Artigo 90 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 90. Aplicam-se às ações previstas neste título as normas do Código de Processo Civil e da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, inclusive no que respeita ao inquérito civil, naquilo que não contrariar suas disposições.

Recurso - TRT03 - Ação Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e não Fazer) - Ap - contra Ministério Público do Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE /MG O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO , Procuradoria do Trabalho no Município de Pouso Alegre - 3a Região , com sede na CEP , onde receberá as…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX-77.2017.8.13.0301 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - OMISSAO/ CONTRADIÇAO - INEXISTÊNCIA- MODIFICAÇAO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - REDISCUSSAO - PREQUESTIONAMENTO- VIA IMPRÓPRIA. 1. Os embargos de declaração têm o…

Página 4292 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 10 de Agosto de 2022

de substituídos como pressuposto da ação. Recurso de Embargos não conhecido" (E-RR-XXXXX-91.2000.5.15.0013 - Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula - DEJT 26.05.2006) Como o acórdão recorrido…

Página 4302 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 10 de Agosto de 2022

/ PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (55439) / COISA JULGADA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor. - divergência jurisprudencial. O Réu pede a extinção do feito sem…

Página 2643 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Agosto de 2022

responsabilidade subsidiária abrange, inclusive, as multas que possam incidir em razão de tal inadimplemento. Resta esclarecer, que a responsabilidade subsidiária incide tão logo se esgotem as…

Página 2659 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Agosto de 2022

impugnações. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. - Pleito da Entidade Sindical: A entidade sindical atua como substituta processual de seus representados no presente feito. O inciso III do artigo 8º da CF/88;…

Página 2674 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Agosto de 2022

depositário da documentação produzida pelos servidores designados como gestores dos contratos . Portanto, cabe à Administração Pública o ônus de provar o fato impeditivo de sua responsabilização,…

Página 2690 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Agosto de 2022

reclamadas, nos termos e limites dessa decisão. DOS CRITÉRIOS GERAIS DE LIQUIDAÇÃO Considerando o volume considerável de substituídos contemplados nessa decisão, a fim de garantir que a futura…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-66.2019.5.02.0603

A C Ó R D A O 8ª Turma ACV/rl AGRAVO DE INSTRUMENTO . LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. SINDICATO AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO…

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-28.2016.5.18.0018

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMAAB/dmm/dao/smf/cmt AÇAO AJUIZADA ANTES DA LEI 13.467/2017. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI…