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27 de junho de 2019
Artigo 90 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 90 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 90. Aplicam-se às ações previstas neste título as normas do Código de Processo Civil e da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, inclusive no que respeita ao inquérito civil, naquilo que não contrariar suas disposições.

Andamento do Processo n. 0003153-95.2018.4.03.6303 - 26/06/2019 do TRF-3

, ambos da Lei 8.078/1990, as ações coletivas não induzem litispendência para ações individuais, mas os efeitos... insalubre. A Lei n.º 9.732/98, que alterou a redação do artigo 58 da Lei n.º 8.213/91, passou a determinar... havido a lavratura da escritura de compra e venda aos adquirentes. Nos termos do artigo 104 ...

Pg. 230. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2019

aos adquirentes. Nos termos do artigo 104 combinado com o artigo 90, ambos da Lei 8.078/1990, as ações coletivas não induzem..., este deverá ser de, no máximo, 03 (três), nos termos do art. 34, da Lei 9.099/1.995 e com endereços completos.... termos do artigo 455 do CPC. Comunique-se, via correio eletrônico, ao Juí...

Pg. 10601. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2019

possíveis à lei: O fundamento da ação é a ocorrência de violação literal de dispositivo de lei (arts.51, 11 e 90 do CDC... da propositura da demanda. Em seus fundamentos, o Relator declara que não foi demonstrada a violação literal de lei... infringência à literal disposição de lei. Tal interpretação, embora contrarie...

Pg. 2850. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/06/2019

). Intime-se o MPF, nos termos do art. 5º, §1º, da Lei 7.347/85, cumulado com o art. 90 da Lei 8.078/90. BOLETIM: 2019500110... DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5000277-62.2019.4.02.5111/RJ MAGISTRADO(A): DANIELA BERWANGER MARTINS AUTOR: MARIA.... Oportunamente, venham os autos conclusos para sentença. BOLETIM: 2019500109 ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102650520155150063 0010265-05.2015.5.15.0063

arbitrários praticados pela entidade sindical. Sem razão. O art. 84, § 4º, da Lei 8.078/90 c/c art. 90 do Código de Defesa..., em seu artigo 511: "Art. 511. É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses... do artigo 8º da CF: "Art. 8º. É livre a associação profissional ou sindi...

Andamento do Processo n. 0000389-10.2016.4.03.6303 - 24/06/2019 do TRF-3

combinado com o artigo 90, ambos da Lei 8.078/1990, as ações coletivas não induzem litispendência para ações individuais... EXPEDIENTE 2019/6303000226 DECISÃO JEF - 7 APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: Converto o julgamento... Pública 5001783-42.2017.4.03.6105, em trâmite perante a e. 4ª V...

Andamento do Processo n. 0000577-03.2016.4.03.6303 - 24/06/2019 do TRF-3

com o artigo 90, ambos da Lei 8.078/1990, as ações coletivas não induzem litispendência para ações individuais, mas os efeitos... JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL CAMPINAS EXPEDIENTE 2019... das Variações Salariais – FCVS. Consta dos autos inform...

Andamento do Processo n. 0004365-54.2018.4.03.6303 - 24/06/2019 do TRF-3

, ambos da Lei 8.078/1990, as ações coletivas não induzem litispendência para ações individuais, mas os efeitos da coisa... havido a lavratura da escritura de compra e venda aos adquirentes. Nos termos do artigo 104 combinado com o artigo 90... DE SÃO PAULO TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL...

Andamento do Processo n. 0007887-60.2016.4.03.6303 - 24/06/2019 do TRF-3

do artigo 104 combinado com o artigo 90, ambos da Lei 8.078/1990, as ações coletivas não induzem litispendência para ações... CAMPINAS EXPEDIENTE 2019/6303000226 DECISÃO JEF - 7 APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: Converto... da Ação Civil Pública 5001783-42.2017.4.03.6105, em trâmite peran...

Andamento do Processo n. 5004629-32.2017.4.03.6105 - 24/06/2019 do TRF-3

da escritura de compra e venda aos adquirentes. Nos termos do artigo 104 combinado com o artigo 90, ambos da Lei 8.078/1990... REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL CAMPINAS EXPEDIENTE 2019/6303000226 DECISÃO JEF - 7 APLICA... dos autos informação da prolação de sentença nos autos da Ação Ci...

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