Art. 257, § 6 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.
§ 6º O transportador e o embarcador são solidariamente responsáveis pela infração relativa ao excesso de peso bruto total, se o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for superior ao limite legal.

Página 1742 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Março de 2020

em26/07/2019 foiemitido o auto de infração, superando o prazo exigido pelo art. 281, II, do Código Brasileiro..., fatura oumanifesto for superior ao limite legal(art. 257, §6º, CTB). Assim, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50504298320144047100 RS 5050429-83.2014.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5050429-83.2014.4.04.7100/RS RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA APELANTE: AZEVEDO BENTO SA…

Página 866 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO DNIT. MULTA DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5000277-78.2020.4.04.0000 5000277-78.2020.4.04.0000

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela ANTT, com pedido de efeito suspensivo, em face de decisão proferida na ação de procedimento comum nº 50221820720194047201, determinando-lhe que se …

Página 99 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 16 de Dezembro de 2019

formalização. §6º Entende-se por meio eletrônico a notificação encaminhada ao condutor autuado ou ao proprietário do veículo via e-mail, SMS ou aplicativo de mensagens caso constem tais informações…

Página 891 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Agosto de 2019

Aregra inserta no art. 373, I e II, do CPC/2015 é clara ao afirmar que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seudireito e, à parte contrária, o fato impeditivo, modificativo ouextintivo do…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00152634620154036105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 30/08/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0015263-46.2015.4.03.6105/SP 2015.61.05.015263-8/SP RELATORA : Desembargadora Federal CECÍLIA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5065149-64.2014.4.04.7000 PR 5065149-64.2014.4.04.7000

Fertigran Fertilizantes Vale do Rio Grande Ltda opõe embargos de declaração contra a decisão do evento 68, em que negado seguimento a recurso especial, lançada nos seguintes termos: Trata-se de …

Andamento do Processo n. 1018231-77.2018.8.26.0309 - Procedimento Comum - 13/11/2018 do TJSP

Processo 1018231-77.2018.8.26.0309 - Procedimento Comum - Multas e demais Sanções - Roberta Kandas de Meiroz Grilo - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos. Cuida-se de ação…

Página 1128 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2018

que não estão presentes, em nada, quaisquer das hipóteses de tutela de evidência, taxativa e restritivamente previstas no artigo 311, I e II, combinado com seu parágrafo único, NCPC. Por certo, não…