Artigo 90 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 90. Aplicam-se às ações previstas neste título as normas do Código de Processo Civil e da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, inclusive no que respeita ao inquérito civil, naquilo que não contrariar suas disposições.

Página 483 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Setembro de 2020

, DA LEI 9494 /97, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI 11960 /09 E A CORREÇÃO MONETÁRIA - DEVE OBEDECER... ¿ SÚMULA 148 DESTE TRIBUNAL: ¿. 148 - A INDENIZAÇÃO DE AUXÍLIO MORADIA …

Página 341 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Setembro de 2020

o art. 87 da Lei n. 8.078 /1990 ( Código de Defesa do Consumidor ), tendo em vista que se trata de dispositivo de lei.... 87 da Lei 8.078 /90 destina-se facilitar a defesa dos interesses e direitos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003974-60.2015.4.04.7121 RS 5003974-60.2015.4.04.7121

. 78 , II , da Lei 8.078 /901, bem como também aplicável ao caso o art. 90 do CDC , no sentido da interação do Código... de setembro de 2020. Documento eletrônico assinado por MARGA INGE BARTH …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2095579-43.2020.8.26.0000 SP 2095579-43.2020.8.26.0000

, que a isenção legal prevista no art. 18 da Lei 7.347 /1985 deve prevalecer sobre o art. 91 do Código de Processo Civil... com a diligência do Oficial de Justiça no prazo de 5 dias …

Página 1294 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2020

, inciso I do Código de Defesa do Consumidor e artigo 21 da Leinº 7.347/85 (LACP), verifica-se que são alternativamente... de sentença coletiva, utilizando-se da interpretação sistemática do artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2216829-43.2020.8.26.0000 SP 2216829-43.2020.8.26.0000

despesas processuais, sob pena de violação ao artigo 18 da Lei 7.347 /85, bem como dos artigos 87 e 90 do Código... o custeio é suportado pela Taxa Judiciária, conforme disposto pela Lei

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0047387-10.2017.8.19.0002

acompanhasse seu consumo, violando o disposto no artigo 6º, III da Lei 8.078/1990 (CDC) e também no § 5º do artigo 73... entre as partes é de consumo, incidindo o disposto no artigo 14 do Código de …

Página 1204 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2020

difusos, coletivos e individuais homogêneos (art. 90), em seu artigo 87 assim também estabelece: “Art. 87. Nas ações... preenchidos os requisitos previstos no artigo 995 , parágrafo único , do Códig…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 20526-16.2015.5.04.0522

, da Lei 8.078 /90. Quanto ao intervalo do artigo 384 da CLT a matéria não comporta mais discussão nesta Corte, porquanto...’, ‘DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPERTINÊNCIA. OFENSA AO ART…

Andamento do Processo n. 88379-74.2019.8.09.0049 - Flagrante/inquerito - 11/09/2020 do TJGO

dos arts. 12 e 21 , ambos da Lei n. 7.347 /85, bem como art. 84 , § 3º , do Código de Defesa do Consumidor . Destaca... do ônus da prova nos termos do artigo 21 da Lei 7.347 /85, combinado com artig…