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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Artigo 89 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 89 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 89. (Vetado)

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(fls. 20 a 42). O despacho de fls. 49/50 deferiu o pedido de tutela antecipada e determinou a citação da requerida.Essa, em sua contestação, alegou que a negativação em tela se refere aos débitos de

Andamento do Processo n. 0004132-98.2010.8.10.0001 - Processo Comum - 31/08/2016 do TJMA

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