. Conforme dispõe o artigo 257 do Código Brasileiro de Trânsito (CTB) as penalidades serão impostas ao condutor... impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. O § …
Parágrafo 7 Artigo 257 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.
§ 7o Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. (Redação dada pela Lei nº 13.495, 2017) (Vigência)
Página 4228 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2021
DE TERCEIRO CONDUTOR NO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 257, §7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRAZO DE NATUREZA MERAMENTE... DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO 1/3 DE FÉRIAS, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO …
Página 26 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 28 de Janeiro de 2021
de Goiás, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB... do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0082436-59.2019.8.21.9000 RS
do inciso VIII do art. 12 da Lei nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro ? CTB... do automóvel responsabilizado pela infração. Inteligência do artigo 257 …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0085636-74.2019.8.21.9000 RS
do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro ? CTB?. Resolução... o proprietário do automóvel responsabilizado pela infração. Inteligência do a……
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0013909-21.2020.8.21.9000 RS
, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro ? CTB?. Resolução não é lei, nem ato... pela infração. Inteligência do artigo 257, §7º, do Código de Trânsito Brasileiro. 3. …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0012063-66.2020.8.21.9000 RS
VIII do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro ? CTB... o proprietário do automóvel responsabilizado pela infração. Inteligência do artigo 2……
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0004268-09.2020.8.21.9000 RS
, nos termos do inciso VIII do art. 12 da Lei nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito... o proprietário do automóvel responsabilizado pela infração. Inteligência do ar……
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0008748-30.2020.8.21.9000 RS
da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro ? CTB?. Resolução não é lei... responsabilizado pela infração. Inteligência do artigo 257, §7º, do Código de …
Andamento do Processo n. 9001379-23.2021.8.21.0001 - 27/01/2021 do TJRS
DO QUE DISPÕE O ART. 257, 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.... INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL.1. EM RELAÇÃO À …