Artigo 90 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 90. Aplicam-se às ações previstas neste título as normas do Código de Processo Civil e da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, inclusive no que respeita ao inquérito civil, naquilo que não contrariar suas disposições.

Página 4518 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 27 de Julho de 2021

CDC, aplicáveis de forma subsidiária ao processo do trabalho por força do que dispõe o art. 769, da CLT, a liquidação e a execução de decisão proferida em ação coletiva pode ser promovida…

Página 4521 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 27 de Julho de 2021

conexão com aquela Vara, tendo o Juízo divergido do entendimento que vinha adotando apenas no presente feito." (v. ID 4253c33 - Pág. 1). O Ministério Público do Trabalho ofereceu Parecer (ID.

Petição Inicial - Ação Ctps contra Jb Proenca Lanches

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 13/06/2020 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Tíquete Alimentação contra Banco do Brasil e Banco do Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Cumprimento de sentença Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 07/06/2019 Valor da causa: Partes: EXEQUENTE: SINDICATO…

Petição - Ação Colação de Grau

23/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal Cível da SJMT Última distribuição : 08/01/2021 Valor da causa: Assuntos: Colação de Grau Segredo de justiça? NÃO…

Recurso - Ação Horas In Itinere contra Vale

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/09/2019 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento contra Terrapleno Terraplenagem e Construçao

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Civil Coletiva Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/12/2017 Valor da causa: Partes: AUTOR: SIND DOS…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021215-54.2017.5.04.0372

Acórdão: 0021215-54.2017.5.04.0372 (ROT) Redator: RICARDO FIOREZE Órgão julgador: 11ª Turma Data: 22/07/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Contrarrazões - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

21/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 29/10/2018 Valor da causa: Processo…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0002525-75.2016.8.16.0000 Londrina 0002525-75.2016.8.16.0000 (Acórdão)

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este agravo foi interposto por BANCO DO BRASIL S/A, no tocante à decisão do mov. 132.1, autos n. 0082061-98.2013.8.16.0014, de Cumprimento…