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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Artigo 90 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 90 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 90. Aplicam-se às ações previstas neste título as normas do Código de Processo Civil e da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, inclusive no que respeita ao inquérito civil, naquilo que não contrariar suas disposições.

Andamento do Processo n. 0012053-38.2015.5.18.0009 - AIRR - 16/10/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0012053-38.2015.5.18.0009 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Agravante CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D Advogado Dr. Edmar Antônio Alves

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 990124 RJ 2016/0254372-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 990.124 - RJ (2016/0254372-3) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : ABRACON-ASSOCIACAO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR ADVOGADOS : MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO - RJ065342 ANDRÉ LUIZ SIQUEIRA MELO - RJ091441 EDUARDO CHAVES - RJ103982 AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS : R...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1645996 RJ 2017/0000510-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.645.996 - RJ (2017/0000510-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE UFF RECORRIDO : ANNIE HELENA DE MIRANDA BRAGA SOUTO ESPOLIO - ESPÓLIO ADVOGADO : CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL - RJ064900 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. E...

Andamento do Processo n. 2017/0000510-2 - Recurso Especial - 13/10/2017 do STJ

(4390) RECURSO ESPECIAL Nº 1.645.996 - RJ (2017/0000510-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE UFF RECORRIDO : ANNIE HELENA DE MIRANDA BRAGA SOUTO

Andamento do Processo n. 2016/0254372-3 - Agravo / Recurso Especial - 13/10/2017 do STJ

(5560) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 990.124 - RJ (2016/0254372-3) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : ABRACON-ASSOCIACAO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR ADVOGADOS : MARCUS ALEXANDRE

Pg. 3199. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2017

salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital." V - No tocante à quantia calculada a título de honorários advocatícios, os valores pagos administrativamente à

Pg. 4760. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2017

inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (e-STJ, fl. 560): APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL

Pg. 701. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2017

Sindicato, que atuava em nome da categoria (ou de parte dela) na fase de conhecimento da ação coletiva, subsiste na fase executiva, podendo atuar em nome dos beneficiários substituídos, os quais

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 2021006320015010063 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gabinete do Desembargador Paulo Marcelo de Miranda Serrano Avenida Presidente Antonio Carlos, 251, 7o. andar –

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Leonardo Dias Borges Avenida Presidente Antonio Carlos 251 6o andar - Gabinete 55 Castelo RIO DE

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