Art. 257, § 6 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.
§ 6º O transportador e o embarcador são solidariamente responsáveis pela infração relativa ao excesso de peso bruto total, se o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for superior ao limite legal.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5000277-78.2020.4.04.0000 5000277-78.2020.4.04.0000

disposições da Lei 9.503, de 23 de setembro 1997 e Resolução CONTRAN 404, de 12 de junho de 2012, em razão de transitar... de trânsito de veículo com excesso de peso (art. 231, inciso V, da Le…

Página 99 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 16 de Dezembro de 2019

dos parágrafos 4º e 6º do artigo 257 do CTB, considera-se embarcador o remetente ou expedidor da carga, mesmo se o frete for a pagar... DA AUTUAÇÃO Art. 6º O requerimento de defesa da autuação …

Página 891 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Agosto de 2019

Paulo:Malheiros, 2001, p. 350) Vejamos o que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro, Leinº 9.503/97, a respeito... o embarcador como remetente ouexpedidor da carga, in verbis: Para fins dos parágraf…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00152634620154036105 SP

entre transportador e embarcador (artigo 257, §6°, da Lei9.503/1997), sem que se possam incluir os fornecedores... com mercadorias com excesso de peso (artigo 231 da Lei 9.503/97). Sanciona …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5065149-64.2014.4.04.7000 PR 5065149-64.2014.4.04.7000

de vigência aos artigos (i) 489 e 1022 do CPC/2015, (ii) 257, §§ 4º, 5º e 6º da Lei n.º 9.503/97 e (iii) 2º e 50 da Lei n.º 9.784... aos artigos (i) 489 e 1022 do CPC/2015, (ii) 257, §§ 4º, 5º e 6º …

Andamento do Processo n. 1018231-77.2018.8.26.0309 - Procedimento Comum - 13/11/2018 do TJSP

257, § 6º, da Lei Federal n. 9.503/1997, quem sofreu a autuação e a imputação por infração de trânsito mencionada... processual para ser parte. Exegese do Artigo 1º da Lei Complementar Estadual n.º

Página 1128 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2018

se verifica do documento de fls. 10 e até por conta do disposto no artigo 257, § 6º, da Lei Federal n. 9.503/1997... ou suspensão do direito de dirigir - artigos 261 e 263, ambos da Lei Federal n. 9…

Página 273 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Outubro de 2018

Por fim, não socorre à parte autora a alegação de violação ao princípio do não-confisco, pois a disposição está ligada às limitações constitucionais ao poder de tributar (art. 150, inciso IV, da…

Andamento do Processo n. 645209-8, - 16/08/2018 do TRF-3

645209-8, 645210-6, 645252-8, 645295-7, 645334-4, 645341-9, 645357-5, 645473-0, 645488-8, 645536-4, 645653-7, 645742-8, 645744-4, 645745-1, 645746-9, 645761-8, 645770-9, 645772-5, 645804-6, 645893-9,…

Página 233 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Agosto de 2018

0004321-38.2013.403.6100 - LUIZ VICENTE COSTA SOARES(SP174878 - GRACILIANO REIS DA SILVA) X UNIAO FEDERAL Vistos, etc.Trata-se de ação ordinária, compedido de antecipação de tutela, ajuizada por LUIZ…