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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 342 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 342, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)

§ 2o O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade. (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1073625 ES 2017/0068733-2

do o artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 2. Para o conhecimento do recurso especial é...-se, nesse contexto, que resta prejudicada a análise do art. 342, § 2º, do Código Penal. Confiram-se, nesse sentido... analógica do art. 342, § 2º, do Código Penal. Alega que a pena-base foi aumentada com fund...

Andamento do Processo n. 2017/0068733-2 - Agravo / Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

da punibilidade por aplicação analógica do art. 342, § 2º, do Código Penal. Alega que a pena-base foi aumentada com fundamento... cabíveis os embargos infringentes, nos termos do o artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 2. Para..., caput, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas) e no art. 307 do Códig...

Pg. 7130. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

por contrariedade ao disposto nos arts. 59, 68, 307 e 342, § 2º, do Código Penal. Sustenta, em síntese, que houve... ser absolvida por atipicidade ou reconhecida a extinção da punibilidade por aplicação analógica do art. 342, § 2º... agravante foi condenada pela prática dos delitos tipificados no art. 33, caput, da Le...

Pg. 7132. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

do art. 342, § 2º, do Código Penal. Confiram-se, nesse sentido, os precedentes desta Corte: PENAL E PROCESSO PENAL.... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006, 155, 156 E 386, VII..., ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado na via eleita o reexame de f...

Inteiro Teor. : 1351020155020065 São Paulo - SP

de seu depoimento, nos termos do art.342, § 2°, do Código Penal2 O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no... afastar a expedição de ofício. Inteligência do artigo 342, §2º do Código Penal. Contra a respeitável sentença de fls. 258... legal até a prolação da sentença para se retratar de seu depoimento, ...

Andamento do Processo n. 0011527-97.2017.5.15.0037 - RTSum - 17/11/2017 do TRT-15

testemunho (art. 342 do Código Penal) admite a retratação somente até o momento da prolação da sentença (§ 2º do art. 342...), de forma simples, e aplicados pro rata die, nos termos do parágrafo 1º. do artigo 39 da Lei 8.177/91. Na eventualidade... elencadas no parágrafo 9º. do artigo 28 da Lei de Custeio. A atualizaç...

Pg. 6172. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/11/2017

o momento da prolação da sentença (§ 2º do art. 342 do Código Penal), motivo pelo qual é imprescindível a imediata... das Reclamadas. Importante frisar que o crime de falso testemunho (art. 342 do Código Penal) admite a retratação somente até..., do Novo Código de Processo Civil: "Art. 80. Considera-se litigante de má...

Andamento do Processo n. 00000/0-000-02-00.0 - RO - 16/11/2017 do TRT-2

, nos termos do art. 342, parágrafo 2 , do Código Penal parágrafo 2o O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no... para afastar a expedição de ofício. Inteligência do artigo 342, parágrafo 2º do Código Penal. 3ª Turma...Andamento do Processo n. 00000/0-000-02-00.0 - RO - 16/11/2017 do TRT-2 Processo RO- 00...

Pg. 15874. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/11/2017

Carvalho X Banco Santander brasil S.A. . POR VU DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RECORRENTE . Processo Nº RO-0000121-16.2015.5.02.0036 Processo Nº RO-00000/0-000-02-00.0 RECORRENTE RESTOQUE COM

Inteiro Teor. : 20130910085435 DF 0008281-92.2013.8.07.0009

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 2ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20130910085435APR (0008281-92.2013.8.07.0009)

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