.0000

negativo, até a data da efetiva comunicação de venda ao órgão de trânsito - Inteligência dos artigos 123, §1º, 134 e 257...21439995020188260000 SP 2143999-50.2018.8.26.0000 11ª Câmara de Direito Público 19/07/2018 - 19/7/2018 Marcelo L... Theodósio Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança – Infração de trânsito (m...

Andamento do Processo n. 2138551-96.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 19/07/2018 do TJSP

do artigo 290, parágrafo único, da Lei Federal 9.503/97. Entretanto, o agravante deixou de demonstrar que a via... do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, sobretudo quando ausente a indicação, prevista na regra do artigo 257, §7º... a comunicação prevista na regra do artigo 123, §1º, da Lei Federal 9.503...

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