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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Artigo 90 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 90 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 90. Aplicam-se às ações previstas neste título as normas do Código de Processo Civil e da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, inclusive no que respeita ao inquérito civil, naquilo que não contrariar suas disposições.

Pg. 5. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 29/03/2017

PORTARIA Nº 438, DE 28 DE MARÇO DE 2017 O SUBPROCURADOR-GERAL ADMINISTRATIVO-INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o contido no Proc.

Pg. 125. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 29/03/2017

PORTARIA Nº 438, DE 28 DE MARÇO DE 2017 O SUBPROCURADOR-GERAL ADMINISTRATIVO-INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o contido no Proc.

Apelação: APL 8493674 PR 849367-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRI...

Pg. 758. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/03/2017

da base territorial do sindicato autor e que estejam sob a jurisdição daquela Unidade Judiciária, com espeque na unicidade sindical (art. 8º, II, da CRFB) e na competência territorial da unidade

RECURSO ESPECIAL: REsp 1635033 MG 2016/0284470-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.635.033 - MG (2016/0284470-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MUNICIPIO DE CORREGO FUNDO ADVOGADO : SERGIO LOPES RABELLO - MG093085N PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. FORNECIMENTO DE M...

Andamento do Processo n. 0001181-17.2014.5.11.0001 - RO - 24/03/2017 do TRT-11

Processo Nº RO-0001181-17.2014.5.11.0001 Relator FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE RECORRENTE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO WALLACE ELLER MIRANDA (OAB: 165509/RJ) RECORRENTE SIND

Andamento do Processo n. 2016/0284470-7 - Recurso Especial - 24/03/2017 do STJ

(3694) RECURSO ESPECIAL Nº 1.635.033 - MG (2016/0284470-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MUNICIPIO DE CORREGO FUNDO

Pg. 3444. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

INSTITUTOS E MECANISMOS DAS NORMAS QUE COMPÕEM O MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. EFETIVA E ADEQUADA PROTEÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. "O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função

Pg. 127. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 24/03/2017

cálculo de indenização e de horas extras. Ou seja, as horas extras não compõem a base de cálculo do adicional de periculosidade; este sim é que influencia o cálculo daquelas e, por extensão, o do

O Direito de Greve e a inversão do risco negocial à luz do Código de Defesa do Consumidor

INTRODUÇÃO Os direitos e garantias fundamentais previstos na atual Constituição brasileira tem seu exercício carregado por uma infinidade de traduções e polêmicas em nosso ordenamento jurídico atual.

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