, § 7º , do Código de Trânsito Brasileiro , o proprietário do veículo dispõe de prazo de 15 dias para indicar o condutor.... RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. PREVISÃO DO ARTIGO 257 , § 7º , DO CTB …
Art. 257, § 7 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.
§ 7o Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. (Redação dada pela Lei nº 13.495, 2017) (Vigência)
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083351577 RS
. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. PREVISÃO DO ARTIGO 257 , § 7º , DO CTB . VALIDADE E REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO... Bandeira Pereira APELAÇÃO CÍVEL. ADMINSTRATIVO. TRÂNSITO. INFRAÇÃO VIRTUAL OU …
Andamento do Processo n. 1001847-94.2019.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/02/2020 do TJSP
38 da Lei nº 9.099 /95, aplicável por analogia em virtude do disposto no artigo 27 da Lei nº 11.153/2009. FUNDAMENTO... fora o condutor, caso não efetue a indicação de quem estivesse à direção do …
Andamento do Processo n. 0702189-17.2016.8.02.0001 - Mandado de Segurança / Cnh - 18/02/2020 do TJAL
que a mesma não adotou as medidas cabíveis para se eximir das consequências da autuação de infração. Isso porque, o art. 257, §7º...). Condeno a impetrante no pagamento das custas processuais. Sem …
Andamento do Processo n. 0702189-17.2016.8.02.0001 - Mandado de Segurança / Cnh - 18/02/2020 do TJAL
que a mesma não adotou as medidas cabíveis para se eximir das consequências da autuação de infração. Isso porque, o art. 257, §7º...). Condeno a impetrante no pagamento das custas processuais. Sem …
Andamento do Processo n. 0702189-17.2016.8.02.0001 - Mandado de Segurança / Cnh - 18/02/2020 do TJAL
que a mesma não adotou as medidas cabíveis para se eximir das consequências da autuação de infração. Isso porque, o art. 257, §7º...). Condeno a impetrante no pagamento das custas processuais. Sem …
Andamento do Processo n. 0702189-17.2016.8.02.0001 - Mandado de Segurança / Cnh - 18/02/2020 do TJAL
que a mesma não adotou as medidas cabíveis para se eximir das consequências da autuação de infração. Isso porque, o art. 257, §7º...). Condeno a impetrante no pagamento das custas processuais. Sem …
Página 75 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 18 de Fevereiro de 2020
com as competências estabelecidas na Lei 9.503 /97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB , e demais regulamentações... do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequências …
Página 1444 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020
legal previsto no artigo 257 , § 7º , do Código de Trânsito Brasileiro . Com o devido respeito, a efetiva oportunidade... lesão ou ameaça a direito”) não invalida o comando legal previsto no artigo …
Página 1445 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020
.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto no artigo 9º , parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419... , § 7º , do Código de Trânsito Brasileiro . Com o devido respeito, a …